Comunicados
- 24 de agosto de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2022Aprovado:ver mais
1 - regime jurídico dos estabelecimentos de ensino superior;
2 - Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau 2022 (MAPRE-GB 2022); e
3 - apoio financeiro para a realização de atividades de receção e comemoração da elevação de Dom Virgílio do Carmo da Silva, SDB, a cardeal. - 17 de agosto de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 17 de agosto de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de agosto de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2017, de 17 de maio, que cria e define a estrutura orgânica do Instituto Nacional da Administração Pública (INAP).
Pretende-se com este diploma, atribuir a este instituto púbico, em consonância com o Programa do Governo, maiores responsabilidades ao nível da formação qualificada dos recursos humanos da Administração Pública, designadamente ministrando programas de liderança e programas de capacitação avançada em Administração Pública. Assim, o novo papel do INAP ao nível da formação profissional na Administração Pública visa reforçar a formação profissional como instrumento estratégico de modernização e transformação da Administração Pública, através do estabelecimento de áreas estratégicas de formação.
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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, para a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2019, de 24 de abril, com a redação conferida pela sua primeira alteração aprovada pelo Decreto-Lei n.º 50/2022, de 14 de outubro, sobre a Orgânica do Ministério das Obras Públicas.
Considerando a tomada de posse de um novo titular do Ministério das Obras Públicas, pretende-se efetuar as alterações necessárias para a reorganização de alguns serviços que compõem o Ministério, de modo a conferir-lhe maior eficiência na execução das suas atribuições.
Assim, procede-se à divisão da Direção-Geral de Administração e Finanças em duas direções gerais com vocações diferenciadas. Uma focada na execução orçamental que compõe as Direções Nacionais de Aprovisionamento e de Orçamento e Finanças, onde se igualmente se insere a Unidade de Planeamento Estratégico que passa a figurar como direção nacional. A segunda focada nas questões de administração geral dos recursos do Ministério, onde se inserem as Direções Nacionais de Administração e Gestão do Património e dos Recursos Humanos, aumentando-se ainda a Direção Nacional de Tecnologias de Informação, que pretende conferir um suporte de apoio para a digitalização dos serviços do ministério.
São igualmente retiradas as Direções-Gerais que se extinguiram com a nomeação dos órgãos diretivos das empresas públicas, Bee Timor-Leste, E.P. e Eletricidade de Timor-Leste, E.P.
É ainda dividida a Direção Nacional de Estradas, Pontes e Controlo de Cheias em duas direções nacionais, uma focada apenas nas vias rodoviárias e outra na prevenção e controlo de cheias, de forma a dotar o ministério de uma entidade com competências específicas para mitigar os riscos de inundação que têm ocorrido cada vez mais fruto das alterações climáticas.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei relativo à Informação Cadastral Predial, apresentado pelo Ministro da Justiça, Tiago Amaral Sarmento. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 8 de junho de 2022, contudo devido à decisão de alteração do seu artigo 46, referente à data de entrada em vigor do diploma, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação. Assim, passa a estar definido que o diploma entrará em vigor a 01 de novembro de 2022, estava anteriormente definido que o diploma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação.
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O Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho e o Vice-Ministro da Administração Estatal, Lino de Jesus Torrezão, apresentaram ao Conselho de Ministros o Relatório da Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau. A delegação timorense, liderada pelo Vice-Ministro Lino de Jesus Torrezão, visitou a Guiné-Bissau, de 22 de julho a 8 de agosto, para reunir com as autoridades locais para verificar as condições existentes e identificar as necessidades para a organização do recenseamento eleitoral e realização de eleições livres e democráticas na Guiné-Bisau, marcadas para o próximo dia 18 de dezembro.
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Por último, o Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares e os responsáveis pela ANPM, pela Timor Gap e pelo IPG, fizeram uma apresentação sobre os progressos no setor do petróleo e minerais. A apresentação teve como objetivo dar aos membros do Conselho de Ministros uma visão geral das principais atividades planeadas ou já realizadas, com vista ao reforço da indústria petrolífera nacional. FIM
- 10 de agosto de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou dois projetos de Decreto-Lei, apresentados pelo Primeiro-Ministro e Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo.
O primeiro Decreto-Lei refere-se ao estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL). O diploma visa dotar a PNTL de um estatuto profissional do pessoal próprio, na perspetiva de melhoria de condições de trabalho para o respetivo pessoal, visando, por um lado, elevar o quadro motivacional e a autoestima dos polícias da PNTL, reforçando a sua capacidade para enfrentar a crescente responsabilidade, exigência e necessidade de eficácia na prestação de serviço público de Segurança, correspondentemente ao grau de demanda da sociedade timorense, cada vez mais informada, complexa e exigente e, por outro, adaptando-os à nova realidade social e aos desafios do país e do mundo atual.
