Comunicados
26 de junho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 26 de junho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de junho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e assistiu à apresentação do Ministério das Finanças relativa ao relatório da avaliação do financiamento do desenvolvimento em apoio à realização do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Timor-Leste. A avaliação do financiamento do desenvolvimento é um processo de dialogo liderado pelo Governo que considera as várias fontes de financiamento para o futuro num processo de planeamento integrado e pretende ser um instrumento de apoio ao Governo na definição de políticas de reforma nacional de acordo com o Plano Estratégico de Desenvolvimento e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em Timor-Leste. Este relatório apresenta como principais recomendações o estabelecimento de uma estratégia de promoção do investimento nacional, a criação de uma estratégia de financiamento integrado, a realização do cálculo dos custos de intervenção para cumprir as prioridades do PED, o estabelecimento de uma estratégia integrada de investimento nas infraestruturas e a necessidade de criar mecanismos para desenvolver as potencialidades do setor privado nacional.
O Ministério das Finanças apresentou ainda a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à Política de Assistência Externa. Este diploma tem como objetivo primordial assegurar que qualquer assistência externa providenciada pelos parceiros de desenvolvimento esteja em conformidade com o plano e prioridades do Governo. A Política de Assistência Externa constitui uma base para a construção, manutenção e fortalecimento de parcerias de trabalho efetivas e baseadas num quadro de planeamento e objetivos partilhados, bem como numa harmonização entre assistência externa previsível e fiável dos parceiros de desenvolvimento e as prioridades do Governo. O documento será apresentado no dia 4 de julho, na reunião com os Parceiros de Desenvolvimento em Timor-Leste (Timor-Leste Development Partners Meeting - TLDP 2019), organizada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e pelo Ministério das Finanças. A TLDP 2019 terá como tema “aprofundar a coordenação para o financiamento do desenvolvimento” e irá decorrer no auditório do Ministério das Finanças, nos dias 2 e 3 de julho com reuniões bilaterais e no dia 4 de julho com o encontro multilateral.
O Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou a proposta de minuta do Protocolo de Cooperação Triangular, entre a Secretaria de Estado da Comunicação Social, o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. de Portugal e o Ministério das Relações Exteriores e Culto da Argentina. Este protocolo de cooperação tem como objetivo a implementação do Projeto “Consultório da Língua para Jornalistas”, com vista a capacitação dos profissionais de comunicação social nacionais numa componente mais técnica, mediante a partilha de conhecimentos por parte de profissionais argentinos. A formação terá como beneficiários jornalistas nacionais da rádio, televisão e imprensa escrita, assessores de imprensa e profissionais do setor da comunicação social. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de minuta e atribuiu plenos poderes ao Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvinal dos Reis 'Akara', para a assinatura deste protocolo.
O Conselho de Ministros analisou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças Interina, Sara Lobo Brites, relativa ao pagamento de parte do cofinanciamento da construção do segundo navio de passageiros - Nakroma II. O contrato de construção do novo navio foi assinado pelos Governos de Timor-Leste e da Alemanha no passado dia 31 de maio de 2019 e considerando que não foi alocado no Orçamento Geral do Estado para 2019, dotação própria para o pagamento da construção do Nakroma II, a proposta visa garantir o pagamento de parte do cofinanciamento de Timor-Leste, da primeira fase de construção do segundo navio de passageiros. A proposta voltará a ser analisada em posterior reunião do Conselho de Ministros.
Finalmente, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pelo Ministério da Educação, Juventude e Desporto, sobre a ajuda de custo para o transporte para participação em ações de formação obrigatória a docentes, dirigentes escolares, funcionários e agentes que desempenhem funções de docência dos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico e secundário públicos e integrados na rede de ofertas de educação do serviço público, caso não tenham acesso a veículo do Estado ou a transporte organizado e pago pela Administração Pública. FIM
- 12 de junho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 12 de junho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de junho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Decreto-Lei apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2010, de 1 de dezembro, sobre o Regime dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública. Esta alteração visa permitir o pagamento de ajudas de custo aos recursos humanos da administração pública, por conta da realização de deslocações em serviço, no território nacional, quando as mesmas se prolonguem por período superior a quinze dias, em casos devidamente fundamentados e desde que estas deslocações sejam autorizadas pelo Chefe da Casa Civil, pelo Presidente do Parlamento Nacional, pelo Primeiro-Ministro, pelo Presidente do Tribunal de Recurso ou pelo dirigente máximo relativamente aos funcionários, agentes e trabalhadores do respetivo órgão de soberania.
