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- 10 de outubro de 2022Lei Anticorrupção - Medidas de Prevenção e Combate à CorrupçãoInfografia sobre a Lei n.º 7/2020 de 26 de agosto3754.77 KB
- 29 de abril de 2022
- 06 de abril de 2022
- 26 de fevereiro de 2022Listas finais de candidatos admitidos ao Ensino Superior Público para o ano académico de 2022Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura34768.2 KB
- 29 de setembro de 2021Decreto do Governo N.o 23 /2021 de 9 de SetembroSobre as medidas de execução da declaração do Estado de Emergência300.72 KB
- 22 de setembro de 2021
- 09 de setembro de 2021Decreto do Governo N.o 22 /2021 de 9 de SetembroSobre as medidas de execução da declaração do Estado de Emergência482.99 KB
- 08 de setembro de 2021