Comunicados
- 28 de junho de 2021Comunicado conjunto do Ministério da Saúde de Timor-Leste e da Organização Mundial da Saúde (OMS) de Timor-Leste sobre a segurança e eficácia da vacina Oxford-AstraZeneca COVID-19, considerando a posição do Grupo Consultivo Técnico da Austrália sobre Imunização (ATAGI)Ministério da Saúde - Organização Mundial da Saúde (OMS)ver mais
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Díli, 24 de junho de 2021
Comunicado de Imprensa Conjunto
Sobre a segurança e eficácia da vacina Oxford-AstraZeneca COVID-19, considerando a posição do Grupo Consultivo Técnico da Austrália sobre Imunização (ATAGI)
disponível em breve - 23 de junho de 2021Esclarecimento sobre a Vacina contra a COVID-19 - AstraZenecaMinistério da Saúde - OMS - Embaixada da Austrália - UNICEF - NITAGver mais
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Díli, 23 de junho de 2021
Comunicado de Imprensa Conjunto
Esclarecimento sobre a Vacina contra a COVID-19 - AstraZeneca
Na sequência de publicações nos meios de comunicação social, de acordo com as quais o Governo da Austrália teria decidido autorizar a Vacina AstraZeneca apenas para pessoas com mais de 60 anos, a Ministra da Saúde convocou, ontem, terça-feira, 22 de junho de 2021, uma reunião com caráter de urgência, com representantes da Embaixada da Austrália, Organização Mundial de Saúde (OMS), UNICEF e com o Presidente do National Immunization Technical Advisory Group (NITAG), com o objetivo principal de discutir o impacto desta notícia para a campanha de vacinação em Timor-Leste e procurar formas de dar um esclarecimento conjunto a toda a população.
Tendo em consideração que já foram disponibilizadas 500 milhões de doses da vacina AstraZeneca (AZ) a 165 nações do mundo, incluindo a 100 país através da do mecanismo COVAX Facility, e tendo em conta as evidências científicas que mostram que a primeira dose da vacina AstraZeneca (AZ) tem uma eficácia de 71% (51-83) e a segunda dose tem uma eficácia média de 92% (75-97), Timor-Leste continua a sentir-se confiante e seguro quanto à decisão de administrar a vacina AstraZeneca a toda a população a partir dos 18 anos, tal como recomendado pelos peritos da OMS. Além disso, dados do Reino Unido mostram que a vacina AstraZeneca (AZ) tem a mesma eficácia que a vacina Pfizer contra a nova variante Delta, oriunda da Índia.
A OMS recomenda que “para os países que têm transmissão da COVID-19, o benefício da vacina é que ela vai proteger contra a COVID-19 e o mais importante é não correr riscos. Contudo, a OMS está consciente de que cada país deve analisar o nível de risco epidemiológico para os seus indivíduos e para a população em geral, a disponibilidade de vacinas e a alternativa de vacinas que pode ser uma opção para a mitigação do risco”.
A hipótese de morte por "Coágulos de Sangue" é <1 (menor do que um) ou inexistente, isto com base no índice de letalidade, na Austrália, que é de 1 em 60 casos de eventos tromboembólicos. De acordo com a análise do NITAG e da OMS, em Timor-Leste, a estimativa de risco de pessoas com reações adversas graves ou eventos tromboembólicos devido à vacina AstraZeneca é muito limitada (21,3 por 1.3 milhões da população) e o risco de morte é inferior a um (<1).
143.502 habitantes de Timor-Leste já receberam a vacina AstraZeneca, e até agora tivemos apenas 21 casos de pessoas que tiveram algum tipo de reação adversa após terem recebido a vacina AstraZeneca, mas a maioria com reações leves, não graves. Por outro lado, Timor-Leste tem medicamentos e especialistas bem treinados para gerir algum caso de evento tromboembólico, e a partir de 27 de maio de 2021, os casos de COVID-19 começaram a mostrar uma redução significativa de dia para dia, e isso terá também a ver com o facto de 45% da população com mais de 18 anos do Município de Díli já ter recebido a primeira dose da Vacina.