O Presidente da TIMOR GAP, EP, Francisco Monteiro, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório anual de atividades da empresa pública referentes ao ano de 2018. Francisco Monteiro apresentou os programas e atividades, resultados financeiros e objetivos para o futuro, de acordo com o Plano Estratégico de Negócio 2016-2035 da empresa petrolífera nacional. A TIMOR GAP foi criada em 2011 e é responsável pela exploração, produção, armazenamento, processamento, distribuição e venda de produtos da indústria petrolífera. Foi também apresentado o ponto de situação do desenvolvimento do projeto Tasi Mane, de exploração petrolífera na costa sul de Timor-Leste, no qual se estima que serão criados até 10 mil postos de trabalho diretos e até 50 mil empregos indiretos. O projeto Tasi Mane prevê a criação de três polos industriais na costa Sul do país, desde o Suai a Beaço, abrangendo o agrupamento da Plataforma de Abastecimento do Suai, o agrupamento da Refinaria e Indústria Petroquímica de Betano e o agrupamento da Instalação de Gás Natural Liquefeito (GNL) de Beaço, os quais irão formar a espinha dorsal da indústria petrolífera de Timor-Leste. O Presidente da TIMOR GAP apresentou ainda o plano de ação para o desenvolvimento dos campos do Greater Sunrise, nos quais a companhia petrolífera nacional concluiu no dia 16 de abril de 2019, a compra das participações da ConocoPhillips e da Shell Austrália. A empresa pública está atualmente em contacto com os parceiros do consórcio Greater Sunrise para discussão do conceito de desenvolvimento e negociações do novo Contrato de Partilha de Produção do Greater Sunrise.
O Conselho de Ministros aprovou a criação da comissão interministerial para o desenvolvimento do turismo. Sendo o setor do turismo reconhecido pelo Governo como um importante pilar de desenvolvimento económico, social e ambiental de Timor-Leste, essencial para o seu crescimento sustentável, a criação desta comissão pretende alcançar um reforço dos mecanismos de coordenação e colaboração intersetorial e interministerial de forma a potenciar a competividade do país enquanto destino turístico por excelência. A comissão será presidida pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e composta pelos Ministros responsáveis pelas áreas do turismo, ordenamento de território, transportes e comunicações, interior, cultura, ambiente, cooperativas e formação profissional e emprego. A comissão será responsável pela promoção da elaboração do Plano Diretor do Turismo, pela análise de iniciativas legislativas necessárias e pela promoção da articulação interdepartamental na implementação e execução do Plano Diretor do Turismo.
O Conselho de Ministros aprovou o Despacho do Primeiro-Ministro que nomeia Francisco Kalbualdi Lay como Autoridade Nacional para Expo 2020 Dubai, a quem caberá constituir e nomear uma comissão organizadora para a representação de Timor-Leste na Expo 2020, uma exposição mundial que irá realizar-se no Dubai, Emirados Árabes Unidos, entre 20 de outubro de 2020 e 10 de abril de 2021.
O Conselho de Ministros aprovou o Relatório Final da Revisão Nacional Voluntária (RNV) de 2019 da Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O relatório apresenta os progressos sobre a implementação dos ODS, com indicações sobre a implementação da Agenda 2030 no nosso país. O relatório será a contribuição de Timor-Leste para o Fórum Político de Alto Nível, que se reúne no próximo mês de julho na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque e dará a conhecer os resultados do processo de Revisão Nacional Voluntária. O Governo enviou no passado mês de maio às Nações Unidas onze mensagens-chave, aprovadas pelo Conselho de Ministros, as quais sublinham as realizações de Timor-Leste enquanto Estado mais jovem da Ásia. Essas realizações são resultado do empenhamento nacional com os processos de reconciliação, inclusão e a democracia. A RNV foi desenvolvida no quadro de um processo de consultas, liderado pelo Grupo de Trabalho dos ODS, formado por representantes do setor público, da sociedade civil, universidades, setor privado, organizações religiosas e o Parlamento Nacional.
