Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 15 de fevereiro de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais, Víctor da Conceição Soares, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 27 de julho, que criou a Timor Gap - Timor Gás & Petróleo, E.P., bem como aos seus Estatutos.

Pretende-se com esta alteração, enquadrar os estatutos da TIMOR GAP, E. P.  com o atual contexto, e adaptar os objetivos e princípios estruturantes da TIMOR GAP, E. P. enquanto Empresa Pública, a uma visão estratégica de aceleração do crescimento da Empresa a médio-longo prazo, de modo a atrair oportunidades de investimento nos sectores do petróleo, gás natural e quaisquer outros hidrocarbonetos e seus derivados em Timor-Leste.

Entre as alterações definidas por este diploma, destaca-se a subordinação da empresa aos poderes de tutela e superintendência  do respetivo ministro e o alinhamento das suas atividades com as orientações e objetivos do Governo, bem como a possibilidade de participação da Timor Gap em quaisquer operações petrolíferas, nomeadamente as realizadas no âmbito do Tratado que estabelece as Fronteiras Marítimas no Mar de Timor e no regime especial do Greater Sunrise.

O diploma permitirá que Timor Gap explore novas áreas de intervenção e novos objetivos estratégicos, alinhados com as expetativas e orientações do Governo para o desenvolvimento dos setores do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos e seus derivados.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Domingos Lopes Antunes, referente ao Sistema de unidades de medidas legais.

Pretende-se com este projeto de Decreto-Lei garantir que as unidades de medida em Timor-Leste são utilizadas de modo igual e coerente em todo o país, permitindo mediações compreendidas por todos os cidadãos e entidades, em diversas áreas, como o comércio, a indústria ou o ensino.

Esta iniciativa visa também proteger os consumidores e as empresas, obrigando à utilização de unidades de medida publicamente conhecidas que assegurem a confiança e o rigor das medições, criando um ambiente favorável ao desenvolvimento económico.

Ao nível internacional, a utilização de unidades de medidas legais internacionais é um fator de confiança fundamental para as exportações e para celebrar acordos bilaterais ou multilaterais, nos domínios do comércio, da energia, do ensino ou da indústria.

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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei relativo ao Regime especial de aprovisionamento e contratação nos domínios da defesa e da segurança. O projeto de Decreto-Lei foi apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo e pelo Ministro da Justiça, Tiago Amaral Sarmento.

O presente diploma visa criar um regime jurídico de aprovisionamento estabelecendo procedimentos especiais com vista à celebração de contratos públicos no domínio da defesa e da segurança, garantindo o cumprimento de um conjunto de medidas especiais de segurança e sigilo nesta matéria. Um dos objetivos, igualmente, pretendidos com o presente diploma é excluir os intermediários do procedimento de aprovisionamento que não têm qualquer relação comercial exclusiva com este tipo de material específico, permitindo-se, assim, o recurso direto aos fabricantes.

Este projeto de Decreto-Lei aplica-se à formação dos contratos que tenham por objeto a aquisição ou locação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis, referente à primeira alteração à Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.

A presente alteração visa reestruturar os serviços do ministério de forma a estabelecer um enquadramento mais estruturado para reforçar a política do Governo para o setor de quarentena e biossegurança. Assim, procede-se à promoção dos Serviços de Quarentena e Biossegurança deste Ministério a Direção-Geral, de forma a melhor cumprir com os padrões internacionais, em matéria sanitária e fitosanitária, estabelecidas por organizações internacionais de que Timor-Leste é membro.

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Conforme o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, o Conselho de Ministros deliberou aprovar o procedimento de aprovisionamento para a adjudicação de um contrato público de execução de obras e fornecimento de bens para a criação de um complexo de comunicações com a instalação de uma estação de aterragem para o cabo submarino de fibra ótica que ligará a cidade de Díli às cidades de Darwin e Port Hedland, que se concuiu sem qualquer vencedor

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De acordo com o projeto também apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa relativa à execução de obra de construção da estrada entre Uatulari-Laisorulai no município de Viqueque, com a extensão de 22,527 Kms, como valor estimado dos trabalhos de 22,7 milhões de dólares americanos.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para alteração do calendário das operações de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

Assim, a formação dos membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral irá decorrer nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2023, as inscrições no recenseamento eleitoral no estrangeiro irá ocorrer entre 1 a 31 de março de 2023. A elaboração, extração e remessa das listas dos eleitores, por via eletrónica, pelas missões diplomáticas e postos consulares respetivos irá acontecer nos dias 1 a 2 de abril de 2023. O período de exposição e reclamação das listas de eleitores recenseados no estrangeiro é definido para o período de 3 e 7 de abril de 2023 e a sincronização do sistema de recenseamento eleitoral irá decorrer entre os dias 8 e 20 de abril de 2023. Por último, o número de inscritos no recenseamento eleitoral deverá ser publicado até 21 de abril de 2023.

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Seguiu-se a apresentação do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, sobre planeamento organizacional, monitorização e avaliação, e gestão de desempenho em organizações do setor público, para o fortalecimento da responsabilidade, da prestação de contas e da transparência das instituições estatais e para a melhoria da qualidade, eficiência e eficácia dos serviços prestados à população.

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Por último, o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, apresentou o estudo sobre as opções para a localização da nova cidade administrativa. FIM