Governo de Timor-Leste

Secretário de Estado do Conselho de Ministros e

Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Díli,31 de Maio de 2010

Timor-Leste exige a distribuição equitativa dos benefícios

(Mar de Timor, “Greater Sunrise”)

O Governo de Timor-Leste reafirma que um gasoduto entre o Greater Sunrise e Timor-Leste é agora o único caminho que se apresenta à transformação destes recursos soberanos em moeda, atendendo a que a Austrália já vem beneficiando do gasoduto Bayu-Undan. A distribuição equitativa dos benefícios entre os dois países, Austrália e Timor-Leste, e respectivos povos, é um imperativo incontornável num desenvolvimento conjunto.

A Woodside e os seus parceiros de consórcio só podem participar, “assistindo”, na “implementação” pelos dois países da sua política para o Mar de Timor, quando e se, na qualidade de operadores privados, entenderem, aceitarem e se subordinarem, de forma inequívoca e incondicional, aos princípios fundamentais que informam os tratados em vigor.

A actividade extractiva autorizada no Mar de Timor, bem como o processamento do petróleo ou do gás integrado a montante, servirão para promover o investimento de longo-prazo nos territórios de Timor-Leste e Austrália, e definitivamente, não apenas e exclusivamente no da Austrália. A decisão sobre a forma como poderão ser integrados os diferentes direitos ou interesses autorizados (por via de contrato ou licença), relacionados a montante com os recursos soberanos que no Mar de Timor são partilhados pelos dois povos, é uma decisão soberana, não é uma decisão comercial.

É parte inalienável da autoridade do Governo, de acordo com as leis em vigor e em nome do povo que representa (legitimidade democrática), decidir que direitos sobre o domínio público possam em concreto ser constituidos, “autorizados”, e de forma consistente com o título que lhes dê base, decidir depois que “desenvolvimentos” podem em conformidade avançar.

Os acordos internacionais do Mar de Timor não privatizaram o mar e o património comuns, o que significa que o Mar de Timor não foi, nem nunca será, gerido pelos privados.

A comunidade internacional e os timorenses devem estar plenamente cientes dos enormes benefícios económicos, que em terra, podem advir do desenvolvimento destes recursos petrolíferos. Eles estão delineados de forma muito clara num relatório produzido em 2002, conduzido pela firma de consultoria ACIL para o Governo do Território do Norte da Austrália, intitulado, “Opções de Desenvolvimento para o Gás no Mar de Timor: Implicações para a Austrália”.

Este relatório apresentava dois cenários:

1. Cenário A: gasoduto entre o Bayu-Undan e Darwin e plataforma flutuante de processamento de gás natural dedicada ao Greater Sunrise;

1. Cenário B: gasoduto entre o Bayu-Undan e Darwin, e um outro duto, entre o Greater Sunrise e a mesma cidade Australiana.

Não foi incluída ou avaliada a alternativa que constituiria um gasoduto para Timor-Leste.

Em relação aos Cenários “A” e “B”, o “Centro de Economia Internacional” (CEI) estimou os benefícios económicos gerados nas economias do Território do Norte da Austrália e da Austrália no seu todo pelas actividades petrolíferas desenvolvidas pelos segmentos do upstream e do downstream. O CEI identificou, em cada uma dessas economias, (60) sessenta sectores de produção que seriam tocados por esses benefícios, incluindo, claro, a produção de petróleo e de gás, a produção de metanol, a indústria dos alumínios, a actividade de transporte/distribuição de gás, a produção de electricidade, além de diversas outras indústrias; incluindo a provisão de outras contribuições de capital para a produção geral de bens e serviços.

O modelo macroeconómico utilizado foi assumidamente “conservador” nas suas premissas – o que é hoje uma verdade indesmentível em face dos benefícios económicos que o Bayu-Undan já produziu no território Australiano. Além disso, o relatório também auto-exclui os projectos identificados pelo seu início posterior ao ano de 2012, tais como o da produção de petroquímicos e o de amónia/ureia.

A produção de hélio, expressão mais recente do potencial económico que vai agregado ao trazer o gás para terra, também não foi considerada.

O impacto económico anual, conforme estimado no relatório, era então o seguinte:

Cenário A: gasoduto entre o Bayu-Undan e Darwin, e plataforma flutuante de processamento de gás natural dedicada ao Greater Sunrise

(anual)

1. Um crescimento local da ordem dos 35% no “Produto Bruto” do Território do Norte da Austrália (TN), e a nível federal, de três mil milhões de dólares no Produto Interno Bruto (PIB), isto é, em toda a Austrália;
2. Um aumento do investimento real na economia do Território do Norte correspondente a 48 milhões de dólares;
3. Exportações líquidas a partir do Território superiores a 2.700 milhões;
4. Criação de 3264 novos empregos (permanentes) no Território e quase o dobro em toda a Austrália;
5. Um aumento nas receitas federais superior a 110 milhões de dólares.