O Conselho de Ministros aprovou o acordo entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino do Camboja relativo à isenção de visto para titulares de passaportes diplomáticos e de serviço, assinado pelos respetivos Ministros dos Negócios Estrangeiros a 19 de agosto de 2016, com o objetivo de fortalecer e estreitar relações de amizade e cooperação entre Timor-Leste e o Camboja.
Finalmente, a Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à atribuição de plenos poderes à Ministra das Finanças interina para a assinatura do acordo de cooperação de assistência técnica entre o Banco Europeu de Investimento e a República Democrática de Timor-Leste. FIM
10 de junho de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 5 de junho de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 5 de junho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a Proposta de Deliberação relativa ao Relatório Final da Revisão Nacional Voluntária (RNV) de 2019 da Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), apresentada pelo Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães e pelo Secretariado da RNV. O relatório apresenta os progressos sobre a implementação dos ODS, com indicações sobre a implementação da Agenda 2030 no nosso país. O relatório será a contribuição de Timor-Leste para o Fórum Político de Alto Nível, que se reúne no próximo mês de julho na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque e dará a conhecer os resultados do processo de Revisão Nacional Voluntária.O Governo enviou no passado mês de maio às Nações Unidas onze mensagens-chave, aprovadas pelo Conselho de Ministros, as quais sublinham as realizações de Timor-Leste enquanto Estado mais jovem da Ásia. Essas realizações são resultado do empenhamento nacional com os processos da reconciliação, inclusão e a democracia. A RNV foi desenvolvida no quadro de um processo de consultas, liderado pelo Grupo de Trabalho dos ODS, formado por representantes do setor público, da sociedade civil, universidades, setor privado, organizações religiosas e o Parlamento Nacional. Os membros do Conselho de Ministros irão continuar a analisar a RNV e a deliberação final sobre o relatório a ser enviado às Nações Unidas irá decorrer na próxima reunião do executivo.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e o Instituto Nacional da Administração Pública (INAP) apresentaram a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa ao Acordo de Troca de Notas entre o Governo de Timor-Leste e o Governo do Japão para a extensão da cooperação no âmbito da Subvenção da Agência Japonesa para a Cooperação Internacional (JICA) sobre a concessão de bolsas de estudo para a capacitação de recursos humanos (Japan Development Scholarship - JDS). O projeto JDS é financiado pelo Governo do Japão e já foi implementado em 15 países com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de recursos humanos. O projeto é composto por um programa de Mestrado de dois anos, em língua inglesa em universidades japonesas e tem como principais destinatários jovens funcionários do Governo de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Equipamentos I.P. (IGE). Este instituto tem como missão assegurar a boa gestão dos veículos pesados, máquinas e outros equipamentos afetos à prossecução do desenvolvimento das infraestruturas e às necessidades dos serviços da Administração Pública. Considerando que os atuais membros do anterior Conselho de Administração irão cessar em breve as suas funções, o Governo resolve, sob proposta conjunta do Ministério das Obras Públicas e do Ministério das Finanças, renovar o mandato de José Luís Carvalho como Presidente do Conselho de Administração e Abrão Pereira e José Diamantino de Oliveira, nomeados vogais do Conselho de Administração do IGE, para um mandato de três anos.