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O segundo Decreto-Lei visa a alteração ao regime remuneratório da PNTL. Pretende-se com esta alteração cumprir com o disposto no número 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 2/2022, de 12 de janeiro, que aprovou o regime remuneratório da PNTL, no qual o Estado se comprometeu a proceder em 2023 a um aumento de 15% da remuneração base dos membros da PNTL. Além do aumento da remuneração base previsto, procede-se à atualização do diploma tendo em conta a alteração, entretanto, aprovada à Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e ainda à necessidade de introdução de uma redação mais precisa que facilite a interpretação de alguns dos artigos constantes da versão do diploma atualmente em vigor.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Abrão Saldanha, para a criação do Festival Nacional do Desporto. Pretende-se com a criação deste festival congregar a população timorense e uni-la com o objetivo de celebrar a atividade desportiva, com a inerente promoção da atividade física e o encorajamento do desporto nas suas várias modalidades, dentro do plano da educação física e nas categorias do desporto tradicional, recreativo, inclusivo e de alta competição. O festival visa, em suma, assumir-se como uma forma de promover junto dos jovens, mas também da restante população, a importância do desporto e da atividade física, os seus benefícios sociais, económicos, políticos e no âmbito da saúde pública. Será um evento de periodicidade anual, cuja estrutura, calendarização e moldes deverão ser definidos, também anualmente, pelo Ministério responsável pela área do desporto.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, que aprova o acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o g7+, sobre o montante, a finalidade e o uso do subsídio a conceder pela República Democrática de Timor-Leste a esta organização intergovernamental. Com este acordo, assinado entre as duas partes no passado dia 21 de março de 2022, visando contribuir para as atividades do g7+, o Governo destina, entre 2022 e 2027, o montante de um milhão de dólares americanos por ano. Este subsídio deverá ser usado para a promoção da cooperação entre os Estados-Membros e para o financiamento de despesas de funcionamento do g7+ e para a organização da reunião ministerial anual.
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Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar os procedimentos de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a realização de contratos públicos para a construção dos esquemas de irrigação de Laivai, no Município de Lautém e de Galata, no Município de Baucau, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis. O projeto de irrigação de Galata irá cobrir uma área de 600 hectares e irá beneficiar 750 famílias. O projeto de irrigação de Laivai irá cobrir uma área de 300 hectares, que incluem 176 hectares de arrozais existentes e irá beneficiar 434 famílias. FIM
- 10 de agosto de 2022Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade com a Coreia do SulEm nome do povo de Timor-Leste, o Governo apresenta condolências às famílias e amigos das vítimas das inundações causadas pelas chuvas mais fortes que atingiram Seul, capital sul-coreana, em 80 anos.ver mais
- 09 de agosto de 2022Timor-Leste congratula a ASEAN pelo seu 55.º aniversárioO Governo de Timor-Leste apresenta as suas mais calorosas felicitações aos Estados-membros e aos povos da ASEAN, por ocasião do 55.º aniversário da fundação da Associação das Nações do Sudeste Asiático.ver mais
- 07 de agosto de 2022Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade com CubaO Governo de Timor-Leste exprime a sua solidariedade para com o Governo e o povo de Cuba, após um incêndio grandes proporções em depósitos de combustível, perto da cidade de Matanzas, no oeste de Cuba, a cerca de 100 quilómetros a leste de Havana.ver mais
- 03 de agosto de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 3 de agosto de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 3 de agosto de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, referente ao novo Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar.
Pretende-se com este diploma compatibilizar o Regimento do Conselho Superior de Defesa Militar com a Lei de Defesa Nacional em vigor, revogando-se, desta forma, o Decreto do Governo n.⁰ 6/2016, de 11 de maio.
Com esta alteração, tal como já havia sido definido na Lei de Defesa Nacional, o Conselho Superior de Defesa Militar passa a ser integrado por generais fora da efetividade de serviço que tenham exercido o cargo de Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, Vice-Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas ou Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, com o objetivo de assegurar a transição e a implementação dos objetivos de desenvolvimento traçados nos documentos estratégicos da Defesa. Passa também a ser obrigatória a reunião deste Conselho em matérias respeitantes à alteração da estrutura orgânica das F-FDTL, às propostas de nomeação e exoneração para os cargos de CEMGFA, Vice-CEMGFA e CEMFA, e Dispositivo das F-FDTL.
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Foi aprovado o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, para a quinta alteração à Lei n.º 6/2006, de 28 de dezembro, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.
Pretende-se com este projeto incorporar na Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional as inovações introduzidas em 2021 na Lei Eleitoral para o Presidente da República, de forma a manter a harmonização das regras referentes ao processo eleitoral destes órgãos de soberania.
Assim, transpõem-se para a Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional as novas regras sobre o horário de funcionamento dos centros de votação, a permissão de os jornalistas, em serviço de cobertura jornalística da eleição parlamentar, votarem no centro de votação mais próximo do local onde prestam serviço, a obrigatoriedade de os eleitores se identificarem apenas com base em documentos de identificação pessoal válidos, ou a criação da figura do monitor eleitoral com funções análogas às dos observadores eleitorais.
