Governo de Timor-Leste

Projeto de Lei de Arbitragem, Mediação e Conciliação apoia negócios em Timor-Leste

No passado dia 20 de dezembro, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de lei sobre Arbitragem, Mediação e Conciliação, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios em Timor-Leste, promover o investimento e estimular o crescimento económico. A elaboração e aprovação pelo Governo da presente lei, que irá agora para o Parlamento Nacional, é mais um objetivo alcançado na reforma delineada no “Guia do Governo para a Reforma Económica e Crescimento 2015-2017”.

A lei sobre Arbitragem, Mediação e Conciliação cria meios alternativos de resolução de litígios comerciais e aumenta a segurança jurídica e a velocidade na resolução de conflitos, dando assim maior confiança aos investidores e entidades empresariais. O preâmbulo da lei explica que ela se baseia nas “melhores práticas” do Modelo de Lei Internacional de Arbitragem [2006] recomendado pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional. A lei de Timor-Leste inclui no seu âmbito mediação e conciliação, dado o crescente papel destes métodos como importantes meios de resolução de conflitos, tanto para entidades empresariais nacionais como internacionais.

O “Guia para a Reforma Económica e Crescimento 2015-2017” apresenta medidas para impulsionar o investimento privado, a diversificação económica e o emprego sustentável em Timor-Leste. Inclui sete áreas de reforma e cinco setores prioritários para o crescimento. A recente atribuição pela Organização Mundial do Comércio do estatuto de observador a Timor-Leste, a criação de uma nova autoridade aduaneira, a passagem de um código aduaneiro moderno com base em convenções internacionais e a adoção da Declaração de Arucha revista, que procura promover a integridade e transparência na nova autoridade aduaneira, são apenas algumas das muitas medidas daquele Guia já postas em lei, para atrair investimento e promover a atividade do setor privado.

A regulação das terras e propriedades, o desenvolvimento de infraestrutura económica, a regulação laboral e desenvolvimento da força de trabalho, a reforma do ambiente de negócios, a reforma fiscal, a reforma do sistema de investimento privado e o desenvolvimento e reforma do setor privado são outros domínios de ação prioritários para o VI Governo Constitucional.

O seu Porta-Voz, Ministro de Estado Agio Pereira, elogiou a nova legislação, afirmando que “esta lei dará confiança aos investidores e pessoas de negócios, oferecendo um meio de resolver disputas comerciais de forma adequada e imediata. O Governo continua concentrado em garantir o melhor ambiente de negócios, de modo a atrair investimento, incentivar a diversificação e estimular o desenvolvimento do setor privado em Timor-Leste”. FIM