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- 28 de agosto de 2019Assinatura de Memorandos de Entendimento e Acordo de Cooperação entre Timor-Leste e AustráliaGOVERNO DE TIMOR-LESTE E GOVERNO DA AUSTRÁLIAver mais
COMUNICADO DE IMPRENSA CONJUNTO
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste
Dionisio da Costa Babo Soares
Ministro dos Recursos e do Norte da Austrália,
Senador Matthew Canavan
28 de agosto de 2019
Assinatura de memorandos de entendimento e Acordo de Cooperação entre Timor-Leste e Austrália
A 6 de março de 2018, o então Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para a Delimitação de Fronteiras e Agente do Processo de Conciliação, Hermenegildo Cabral Pereira, e a então Ministra dos Negócios Estrangeiros da Austrália, Julie Bishop, assinaram o Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor.
O Tratado sobre as Fronteiras Marítimas estabelece as fronteiras marítimas permanentes entre os dois países e um quadro jurídico estável para o desenvolvimento de recursos petrolíferos e de gás no Mar de Timor.
Desde a assinatura do Tratado de Fronteiras Marítimas, os dois países têm trabalhado em conjunto e com operadores petrolíferos offshore, para a definição de disposições transitórias, que proporcionarão segurança comercial e garantias para todas as partes durante todo o processo de transição do Tratado do Mar de Timor para o novo Tratado de Fronteiras Marítimas.
O Governo de Timor-Leste conclui as disposições transitórias do seu lado para a implementação do Tratado de Fronteiras Marítimas com a assinatura de cinco novos Contratos de Partilha de Produção com os operadores petrolíferos offshore.
O Governo australiano concluiu também recentemente as disposições transitórias do seu lado para a implementação do Tratado de Fronteiras Marítimas, com a aprovação no Parlamento australiano de legislação pertinente nesta matéria.
Timor-Leste e a Austrália assinam um acordo sobre o intercâmbio de informações fiscais entre ambos os países e dois memorandos de entendimento entre as suas instituições de forma a permitir a cooperação sobre questões relacionadas com o petróleo.
Com a conclusão e assinatura destes acordos ficam concluídas todas as medidas necessárias para a troca de notas diplomáticas entre Timor-Leste e a Austrália, a ocorrer no próximo dia 30 de agosto e que confirmam a entrada em vigor do Tratado de Fronteiras marítimas.
Timor-Leste e a Austrália olham agora com otimismo para o intercâmbio de notas diplomáticas para a entrada em vigor do Tratado de Fronteiras Marítimas e para um novo capítulo na amizade entre os dois países. FIM
- 27 de agosto de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, relativa à nomeação do despachante oficial para as atividades de importação e exportação relativas ao campo do Bayu-Undan. Atendendo a que com a assinatura do Tratado do Mar de Timor um dos projetos que irá transitar da atual Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero para a jurisdição exclusiva de Timor-Leste é o projeto Bayu-Undan, esta Resolução do Governo visa manter a empresa Altus Oil & Gas Services como despachante oficial, de forma a minimizar as perturbações às operações em curso, conforme exigido pelas obrigações internacionais assumidas pelo Estado de Timor-Leste ao abrigo do Tratado.
O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes à Ministra da Educação Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, para assinatura do programa PRO-Português, uma parceria entre este Ministério e o INFORDEPE e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua. Este projeto visa contribuir para a consolidação do sistema educativo de Timor-Leste através do apoio ao setor da formação profissional e contínua do pessoal docente do sistema educativo do ensino não superior. Este programa vem substituir o programa Formar+, terminado a 31 de dezembro de 2018 e irá ser executado entre 2019 e 2022. Através do Projeto PRO-Português, com a realização de 520 horas de formação para uma média de 4 300 professores por ano, será possível, num prazo de três anos, que todos os professores do sistema educativo nacional atinjam o nível B2 de proficiência linguística em língua portuguesa até ao final de 2022.