Por essa razão, o Ministério da Saúde, juntamente com os parceiros da OMS, da UNICEF, da Embaixada da Austrália e do NITAG, reconheceu que o sistema nacional da fármaco-vigilância deve reforçar o acompanhamento à campanha de vacinação, as equipas de vacinadores e profissionais de saúde em todos os serviços de saúde devem elevar o nível de alerta, de forma a detetar e notificar rapidamente as suspeitas de reação adversa à vacina ou quaisquer eventos tromboembólicos.
Caso a situação no país sofra alguma alteração relacionada com a vacina AstraZeneca, o Ministério da Saúde pode rever as recomendações técnicas, em conjunto com os peritos, de forma a fazer novas recomendações que possam proteger melhor os timorenses e a Saúde Pública em Timor-Leste. FIM - 23 de junho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e, aprovou a autorização para a abertura do procedimento de aprovisionamento de concurso público para a aquisição de dois barcos de pesca industrial, com capacidade de 250 GT, de acordo com o projeto apresentado pelo Secretário de Estado das Pescas, Elídio de Araújo. A aquisição destes barcos pretende contribuir para o desenvolvimento do setor das pescas nacional e tem como principais objetivos o aumento da quantidade de peixe pescado, a redução do preço do peixe no mercado nacional, o reforço da soberania marítima nacional, acabar com a atividade pesqueira ilegal e assegurar a utilização dos recursos pesqueiros de forma responsável e sustentável para o futuro.
O projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Magno, para o pagamento antecipado da contribuição financeira de Timor-Leste para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), referente aos anos de 2022 e 2023, foi aprovado. Com este pagamento antecipado, no valor de cerca de 485 mil dólares americanos, Timor-Leste reitera o seu empenho para com esta organização internacional e para com o seu sucesso e desenvolvimento. Com esta medida, não só se garante as condições necessárias para o Secretariado Executivo, que será liderado por Timor-Leste, executar o seu programa para o biénio 2021-2022, como também vai assegurar que o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) possui os meios financeiros necessários para o seu funcionamento.
Também sob proposta da Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação referente ao nome da pessoa a ser proposta ao Presidente da República para a chefia da Missão Permanente da República Democrática de Timor-Leste junto da CPLP.
Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei que cria a Comissão de Luta contra o Tráfico de Pessoas e define a sua composição, estrutura e modo de funcionamento. Este projeto apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, vem cumprir o disposto na Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas, assegurando a existência de uma estrutura de coordenação interministerial especialmente incumbida de coordenar, a nível nacional, as diferentes entidades responsáveis pela prevenção e luta contra o tráfico de pessoas. A Comissão será também responsável por promover e assegurar a cooperação com as entidades estrangeiras no combate ao tráfico de pessoas, bem como acompanhar a aplicação das disposições das convenções que Timor-Leste tenha ratificado ou venha a ratificar em matéria de tráfico de pessoas. Nesta estrutura estão representados diversos serviços e entidades públicas, particularmente das áreas da justiça e da segurança, mas também representantes da própria sociedade civil.
O Executivo aprovou também a Estratégia Integrada para a Implementação de um Sistema de Identificação Único (ID Único, IDU), apresentada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães. Assim, é aprovada a referida Estratégia incluindo o respetivo Plano Operacional e o Projeto de orçamento de Execução, a ser submetido ao Fundo das Insfraestruturas para financiamento. É também dada orientação para se proceder à criação da Unidade de Missão para a Implementação do Identificador Único, prevista na Estratégia, devendo a Comissão Técnica Eventual manter o seu funcionamento para garantir a implementação do aqui deliberado até à instalação da Referida Unidade da Missão.
O ID Único vai estabelecer uma identidade digital, com base num conjunto mínimo de dados, incluindo um número único aleatório, dados biográficos e informações biométricas. O sistema permitirá que os cidadãos e residentes tenham acesso mais confiável a uma ampla gama de serviços públicos e privados. Também ajudará o setor privado e o Governo a reduzir a fraude e as identidades falsas e a cortar os custos de transação na verificação da identidade. Esta estratégia será implementada entre 2021 e 2025. Até 2025, pretende-se registar um milhão de pessoas e vincular identidades digitais aos setores bancário e de telecomunicações, ao registo civil, aos registos de eleitor, de saúde e de educação, ao registo de empresas e vários outros bancos de dados funcionais importantes. Esta estratégia e plano operacional foram desenvolvidos internamente pelo Governo, através de um processo consultivo, por uma Comissão Técnica liderada pela Presidência do Conselho de Ministros, pelo Ministério da Justiça e pela TIC Timor. Participaram diretamente os Ministérios da Saúde, Educação, Finanças, Interior, Administração Estatal, Solidariedade e Inclusão Social e a Comissão da Função Pública. No processo, as opções foram apresentadas, debatidas e mutuamente acordadas no Conselho de Ministros.
