Impostos
- 30 de julho de 2008Lei TributariaLei N.° 8/2008, Publicado em Jornal da República de 30 de Julho de 2008, Série I, N.26229.97 KB
- 01 de julho de 2008
- 01 de julho de 2008
- 01 de julho de 2008G3 - IMPOSTO DE RETENÇÃOGUIA PARA OS PRESTADORES E RECIPIENTES DE ACTIVIDADES DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE CONSULTORIA51.5 KB
- 01 de julho de 2008
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- 01 de julho de 2008G6 - IMPOSTO SOBRE RENDIMENTOS A PAGAR EM PRESTAÇÕES (Prestações de Imposto sobre Rendimentos)GUIA PARA EMPRESAS EM NOME INDIVIDUAL E OUTRAS42.41 KB
- 01 de julho de 2008G7 - IMPOSTO DE RETENÇÃOGUIA PARA PAGADORES E RECIPIENTES DE CERTOS PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS PRESCRITOS47.31 KB
- 01 de julho de 2008
- 20 de setembro de 2002Lei de Modificação do Sistema TributárioLei N.° 5/2002, Publicado em Jornal da República de 20 de Setembro de 2002161.51 KB