Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

 Porta-Voz do Governo de Timor-Leste

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 24 de abril de 2024

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei para a autorização legislativa em matéria de fixação do limite de idade para a relação de trabalho de funcionários públicos e agentes administrativos, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros em exercício, Adérito Hugo da Costa.

O Governo pretende com este projeto de Proposta de Lei que o Parlamento Nacional o autorize a fixar o limite de idade como causa de cessação da relação de trabalho na Administração Pública.

Este projeto de Proposta de Lei visa estabelecer os necessários mecanismos que permitam um rejuvenescimento dos profissionais da Administração Pública nacional, possibilitando trazer novas competências para o seio do funcionalismo público. A renovação de quadros na Administração Pública é uma medida essencial para assegurar a melhoria dos serviços prestados à população.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo relativo ao donativo no valor de 150 mil dólares americanos para a Fundação Amílcar Cabral de Cabo-Verde, destinada a apoiar a organização das Comemorações do Centenário do nascimento de Amílcar Cabral, que se assinala no dia 12 de setembro de 2024.

Amílcar Cabral foi um líder revolucionário da Guiné-Bissau e Cabo Verde. Foi fundador e líder do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), tendo desempenhado um importante papel na organização da resistência armada contra o colonialismo e na defesa da unificação dos povos guineenses e cabo-verdianos na busca pela liberdade e por uma sociedade igualitária.

A Fundação Amílcar Cabral convidou Timor-Leste para se juntar às celebrações, destacando os laços de amizade, solidariedade e apoio mútuo entre os povos.

Reconhecendo a importância do legado de Amílcar Cabral, o Governo de Timor-Leste deseja honrar a sua memória e o seu compromisso para a luta contra o colonialismo, em prol da liberdade e da autodeterminação dos povos. Este donativo reflete o compromisso constitucional de Timor-Leste com os princípios da independência nacional e do direito dos povos à autodeterminação e independência, e com a cooperação entre os povos.

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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Regime Especial de Aprovisionamento para a visita de Sua Santidade o Papa e à execução do Orçamento Geral do Estado para 2024, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral.

Pretende-se com o presente projeto de Decreto-Lei ajustar os procedimentos legais vigentes para garantir uma preparação eficiente e célere da visita papal a Timor-Leste, confirmada para os dias 9 a 11 de setembro de 2024.

O atual quadro legal apresenta formalidades que não se adequam à urgência dos preparativos, sendo necessária uma flexibilidade administrativa para o sucesso da organização da visita de Sua Santidade o Papa Francisco. Assim, propõe-se simplificar os processos de aprovisionamento, com a adoção de medidas que garantam agilidade nos processos e esclarecer as regras de execução de despesa para permitir uma circulação adequada de recursos entre as entidades envolvidas na organização da visita papal. Este projeto visa, assim, assegurar que Timor-Leste possa organizar evento de grande magnitude e importância internacional com a eficácia, eficiência e celeridade necessárias.

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Por último, o Conselho de Ministros aprovou um voto de congratulação ao povo português pelo 50.º Aniversário da Revolução do 25 de abril de 1974 e pelo exemplo de reconquista pacifica da liberdade e democracia.

A Revolução dos Cravos, como é conhecida, além de derrubar um regime ditatorial e opressor em Portugal, ajudou a consolidar as fundações para a independência de Timor-Leste, como República Democrática de Timor-Leste, a 28 de novembro de 1975.

Foi o sonho da liberdade e democracia do povo português que permitiu a todo o povo timorense sonhar e acreditar que a liberdade, a democracia e a independência estavam próximas. Hoje, como em 1974, construímos os nossos futuros fraternalmente, em conjunto.

Por isso, Timor-Leste e o seu povo celebram em conjunto com Portugal e os portugueses os 50 anos do 25 de abril. Neste sentido, o Conselho de Ministros deliberou também conceder tolerância de ponto amanhã, dia 25 de abril, durante todo o dia. FIM