Finalmente, o Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Ministro das Obras Públicas, relativa à estratégia, para os próximos cinco anos, para o investimento no desenvolvimento e manutenção das estradas nacionais. Este plano apresenta as prioridades de atuação, de acordo com as ligações aos serviços públicos e a áreas de produção económica, com a densidade populacional e com o volume de tráfego. A estratégia apresenta também a estimativa de custos, fontes de financiamento dos projetos e propõe a criação de um fundo para a manutenção de estradas. FIM
05 de junho de 2019Comemoração do Idul FitriPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comemoração do Idul Fitri
O Governo apresenta as suas felicitações e solidariedade à comunidade muçulmana de Timor-Leste nas celebrações do Idul Fitri, que marcam o fim do período de jejum do Ramadão. Este é um momento festivo para as famílias muçulmanas e de perdão, não só nossa região, mas em todas as comunidades islâmicas espalhadas pelo mundo.
Em Timor-Leste, é uma oportunidade para todos lembrarem a importância da paz, tolerância e solidariedade.
O Governo de Timor-Leste declarou, através do Despacho n.º02/2019/I/PCM, o dia 6 de junho de 2019 feriado nacional, de forma a permitir ao nosso Povo participar nas orações e nas festividades, juntamente com os seus irmãos muçulmanos.
Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, que determina os dias que estabelece o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto e a informação do Centro da Comunidade Islâmica de Timor-Leste que indicou os dias 5 e 6 de junho, como dias comemorativos do Idul Fitri, tendo o Governo determinado o dia 6 de junho de 2019 feriado nacional.
O Idul Fitri dá-nos a oportunidade de reforçar os nossos laços de amizade e respeito para com os outros povos, culturas e religiões, assim como a oportunidade de refletirmos sobre a importância do perdão e reconciliação de forma a contribuir para um mundo mais justo e pacífico. FIM
29 de maio de 2019Governo manifesta solidariedade e garante o apoio à população afetada pelo incêndio no Mercado de ManatutoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Governo manifesta solidariedade e garante o apoio à população afetada pelo incêndio no Mercado de Manatuto
O Governo manifesta solidariedade com a população afetada pelo incêndio ocorrido na terça-feira, dia 28 de maio, que destruiu o mercado do Suco Ailili, no Município de Manatuto.
O incêndio provocou a destruição total do mercado, causando a perda dos produtos e estruturas, não tendo sido registada qualquer vítima mortal. As dificuldades de acesso ao local e a água, aliadas ao facto dos produtos e materiais serem altamente inflamáveis, dificultou a ação dos Bombeiros e fez com que o fogo alastrasse rapidamente.
A PNTL e os Bombeiros estão a realizar investigação no local para descobrir as causas deste incêndio e já estão em curso operações de limpeza da área afetada pelo fogo.
O Governo, através da Secretaria de Estado da Proteção Civil e do Serviço Municipal de Ação Social e Gestão de Desastres Naturais do Ministério da Solidariedade Social do Município de Manatuto, já está a trabalhar no terreno a recolher dados para assegurar o apoio à população afetada e garantir que as pessoas possam rapidamente continuar com a sua atividade comercial. FIM
28 de maio de 2019Governo felicita Scott John Morrison pela sua reeleiçãoPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Governo felicita Scott John Morrison pela sua reeleição
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, contactou hoje por telefone Scott John Morrison, Primeiro-Ministro da Austrália para apresentar felicitações pela reeleição no passado dia 19 de maio e desejar os maiores sucessos no desempenho das suas nobres funções.
O Primeiro-Ministro reiterou os desejos de alargar, para além da segurança, defesa e educação a parceria económica bilateral e reafirmou ainda o compromisso de Timor-Leste com a cooperação entre os dois países para a segurança regional e para a proteção do seu domínio marítimo partilhado, através do fortalecimento da capacidade de defesa e da aplicação da lei, intensificando o intercâmbio de informações e cooperação em segurança marítima para a proteção de recursos marítimos.
Timor-Leste e a Austrália partilham uma ligação histórica e especial que une ambos os Povos, desde a Segunda-Guerra Mundial e que será reforçada com a celebração do 20.º Aniversário da Missão da INTERFET, que se assinala este ano.
Partilham ainda interesses comuns em favor da paz, da estabilidade, da segurança, do desenvolvimento e do progresso, sendo atualmente o nosso maior parceiro no esforço de consolidação de um Estado de direito democrático, seguro, saudável, próspero e resiliente.
