Comunicados
- 04 de fevereiro de 2019Feriados em 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Feriados em 2019
Os feriados de data fixa e de data variável determinados pela Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, para 2019 são os seguintes:
a) 1 de janeiro – Dia de Ano Novo (feriado de data fixa);
b) 3 de março – Dia dos Veteranos (feriado de data fixa);
c) 19 de abril – Sexta-Feira Santa (feriado de data variável);
d) 1 de maio – Dia Mundial do Trabalhador (feriado de data fixa);
e) 20 de maio – Dia da Restauração da Independência (feriado de data fixa);
f) 6 de junho – Idul Fitri (feriado de data variável)
g) 20 de junho – Festa do Corpo de Deus (feriado de data variável);
h) 11 de agosto – Idul Adha (feriado de data variável);
i) 30 de agosto – Dia da Consulta Popular (feriado de data fixa);
j) 1 de novembro – Dia de Todos os Santos (feriado de data fixa);
k) 2 de novembro – Dia de Todos os Fiéis Defuntos (feriado de data fixa);
l) 12 de novembro – Dia Nacional da Juventude (feriado de data fixa);
m) 28 de novembro – Dia da Proclamação da Independência (feriado de data fixa);
n) 7 de dezembro – Dia da Memória (feriado de data fixa);
o) 8 de dezembro – Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira de Timor-Leste (feriado de data fixa);
p) 25 de dezembro – Dia de Natal (feriado de data fixa);
q) 31 de dezembro – Dia dos Heróis Nacionais (feriado de data fixa).
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, recorde-se, estabelece o regime jurídico dos feriados, datas oficiais comemorativas e tolerância de ponto, e foi alterada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, que promoveu algumas alterações no sentido de reconhecer datas históricas da Luta pela Libertação. FIM 
31 de janeiro de 2019Tolerância de Ponto por ocasião da Celebração do Ano Novo ChinêsPresidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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31 de janeiro de 2019
Comunicado de Imprensa
Tolerância de Ponto por ocasião da Celebração do Ano Novo Chinês
A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e as demais circunstâncias em que pode ser concedida tolerância de ponto.
No que concerne às tolerâncias de ponto, a al. C) do n.º 2, do artigo 7.º da mesma lei determina que poderão ser objeto de tolerância de ponto a celebração religiosa não contemplada na lei.
A comunidade chinesa no nosso país é já uma comunidade muito antiga, com uma presença de vários séculos e tem uma importância, económica e social, que merece a gratidão e o reconhecimento dos timorenses.
O Ano Novo Chinês é, sem dúvida, a cerimónia mais importante de todo o calendário chinês, também conhecida como a “Festa da Primavera” e é uma data também festejada em muitos países do continente asiático.
A data é celebrada como uma festa familiar e um tempo dedicado a comemorações, das quais se destacam as cerimónias religiosas de agradecimento à terra, aos céus, aos deuses do lar e aos antepassados.
Assim, tendo em conta, o disposto na al. c) do n.º 2 do artigo 7, e na alínea d) do n.º 6 do mesmo artigo, o Governo determina o seguinte:
1.É concedida tolerância de ponto no dia 5 de fevereiro de 2019, durante todo o dia;
O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios ou serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na administração indireta do Estado.
30 de janeiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 30 de janeiro de 2019Aprovado:ver mais
1 - Resolução do Governo relativa à redução da utilização de produtos plásticos de utilização única ou descartáveis na administração pública;
2 - Resolução do Governo relativa à criação da comissão interministerial para a coordenação e para a reforma da gestão do património do Estado;
3 - Resolução ao Parlamento Nacional sobre a cooperação técnica e o programa de cooperação dos voluntários do Japão de além-mar entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste (RDTL) e o Governo do Japão.
4 - Acordo de troca de notas entre a RDTL e a República Federal da Alemanha relativo à cooperação técnica entre os dois países;
5 - Projeto de Deliberação do Conselho de Ministros, relativa ao início das negociações com o Governo dos Estados Unidos da América para o desenvolvimento do aeroporto de Baucau.