Após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica nacional, pela Sala de Situação do Centro Integrado de Gestão de Crises, o Conselho de Ministros deliberou propor a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, a renovação do estado de emergência, por mais trinta dias. Atendendo à evolução preocupante da situação epidemiológica e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19, e de modo a evitar e neutralizar os riscos de propagação do SARS-CoV-2, para assim proteger a saúde pública e a capacidade de resposta do Sistema Nacional de Saúde, o Governo propõe ao Senhor Presidente da República que, com a renovação do estado de emergência, se permita a suspensão ou a restrição de alguns direitos e garantias fundamentais.
O Conselho de Ministros aprovou também os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos Municípios de Baucau e Díli por mais 7 dias. Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os Municípios de Baucau e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de cerca sanitária nos Municípios de Covalima e Bobonaro.
A Vice-Primeira-Ministra, Armanda Berta dos Santos e a Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, responsáveis pela liderança da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19, apresentaram ao Conselho de Ministros o ponto de situação dos processos de aquisição de vacinas e da implementação da campanha de vacinação. Até ao momento foram recebidas um total de 294 mil vacinas, das quais 144.380 já foram administradas e há atualmente em stock um total de 149.620 vacinas. No próximo dia 30 de junho deverão chegar mais 20 mil vacinas oferecidas pela Austrália e Timor-Leste está a procurar adquirir, através de compra ou doações, junto de entidades e parceiros, mais vacinas para a restante população, nomeadamente os cidadãos com menos de 18 anos.
O Conselho de Ministros aprovou a primeira alteração à Resolução do Governo que define os objetivos para a campanha de vacinação e orientações para assegurar o cumprimento das medidas preventivas em vigor. Com esta alteração passa a estar definido como objetivo alcançar, na campanha de vacinação, o número de 10.000 inoculações por dia, a nível nacional, orientando os departamentos relevantes no sentido de criarem os mecanismos necessários para acelerar o ritmo de vacinação.
Com o objetivo de incentivar a vacinação, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a criação do sorteio “Lotaria Vacina contra a COVID-19”, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes. Este sorteio consiste na atribuição de prémios de forma aleatória às pessoas singulares que validamente participem no sorteio. Podem participar na “Lotaria Vacina contra a COVID-19” todas as pessoas que sejam inoculadas com a vacina contra a COVID-19 em território nacional, a partir do mês de julho. Cada prémio tem o valor de 100 dólares americanos e o sorteio é realizado mensalmente em cada Suco, até ao dia 20 de cada mês. O número de prémios atribuídos por cada sorteio depende do número de pessoas que foram inoculadas na área do Suco. Entre 50 e 150 pessoas inoculadas nesse mês é atribuído um prémio; entre 151 até 300 pessoas inoculadas nesse mês são atribuídos três prémios; entre 301 e 500 pessoas inoculadas nesse mês são atribuídos seis prémios; e mais de 501 pessoas inoculadas nesse mês são atribuídos nove prémios. Não há lugar a sorteio se em determinado mês existirem menos de 50 pessoas habilitadas a participar, ficando essas pessoas integradas no relativo ao mês seguinte ou posterior.
