Comunicados
31 de março de 2010Reunião do Conselho de Ministros de 31 de Março de 2010IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 31 de Março de 2010
A Reunião de Conselho de Ministros desta Quarta-feira, dia 31 de Março de 2010, que decorreu na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, começou com a apresentação, por parte do Professor académico Jeffrey Sachs, sobre “O fim da Pobreza – Afastar Timor-Leste do Conflito a Caminho do Desenvolvimento” (“The end of Poverty – Moving Timor-Leste away from Conflict towards Development”).
Este Professor norte-americano, da Universidade da Colombia, explicou ao Conselho de Ministros a sua visão de desenvolvimento, apresentando um plano de prioridades (a curto, médio e longo prazo) que considera serem importantes para colocar o País na via do progresso.
Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou:
1. Política Nacional de Telecomunicações de Timor-Leste.
Esta nova política das telecomunicações para Timor-Leste, aprovada com correcções, tem como grande objectivo ajudar ao desenvolvimento do País, na medida em que as telecomunicações são, actualmente, um dos um dos principais factores de dinamização de qualquer sociedade.
O uso de telefone e Internet em Timor-Leste tem vindo a aumentar ao longo dos últimos anos e, não obstante os investimentos que têm sido feitos pelo operador de serviços, a qualidade não está à altura das necessidades, pelo que importa libaralizar o sector.
O objectivo-chave desta política é que toda a população tenha acesso ao telefone em 2013, ano em a internet de banda larga que deverá estar, também, ao alcance das capitais de distrito e áreas circunvizinhas.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Proposta de Lei que Aprova o Sistema de Gestão Florestal.
O agravamento do impacto da acção do Homem sobre os recursos naturais tem conduzido a uma crescente consciencialização dos problemas que ameaçam estes recursos, pelo que cresce a necessidade de aplicar práticas de gestão que garantam a sua sustentabilidade.
A administração e o uso das florestas e áreas florestais deve ser efectuado de uma forma e a um ritmo que mantenham a sua biodiversidade, produtividade, capacidade de regeneração, vitalidade e potencialidade para realizar no presente e no futuro, funções ecológicas, económicas e sociais relevantes aos níveis local, nacional e global, não interferindo negativamente com outros ecossistemas.
De realçar que a Floresta constitui um sector de relevo para a economia de Timor-Leste, quer no mundo rural quer no mundo urbano.
2. Plano Estratégico para o Sector da Justiça
O Plano Estratégico para o Sector da Justiça é uma iniciativa da Ministra da Justiça apoiada pelo Conselho de Coordenação para a Justiça e desenvolvida com o apoio do secretariado técnico criado para o efeito. Esta iniciativa baseia-se no reconhecimento de que é necessário reforçar a coordenação e alinhar a acção das principais instituições da justiça em torno de uma visão comum e de uma direcção estratégica para o sector a curto, médio e longo prazo.
Garantir os direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais previstas na Constituição e, em particular, o acesso de todos os cidadãos à justiça; servir os valores e a cultura de Timor-Leste; e obter a confiança do povo timorense. São estas as bases que se pretendem para o sistema de justiça que se está a construir para o País.
30 de março de 2010Governo lança portal electrónico oficial segundo a nova Política Nacional de Meios de Comunicação SocialSecretário de Estado do Conselho de Ministros e Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Lestever mais
Díli, 30 de Março de 2010
Governo lança portal electrónico oficial segundo a nova Política Nacionalde Meios de Comunicação Social
Com vista à modernização dos sistemas de comunicações do País e à melhoria da prestação de informações para a comunidade doméstica e internacional, o Governo de Xanana Gusmão irá lançar o novo portal electrónico do Governo na terça-feira, dia 30 de Março de 2010, em Díli.
O portal electrónico é produzido em três línguas – tétum e português, que são as duas línguas nacionais; e inglês, para ser de uso generalizado. O portal contará com uma equipa dedicada de profissionais timorenses da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, cujas funções inclui a gestão de todos os meios de comunicação social e informações do Governo.
O portal electrónico entrará em funcionamento na tarde de terça-feira, dia 30 de Março, no seguinte endereço:
www.timor-leste.gov.tl
O portal incluirá as últimas notícias, uma secção de história, ligações a recursos importantes e a Ministérios, próximos eventos, apresentações multimédia e acesso aos comunicados de imprensa mais recentes do Governo.
O portal electrónico será um ponto de acesso fundamental para a exploração de Timor-Leste enquanto Nação, constituindo também um passo na abertura do País à rede global mais vasta através de utilizadores da internet. Será igualmente possível partilhar o tecido cultural único e a identidade nacional do País, bem como juntar as comunidades globais para promover Timor-Leste, o que será o aspecto mais importante.
O lançamento do portal electrónico faz parte de uma Política Nacional sobre Meios de Comunicação Social (PNMCS) abrangente, que foi aprovada pelo Conselho de Ministros em 24 de Março de 2010 e que irá, entre outras coisas, promover um maior acesso a fontes públicas de informações, desenvolver mecanismos mais fortes de recolha e disseminação de informações no País, em especial nas áreas rurais, e criar oportunidades ao nível da formação em meios de comunicação social com o intuito de melhorar a quantidade e a qualidade dos profissionais nacionais nesta área.
O princípio fundamental que sustenta a PNMCS é a formalização e melhoria dos meios de comunicação social nacionais através de mecanismos legislativos para defesa da sua independência, em conformidade com a melhor prática a nível mundial.
A política contém um esquema de acreditação profissional que será gerido por órgãos independentes dos meios de comunicação social, de modo a aumentar a capacidade e a garantir que os direitos dos jornalistas são protegidos para assim possibilitar a existência de meios de comunicação social justos, imparciais e independentes.
O Secretário de Estado Ágio Pereira, o arquitecto por detrás da PNMCS, afirmou que “As instituições em Timor-Leste são jovens, tal como o são os meios de comunicação social. Desta forma precisamos investir nos meios de comunicação social e desenvolvê-los enquanto pilar independente do Estado, a fim de aumentarmos a transparência e a responsabilização e de garantirmos que a nossa Nação está a par das notícias e dos eventos actuais, sem nunca ser induzida em erro ou manipulada por meio de interferências. Esta política defende a dignidade da profissão e apoia a sua evolução no futuro. O impacto desta política no desenvolvimento nacional, tendo presente o potencial de criação de emprego neste importante sector assim como as reformas administrativas a serem implementadas segundo Leis relevantes a serem aprovadas no Parlamento Nacional, é imensurável.”
29 de março de 2010Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 29 de Março de 2010Timor-Leste solidifica a estabilidade com reformas institucionais ao nível da polícia nacional (PNTL)ver mais
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