6 - Decreto-Lei para a regulação da organização e do funcionamento da Comissão de Terras e Propriedades;
7 - Tolerância de ponto por ocasião das celebrações do Ano Novo Chinês
Analisou
1 - Apresentação relativa aos preparativos para as celebrações do 20.º aniversário da Consulta Popular e da Missão da INTERFET
14 de janeiro de 2019Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de janeiro de 2019Analisado:ver mais
1 - Apresentação relativa ao fornecimento de combustível às centrais elétricas
Aprovado:
1 - Proposta de Resolução do Governo de criação do Conselho Interministerial para a Proteção Civil e Gestão de Desastres Naturais
14 de janeiro de 2019Reunião do Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2019Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Reunião do Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a apresentação do Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Julião da Silva, relativa ao memorando de entendimento entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo da Austrália para o apoio ao Programa de Trabalho Temporário (PTT). O objetivo deste memorando é estabelecer as disposições para facilitar o acesso de cidadãos timorenses ao trabalho temporário nas indústrias especificadas nos acordos de implementação. Outro objetivo do PTT é contribuir para o desenvolvimento económico oferecendo oportunidades de emprego, remessas e oportunidades para a qualificação dos trabalhadores nacionais. Ao fazê-lo, o PTT proporcionará igualmente benefícios à economia australiana e aos empregadores australianos que demonstrem não obter mão-de-obra australiana adequada. O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego para a assinatura dos referidos memorandos de entendimento.
Em seguida, o Representante Especial de Timor-Leste à Guiné-Bissau, Tomás do Rosário Cabral, apresentou o Relatório da Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral à Guiné-Bissau que terminou em dezembro de 2018.
O Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou ao Conselho de Ministros três notas concetuais com principal enfoque na inovação administrativa, na reforma judiciária e na reforma legislativa. O VIII Governo Constitucional pretende promover a reforma e modernização da administração pública, para que seja simples, eficiente e fiável, de forma a garantir aos cidadãos as condições para uma melhor condução da sua vida e pretende um setor da justiça eficiente e eficaz que promova o investimento, nacional e estrangeiro, e, assim, a melhoria das condições de vida de todos, assim como, facilitará o cumprimento de objetivos constitucionais na criação de uma sociedade mais justa, na promoção da igualdade de género, do combate à corrupção e da defesa dos interesses patrimoniais de todos os cidadãos.
O Governo aprovou a orgânica do Ministério da Administração Estatal, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do poder local, da descentralização administrativa, do apoio às organizações comunitárias, da promoção do desenvolvimento local, da organização e execução dos processos eleitorais e referendários, da promoção da higiene e organização urbana e da classificação e conservação dos documentos oficiais com valor histórico.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto do Governo sobre a execução orçamental em regime duodecimal. A Lei n.º 13/2009, de 21 de outubro, alterada pelas leis n.º 9/2011, de 17 de agosto e n.º 4/2013/III, de 07 de agosto, sobre o Orçamento e Gestão Financeira, prevê no seu artigo 31.º, que no caso do Orçamento Geral do Estado não entrar em vigor no início do ano financeiro, situação agora verificada, aplicar-se-á o regime duodecimal, de modo a permitir a normal atividade do Estado.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de Decreto do Governo que define a remuneração dos órgãos do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), apresentada pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos.
Finalmente, o Governo aprovou a proposta de Resolução do Governo relativa à exoneração do atual Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P e a nomeação do novo Presidente do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P, Francisco da Silva ‘’ Gary’’ sob proposta do Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício dos Reis “Akara”. FIM
21 de dezembro de 2018Tolerância de Ponto na tarde do dia 24 de dezembro de 2018 e nos dias 26 de Dezembro de 2018 e 2 de Janeiro de 2019A Lei n.º 10/2005, de 10 de agosto, relativa aos Feriados Nacionais e Datas Oficiais Comemorativas, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3/2016, de 25 de Maio, estabelece os dias que são feriados nacionais, as datas oficiais comemorativas e de tolerância de ponto.ver mais
O Natal é uma das solenidades que reveste a maior importância na comunidade religiosa.
