Governo de Timor-Leste

Comunicados

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  7 de outubro de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 7 de Outubro de 2009

  IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
  SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
  
  COMUNICADO DE IMPRENSAReunião do Conselho de Ministros de 07 de Outubro de 2009
   
  
  O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 7 de Outubro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:1. Resolução que Aprova o Programa “Parlamento Foinsa’e Nian”.
  Com o objectivo capacitar os jovens timorenses de uma melhor consciência política e de participação na vida pública, é criado um espaço de aprendizagem e prática da democracia, com carácter permanente e apartidário: o Parlamento da Juventude, o Parlamento Foinsa’e Nian.
  Este espaço tem como funções específicas estimular os jovens a adoptar uma atitude responsável perante a sociedade, quer quanto aos seus actos, quer quanto aos actos de terceiros; Informar sobre os direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais que assistem aos cidadãos; Dar a conhecer a organização do poder político, os órgãos de soberania, respectivas competências e funcionamento e como interagem entre si; Encorajar os jovens a exercerem os seus direitos de forma democrática e a participar na vida pública; Formar os jovens para uma liderança responsável; Desenvolver a sensibilidade social; Desenvolver as capacidades oratórias; Interessar a juventude a participar na identificação e compreensão dos problemas da Comunidade, bem como a apresentar soluções.O Parlamento Foinsa’e Nian é constituído por 130 jovens, com idades compreendidas entre os 12 e os 17 anos, escolhidos por um período de dois anos.Cabe ao Governo estabelecer os estatutos, as competências, a forma de participação, a organização e o funcionamento do Parlamento Foinsa’e Nian.De realçar que mais de metade da população timorense tem idade inferior a 30 anos, e que esta parcela da população teve um papel crucial na história da libertação e independência de Timor-Leste.
  2. Decreto que Prorroga o Segundo Prazo de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional.
  O prazo para a realização do Segundo Período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional, que teve início a 1 de Maio de 2009, é prorrogado por um período de doze meses. No entanto, o prazo para os requerentes preencherem os registos termina no dia 30 de Novembro, o restante tempo (até Abril de 2010) será de análise, rectificação e introdução de informação na base de dados.Esta prorrogação deve-se à importância de garantir o reconhecimento, sem excepção, de todos os que lutaram pela independência nacional, e ao facto dos pedidos de registo serem superiores ao inicialmente calculado.Recorde-se que, segundo o Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, findo o processo em curso, “não serão admitidos quaisquer outros pedidos de registo”.
  3. Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2010
  O Orçamento Geral do Estado (OGE) foi elaborado para dar continuidade ao processo de construção e desenvolvimento das infra-estruturas nacionais.A Proposta de Lei do OGE para 2010 engloba todas as receitas e despesas do Estado de Timor-Leste e cobre o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010.O total estimado de receitas do OGE de todas as fontes (petrolíferas, não petrolíferas, verbas dos parceiros de desenvolvimento e receitas não fiscais) é de $1,480.4 milhões de dólares norte-americanos.O total das dotações orçamentais é de $636.9 milhões de dólares norte-americanos, sendo distribuídas da seguinte forma:
  $97.7 milhões de dólares norte-americanos para Salários e Vencimentos;$207.7 milhões de dólares norte-americanos para Bens e Serviços;$28.8 milhões de dólares norte-americanos para Capital Menor;$216.8 milhões de dólares norte-americanos para Capital de Desenvolvimento;$85.9 milhões de dólares norte-americanos para Transferências Públicas;
  Excluindo os fundos autónomos, o total das dotações orçamentais para o OGE é de $607.9 milhões de dólares norte-americanos.A conta do Tesouro do Estado inclui todas as receitas e despesas a partir dos fundos autónomos auto-financiados, nomeadamente a Electricidade de Timor-Leste (EDTL), a Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste (ANATL), a Autoridade Portuária de Timor-Leste (APORTIL), e o Instituto de Gestão de Equipamento (IGE).O total das estimativas das despesas para os fundos autónomos auto-financiados em 2010 é de $29.0 milhões de dólares norte-americanos do qual $18.5 milhões de dólares norte-americanos são transferidos a partir do Governo Central, a fim de subsidiar despesas superiores às suas receitas previstas.O total estimado de despesas do OGE é de $636.9 milhões de dólares norte-americanos, estando as receitas não petrolíferas estimadas em $87.3 milhões de dólares norte-americanos, não incluindo as receitas dos fundos autónomos. O défice fiscal é de $549.6 milhões de dólares norte-americanos.
  4. Ajuda financeira a países recentemente afectados por catástrofes naturais
  Tendo em conta os trágicos acontecimentos, desta semana, nas Filipinas, Indonésia, Tonga, Samoa e Vietname, o Governo da República Democrática de Timor-Leste, manifesta o seu apoio e solidariedade para com os povos e respectivos governos afectados por catástrofes naturais, pelo que decidiu atribuir apoio financeiro de forma a ajudar estes países a ultrapassar as dificuldades inerentes a estas situações calamitosas.

