Comunicados
5 de agosto de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 5 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regime Jurídico dos Funcionários de Justiça e dos Serviços das Secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública
O Regime Jurídico dos Funcionários de Justiça e dos Serviços das Secretarias dos Tribunais, do Ministério Público e da Defensoria Pública foi aprovado pelos membros do Governo.Este Decreto-Lei permite suprir necessidades urgentes dos Tribunais, Procuradoria e Defensoria Pública, designadamente quanto ao enquadramento profissional daqueles que ali trabalham, como permite ainda regular as matérias relativas à organização dos serviços de Secretaria destas entidades, promovendo a sua capacidade de organização interna e orçamentação.
2. Proposta de Lei que aprova o Código Civil
O Conselho de Ministros aprovou hoje a Proposta de Lei que aprova o Código Civil que representa um marco importante no futuro das relações jurídico-privadas no país. Esta Proposta de Lei traduz o trabalho da Comissão que foi criada para o efeito, desde 2004, que procedeu ao levantamento de questões que poderiam ser objecto de adaptação ou alteração à realidade timorense. Assim, o Código Civil permite, aos actores judiciários e à população em geral, uma maior certeza e estabilidade relativamente à regulação das relações sociais e da vida em comunidade.O Código Civil Indonésio está reduzido à aplicação dos Tribunais o que diminui o dia-a-dia da Administração Pública e da sociedade e limita o desenvolvimento do comércio jurídico.A Proposta de Lei aprovada hoje, resulta de um período de Consulta Pública da qual foram recebidos importantes contributos de académicos, que se debruçam sobre estas matérias, bem como da sociedade civil e das principais organizações representadas no país e que salvaguardam muitos aspectos da cultura e tradição timorense.
O Conselho de Ministros analisou também:
1. Apresentação das Actividades da Comissão Instaladora do Comité Coordenador de Operações de Fronteira
A Secretaria de Estado da Segurança, após terem sido identificadas as dificuldades que afectam a agências que desenvolvem o seu trabalho na Gestão de Fronteiras e de ter sido criada a Comissão Instaladora do Comité Coordenador de Operações de Fronteira (CI/CCOF), apresentou na reunião de hoje o plano de trabalho até 31 de Outubro.Assim, para o início do desenvolvimento das actividades de cooperação e coordenação entre todas as agências, é fundamental nomearem-se os pontos focais das agências durante o período de 3 meses da Comissão Instaladora. É necessário também criar um plano que defina metas que possam ser cumpridas a curto, médio e longo prazo, e definir um plano orçamental a ser previsto no orçamento de cada agência. À CICCOF cumpre também a realização de protocolos entre todas as agências que desta fazem parte e a elaboração de uma proposta de Decreto-Lei para apresentar em Conselho de Ministros.
2. Apresentação sobre Participação de Timor-Leste na Shanghai 2010 World Expo
O Ministério do Turismo, Comércio e Indústria apresentou, sobretudo a estrutura e os cálculos orçamentais, da possível participação de Timor-Leste na Exposição Mundial de Xangai em 2010.A Shanghai 2010 World EXPO, com o tema “Better City, Better Life” (“Melhor Cidade, Melhor Qualidade de Vida”), é uma exposição mundial e, à semelhança de outras deste género, espera cerca de 70 milhões de visitantes sendo portanto um local privilegiado para as trocas económicas, científicas, tecnológicas e culturais que só poderão ser vantajosas para a Nação. O retorno da participação num evento desta envergadura será sempre um benefício muito grande.Timor-Leste participou, pela primeira vez como Nação, na Expo’98 (Lisboa) e participará, pela segunda vez como Nação, na Shanghai 2010 World Expo e pela primeira vez como país independente.Como “País Participante Convidado” pelo Governo Popular da China, Timor-Leste irá beneficiar da oferta de um pavilhão e de uma comparticipação financeira para utilizar em serviços e materiais necessários à sua concretização. Agio Pereira foi nomeado, pelos membros do Conselho de Ministros, o Comissário de Timor-Leste para a Shanghai 2010 World Expo.
26 de agosto de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROSCOMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e analisou:1. Resolução do Governo que aprova a Política Nacional para a Cultura
Os membros do Conselho de Ministros voltaram a debruçar-se sobre a Política Nacional para a Cultura no sentido de tornar ainda mais claros alguns conceitos e abordar de forma mais simples outras questões de interesse para esta Política. Desta forma, a aprovação da mesma foi remetida para uma próxima reunião na qual a Secretaria de Estado da Cultura voltará a apresentar uma Política renovada de acordo com as sugestões que resultaram desta discussão.
19 de agosto de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO À IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 19 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regime Remuneratório dos membros da Comissão Anti-Corrupção
Este Decreto-Lei, hoje aprovado na Reunião de Conselho de Ministros, estabelece a remuneração dos membros da Comissão Anti-Corrupção.Assim, o Comissário da Comissão Anti-Corrupção auferirá mensalmente $4000 (quatro mil dólares americanos) e os Comissários Adjuntos $3.500 (três mil e quinhentos dólares). No que respeita aos subsídios, decidiu o Conselho de Ministros que os membros da Comissão, quando em deslocação de serviço, têm direito a um subsídio de alimentação e alojamento equivalente ao de um membro do Parlamento Nacional.
