Governo de Timor-Leste

Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018, foi enviado ontem, dia 10 de setembro, pelo Parlamento Nacional ao Presidente da República, Francisco Guterres Lu Olo, para promulgação.

O OGE foi aprovado na passada sexta-feira pelo Parlamento Nacional por larga maioria após seis dias de discussão na especialidade com a análise de quase 100 propostas de alteração ao documento.

A proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado foi entregue pelo Governo ao Presidente do Parlamento Nacional, Arão Noé Amaral, no dia 7 de agosto de 2018, passado pouco mais de dois meses da tomada de posse do VIII Governo Constitucional, tendo o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak justificado a urgência na entrada em vigor deste orçamento “não apenas pela necessidade de assegurar os meios financeiros e orçamentais necessários à boa prestação de serviços públicos, mas também para restabelecer, sem mais demora, a confiança na nossa economia, especialmente junto do setor privado mais dependente do investimento ou despesas do Estado”.

O Orçamento prevê um montante total de despesas de 1.277,372 milhões de dólares americanos, distribuídos sobretudo pelas categorias de Vencimentos e Salários, com 200,253 milhões de dólares, Bens e Serviços, com 354,031 milhões de dólares, Transferências Públicas, com 324,222 milhões de dólares, Capital Menor, com 5,117 milhões de dólares, e Capital de Desenvolvimento (incluindo o Fundo das Infraestruturas e Empréstimos), com 393,748 milhões de dólares. O total máximo aprovado para financiamento com recurso ao endividamento público é de 61,6 milhões de dólares americanos.

O total das despesas dos serviços sem autonomia administrativa e financeira e dos órgãos autónomos sem receitas próprias é de 830,54 milhões de dólares.

O total das despesas dos serviços e fundos autónomos em 2018, incluindo as despesas financiadas por empréstimos, é de 431,035 milhões de dólares americanos. O total da estimativa das despesas para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oe-Cusse Ambeno e Ataúro (ZEESM) é de 28,000 milhões de dólares americanos, a serem financiados através de dotação do OGE no valor de 27,076 milhões de dólares americanos.

O montante total de receitas tem o valor de 1.277,4 milhões de dólares americanos, que incluem 188,8 milhões de dólares americanos de receitas não petrolíferas incluindo receitas próprias dos serviços e fundos autónomos, 982,5 milhões de dólares americanos de transferências do Fundo Petrolífero, 61,6 milhões de dólares americanos de empréstimos e 44,4 milhões de dólares americanos referentes à utilização do saldo da Conta do Tesouro.

O Ministério da Saúde tem um valor estimado de despesas de 42,709 milhões de dólares americanos, numa área em que o Governo irá apostar na melhoria da prestação de cuidados de saúde em todo o país, com especial atenção para as áreas remotas e para os grupos mais carenciados, vulneráveis e desfavorecidos, contribuindo para os princípios de inclusão, equidade, eficiência e qualidade, com a otimização dos recursos materiais e humanos, investindo na formação, capacitação e avaliação de desempenho.

Na área da educação e formação o OGE está distribuído pelo Ministério da Educação, com um orçamento de 76,339 milhões de dólares americanos (incluindo a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto), pelo Ministério do Ensino Superior, Ciência e Cultura, com um valor estimado de 3,211 milhões de dólares americanos (incluindo a Secretaria de Estado da Arte e Cultura) e o Fundo de Desenvolvimento de Capital Humano com 15,794 milhões de dólares americanos. Nesta área o Governo pretende realizar reformas na gestão e administração do sistema educativo, aumentar o número de crianças com acesso ao ensino pré-escolar, solidificar as condições para um ensino básico universal, obrigatório e gratuito de melhor qualidade, reforçar as condições para um ensino secundário onde se adquiram conhecimentos científicos, humanísticos e técnicos, fortalecer os mecanismos de acreditação e avaliação da qualidade do ensino superior e assegurar que este dê uma resposta eficaz às necessidades do mercado de trabalho.