Como parte integrante do Programa das Celebrações do 20º aniversário da Consulta Popular, na manhã do próximo dia de 29 de agosto, irão ser realizadas celebrações religiosas em simultâneo das cinco principais confissões religiosas representadas em Timor-Leste, que contarão com a presença de membros do VIII Governo. A celebração católica, irá ter lugar na Catedral de Díli e contará com a presença do Ministro da Justiça, a celebração protestante irá decorrer na Igreja Osana com a presença da Ministra da Educação Juventude e Desporto, o Ministro das Obras Públicas irá acompanhar as cerimónias islâmicas na Mesquita An-Nur, as celebrações no Templo Budista irão ser acompanhadas pelo Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde e finalmente as cerimónias hindus, que irão decorrer no templo Pura Girinatha irão contar com a presença do Ministro da Agricultura e Pescas. FIM - 23 de agosto de 2019Tolerância de Ponto por ocasião das Celebrações do 20.º Aniversário da Consulta PopularPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto por ocasião das Celebrações do 20.º Aniversário da Consulta Popular
O Governo decidiu conceder tolerância de ponto durante o período da tarde dos dias 26 a 29 de agosto de 2019, por ocasião das celebrações do vigésimo aniversário da Consulta Popular e da missão da INTERFET, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado, para permitir a máxima participação nas atividades comemorativas.
Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, que determina os feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as regras da tolerância de ponto. FIM - 23 de agosto de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativo ao Programa da Reforma da Administração Pública. Este programa insere-se num grupo de quatro grandes reformas institucionais (Reforma da Administração Pública, Reforma da Gestão Fiscal e Financeira, Reforma da Descentralização e Reforma Legal e Judicial) a serem realizadas e visa transformar e modernizar a administração pública, tornando-a mais competente, inovadora, responsiva e transparente, orientada para o público e para os resultados. O Programa da Reforma da Administração Pública está organizado em cinco componentes: prestação de serviços; incentivos e responsabilização; gestão e desenvolvimento de recursos humanos; racionalização de estruturas e funções; e melhoria do ambiente de negócios.
A Ministra da Educação Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, realizou uma apresentação ao Conselho de Ministros, sobre o Projeto PRO-Português, uma parceria entre este Ministério e o INFORDEPE e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua. Este projeto visa contribuir para a consolidação do sistema educativo de Timor-Leste através do apoio ao setor da formação profissional e contínua do pessoal docente do sistema educativo do ensino não superior. Este programa vem substituir o programa Formar+, terminado a 31 de dezembro de 2018 e irá ser executado entre 2019 e 2022. Através do Projeto PRO-Português, com a realização de 520 horas de formação para uma média de 4 300 professores por ano, será possível, num prazo de três anos, que todos os professores do sistema educativo nacional atinjam o nível B2 de proficiência linguística em língua portuguesa até ao final de 2022.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação do Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus e de representantes das empresas Damen Shipyards e Pan Union Corporation de apresentação de propostas para a aquisição de navios de patrulha marítima e outros equipamentos navais, com o objetivo de garantir um efetivo patrulhamento das áreas costeiras nacionais e responder a situações de emergência e desastres.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Aduaneira. Esta alteração visa, dada a complexidade das atribuições desempenhadas pela Autoridade Aduaneira, proceder a alguns ajustamentos que permitam que a administração responda de forma mais transparente aos desafios que enfrenta diariamente. Desta forma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições de alguns dos serviços centrais da Autoridade Aduaneira, tendo em vista a sua reestruturação e a reformulação das suas atribuições e competências de modo a melhor responder às necessidades e garantir a prestação de serviços aos cidadãos de forma eficaz e eficiente. O presente diploma acrescenta à estrutura da Autoridade Aduaneira os serviços de planeamento e finanças, de logística e gestão do património e manutenção, de administração e recursos humanos, bem como a unidade de recurso. É ainda alterada a designação do dirigente máximo da Autoridade Aduaneira, que passa a designar-se Comissário.