Cenário B: gasoduto entre o Bayu-Undan e Darwin, e um outro duto entre o Greater Sunrise e a mesma cidade Australiana

(anual)

1. Um aumento de 45% no “Produto Bruto do Território do Norte da Austrália”, e um aumento de (4) quatro mil milhões de dólares no PIB federal;
2. Um aumento do investimento real na economia do Território de 82 milhões de dólares;
3. Exportações líquidas a partir do Território superiores a 3.300 milhões de dólares;
4. Criação de 5156 novos empregos (permanentes) no Território e quase o dobro em toda a Austrália;
5. Um aumento nas receitas federais superior a 210 milhões de dólares.

Estes valores não incluem quaisquer benefícios económicos para Timor-Leste.

Os estudos independentes demonstram de forma clara que um gasoduto é muito mais vantajoso para os proprietários dos recursos soberanos do que uma plataforma flutuante (no mar) de processamento de gás natural em gás liquefeito, e que os benefícios económicos para Timor-Leste (a juzante da extracção), unicamente possíveis através da construção de um gasoduto entre o Greater Sunrise e o território (terrestre) de Timor-Leste, têm o poder de transformar esta nação.

De igual modo, o [Relatório 49] Austrália, sobre o “Tratado do Mar de Timor” - Comissão Permanente, Conjunta, para os Tratados (Novembro de 2002) - contém as seguintes declarações:

1. [4:15] A Woodside estimou as reservas existentes no Greater Sunrise em 8 biliões [pés cúbicos de gás];
2. [4:11] A Shell e a Woodside estão já a investir – 2002 - em tecnologia relacionada com unidades flutuantes de processamento de gás natural em gás liquido;
3. [4:31] Que Timor-Leste poderia “esperar” por ano, 100 milhões, do desenvolvimento do Greater Sunrise;

(* nota – Timor-Leste recebe actualmente 100 milhões de dólares americanos “por mês”, a partir da exploração do Bayu-Undan);

1. [4:25] Caso os participantes do Sunrise trouxessem o gás para solo Australiano, Peter Brain, do “Instituto Nacional de Investigação Económica e Industrial”, estimava que nesse caso os benefícios financeiros para a Austrália seriam da ordem dos 22 mil milhões de dólares, sendo criados cerca de 20.000 novos postos de trabalho.

Em 2010, a operadora Woodside, de forma súbita e sem explicação, reviu em baixa o valor das reservas do Greater Sunrise, passando dos 8 biliões de pés cúbicos de gás in situ (em 2002) para apenas cerca de 5 biliões, tornando assim o valor total das reservas compatível, “à justa”, com a capacidade máxima que uma plataforma flutuante de processamento de gás natural em gás liquefeito pode anualmente processar em termos ainda competitivos (de acordo com o que actualmente já é conhecido dos seus estudos de desenvolvimento).

De acordo com o estudo “Uma vitória para a implantação de plataformas flutuantes de processamento de gás natural em gás liquefeito?” (“Poten Partners”, Nova York e Reino Unido), as plataformas flutuantes de processamento de gás natural em gás liquefeito constituem uma nova opção para o desenvolvimento petrolífero, a ser usada, com o objectivo de serem evitados longos gasodutos, em locais (reservas offshore) distantes da costa ou de quaisquer infraestruturas de transporte; isto é, “reservas de gás isoladas, consideradas como demasiado remotas, ou noutros casos, demasiadamente pequenas, em que o desenvolvimento convencional em terra do Gás Natural Líquido seria demasiadamente difícil ou oneroso”, tudo desafios que explicariam custos e riscos adicionais associados ao seu desenvolvimento.

Todavia, o Greater Sunrise, uma reserva de classe mundial, não pode ser referida às condições anunciadas acima, que estão por detrás e justificam a necessidade de implementar plataformas flutuantes de processamento de gás natural em gás liquefeito, dado que dista apenas 150km da costa de Timor-Leste, e que a construção do gasoduto que a ligue (reserva) a Timor é uma tecnologia já sobejamente testada, e portanto, com menos riscos associados, comercialmente viável e assente num modelo económico mais transparente.

Os peritos advertem também para o facto de que as plataformas flutuantes de gás líquido serão no futuro, se alguma vez passarem a existir, a mais complexa operação de produção de petróleo (GNL) alguma vez tentada em alto mar, repleta de desconhecidos absolutos, que se reflectem depois no facto de essa tecnologia permanecer por enquanto ‘atolada num pântano de incerteza económica,’ dificilmente a opção “mais barata” que a Woodside sugere, considerando os seus riscos marítimos e a incerteza que a rodeia ou os substanciais desafios técnicos muitos dos quais por identificar.

