Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 2 de Novembro de 2010
Secretário de Estado do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 2 de Novembro de 2010
Timor-Leste tem reguladores activos no sector petrolífero
Estão em curso os processos reguladores adequados, havendo duas companhias a procurar iniciar campanhas de perfuração exploratória de petróleo e gás na Área Exclusiva de Timor-Leste (AETL). A Eni S.p.A. submeteu documentos, incluindo uma Avaliação de Impacto Ambiental e um Plano de Gestão Ambiental para a “Cova 1”, um poço no bloco C (S06-03), e tem planos para outras perfurações de teste nessa área. A Reliance Exploration and Production DMCC está a requerer autorização para perfurar no bloco K (S06-06). As companhias só podem avançar após terem a aprovação da Autoridade Nacional do Petróleo (ANP) e da Direcção Nacional do Meio Ambiente (DNMA), com a DNMA a avaliar as credenciais dos Documentos Ambientais e com a ANP a assegurar todos os outros requisitos de modo a garantir a exploração e extracção seguras dos recursos soberanos de Timor-Leste.
Os dois derrames petrolíferos que ocorreram recentemente, o primeiro dos quais em Macondo, no Golfo do México, que foi o maior de sempre, e o segundo em Montara, próximo de Timor-Leste, deixaram bem patente o perigo de os reguladores assumirem um papel inactivo. Os Contratos de Partilha de Produção emitidos ao nível da ACDP e da AETL são sustentados pelo envolvimento de um regulador activo na forma da ANP. É precisamente este papel de regulador activo que atrasou o acordo com a Woodside relativamente ao campo do Greater Sunrise. A Woodside e os parceiros da empresa comum indicaram entretanto os seus planos de apresentar à ANP os três conceitos de desenvolvimento distintos exigidos pelos termos dos contratos de partilha de produção. Embora a Woodside tenha levado algum tempo a cumprir com esta provisão, a ANP permaneceu firme no que diz respeito a exigir aos operadores que cumpram com todos os mecanismos estabelecidos com vista à melhor prática de gestão do sector petrolífero de Timor-Leste.
A perfuração em mar alto, utilizada ao longo dos últimos vinte anos e actualmente em centenas de projectos em todo o mundo, é uma técnica necessária para a recuperação dos activos petrolíferos de Timor-Leste e de benefícios económicos consideráveis, contribuindo para o desenvolvimento da nação e para o investimento na geração actual e nas gerações futuras. A ANP está ciente dos riscos associados com a perfuração em mar alto, e como tal está empenhada em garantir que as companhias aderem aos padrões de segurança mais elevados. É esta determinação em minimizar os riscos que levou a ANP e o Governo de Timor-Leste a expressarem preocupações a respeito do plano de desenvolvimento de uma plataforma flutuante de GNL no Greater Sunrise, conforme proposto pela Woodside. Embora já se perfure em mar alto há décadas, com riscos associados que podem ser previstos e mitigados, a tecnologia de plataformas flutuantes de GNL é recente e ainda não foi testada.
O Governo assinala a declaração recente da Goldman Sachs and Partners Australia no sentido de que “Quando Don Voelte sair, a Woodside precisará escolher um Director-Geral diplomata”. A diplomacia é algo que tem faltado nas interacções referentes ao Greater Sunrise, com a documentação já desde a Comissão Permanente Conjunta para os Tratados (Relatório 49 artigo 4.º número 21, 2002) a referir que a Woodside havia tomado decisões unilaterais relativas à exploração dos recursos do Greater Sunrise, incluindo uma preferência de desenvolvimento de uma plataforma flutuante de GNL, sem pensar que oito anos mais tarde Timor-Leste estaria bem representado por um regulador petrolífero activo no sector, a trabalhar em prol do povo de Timor-Leste.
O Secretário de Estado Agio Pereira referiu que “Há sinais promissores de que a Woodside e os parceiros da empresa comum estão a trabalhar no sentido de melhorarem o cumprimento das condições estabelecidas nos seus contratos. Ao mesmo tempo, estamos entusiasmados em assistir aos inícios do que esperamos virem a ser projectos importantes na nossa zona exclusiva, a AETL. A ANP continuará a regular activamente o sector na AETL, na ACDP e no projecto Greater Sunrise para garantir a boa gestão da exploração e extracção de recursos, em prol do povo da nação.”