Com o nosso recente sucesso na aprovação do Tratado de Fronteiras Marítimas, em fase de ratificação, foi dado um grande exemplo ao Mundo e um renovado impulso para o reforço dos nossos laços de confiança e de amizade fraternal.
Taur Matan Ruak manifestou ainda a “honra e o privilégio” de poder via a receber o Primeiro-Ministro Australiano em Timor-Leste. FIM- 28 de maio de 2019Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul FitriPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Feriado Nacional por Ocasião da Celebração do Idul Fitri
O Governo de Timor-Leste estabeleceu o dia 6 de junho de 2019, como feriado nacional por ocasião da celebração do Idul Fitri, através do Despacho n.º02/2019/I/PCM, que define os feriados nacionais de data variável para o ano de 2019.
Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de Agosto, que determina o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerâncias de ponto. Dada a natureza religiosa dos eventos que estes feriados celebram, as respetivas datas presentes no Despacho n.º02/2019/I/PCM foram indicadas pela Diocese de Díli e pelo Centro da Comunidade Islâmica de Timor-Leste.
A lista oficial dos feriados nacionais de data fixa e data variável relativos ao ano de 2019 pode ser consultada no Portal do Governo através da ligação http://timor-leste.gov.tl/?p=21146&lang=pt.
- 22 de maio de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma breve apresentação do Ministro da Administração Estatal interino, Abílio José Caetano, do projeto Nova Díli. O projeto diz respeito ao ordenamento de áreas funcionais, acessibilidades e espaços verdes e marina na capital do país.
O Governo analisou uma proposta de Decreto-Lei apresentada pelo Ministro da Saúde interino, Bonifácio Maukoli dos Reis, sobre o Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, com o intuito de aumentar o nível de funcionamento e resposta dos serviços médicos, capazes de garantir cuidados de urgência ou emergência médica em todo o território nacional, incluindo o transporte de sinistrados ou vítimas de doenças súbitas para as instituições de prestação de cuidados de saúde apropriados. O Conselho de Ministros aprovou duas Deliberações, apresentadas pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativas a alterações aos contratos públicos das empreitadas de melhoramento da Estrada Nacional n.o 1, Díli – Manatuto e do troço Baucau-Lautem. As Deliberações do Conselho de Ministros irão permitir estender a duração dos contratos, sem custos adicionais e permanecendo inalterados os restantes termos e condições, devido à necessidade de revisão do volume atual de trabalho no terreno e por motivo de atrasos no pagamento tanto de compensações à população pelos terrenos expropriados bem como devido a alteração no desenho inicial, respetivamente.O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez a apresentação de uma proposta de Resolução do Governo que foi aprovada pelo Conselho de Ministros, sobre as regras de legística. A matéria assume natureza regulamentar com o objetivo de garantir um melhor funcionamento interno do procedimento legislativo do Governo, que passa por uma melhor fundamentação da decisão de legislar.O Conselho de Ministros analisou um acordo com a República Popular da China para o fornecimento de medicamentos e deliberou a atribuição de plenos poderes ao Ministro da Saúde interino, Bonifácio Maukoli dos Reis, para a assinatura do mesmo.O Conselho de Ministros analisou também uma proposta de Memorando de Entendimento, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciências e Cultura, Longuinhos dos Santos sobre Cooperação Científica e Técnica com o Instituto de Pesquisa para o Desenvolvimento de França e deliberou pela atribuição de plenos poderes ao Secretário de Estado da Arte e Cultura, Teófilo Caldas para sua assinatura. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, relativa a um donativo à representação permanente da República Árabe Sarauí Democrática, tendo em conta os laços históricos que unem a Timor-Leste a este país, no desejo comum de luta pela autodeterminação e independência dos respetivos povos.E finalmente, o Conselho de Ministros aprovou um Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Reino da Tailândia, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dionísio da Costa Babo Soares, sobre isenção de vistos para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço. FIM