Considerando que o Natal está associado à festa da família, tradicionalmente consagrado à reunião de todos os seus membros.
Considerando que a época de Ano Novo, de agradecimento ao ano que passou e de boas vindas ao ano que chega, é também assinalada com festividades familiares e religiosas.
Tendo em conta o disposto nas alíneas a) e c) do n.° 2 do artigo 7.° e na alínea d) do n.° 6 do mesmo artigo da Lei n.° 10/2005, de 10 de Agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.° 3/2016, de 25 de Maio, o Primeiro-Ministro determina:
1. Conceder tolerância de ponto:
1.1. No dia 24 de Dezembro de 2018, a partir das 12:00 horas;
1.2. No dia 26 de Dezembro de 2018, durante todo o dia;
1.3. No dia 2 de Janeiro de 2019, durante todo o dia.
2. O presente despacho abrange todos os funcionários e agentes dos Ministérios, Secretarias de Estado e serviços deles dependentes, bem como dos institutos e organismos integrados na Administração Indireta do Estado.
19 de dezembro de 2018Reunião do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2018Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 19 de dezembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração da Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL), organização que têm como missão garantir a segurança do sistema de transporte aéreo. O diploma legal nomeia Ana Rosália Ximenes Varela como Presidente do Conselho de Administração da AACTL e nomeia Carlos Mendonça Tilman e Eusébio Freitas como vogais do Conselho de Administração da AACTL, com o objetivo de garantir a prossecução dos objetivos da Autoridade e considerando a sua reconhecida capacidade técnica e profissional, integridade e independência.
O Ministro dos Transportes e Comunicações apresentou ainda a proposta de alteração, aprovada pelo Conselho de Ministros, ao projeto de Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações. A proposta visa criar a Direção Nacional de Infraestruturas da Comunicação, que será responsável pela gestão das infraestruturas de comunicação de todos os Ministérios em coordenação com o instituto público da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC Timor).
A Ministra da Saúde em exercício apresentou a proposta de alteração, aprovada pelo Conselho de Ministros, ao projeto de Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério da Saúde. A alteração visa atribuir à Direção Geral de Serviços Corporativos a competência para propor a nomeação de adidos a colocar nas representações diplomáticas nos países onde Timor-Leste habitualmente envia doentes para tratamento médico. FIM
17 de dezembro de 2018Timor-Leste e a Indonésia tiveram uma Reunião Exploratória sobre Fronteiras MarítimasPresidência do Conselho de Ministrosver mais
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Timor-Leste e a Indonésia tiveram uma Reunião Exploratória sobre Fronteiras Marítimas
A República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia convocaram uma Reunião Exploratória sobre a Delimitação das Fronteiras Marítimas, em Bali, de 10 a 11 de dezembro de 2018.
A delegação de Timor-Leste foi liderada pelo Chefe da Equipa de Negociações, Sua Excelência Kay Rala Xanana Gusmão. A delegação da Indonésia foi liderada por Damos Dumoli Agusman, Diretor-Geral de Assuntos Jurídicos e Tratados Internacionais, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Os dois países reuniram-se num espírito de cooperação para discutir questões técnicas e administrativas importantes.
“Após o sucesso do nosso Tratado de Fronteira Marítima com a Austrália, a reunião em Bali foi um passo significativo no sentido de iniciar negociações formais sobre as nossas fronteiras marítimas com a Indonésia” disse o Chefe da Equipa de Negociações, S.E. Kay Rala Xanana Gusmão.
A Reunião Exploratória foi seguida da 4ª Reunião de Consultas dos Altos Dirigentes sobre as Fronteiras Terrestres entre os dois países, que teve lugar em Díli, entre os dias 13 e 14 de dezembro de 2018.
O porta-voz do Governo, Agio Pereira, disse que "a Reunião Exploratória na Indonésia foi muito produtiva e estabeleceu um tom positivo para a delimitação das fronteiras marítimas com a Indonésia, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Direito Internacional." FIM