Na área da inclusão social, proteção social e solidariedade, o OGE para 2018 prevê para o Ministério da Solidariedade Social e Inclusão um total de despesas de 52,232 milhões de dólares americanos, para o Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional o valor de 100,829 milhões de dólares e para a Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão, 684 mil de dólares americanos. Nesta área o Governo irá continuar com o apoio aos cidadãos mais pobres e vulneráveis e desenvolver políticas e estratégias que reduzam a dependência ao apoio do Estado. O Governo irá também continuar a reconhecer o inestimável valor dos heróis nacionais, a preservar e a celebrar a memória da luta e a providenciar que todos aqueles que viveram com sacrifício para alcançar o bem comum possam agora viver com condições dignas. Irá também levar a cabo um conjunto de medidas para assegurar a independência económica de mulheres chefes de família, de mulheres vítimas de violência doméstica e violência baseada no género, e fomentar a igualdade de oportunidades de acesso das mulheres a posições de tomada de decisão, e à justiça e segurança.

No setor das infraestruturas o Governo prevê no orçamento de 2018 para o Ministério das Obras Públicas um montante total de 101,405 milhões de dólares americanos e para o Ministério dos Transportes e Comunicações o total de 2,076 milhões de dólares americanos. Este setor é o pilar central do plano de desenvolvimento estratégico do Governo, por ser crucial ao desenvolvimento económico e social, em especial para sustentar as atividades produtivas, contribuindo para a criação de emprego, diversificação da economia e para o desenvolvimento do setor privado. Desta forma o Governo irá atuar com grande rigor no planeamento, monitorização, inspeção, fiscalização e avaliação dos diferentes projetos, para garantir a sua concretização eficaz, eficiente, com qualidade bem como a sua boa utilização, conservação, manutenção ou relação entre os custos e benefícios multiplicadores do desenvolvimento.

No setor económico o OGE apresenta um montante total de 836 mil dólares americanos para o Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, 10,032 milhões de dólares americanos para o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, 5,532 milhões de dólares americanos para o Ministério do Turismo, Comércio e Indústria, 7,016 milhões de dólares americanos para o Ministério da Agricultura e Pescas, 12,808 milhões de dólares americanos para o Ministério do Petróleo e Minerais, 2,045 milhões de dólares americanos para a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego, 694 mil dólares americanos para a Secretaria de Estado de Cooperativas e 695 mil dólares americanos para a Secretaria de Estado do Ambiente. O programa do VIII Governo prevê para esta área um conjunto de medidas com vista à diversificação da economia, o reforço do setor privado, a coesão territorial e o aparecimento de diferentes polos de desenvolvimento capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional. O Governo pretende durante o seu mandato criar e estimular um ambiente seguro e de segurança favorável para atrair novos negócios e investimentos no setor privado nacional e internacional, com a aposta em três indústrias essenciais: a agricultura (incluindo a pecuária, as florestas e as pescas), o turismo e o petróleo, aproveitando, em especial as potencialidades naturais, geográficas ou culturais do país capazes de mitigar a dependência das receitas petrolíferas. São ainda apresentadas propostas para estimular a criatividade, a inovação, o empreendedorismo ou auto-emprego, de forma aumentar as oportunidades de rendimento e a melhorar a produtividade, a capacidade de gerar riqueza e de estabelecer novos mercados/campos de trabalho.

Nas Finanças Públicas o Governo irá promover um desenvolvimento baseado numa diversificação financeira sustentável, devidamente apoiada em receitas e despesas transparentes e equilibradas, assumindo o compromisso e a responsabilidade de prestação de contas com comunicação constante e a colaboração regular com as organizações da sociedade civil. Continuará com o investimento nos Portais Eletrónicos para a transparência do orçamento, do aprovisionamento, das ajudas e resultados do Governo. Irá alargar a Reforma Fiscal a uma Reforma da Gestão das Finanças Públicas que possibilite o aumento das receitas, melhore o aprovisionamento, fortaleça a descentralização financeira e a orçamentação com base no programa. O Governo pretende expandir as Parcerias Público-Privadas e implementar uma gestão criteriosa e prudente das dívidas públicas, dos empréstimos e dos Fundos Públicos. O Ministério das Finanças terá um orçamento de 13,059 milhões de dólares americanos.