Também sob proposta do Ministro das Finanças, foi aprovado o projeto de Decreto-Lei para a criação de uma compensação por eventualidade de morte ou incapacidade em resultado da inoculação com vacina contra a COVID-19. Apesar do risco de efeitos secundários graves provocados pela vacina contra a COVID-19 ser bastante baixo, o qual é compensado largamente pelo benefício da vacinação para a generalidade da população, esta iniciativa legislativa visa precaver as situações em que se observem efeitos secundários mais graves e prever a devida compensação das pessoas que experimente esses efeitos secundários. O Decreto-Lei define que no caso de incapacidade inferior a 30% provocada pela vacina contra a COVID-19 será atribuída uma compensação no valor de mil dólares americanos, se a incapacidade se situar entre os 30% e 70% será atribuído um valor de 2100 dólares americanos e no caso de a vacina provocar uma incapacidade superior a 70% será atribuído um montante de 7 mil dólares americanos. No caso da eventualidade de morte em resultado da inoculação da vacina será atribuída uma compensação no valor de dez mil dólares americanos.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar a abertura do procedimento de aprovisionamento de três máquinas de raio x para inspeção de veículos, de bagagem de mão e de pessoas para utilização pela Autoridade Aduaneira nos Postos Integrados de Fronteira de Batugadé e Salele, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação referente aos critérios de racionalização da estrutura programática do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2022, também apresentado pelo Ministro das Finanças. Para o OGE 2022 foram realizadas algumas alterações na racionalização da estrutura programática para aumentar a eficiência e eficácia da sua execução, bem como, para melhorar a capacidade de monitorização e controlo da implementação dos programas e atividades propostos. FIM - 22 de junho de 2021Governo de Timor-Leste felicita António GuterresPrimeiro-Ministrover mais
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Díli, 22 de junho de 2021
Comunicado de Imprensa
Governo de Timor-Leste felicita António Guterres
O Governo de Timor-Leste felicita António Guterres pela reeleição para um segundo mandato como Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), por mais cinco anos.
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na sua carta de felicitações enviada ao reeleito Secretário-Geral da ONU, manifestou ter "reforçada esperança de poder aprofundar, com um renovado vigor da liderança de [António Guterres], o bom relacionamento institucional e cooperativo estabelecido com os diversos parceiros de desenvolvimento e países membros que integram o sistema global da Organização das Nações Unidas, em particular, no nosso processo de aprofundamento e expansão da participação Timorense nas diversas instâncias internacionais e organizações multilaterais, regionais e/ou especializadas".
Na missiva, o Chefe do Governo lembrou ainda que “o apoio das Nações Unidas e das suas diversas agências especializadas tem sido determinante para a boa consolidação e sustentabilidade do nosso Estado de Direito Democrático, bem como para o desenvolvimento dos diferentes sectores da nossa Sociedade”.
António Guterres foi Primeiro-Ministro de Portugal, de 1995 a 2002, e serviu como Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, de 2005 a 2015. Desde 1 de janeiro de 2017 que é Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Voltou agora a ser reeleito de forma unânime pelos 193 Estados-Membros da ONU, para um novo mandato que irá ter início a 1 de janeiro de 2022.
O Primeiro-Ministro, em nome do Governo e do Povo de Timor-Leste, apresentou as suas “calorosas felicitações” a António Guterres “pela reeleição como Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas” (ONU) e desejou “os maiores sucessos na continuidade das suas nobres funções”. FIM
- 16 de junho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 16 de junho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de junho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli, e após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, dos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), aprovou os projetos de Resolução do Governo que mantêm a imposição de cerca sanitária nos Municípios de Baucau, Bobonaro, Covalima e Díli por mais 7 dias.
Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre os Municípios de Baucau, Bobonaro, Covalima e Díli e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
O CIGC passa a ter um representante nos Centros de Controlo Integrado que pode receber uma subdelegação de competências para autorizar a circulação em território nacional. As autorizações ficam dependentes de um resultado negativo no teste de deteção de COVID-19. Todas as pessoas que já tenham recebido as duas doses da vacina contra a COVID-19 passam a poder circular em território nacional sem necessidade de requerer autorização, não sendo necessárias as duas semanas de espera. As crianças com menos de seis anos também podem circular livremente sem qualquer restrição.
O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de confinamento domiciliário geral da população do Município de Díli.
Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo que procede à definição dos montantes pecuniários a pagar pela compensação por uso de terrenos na decorrência da implementação do Projeto da Cidade Universitária de Aileu, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos. A Resolução do Governo define o pagamento máximo de três dólares americanos por cada metro quadrado, para compensação das famílias identificadas como titulares do poder da posse sobre os terrenos abrangidos na área de implementação do projeto. São também definidos os montantes máximos a pagar pela perda de construções e culturas agrícolas.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo para a recondução de Florêncio da Conceição Sanches ao cargo de Diretor Executivo do Serviço de Registo e Verificação Empresarial, IP, (SERVE) para um mandato de três anos, em regime de exclusividade. Este projeto de Resolução do Governo foi apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral.
