Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2024
Presidência do Conselho de Ministros
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de maio de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deu inicío à reunião com uma apresentação do Governador do Banco Central de Timor-Leste (BCTL), Helder Lopes, sobre a gestão operacional do Fundo Petrolífero.
A apresentação incluiu informações sobre a estratégia e implementação de investimento, a alocação de portfólio, o desempenho dos investimentos, as receitas do Fundo Petrolífero e também sobre os levantamentos do Fundo Petrolífero.
A estratégia de investimento do Fundo Petrolífero é guiada por objetivos claros estabelecidos pela legislação nacional, com o propósito de assegurar que as receitas provenientes da exploração petrolífera sejam investidas de forma a garantir benefícios sustentáveis tanto para a geração atual quanto para as futuras.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2022, de 30 de dezembro, que cria o Millennium Challenge Account-Timor-Leste e aprova os respetivos estatutos, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso.
Tendo em conta que a orgânica do IX Governo Constitucional estabelece que o Millenium Challenge Account – Timor-Leste, I.P. (MCA-TL) fica sob a dependência da Ministra das Finanças, torna-se necessário proceder à alteração do Decreto-Lei n.º 96/2022, de 30 de dezembro, para transferir a tutela e superintendência do MCA-TL do Primeiro-Ministro para o membro do Governo responsável pela área das finanças.
Por outro lado, torna-se igualmente necessário alinhar algumas disposições relativas à organização do MCA-TL, com o propósito de assegurar uma implementação eficaz e eficiente dos objetivos subjacentes ao mesmo, designadamente, garantir uma transição harmoniosa de competências durante e após o período de instalação e evitar atrasos na tomada de decisões relativas ao MCA-TL.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Resolução do Governo, também apresentado pela Ministra das Finanças, referente à reforma do sistema contabilístico.
Esta reforma visa garantir a fiabilidade e modernização na inscrição, classificação e registo das receitas e despesas, de forma a promover a transparência nas finanças públicas e privadas e impulsionar o desenvolvimento económico.
Os principais objetivos incluem a criação, no prazo de 12 meses, de um novo padrão contabilístico e plano de contas, aplicável aos setores público e privado, alinhado com normas internacionais, e a implementação de um sistema integrado que inclua e assegure a relação entre a contabilidade orçamental, baseada nos classificadores orçamentais, e a contabilidade financeira, baseada no plano de contas. Deverá também ser um sistema simples, de fácil utilização e adequado às necessidades, capacidade e recursos dos setores público e privado nacionais.
No prazo máximo de 24 meses será também criado um Conselho Contabilístico Nacional para emitir normas e recomendações. A médio prazo será criado um regime de certificação para garantir a qualidade dos profissionais responsáveis de contabilidade e uma associação profissional dos profissionais de contabilidade e auditoria. FIM
