Reunião do Conselho de Ministros de 05 de Dezembro de 2007
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 05 de Dezembro de 2007
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 05 de Dezembro, 2007, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1- Resolução que aprova o programa “Estratégia de Recuperação Nacional”
Após devida análise, o Governo aprovou um documento de trabalho designado por Estratégia Nacional para a recuperação dos efeitos da crise que institui o Programa “ Hamutuk Hari’i Futuru”.
Este Programa tem por objectivos:
- Assegurar aos Deslocados uma variedade de opções que possibilitem o seu retorno ou reinstalação;
- Responder às vulnerabilidades da população, considerando as necessidades específicas dos deslocados internos;
- Reforçar os mecanismos do Estado de modo a responder a questões de segurança;
- Garantir oportunidades para que sde desenvolvam meios de subsistência em todo o país que a curto, médio e longo prazo resultem em benefícios para as comunidades,
- Aumentar a confiança entre o povo e o governo e reforçar as comunidades,
O programa, que resulta de uma ampla consulta à sociedade civil, conta com uma equipa interministerial, que sob a coordenação do Vice-Primeiro Ministro, irá implementar as acções necessárias à respectiva execução.
2- Resolução que aprova o apoio a conceder às vítimas da crise
O Governo aprovou ainda uma Resolução que visa prestar assistência aos cidadãos vulneráveis vítimas da crise ocorrida em 2006. A assistência traduz-se em ajudas financeiras e linhas de crédito destinadas:
- às famílias dos membros das F-FDTL e da PNTL que, em serviço do Estado, morreram ou ficaram permanentemente incapacitados;
- às famílias das vítimas civis que morreram ou ficaram gravemente feridas em consequência directa dos acontecimentos;
- às pessoas vulneráveis em idade escolar ;
3- Resolução que cria o Subsídio de Operações no Terreno para as F-FDTL e PNTL
Considerando que a segurança e a estabilidade são essenciais para o desenvolvimento de Timor Leste e para o bem estar da sua população, o Governo cria com o presente diploma o Subsídio de Operação no Terreno, a abonar aos membros da PNTL envolvidos em operações de manutenção da ordem pública e aos membros das F-FDTL envolvidos em acções de apoio às autoridades e à população, no âmbito da satisfação das necessidades básicas e em caso de catástrofes naturais ou calamidades
4- Decreto-Lei que Cria o Instituto de Desenvolvimento da Mão de Obra
A melhoria da qualidade da formação profissional, com vista à promoção do emprego, é fundamental para assegurar o cumprimento do compromisso do Governo de atingir os objectivos do Plano de Desenvolvimento Nacional, que exige a capacitação da mão de obra existente em Timor Leste.
O presente diploma cria o Instituto de Desenvolvimento da Mão de Obra, entidade que será responsável pelo desenvolvimento de políticas e sua implementação, bem como pela definição de padrões de competências e de um sistema nacional de certificações em Timor Leste.
5- Decreto-Lei que Aprova a Orgânica do Ministério da Educação
O Ministério da Educação (ME) é o órgão central do Governo responsável pela concepção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da educação e da cultura, assim como para as áreas da ciência e da tecnologia.
Neste contexto, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Ministério da Educação. A estrutura agora aprovada, mais funcional e dinâmica, permite cumprir com eficácia e qualidade as tarefas que lhe estão legalmente atribuídas, definindo os órgãos e serviços que a integram e as funções de cada um destes.
6- Proposta de Resolução que aprova o Acordo Entre os Governos da República Democrática de Timor Leste e da República da Indonésia Sobre Mercados de Fronteira
Foi aprovada uma Proposta de Resolução a apresentar ao Parlamento Nacional relativa ao Acordo entre os Governos da República Democrática de Timor Leste e da República da Indonésia sobre mercados de fronteira, para permitir o acesso das populações fronteiriças de ambos os países aos mercados tradicionais.
7- Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional que aprova o Acordo de Cooperação Técnica entre os Governos da República Democrática de Timor Leste e da República Federal da Alemanha
Foi aprovada uma Proposta de Resolução a apresentar ao Parlamento Nacional respeitante a um Acordo de cooperação técnica com a República Federal da Alemanha. Este acordo é crucial para se poderem concretizar acordos em áreas específicas já discutidos entre as partes.
