Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

.............................................................................................................................

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e, aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Domingos Lopes Antunes, referente ao regime geral do controlo metrológico legal.

Através do presente projeto de Decreto-Lei pretende-se estabelecer um regime de controlo dos métodos e instrumentos de medição sistemático e coerente, em conformidade com as melhores práticas dos sistemas de controlo metrológico adotados no panorama internacional.

O estabelecimento de um controlo metrológico organizado, sério e transparente irá garantir a exatidão, o rigor e a transparência das medições nos mais diversos domínios, como o comércio, o fisco, a energia e a saúde, bem como aumentar a credibilidade nas transações comerciais, por exemplo, assegurando aos consumidores a correta pesagem de produtos em estabelecimentos de comércio a retalho ou a medição rigorosa do combustível em bombas de gasolina.

….

Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares, que aprova a abertura de áreas para a realização de atividades mineiras e aprova os termos de referência do concurso para atribuição de direitos mineiros.

Reconhecendo o potencial económico dos recursos minerais existentes no território de Timor-Leste, o Governo aprovou a abertura de sete áreas para atividades minerais e autorizou a ANPM a lançar e conduzir os procedimentos concursais tendentes à atribuição de direitos mineiros de prospeção e exploração de minérios metálicos, gemas, rochas e minerais industriais (não inclui materiais de construção), minérios radioativos, minérios de terras raras e carvão, nas zonas declaradas para atividades mineiras.

Procede-se também à aprovação dos termos de referência, que estabelecem os requisitos mínimos, critérios de seleção e regras procedimentais relevantes do concurso público, a satisfazer e cumprir pelos concorrentes.

….

O Conselho de Ministros aprovou também o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2022, de 11 de maio, sobre o Regime Jurídico do Aprovisionamento, dos Contratos Públicos e das Respetivas Infrações.

Pretende-se com a presente alteração proceder à correção de uma gralha presente no diploma, referente à data de termo do período transitório de utilização das línguas de trabalho, definida no n.º 3 do artigo 195.º do referido Decreto-Lei, passando a constar 31 de dezembro de 2023.

….

O Conselho de Ministros deliberou aprovar, conforme o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, a adenda ao contrato RFP/003/MOP-2018, relativo aos serviços de consultoria para a implementação e supervisão da construção das obras de reabilitação e melhoramento da via rápida entre Baucau-Venilale-Viqueque, que implicará um custo adicional de 523.929,20 dólares americanos e a extensão do prazo contratual até 5 de outubro de 2024.

….

Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, para a primeira alteração à Resolução do Governo n.º 15/2022, de 6 de abril, sobre a determinação da elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Díli.

Atendendo a que as várias sessões de apresentação e discussão públicas, que incluem os ministérios e as demais entidades relevantes para a elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Díli, se revelam suficientes para garantir uma participação ativa no processo de discussão, com esta alteração, é retirada a obrigatoriedade de pareceres das linhas ministeriais para a realização do parecer escrito da Comissão Consultiva, sobre a adequação e a conveniência das soluções propostas no Plano Urbano, a ser apresentado ao Ministro do Plano e Ordenamento.

É adicionada a possibilidade de prorrogação, fundamentadamente, autorizada pelo Ministro do Plano e Ordenamento, do prazo de elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Dili, além dos 10 meses anteriormente previstos.

Passa também a ficar definido que, por motivo de urgência, o período de discussão pública do Plano de Urbanização da Cidade de Díli é de 30 dias.

….

O Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Domingos Lopes Antunes, apresentou as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação de uma Lei de Bases da Indústria.

Pretende-se com a criação de uma Lei de Bases da Indústria definir as bases da política para o setor da indústria, os princípios orientadores para o seu desenvolvimento e funcionamento e para a elevação sustentada da qualidade de vida da população do país.

Visa também garantir a adoção de medidas para a promoção do seu sólido desenvolvimento, a melhoria da sua operacionalidade, contribuindo assim para melhorar a susbistência das pessoas e o desenvolvimento sólido da economia nacional.

….

Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, fez uma apresentação sobre o ponto de situação das negociações bilaterais e multilaterais no âmbito do processo de adesão de Timor-Leste à Organização Mundial de Comércio (OMC).

Ainda no âmbito do processo de adesão de Timor-Leste à OMC, o Ministro Joaquim Amaral fez também uma apresentação sobre as negociações para a assinatura do Acordo de Tecnologia da Informação (ITA, na sigla em inglês) e para a expansão do Acordo ITA, conhecido como ITA II da OMC, que visa a redução das tarifas aduaneiras sobre produtos de tecnologia da informação. FIM