Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

.............................................................................................................................

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2022

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, que aprova a Política e Estratégia para o Setor Privado.

Com a presente intervenção legislativa pretende-se atingir a expansão do setor privado, enquanto principal motor do crescimento económico e de redução do desemprego, através da melhoria do ambiente de negócios, da diversificação da base económica nacional e da promoção da inclusão social e económica.

Prevê-se a criação de um Conselho de Desenvolvimento Empresarial, composto pelas diversas entidades governamentais relevantes nesta matéria, que será responsável pela criação e expansão de empresas, programas de formação e centros de desenvolvimento empresarial. Este Conselho tem também como missão o desenvolvimento de programas especiais para a revitalização das Pequenas e Médias Empresas nacionais.

A coordenação e implementação desta política será da responsabilidade do membro do Governo responsável pela área da coordenação dos assuntos económicos, em colaboração com os demais membros do Governo responsáveis pelas áreas relevantes ao desenvolvimento do setor privado.

.....

Foram também aprovados dois projetos de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentados pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, para a aprovação dos Acordos sobre Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia e a República de Singapura.

Os referidos acordos têm como principal objetivo garantir a realização de voos comerciais regulares entre Timor-Leste e Indonésia e Singapura, de forma a promover o desenvolvimento dos setores económico, comercial e de turismo dos referidos países.

.....

O Conselho de Ministros, conforme os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, deliberou autorizar os procedimentos de aprovisionamento para as obras públicas referentes aos projetos de construção Manleuana River Training Works e da Rede de Drenagem D04, em Caicoli, com um valor de investimento total conjunto de 15,6 milhões de dólares americanos.

.....

O Conselho de Ministros deliberou também autorizar a realização de despesa por conta de um contrato de depósito celebrado com o Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste para a implementação da Linha de Crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave” e com a transferência de cinquenta milhões de dólares americanos da conta do tesouro para a conta bancária aberta nos termos do referido contrato. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva.

A Linha de Crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave” tem como objetivo estabelecer uma garantia de crédito sobre os créditos a conceder por instituições bancárias às micro, pequenas, médias e grandes empresas, com vista à fixação de uma taxa de juros remuneratória que permita melhorar as condições de acesso ao crédito por parte das empresas que operam no mercado nacional.

Esta linha de crédito é financiada por uma dotação de cinquenta milhões de dólares, inscrita no Orçamento Geral do Estado para 2022. FIM