Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2024
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu início à reunião com a designação dos membros do Conselho de Administração do Centro Nacional Chega! I.P., da Memória à Esperança, para exercício de um mandato de três anos, em virtude dos respetivos cargos se encontrarem vagos.
O Conselho de Ministros, sob proposta do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares em substituição do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, deliberou, assim, designar o Senhor Aniceto Guro-Bertini como membro e o Senhor Manuel Mesquita, como Presidente do Conselho de Administração.
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O Conselho de Ministros aprovou um projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Interior, Francisco da Costa Guterres, que tem como objetivo estabelecer o novo Estatuto dos Polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).
Este novo estatuto dos polícias visa melhorar a regulamentação atual, com a introdução de mudanças significativas, tais como a reintrodução do juramento de fidelidade, a definição de incompatibilidades e critérios objetivos para promoções. São também estabelecidos novos postos de liderança na PNTL para atender às necessidades organizacionais.
Este diploma reflete a importância de garantir uma polícia nacional profissional, bem treinada e estruturada, com o intuito de consolidar o Estado de Direito e promover a democracia em território nacional.
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Foi também aprovado um projeto de Decreto-Lei, igualmente apresentado pelo Ministro do Interior, que visa estabelecer uma nova Orgânica da PNTL, com o objetivo de reestruturar e modernizar a instituição de modo a potenciar a sua capacidade de resposta aos desafios nacionais atuais, em linha com os planos estratégicos de desenvolvimento e segurança nacional.
FIM