Embora o relatório também enuncie outros riscos ‘substantivos’ - de natureza comercial, legal, ou ligados a aspectos da regulação administrativa - a localização no mar acarreta uma gama muito mais ampla de preocupações específicas, incluindo, legislação nacional, normas de Estado de bandeira, regras de classe de embarcação (ou de tipo de estrutura flutuante) e convenções internacionais. Todos estes aspectos têm de serem levados em conta antes de se poder considerar ou dizer que a plataforma flutuante de processamento de gás natural em GNL seja um conceito imediatamente viável.

Embora por enquanto considerado “opaco”, o “custo do capital” a aplicar numa plataforma flutuante de processamento de gás natural (também uma função dos riscos associados) impõe uma taxa mínima de 14% em ordem a ser devidamente recompensada a percepção de maior risco associado a uma nova tecnologia ainda por testar, sendo que um gasoduto convencional apenas requer 10,5%. Dado que a tecnologia é tão nova, concerteza outros investimentos seriam mais tarde necessários (e pagos) a partir das receitas do Greater Sunrise até os processos usados atingirem a sua fase de estabilidade. Os custos a incorrer durante a fase de construção (desenvolvimento), e mais tarde, durante a fase operacional de uma plataforma flutuante de processamento de gás natural em gás líquido, à semelhança do que acontece com qualquer nova tecnologia, podem disparar e reduzir significativamente as receitas que Timor-Leste espera obter do Greater-Sunrise, não criando por outro lado em terra os benefícios e as indústrias essenciais ao desenvolvimento nacional de Timor-Leste.

Independentemente das considerações anteriores, mesmo antes de 2002, e desde então para cá, a opção relativa à plataforma flutuante de processamento de gás natural em gás líquido tem sido a prioridade das prioridades da Woodside e dos seus parceiros de consórcio: utilizar as reservas do Greater Sunrise como terreno de introdução e teste desta nova tecnologia, que embora ainda muito arriscada, tem no entanto a virtude, aos olhos dos privados, de ser “portátil”; isto é, pode ser re-utilizada noutro lugar uma vez esgotada certa reserva, aspecto económico que a torna mais apetecível aos operadores, mas que tem por outro lado o enorme senão de não “fixar” nenhum benefício de longo-prazo junto do território nacional dos proprietários dos recursos, apesar de serem eles quem no final paga esses activos.

Uma verdade simples: a Woodside escolheu a melhor vantagem comercial para a Woodside e para os seus parceiros de consórcio. Timor-Leste, um país pobre e altamente dependente das suas receitas petrolíferas, mais do que qualquer outro, não pode responsavelmente aceitar - e não aceitará - tão elevado nível de incerteza e de risco.

Timor-Leste já afirmou de forma clara que não irá amortizar a nova tecnologia a partir dos seus recursos monetizados e para beneficio exclusivo futuro dos gigantes corporativos, ou contribuir para uma vantagem comercial que é também exclusivamente retida pelas mesmas companhias, ao mesmo tempo que são prejudicados os interesses nacionais dos proprietários dos recursos. Do mesmo modo, Timor-Leste, não irá reembolsar os custos de novas tecnologias que não criam nenhum dos benefícios que associamos às indústrias do downstream que são possiveis em terra, a que Timor-Leste, legitimamente, tem agora direito e tanto precisa.

O Secretário de Estado, Ágio Pereira, descreve a “venda” do conceito através dos meios de comunicação social como “inacreditável”. “Não faz qualquer sentido procurar vender a proposta da plataforma flutuante de processamento de gás natural em gás liquído como sendo aquela que de acordo com a ‘melhor prática da indústria’ maiores vantagens comerciais trará para Timor-Leste, sabendo-se que essa prática ainda nem sequer existe.”

Ágio Pereira confirmou que Timor-Leste não tem problemas em aguardar pelo momento em que finalmente os operadores privados sejam capazes, por si, de perceber o papel que podem cumprir debaixo do enquadramento dos tratados. O Secretário de Estado concluiu, afirmando, “A falta de profissionalismo e transparência, bem como as inúmeras tentativas de deturpar processos não serão aceites pelo nosso Governo nem tão pouco pelo nosso povo. Enquanto nação, os timorenses estão unidos numa visão clara que se traduz numa estratégia nacional que irá garantir ao nosso país o desenvolvimento sustentável e competitivo, para benefício também das gerações futuras.”