Reunião do Conselho de Ministros de 25 de julho de 2025
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de julho de 2025
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e autorizou a Ministra das Finanças, Santina J. R. F. Cardoso, a negociar, em nome do Estado, as condições específicas da emissão de uma garantia estatal até ao montante máximo de 80 milhões de dólares americanos, no âmbito do projeto de desenvolvimento de uma central solar fotovoltaica em Laleia, no município de Manatuto. Esta garantia visa assegurar o cumprimento das obrigações da Eletricidade de Timor-Leste (EDTL), conforme estabelecido no Contrato de Compra de Energia assinado com o consórcio promotor do projeto.
O projeto será implementado pelo consórcio composto pela EDF Renouvelables International S.A.S. e pela I-Environment Investments Pacific Pty Ltd. O objetivo é reforçar a capacidade nacional de produção e distribuição de eletricidade, diversificar as fontes energéticas e incentivar o uso de tecnologias sustentáveis, destacando-se o potencial da energia solar do país. Esta iniciativa contribuirá para a criação de um sistema energético mais seguro, estável e sustentável, trazendo benefícios diretos para a população e incentivando o desenvolvimento económico. O lançamento oficial do projeto decorreu no passado dia 22 de julho, durante a cerimónia comemorativa do 5.º aniversário da EDTL.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Proposta de Lei sobre o Regime Geral do Sistema Financeiro e da Atividade Bancária, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso. Este projeto de Proposta de Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 4 de junho de 2025, contudo, devido à introdução de algumas alterações na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação.
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Seguiu-se uma apresentação da Diretora Executiva do East Timor Trading Group, Milena Pires, sobre o plano de investimento do grupo para a construção de uma zona industrial e comercial.
O projeto, denominado Discovery Business Industrial Zone (DBIZ), prevê a criação de um centro industrial, comercial e logístico, com um investimento privado superior a 50 milhões de dólares americanos, a ser desenvolvido em três fases. A primeira fase contempla a instalação de uma fábrica de engarrafamento e de produção de bebidas, armazéns e outras infraestruturas de apoio.
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De acordo com o cronograma apresentado pelo Ministro da Justiça, Sérgio de Jesus Fernandes da Costa Hornai, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o Roteiro para a Instalação do Supremo Tribunal de Justiça.
O roteiro define as etapas e atividades necessárias para a instalação plena do Supremo Tribunal, especificando as entidades responsáveis pela sua execução. Entre as ações previstas, incluem-se a inscrição das verbas necessárias no Orçamento Geral do Estado para 2026, a criação de uma Comissão de Recrutamento e Seleção, encarregada de recrutar e nomear os membros do Júri de Seleção, o processo de escolha dos Juízes Conselheiros, a nomeação do Presidente do Supremo Tribunal e a elaboração do diploma que formalizará a sua instalação.
As ações previstas têm prazos específicos, devendo as atividades fundamentais serem concluídas, de acordo com o cronograma, até ao final do primeiro semestre de 2026, de modo a assegurar o início de funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça em junho do próximo ano.
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Por último, os membros do Conselho de Ministros analisaram apresentação do Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, sobre os principais resultados e recomendações da consulta pública realizada no âmbito da preparação do Plano de Ação Nacional contra o Tráfico Humano 2026-2030, destinado a fortalecer os mecanismos de prevenção, proteção das vítimas, persecução penal e parcerias institucionais. Este plano visa criar um quadro estratégico robusto para enfrentar eficazmente o tráfico humano, com medidas concretas e articuladas entre diversas entidades governamentais e parceiros da sociedade civil. FIM