A Ministra das Finanças em exercício apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Tributária. Através do presente diploma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições dos serviços centrais da Autoridade Tributária, os serviços de declaração e liquidação, de gestão antifraude, de devolução e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, de gestão do aprovisionamento e contratos, de sistemas de informação e registo de contribuintes, de relações internacionais tributárias, de comunicação e relações públicas e de contratante e sub-contratante de inspeção tributária petrolífera e de inspeção tributária mineral.
O Ministro do Petróleo e Minerais em exercício, Agio Pereira, apresentou a proposta de Resolução do Governo relativa à nomeação do despachante oficial para as atividades de importação e exportação relativas ao campo do Bayu-Undan. Atendendo a que com a assinatura do Tratado do Mar de Timor um dos projetos que irá transitar da atual Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero para a jurisdição exclusiva de Timor-Leste é o projeto Bayu-Undan, esta Resolução do Governo visa manter a empresa Altus Oil & Gas Services como despachante oficial, de forma a minimizar as perturbações às operações em curso, conforme exigido pelas obrigações internacionais assumidas pelo Estado de Timor-Leste ao abrigo do Tratado. A proposta continuará ser analisada e sujeita a aprovação em posterior Reunião do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros decidiu conceder tolerância de ponto durante o período da tarde dos dias 26 a 29 de agosto, por ocasião das celebrações do vigésimo aniversário da Consulta Popular e da missão da INTERFET, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado, para permitir a máxima participação nas atividades comemorativas. FIM 
16 de agosto de 2019Tolerância de Ponto por Ocasião da Comemoração do Dia das FALINTILPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Tolerância de Ponto por Ocasião da Comemoração do Dia das FALINTIL
O Governo decidiu conceder tolerância de ponto no dia 20 de agosto de 2019 a todos os funcionários e agentes dos ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado.
Esta decisão tem como base a Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, que estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto.
No que concerne às datas oficiais comemorativas previstas no artigo 5º., prevê o nº.3 que podem ser objeto de tolerância de ponto.
Entre as datas oficiais comemorativas, a lei estabelece o dia 20 de agosto como a data oficial comemorativa do dia das Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), que este ano comemoram o 44º. aniversário. FIM
14 de agosto de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires e de especialistas em energia do Banco Mundial, relativa ao estudo sobre a interconexão regional dos sistemas de energia elétrica entre Timor-Leste e a Indonésia. O estudo apresenta ainda recomendações para a troca da fonte energética utilizada nas centrais elétricas, passando do gasóleo para óleos combustíveis pesados ou gás natural liquefeito (GNL), o que poderá representar uma redução de custos de 30% por ano. O GNL, além da redução custos, é igualmente uma fonte energética menos poluente e mais eficiente. O estudo apresenta as possíveis vantagens da interconexão regional dos sistemas de energia elétrica, com a possibilidade de Timor-Leste comercializar eletricidade com a Indonésia, ao exportar o seu excedente para Timor Ocidental que tem capacidade insuficiente. O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Ministro das Obras Públicas para a realização dos estudos de viabilidade do projeto e para o início da negociação com entidades relevantes do Governo Indonésio para a interconexão regional. FIM
09 de agosto de 2019Tolerância de Ponto no dia 12 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto no dia 12 de agosto de 2019
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto.
Assim, tendo em conta, o disposto na al. c) do n.º 2 do artigo 7, e na alínea d) do n.º 6 do mesmo artigo, o Governo decidiu conceder tolerância de ponto na próxima segunda-feira, dia 12 de agosto, por ocasião da comemoração do Idul Adha, para todos os funcionários e agentes dos ministérios e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado.