Foram também aprovados os quatro projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para as nomeações de Ernesto de Oliveira Barreto como Presidente da Autoridade Municipal de Bobonaro, de Eusébio Salsinha, enquanto Presidente da Autoridade Municipal de Ermera, de Pedro Paulo Gomes para Administrador Municipal de Liquiça e de Bernardo Lopes para o cargo de Administrador Municipal de Manatuto. Os quatro nomeados irão exercer as respetivas funções em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, a contar da data de tomada de posse.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo que estabelece a Comissão Interministerial para Reajustamento do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis. Passados dez anos de implementação do PED 2011-2030, pretende-se realizar um reajustamento deste documento estratégico, estruturante e condutor da prosperidade nacional, através de uma estratégia integrada, inclusiva e resiliente, que viabilize a articulação e o crescimento de diversos setores, permitindo um desenvolvimento social e económico mais humano para o país. Este reajustamento tem também em consideração a necessidade de repensar as estratégias de médio e longo prazo, para fazer frente a desafios como os que têm sido enfrentados recentemente, como a pandemia da COVID-19 e os desastres naturais. Pretende-se também reajustar o PED 2011-2030 de acordo com os objetivos e metas previstos no Plano de Recuperação Económica.
A Comissão é composta pelo Primeiro-ministro, que preside, e pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, pelo Ministro da Administração Estatal e pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
Por último, foi aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, conjuntamente com o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, referente ao regime remuneratório dos membros da Comissão de Terras e Propriedades, organismo responsável pela resolução de casos de disputas sobre bens imóveis. Este projeto de Decreto do Governo vem permitir o pleno funcionamento da comissão e contribuir para a resolução dos milhares de casos pendentes de disputa sobre imóveis, contribuindo para a paz social e desenvolvimento económico. FIM - 09 de junho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 9 de junho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 9 de junho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli, e após a análise da apresentação do ponto de situação epidemiológica do país, dos coordenadores da Sala de Situação do Centro integrado de Gestão de Crises (CIGC), aprovou o projeto de Resolução do Governo que mantém a imposição de cerca sanitária no Município de Baucau por mais 7 dias. O Conselho de Ministros decidiu não renovar a imposição de cerca sanitária no Município de Viqueque. Continua também em vigor a imposição de cercas sanitárias nos municípios de Bobonaro, Covalima e Díli.
Assim, mantém-se a proibição de circulação de pessoas entre o Município Baucau e as demais circunscrições administrativas, salvo em casos devidamente fundamentados por razões de segurança pública, saúde pública, assistência humanitária, manutenção dos sistemas de abastecimento público ou de realização do interesse público.
A Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos e os membros da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19 apresentaram ao Conselho de Ministros o ponto de situação da execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19.
Até ao dia 8 de junho, 93.525 pessoas em todo o país já receberam a primeira dose da vacina contra a COVID-19, o que representa 12% da população com mais de 18 anos. Em Díli, o município mais afetado pelo surto de COVID-19, a primeira dose já foi administrada a um total de 80.948 pessoas, 40% da população com mais de 18 anos deste município.
Na primeira fase, entre 7 e 28 de abril, foram distribuídas vacinas a 28.412 pessoas. Na segunda fase, entre 10 e 28 de maio, um total de 48.170 pessoas recebeu a primeira dose da vacina. Desde o dia 31 de maio até ao dia 8 de junho foram administradas 16.943 doses. Entre 10 de maio e 5 de junho em média foram vacinadas três mil pessoas por dia.
De acordo com o plano de vacinação, no Município de Díli vai continuar a ser administrada a primeira dose à população que ainda não recebeu, com as vacinas Sinovac e AstraZeneca. Com a chegada das vacinas provenientes do Mecanismo COVAX vão começar a ser distribuídas as segundas doses da AstraZeneca em todo o país, à população vacinada na primeira fase. Vão também continuar a ser distribuídas as primeiras doses nos restantes municípios, sendo dada prioridade aos cidadãos com mais de 60 anos ou com comorbidades.
O Conselho de Ministros manifestou gratidão por todo o apoio que tem recebido de nações amigas e parceiros de desenvolvimento na aquisição de vacinas.
O Governo decidiu também que irá preparar a possibilidade de compra de vacinas para os cidadãos com idade inferior a 18 anos e também prever a possível necessidade de aquisição de vacinas para reforço da imunidade para o ano de 2022.