O Ministério da Administração Estatal terá um orçamento de 8,354 milhões de dólares americanos. Para a Administração Pública o Governo prevê um conjunto de medidas de promoção da boa governação e combate à corrupção para o desenvolvimento de um setor público cada vez mais profissional, competente e eficiente, capaz de aumentar a confiança dos cidadãos na governação, de implementar as grandes opções do plano e de contribuir como verdadeiro motor do crescimento económico nacional.

Na justiça o Governo irá investir no desenvolvimento institucional, melhorando a capacitação, coordenação, planeamento, recrutamento e formação de excelência, na consolidação e harmonização dos quadros legais, completando as lacunas, melhorando a regulamentação, implementando um modelo bilingue para elaboração de atos normativos, completando o pacote da Lei de Terras e Propriedades, nomeadamente com o levantamento Cadastral e estabelecendo o registo predial. Irá também investir no desenvolvimento de recursos humanos, na dotação de infraestruturas adequadas, no acesso à Justiça, aproximando os serviços dos cidadãos, garantindo progressivamente a existência judicial com qualidade e profissionalismo em todos os Municípios. O OGE para 2018 prevê um orçamento de 16,294 para o Ministério da Justiça e de 4,214 milhões de dólares americanos para o Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares (incluindo a Secretaria de Estado da Comunicação Social).

Na defesa e segurança o OGE de 2018 apresenta um montante total de 20,610 milhões de dólares para o Ministério da Defesa (incluindo as F-FDTL) e um total de 36,843 milhões de dólares americanos para o Ministério do Interior (incluindo a PNTL). O Governo irá continuar a implementar um plano estratégico, abrangente de modernização, qualificação, profissionalização e participação feminina, nas forças e serviços de segurança, aproximando os serviços dos cidadãos, encorajando a prevenção de riscos e conflitos, promovendo a estabilidade social, combatendo a criminalidade, controlando melhor os movimentos de fronteira, desenvolvendo a proteção civil, combatendo a sinistralidade rodoviária, implementando a regulação das artes marciais, continuando a investir em campanhas de educação para a segurança, na formação, nas infraestruturas, meios e equipamentos. Irá também promover o serviço militar, incrementar as capacidades das componentes operacionais terrestre e naval, reforçar as unidades de engenharia e saúde, estabelecer uma Academia e planear um Hospital Militar, melhorar o sistema de comando, controlo, comunicações, computadores e informações, e  implementar uma política de desenvolvimento integrado dos recursos humanos, com base no mérito.

Na área das relações internacionais e política externa o Governo irá continuar a promover uma cooperação bilateral e multilateral, potenciando parcerias culturais, económicas e comerciais, essenciais à captação de investimento e à capacitação das instituições e recursos humanos. O OGE prevê um montante total de 23,308 milhões de dólares para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

O Primeiro-Ministro, a quem compete, em especial, chefiar o Governo e presidir ao Conselho de Ministros, dirigir e orientar a política geral do Governo e toda a ação governativa e representar o Governo e o Conselho de Ministros nas suas relações com o Presidente da República, o Parlamento Nacional e perante a comunidade internacional, terá um orçamento de 5,718 milhões de dólares americanos.

O OGE de 2018 apresenta um montante total de 23,635 milhões de dólares americanos para o Ministro de Estado e do Conselho de Ministros (MEPCM) que tem a missão coadjuvar o Primeiro-Ministro na Presidência do Conselho de Ministros e na coordenação do Governo e, assume as funções de porta-voz do Governo e do Conselho de Ministros. Compete ainda ao MEPCM coordenar a preparação e organização do trabalho governamental, bem como o acompanhamento e a avaliação da execução das decisões tomadas pelo Conselho de Ministros e coordenar o apoio e consulta jurídica ao Conselho de Ministros.

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Para ler o discurso do Primeiro-Ministro de apresentação do OGE, clique aqui.

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