Procede-se ainda ao aperfeiçoamento de algumas normas, clarificando-se que, na assembleia de apuramento nacional, a CNE decide definitivamente sobre os votos nulos, e que nos elementos constantes do boletim de voto se inclui a inclusão do número de ordem de cada candidatura resultante do sorteio das listas de candidaturas.
Por fim, adota-se uma das principais inovações da eleição presidencial de 2021, os centros de votação paralelos, ainda que numa nova configuração, estando prevista a instalação de treze centros de votação paralelos em Díli, cada um associado a um município e à RAEOA, podendo inscrever-se nos mesmos qualquer cidadão eleitor inscrito em unidade geográfica de recenseamento localizada fora do município de Díli, e que não pretenda votar no seu centro de votação originário.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro Miguel Pereira de Carvalho, para a terceira alteração à Orgânica do Ministério da Administração Estatal (MAE).
A presente iniciativa legislativa prende-se com a necessidade de estabelecer uma linha de atuação e coordenação entre o Ministro da Administração Estatal e o Secretário Executivo do Secretariado Técnico do Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos (PNDS), de modo a permitir um maior e mais próximo acompanhamento dos programas e das atividades executadas pelo PNDS e das suas tomadas de decisão. Neste contexto, o Secretariado Técnico do PNDS é o serviço central do MAE que, na dependência do Ministro, é responsável pela prática dos atos materiais necessários ao exercício de atribuições no domínio da gestão do PNDS.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares, que visa a prorrogação do prazo de vigência até 31 de outubro de 2022 do Decreto-Lei n.º 18/2022, de 19 de abril, que estabeleceu o regime jurídico da atribuição de um subsídio financeiro de natureza excecional e transitória destinado à redução do impacto económico do aumento do preço dos combustíveis a atribuir aos operadores de transportes públicos e aos adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias. As demais condições de atribuição do subsídio de combustível anteriormente previstas mantêm-se.
Atendendo a que as condições excecionais de aumento dos preços dos combustíveis no mercado se mantêm anormalmente instáveis, subsiste a necessidade do Governo continuar a apoiar os operadores de transportes públicos e os adquirentes de combustível destinado às atividades agrícolas e piscatórias, de forma a amenizar o impacto desses aumentos numa matéria prima tão importante para o desenvolvimento da economia nacional, como é a do preço dos combustíveis.
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O Conselho de Ministros deliberou nomear o Ministro do Petróleo e Minerais, Victor da Conceição Soares, na qualidade de representante dos direitos do Estado, como acionista na Companhia Mineira de Timor-Leste, SA (CMTL).
O projeto de deliberação foi apresentado pelo Ministro do Petróleo e Minerais. Esta deliberação tem em conta o definido no Decreto-Lei n.º 43/2022, de 8 de junho, que criou a CMTL, que determina que os direitos do Estado como acionista são exercidos através da pessoa que for designada por deliberação do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos recursos minerais.
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O Ministro do Petróleo e Minerais apresentou ainda a proposta de deliberação, também aprovada pelo Conselho de Ministros, sobre a aprovação do nome de Eliud de Jesus Gomes, como Presidente do Conselho de Administração, a ser eleito em Assembleia Geral, sob proposta do membro do Governo responsável pela área dos recursos minerais na Companhia Mineira de Timor-Leste, SA, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 43/2022, de 8 de junho, que criou a CMTL.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, a iniciar a negociação com o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB - sigla em inglês) das condições específicas de um empréstimo para o projeto de fornecimento de água à zona oeste de Díli.
Em complementaridade com os outros projetos em curso para a melhoria do fornecimento de água da cidade de Díli, o Governo pretende agora mobilizar assistência financeira na forma de empréstimos para melhoria do fornecimento de água à zona oeste desta cidade. Atendendo às caraterísticas do projeto, bem como do financiamento necessário, o Banco Asiático de Desenvolvimento apresenta-se como a contraparte adequada a conceder o financiamento.
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Por último, o Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, fez uma apresentação referente à proposta de calendário para as eleições parlamentares do próximo ano. A legislatura compreende cinco sessões legislativas e cada sessão legislativa tem a duração de um ano, com início a 15 de setembro e termo a 14 de setembro do ano subsequente. No caso de dissolução (eleição parlamentar antecipada), o Parlamento Nacional eleito inicia nova legislatura, cuja duração é acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente a sessão legislativa em curso à data da eleição. FIM
- 29 de julho de 2022Declaração sobre a situação em MyanmarO Presidente da República, José Ramos-Horta convocou hoje uma reunião no seu gabinete com o Presidente do Parlamento Nacional, Membros da Comissão B e o Primeiro-Ministro para discutir o dramático agravamento da situação em Mianmar.ver mais