O Primeiro-Ministro apelou aos membros da Comissão Interministerial para a Elaboração e Coordenação da Execução do Plano de Vacinação contra a COVID-19 para intensificarem a implementação da vacinação no sentido de aumentarem a média diária de vacinas administradas.
Por último, o Governo apelou a toda a população para participar na campanha de imunização, fator que será determinante para que possamos voltar à normalidade. FIM - 05 de junho de 2021Primeiro-Ministro/Ministro do Interior Taur Matan Ruak condena homicídio de dois cidadãos em LahanePrimeiro-Ministrover mais
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Díli, 5 de junho de 2021
Comunicado de Imprensa
Primeiro-Ministro e Ministro Interior, Taur Matan Ruak, condena ato que culminou na morte de dois cidadãos em Lahane
O Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, na qualidade também de Ministro do Interior, lamentou e condenou veementemente o ato do elemento da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) que assassinou dois cidadãos e feriu um terceiro, em Lahane Ocidental, na madrugada deste sábado. O Primeiro-Ministro apresentou as mais profundas e sentidas condolências à família das vítimas desta tragédia.
“Eu fiquei muito admirado e triste quando me chegaram as notícias de que um elemento da PNTL, esta madrugada, com uma arma do Estado, tirou a vida a dois cidadãos em Lahane Ocidental. Lamento e condeno fortemente este ato. Nenhum de nós pode tolerar uma situação destas e por isso, como Primeiro-Ministro e Ministro Interior, dei ordem ao Comando da PNTL para este elemento fosse imediatamente desarmado, detido e que se iniciasse o processo de investigação.
Nesta lamentável ocasião, em meu nome pessoal e em nome do Governo, apresento as nossas mais profundas e sentidas condolências à família das vítimas, e pedimos desculpa à família por este ato que envolve um membro da PNTL”, disse o Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak.
O Chefe do Governo comprometeu-se ainda a que o Governo tome medidas rigorosas contra este elemento da Polícia, responsabilizando-o pelo ato que praticou, e garantiu também que o Governo vai acompanhar todo processo e apoiará a família de vítimas na busca pela justiça. Fim
- 02 de junho de 2021Reunião do Conselho de Ministros de 2 de junho de 2021Presidência do Conselho de Ministrosver mais
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Reunião do Conselho de Ministros de 2 de junho de 2021
O Conselho de Ministros reuniu-se no Auditório do Ministério das Finanças, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei para a criação de um suplemento remuneratório para os trabalhadores da administração pública que prestem a respetiva atividade profissional nos serviços de prevenção ou controlo da COVID-19, ou em condições de direta exposição ao vírus SARS-CoV-2, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes. O valor do suplemento remuneratório atribuído aos profissionais da linha da frente será fixado por Resolução do Governo e pode variar em função do grau de risco a que os trabalhadores se encontrem sujeitos. O presente projeto Decreto-Lei irá produzir efeitos desde o dia 1 de abril de 2021.
Foi aprovada pelo Conselho de Ministros, a autorização para a celebração de um acordo, pelo Ministro das Finanças, entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália, relativo a uma contribuição financeira direta para apoiar a resiliência comunitária e a recuperação económica em Timor-Leste durante a pandemia global da COVID-19. O Governo da Austrália irá realizar uma contribuição financeira direta no valor de 20 milhões de dólares australianos (cerca de 15,5 milhões de dólares americanos) para apoiar as comunidades e melhorar as suas infraestruturas através do Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos (PNDS), bem como a orçamentar e implementar o projeto Bolsa Mãe Jerasaun Foun.
O Conselho de Ministros atribuiu plenos poderes ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, para a negociação do acordo com o Governo da República Popular da China para a Segunda Fase do Projeto do Sistema de Transmissão de Televisão Digital Terrestre (Digital Television Terrestrial Multimedia Broadcasting, DTMB) em Timor-Leste. O projeto teve início em 2019 e pretende-se agora alargar o projeto e aumentar a cobertura nacional de televisão digital terrestre com a instalação de mais estações emissoras.
Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral apresentou as opções político-legislativas subjacentes à Reforma do Licenciamento de Atividades Económicas. O conjunto de propostas apresentadas pretendem resolver lacunas e problemas existentes no licenciamento das atividades económicas com o intuito de melhorar o ambiente de negócios, fundamental para o desenvolvimento económico nacional. FIM