O Idul Adha, também conhecida como Grande Festa ou Festa do Sacrifício, é uma celebração muçulmana, que recorda o sacrifício de Abraão, e que se sucede à peregrinação a Meca. É comemorada a partir do décimo dia do mês de Dhu al-Hijjah (último mês do ano lunar, no calendário islâmico). FIM
07 de agosto de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 7 de agosto de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministério das Finanças e do Ministério da Agricultura e Pescas, relativo ao primeiro “censos sobre os progressos no setor agrícola nacional. O “Censos Agrícolas” tem como objetivos recolher dados do setor da agricultura para a definição de uma política e estratégia para o setor, apoiar o programa nacional da agricultura do Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011 - 2030, desenvolver o indicador do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 2 (ODS 2) - Fome Zero e Agricultura Sustentável, fornecer dados estatísticos sobre o setor a nível administrativo de suco e fornecer um enquadramento do setor agrícola nacional. A recolha dos dados irá ocorrer de 12 de agosto a 12 de outubro de 2019, relatório final será lançado em abril de 2020 e os resultados serão disseminados ao nível municipal entre maio e junho de 2020. Fazem parte da equipa do “Censos Agrícolas” 1 292 entrevistadores, 646 operadores de GPS e 646 supervisores, num total de 2 584 pessoas de todo o país, das quais 36,8% são do sexo feminino.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, apresentou ao Conselho de Ministros o relatório de progresso quanto ao processo de adesão de Timor-Leste à ASEAN. A adesão de Timor-Leste é considerada prioritária no contexto da política externa e representará um impacto positivo para o desenvolvimento nacional, com significativos benefícios económicos e sociais. O ano de 2019, deverá ser decisivo para uma avaliação positiva quanto à capacidade de Timor-Leste em cumprir com as exigências dos três pilares da ASEAN, e consequentemente, a adesão como Estado-Membro. Depois da visita da maior delegação de sempre de Timor-Leste ao Secretariado da ASEAN, nos dias 22 e 24 de julho de 2019, Timor-Leste irá receber a missão exploratória da ASEAN, entre os dias 3 e 7 de setembro, representando a atividade de maior impacto no processo de adesão de Timor-Leste, desde a entrega formal da candidatura em 2011.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Decreto-Lei relativa à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Aduaneira. Esta alteração visa, dada a complexidade das atribuições desempenhadas pela Autoridade Aduaneira, proceder a alguns ajustamentos que permitam que a administração responda de forma mais transparente aos desafios que enfrenta diariamente. Desta forma, procede-se à alteração da estrutura e das atribuições de alguns dos serviços centrais da Autoridade Aduaneira, tendo em vista a sua reestruturação e a reformulação das suas atribuições e competências de modo a melhor responder às necessidades e garantir a prestação de serviços aos cidadãos de forma eficaz e eficiente. O presente diploma acrescenta à estrutura da Autoridade Aduaneira os serviços de planeamento e finanças, de logística e gestão do património e manutenção, de administração e recursos humanos, bem como a unidade de recurso. É ainda alterada a designação do dirigente máximo da Autoridade Aduaneira, que passa a designar-se Comissário. Esta proposta voltará a ser analisada na próxima reunião do Conselho de Ministro, aguardando-se o parecer da Comissão da Função Pública.
A Ministra das Finanças em exercício apresentou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativo à primeira alteração à estrutura orgânica da Autoridade Tributária. Através do presente diploma procede-se à alteração da estrutura e das atribuições dos serviços centrais da Autoridade Tributária os serviços de declaração e liquidação, de gestão antifraude, de devolução e reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, de gestão do aprovisionamento e contratos, de sistemas de informação e registo de contribuintes, de relações internacionais tributárias, de comunicação e relações públicas e de contratante e sub-contratante de inspeção tributária petrolífera e de inspeção tributária mineral.Esta proposta voltará a ser analisada na próxima reunião do Conselho de Ministro, aguardando-se o parecer da Comissão da Função Pública. FIM