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  5 de outubro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 5 de Outubro de 2009

  Mais reportagens dúbias sobre alegações de corrupção

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  30 de outubro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 30 de Outubro de 2009

  As políticas sociais do Governo de Xanana Gusmão no Orçamento para 2010 colocam as pessoas em primeiro lugar

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  28 de outubro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 28 de Outubro de 2009

  Bano e Teixeira: Gestão das Finanças Públicas

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  28 de outubro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 28 de Outubro de 2009

  Pacote de Referendo para Reconstrução das Áreas Rurais de Timor-Leste

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  28 de outubro de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2009

  IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
  SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
  
  COMUNICADO DE IMPRENSA
  Reunião do Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 2009
   
  
  O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 28 de Outubro de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:
  1. Resolução que aprova a estrutura do Comissariado “2010 Shanghai World Expo”
  Tendo Timor-Leste aceite o convite lançado pela organização da Exposição Mundial que vai decorrer na cidade chinesa de Shanghai, entre 1 de Maio de 2010 e 31 de Outubro de 2010, subordinada ao tema ”Melhor Cidade, Melhor Qualidade de Vida”, o Conselho de Ministros resolveu aprovar a estrutura do Comissariado de Timor-Leste para a referida Exposição, que é composto pelo Comissário Geral , o Sr. Secretário Geral do Conselho de Ministros e dois Comissários, nomeadamente, o Sr. Secretário de Estado da Cultura e o Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto. O Arquitecto Joaquim de Brito foi nomeado para assumir o papel de Coordenador Geral, ficando responsável pelas questões de estratégia da participação timorense e coordenação geral dos conteúdos temáticos do pavilhão timorense, directamente dependente do Comissário Geral ou de quem este indique.Dentro do prazo máximo de 30 dias, o Comissário Geral terá de apresentar uma proposta de programa de actividades, o respectivo orçamento, os procedimentos e o modelo de gestão da estrutura organizativa e financeira, necessários à concretização da participação timorense na Expo 2010 Shanghai China.A Exposição Mundial de Shanghai de 2010 irá ser a primeira participação de Timor-Leste como País independente num evento desta natureza.A Expo 2010 Shanghai China reveste-se de uma enorme importância para Timor-Leste, visto que se trata de uma excelente oportunidade para o País se mostrar ao Mundo em todo o seu potencial de crescimento. Neste sentido, o Comissariado beneficia do patrocínio do Senhor Presidente da República, que tem especiais poderes de aconselhamento, dando assim, à participação timorense uma importância e uma prioridade ainda mais elevada.
  2. Apresentação da Política e Manual de Implementação da Fase II da Estratégia de Recuperação Nacional
  Depois do sucesso verificado na primeira fase da Estratégia de Recuperação Nacional, “Hamutuk Hari Uma”, criado para prestar assistência de recuperação para bens e outro património eventualmente destruído durante a crise de 2006/07, o Conselho de Ministros decidiu dar início à implementação da segunda fase da Estratégia de Recuperação Nacional. Na Fase II, o Ministério da Solidariedade Social pagará um subsídio a cada família previamente registada pelo programa, estando registadas cerca de 16.500 famílias.
   
  
  3. Resolução que aprova o projecto de investimento com “Ensul Meci-Gestão de Projectos de engenharia, SA”
  Várias medidas legislativas têm vindo a ser aprovadas pelo IV Governo Constitucional, de forma a contribuir para o desenvolvimento económico do País, através do sector privado.Neste sentido, o Conselho de Ministros aprovou o projecto de investimento da “Ensul Meci-Gestão de Projectos de engenharia, SA” para a construção de um complexo imobiliário em Colmera, em propriedade do Estado, arrendada pela empresa por um período inicial de 50 anos.De salientar que a Lei do Investimento Externo reconhece a necessidade de atrair investidores estrangeiros que possam auxiliar o País no seu desenvolvimento, contribuindo significativamente para o processo económico, nomeadamente através da realização de infra-estruturas (como empreendimentos e acessos, criação de postos de trabalho e oferta de novos serviços).
  O Conselho de Ministros analisou ainda:
  4. Apresentação da Política Estratégica da Juventude
  Trata-se de um projecto a longo prazo que tem como grande objectivo dar à juventude um sentido cívico, capaz e responsável. Esta Política visa a criação de um sistema bem planeado, integrado noutros sistemas de desenvolvimento nacional, que permitam a formação competitiva saudável dos jovens, de forma a dotá-los de capacidades e competências para o seu futuro e, consequentemente para o futuro da Nação.

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  27 de outubro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 27 de Outubro de 2009

  Desenvolvimento Rural e Redução da Pobreza os Focos do Orçamento para 2010

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  26 de outubro de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 26 de Outubro de 2009

  Governo muda a cultura do serviço público para conseguir resultados orçamentais

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