Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 18 de agosto de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 18 de agosto de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 18 de agosto de 2015
O Conselho de Ministros reuniu extraordinariamente na terça-feira, 18 de agosto de 2015, na sua sala de reuniões, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo que aprova o Protocolo de Cooperação com a República de Cabo Verde na área da Justiça
Este diploma aprova o Protocolo de Cooperação na área da Justiça, assinado entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Cabo Verde, em 23 de junho último, em Díli no âmbito da Reunião dos Ministros da Justiça da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Este protocolo tem como objetivo promover o reforço da cooperação bilateral na área da Justiça, bem como o fortalecimento dos recursos humanos nacionais do setor judicial, através da formação, da partilha e da transferência de conhecimentos e boas práticas.
2. Resolução do Governo que aprova o Protocolo de Cooperação com a República de Moçambique na área da Justiça
Este diploma aprova o Protocolo de Cooperação na área da Justiça, assinado entre a República Democrática de Timor-Leste e a República de Moçambique, em 23 de junho último, em Díli no âmbito da Reunião dos Ministros da Justiça da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Este protocolo, à imagem do anterior, visa promover o reforço da cooperação bilateral na área da Justiça, e o fortalecimento dos recursos humanos nacionais do setor judicial, através da formação, da partilha e da transferência de conhecimentos e boas práticas.
3. Resolução do Governo que estabelece a Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça
O VI Governo comprometeu-se, no Programa do Governo, a fazer uma análise aprofundada no âmbito da reforma legislativa. Neste sentido, a Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça que agora é criada será composta por três membros permanentes e três não permanentes. Terá como missão aperfeiçoar os instrumentos garante de direito e perspetivar novas ferramentas para aproximar a legislação dos ideais democráticos e dos cidadãos, em Timor-Leste. Uma das suas competências será emitir recomendações de relevo e preparar relatórios semestrais que auxiliem o Governo na reforma legislativa e do setor da Justiça. Pretende-se, com esta medida, promover a boa governação de forma transversal, através de um enquadramento jurídico coerente com as novas dinâmicas que o país atravessa e com os paradigmas mundiais aos quais Timor-Leste não pode ser alheio.
4. Resolução do Governo para atribuição de ajuda financeira à República da União do Myanmar
Tendo em conta os princípios fundamentais de solidariedade e a fraternidade entre os povos, expressos na Constituição, o Governo atribui um apoio financeiro à República da União do Myanmar, no valor de um milhão de dólares, para ajudar a ultrapassar as perdas humanas e materiais resultantes das fortes chuvadas que recentemente afetaram o país.
5. Proposta de Resolução que ratifica o Acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e a Santa Sé
Este acordo, assinado em Díli no dia 14 de agosto de 2015, estabelece um quadro jurídico que regula as relações entre a República Democrática de Timor-Leste e a Santa Sé, conjugando a radicação profunda da religião católica na sociedade timorense com os princípios de liberdade religiosa e de separação entre a Igreja e o Estado.
Esta proposta será enviada ao Parlamento Nacional, órgão que detém as competências para ratificar este tipo de acordos.
6. Resolução do Governo que extingue a Operação Hanita
Após o desfecho da ação de 8 de agosto de 2015, o Governo decidiu extinguir a operação conjunta criada em março de 2015. A resolução n.º 11/2015, de 11 de março, havia criado um grupo operacional de intervenção conjunta das forças de defesa e das forças de segurança, para uma resposta rápida e eficiente de prevenção de atos graves de perturbação da ordem pública, levados a cabo por grupos organizados.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros também analisou:
1. Ideias para o Plano da Reforma Legislativa
O Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, acompanhado pelo Ministro da Justiça, apresentou ao Governo as propostas de ações concretas para a área da Justiça em Timor-Leste, resultantes da consulta a diversas instituições e sociedade civil.
2. Estatuto da Administração Municipal
O Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal apresentou ao Conselho de Ministros um projeto de Decreto-Lei sobre o Estatuto da Administração Municipal que será posteriormente submetida ao Conselho de Ministros. Esta apresentação teve como objetivo receber sugestões e esclarecer dúvidas dos vários membros do Governo sobre uma matéria que é de âmbito transversal às várias pastas ministeriais.
