Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de maio de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma breve apresentação do Ministro da Administração Estatal interino, Abílio José Caetano, do projeto Nova Díli. O projeto diz respeito ao ordenamento de áreas funcionais, acessibilidades e espaços verdes e marina na capital do país.
O Governo analisou uma proposta de Decreto-Lei apresentada pelo Ministro da Saúde interino, Bonifácio Maukoli dos Reis, sobre o Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, com o intuito de aumentar o nível de funcionamento e resposta dos serviços médicos, capazes de garantir cuidados de urgência ou emergência médica em todo o território nacional, incluindo o transporte de sinistrados ou vítimas de doenças súbitas para as instituições de prestação de cuidados de saúde apropriados.
O Conselho de Ministros aprovou duas Deliberações, apresentadas pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativas a alterações aos contratos públicos das empreitadas de melhoramento da Estrada Nacional n.o 1, Díli – Manatuto e do troço Baucau-Lautem. As Deliberações do Conselho de Ministros irão permitir estender a duração dos contratos, sem custos adicionais e permanecendo inalterados os restantes termos e condições, devido à necessidade de revisão do volume atual de trabalho no terreno e por motivo de atrasos no pagamento tanto de compensações à população pelos terrenos expropriados bem como devido a alteração no desenho inicial, respetivamente.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, fez a apresentação de uma proposta de Resolução do Governo que foi aprovada pelo Conselho de Ministros, sobre as regras de legística. A matéria assume natureza regulamentar com o objetivo de garantir um melhor funcionamento interno do procedimento legislativo do Governo, que passa por uma melhor fundamentação da decisão de legislar.
O Conselho de Ministros analisou um acordo com a República Popular da China para o fornecimento de medicamentos e deliberou a atribuição de plenos poderes ao Ministro da Saúde interino, Bonifácio Maukoli dos Reis, para a assinatura do mesmo.
O Conselho de Ministros analisou também uma proposta de Memorando de Entendimento, apresentada pelo Ministro do Ensino Superior, Ciências e Cultura, Longuinhos dos Santos sobre Cooperação Científica e Técnica com o Instituto de Pesquisa para o Desenvolvimento de França e deliberou pela atribuição de plenos poderes ao Secretário de Estado da Arte e Cultura, Teófilo Caldas para sua assinatura.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, relativa a um donativo à representação permanente da República Árabe Sarauí Democrática, tendo em conta os laços históricos que unem a Timor-Leste a este país, no desejo comum de luta pela autodeterminação e independência dos respetivos povos.
E finalmente, o Conselho de Ministros aprovou um Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Reino da Tailândia, apresentado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dionísio da Costa Babo Soares, sobre isenção de vistos para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço. FIM