2. Proposta de Lei Contra a Violência Doméstica
Cabe ao Estado criar um sistema de prevenção com o fim de eliminar ou reduzir as causas da vida social ou familiar geradoras de violência doméstica, fornecer ajuda às famílias e às pessoas que se encontrem em situação de risco ou de tensão e prevenir a ocorrência de actos de violência nas famílias em cujo seio existam tensões de forma a limitar os seus efeitos. Desta forma, a Proposta de Lei visa implementar medidas eficazes de prevenção e promoção dos direitos e de apoio, bem como a devida protecção legal, às vítimas/sobreviventes de violência doméstica de acordo com as convenções de Direitos Humanos internacionais.
3. Resolução que aprova dois projectos de empreendimentos
O Conselho de Ministros aprovou hoje dois projectos de empreendimentos, um em Tasi Tolu e outro em Díli. Para conduzir os processos negociais, foi designado o Vice-Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado, Sr. Eng.˚ Mário Carrascalão.
14 de agosto de 2009Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta sexta-feira, 14 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei sobre Orçamento e Gestão Financeira
Na sessão extraordinária da Reunião do Conselho de Ministros de hoje foi aprovada a Proposta de Lei sobre Orçamento e Gestão Financeira.
Até então vigorava o Regulamento UNTAET 2001/13 e sobre este surgiu a necessidade de adaptação ao sistema jurídico timorense de matriz civilista. O IV Governo Constitucional entendeu fazer a revisão do Regulamento adaptando-o à realidade actual do país uma vez que urge introduzir mecanismos jurídicos para a captação e afectação de recursos financeiros essenciais ao desenvolvimento de Timor-Leste. Nesta revisão foi tido em conta o desenvolvimento económico sustentado e integrado do país, a gestão das finanças públicas com rigor e transparência, a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo e foi assegurada uma economia competitiva que credibiliza o Estado junto da população e da comunidade internacional.As alterações de carácter material foram, de uma forma geral, relativas à consagração dos princípios fundamentais de finanças públicas, dívida pública, contas bancárias oficiais, prazo para apresentação da proposta de Lei sobre o Orçamento de Estado, fundos especiais, transferências, relatórios, eliminação de perdas ou obrigações e responsabilidade. Assim, a presente lei estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento do Orçamento do Estado; as regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação e execução do Orçamento do Estado e correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental; as regras e procedimentos relativos a garantias e empréstimos concedidos ao Estado e pelo Estado; as regras relativas à organização, elaboração e apresentação do relatório anual das contas do Estado e as regras e procedimentos a aplicar na gestão financeira do Estado.
12 de agosto de 2009Reunião do Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2009IV GOVERNO CONSTITUCIONALver mais
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 2009
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova o Regime Remuneratório dos membros da Comissão da Função Pública
Os membros do Conselho de Ministros aprovaram hoje o Decreto-Lei que regulamenta a remuneração mensal e os subsídios dos membros da Comissão da Função Pública. Assim, os membros desta Comissão têm direito a uma remuneração mensal, quando nomeados em regime de dedicação exclusiva, ou a um subsídio por sessão de trabalho, quando nomeados em regime de dedicação parcial.
2. Resolução que aprova as pessoas a integrarem a Comissão da Função Pública
Libório Pereira, para presidente e Abel Ximenes e Olandina Caeiro como vogais foram os nomes aprovados pelo Conselho de Ministros para integrarem a Comissão da Função Pública.
O Conselho de Ministros analisou também:1. Apresentação sobre Prioridades Nacionais
O Ministério das Finanças apresentou, na Reunião de Conselho de Ministros de hoje, as actualizações sobre as Prioridades Nacionais relativas ao 2.º trimestre. É notória a continuidade do progresso mesmo que existam metas ainda em andamento e que serão atingidas até ao fim do ano. Neste sentido, algumas Prioridades estão mais desenvolvidas do que outras. Recordando as Prioridades Nacionais: segurança alimentar e agricultura, desenvolvimento rural, desenvolvimento de recursos humanos, protecção social e serviços sociais, segurança pública, Governo limpo e eficaz e acesso à justiça, as próximas actividades iniciam-se com a identificação das duas principais metas e objectivos na estrutura das Prioridades Nacionais 2010. É necessário ter em atenção o orçamento e o co-financiamento dos doadores, a actividade a desenvolver para evitar o fracasso e/ou instabilidade dos programas e estabelecer um ponto de partida para a realização multianual do Plano de Desenvolvimento Estratégico.
2. Resolução que aprova as Comissões de Preparativos para os Municípios
Na Reunião de Conselho de Ministros de hoje foi discutida a possibilidade de estabelecer uma Comissão de Preparativo Nacional (CPN) e uma Comissão de Preparativo Distrital (CPD).A CPN e as CPD’s serão o apoio do Governo, e do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território (MAEOT) em particular, para o estabelecimento dos novos munícipios. O papel de coordenação para a implementação do processo de descentralização é da responsabilidade do MAEOT e foi nesse sentido que este Ministério discutiu, com os outros membros do Governo, as possíveis responsabilidades de cada uma destas Comissões a serem aprovadas posteriormente.
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6 de julho de 2009Declaração do Porta-voz do IV Governo Constitucional a 6 de Julho de 2009Honestidadever mais
