Comunicados
03 de agosto de 2020Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 3 de agosto 2020Aprovado:ver mais
1 - Pedido a Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Francisco Guterres Lú Olo, para a declaração do estado de emergência, por trinta dias.
29 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2020Analisado:ver mais
1 - Opções político-legislativas subjacentes à proposta de alteração da Lei n.º 7/2009, de 15 de julho, que Cria a Comissão da Função Pública.
Aprovado:
1 - Orgânica do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social;
2 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2019, de 25 de setembro, sobre a Orgânica do Ministério das Finanças;
3 - Acordo entre o Governo de Timor-Leste e o Banco Mundial, relativo a uma contribuição financeira do Fundo para a Parceria Global pela Educação;
4 - Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM);
5 - Medidas de curto prazo para mitigação dos impactos da crise económica resultante da pandemia da COVID-19.
22 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 22 de julho de 2020Analisado:ver mais
1 - Medidas de curto prazo, para a primeira fase de mitigação dos impactos da crise da COVID-19;
2 - Opções de política legislativa sobre a Lei do Enquadramento do Orçamento Geral do Estado e da Gestão Financeira Pública
3 - Apresentação sobre orçamentação por programas;
4 - Mecanismos de coordenação e monitorização da implementação de reformas institucionais.
Aprovado:
1 - Proposta de Resolução ao Parlamento Nacional para a ratificação do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália;
2 -
15 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 15 de julho de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 15 de julho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativo à criação do Sistema da Autoridade Marítima (SAM). Este Diploma tem como objetivo afirmar a soberania nacional e projetar a autoridade do Estado nas águas sob jurisdição timorense, em consonância com o estabelecido no “Estudo da Força 2020”, no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 e ainda no Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional em vigor. Assim, o Governo aprova a criação do SAM, enquanto quadro institucional de coordenação das entidades, órgãos ou serviços a nível central e periférico que, com funções de coordenação, executivas, consultivas ou policiais, exercem poderes de autoridade do Estado sobre os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional. Com o presente Decreto-Lei, é também criada a Autoridade Marítima Nacional (AMN), que é, por inerência, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. É ainda criada a Direção da Autoridade Marítima, e os respetivos serviços com competências no âmbito do SAM.
Os membros do Conselho de Ministros aprovaram dois projetos de Resolução do Governo, apresentados pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, sobre a nomeação de sete Secretários Regionais da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-cusse Ambeno (RAEOA) e de dois Secretários Regionais Adjuntos do Presidente da Autoridade da RAEOA. Os novos Secretários Regionais da Autoridade da RAEOA vão assumir responsabilidades nas áreas de administração regional da educação e solidariedade social, finanças, terras e propriedades, administração, saúde, e comércio e indústria. O Presidente da Autoridade da RAEOA assumirá as áreas de planeamento e infraestruturas, ordenamento de território e cadastro, e desenvolvimento rural e turismo comunitário. Os Secretários Regionais Adjuntos do Presidente da RAEOA são titulares de cargos de execução administrativa, com competências de administração de conjuntos de áreas de atividades determinadas, respondendo pelo exercício das suas funções diretamente perante o Presidente da Autoridade. FIM
08 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 8 de julho de 2020Aprovado:ver mais
1 - Resolução do Governo referente à construção do navio de carga e passageiros “Haksolok”;
2 - Nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Timor Gap - Timor Gás & Petróleo, E.P;
3 - teto final para a dotação orçamental temporária referente ao mês de julho de 2020.
Analisado:
1 - conjunto de recomendações de medidas de curto prazo, para a primeira fase de mitigação dos impactos da crise da COVID-19.
01 de julho de 2020Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2020Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 1 de julho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativo à orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM). O presente diploma altera a orgânica da PCM, na sequência da nova estrutura governamental e procura esclarecer as atribuições da PCM, considerando a sua específica natureza jurídica de departamento governamental, presidido pelo Primeiro-Ministro, coadjuvado pelo Ministro da PCM. Com o objetivo de reforçar a eficiência da ação administrativa dos serviços administrativos a organização dos serviços centrais fica sob direção do Diretor-Geral de Administração. A experiência do Ministério da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares na reforma do procedimento legislativo e na inovação administrativa é refletida na reorganização administrativa da PCM, com a criação do Gabinete de Apoio Jurídico e do Gabinete da Reforma Administrativa para a preparação e implementação ao exercício das competências próprias do Ministro previstas no artigo 13.º da orgânica do VIII Governo Constitucional. A mesma ideia leva à autonomização como Gabinete do serviço de apoio ao exercício ministerial das funções de porta-voz do Governo e do reforço dos serviços de tradução de todo o Governo.
Foi igualmente aprovado o projeto, também apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, de alteração do Regimento do Conselho de Ministros. A revisão deste Regimento pretende acomodar a reorganização das competências dos membros do Governo, refletindo a alteração à orgânica do VIII Governo Constitucional. São revistas as regras relativas ao procedimento legislativo do Governo, considerando a integração das competências de reforma legislativa, na Presidência do Conselho de Ministros. O atual Regimento procura manter a decisiva importância do momento da decisão de legislar, que oriente adequadamente o procedimento legislativo, neste caso pela fundamentação dessa decisão e inclusão num plano legislativo do Governo, avaliado regularmente. Mantém-se também na atual versão o essencial da anterior disciplina regimental, dirigida a simplificar o procedimento legislativo, evitando a duplicação da intervenção dos interessados no momento da emissão de pareceres obrigatórios e na posterior circulação dos diplomas antes do agendamento em Conselho de Ministros e reforçando os mecanismos de articulação dos diferentes contributos ao procedimento legislativo.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou a celebração , pelo Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, de um acordo com o Banco de Desenvolvimento Asiático (ADB, Asian Development Bank), relativo a uma contribuição financeira, a partir do Fundo de Resposta a Desastres da Ásia-Pacífico, com o valor de um milhão de dólares americanos, para apoiar a população afetada pela COVID-19, em particular em programas relacionados com a segurança alimentar. O acordo prevê que a contribuição financeira seja usada na compra de alimentos a agricultores nacionais e da sua distribuição às famílias mais vulneráveis. O programa será implementado pela Organização das Nações Unidas em coordenação com o Ministério da Agricultura e Pescas. FIM
29 de junho de 2020Timor-Leste saúda declaração do Presidente da 36ª Cimeira da ASEANMinistério dos Negócios Estrangeiros e Cooperaçãover mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Timor-Leste saúda a Declaração do Presidente da 36ª Cimeira da ASEAN
Timor-Leste, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, felicita a ASEAN e o Vietname como Presidente para 2020, pela conclusão com êxito da 36ª Cimeira da ASEAN, em 26 de junho de 2020.
Reconhecemos que a coordenação e a liderança da ASEAN no que toca às respostas à pandemia COVID-19 reforçaram consideravelmente a resiliência da nossa região durante este período, o que sublinha a importância da cooperação transfronteiriça à medida que reconstruímos no período que se avizinha.
Reconhecimento do impulso positivo para a adesão à ASEAN
Timor-Leste congratula-se com o claro reconhecimento da ASEAN da dinâmica positiva relativamente à nossa adesão à ASEAN, tal como estabelecido na Declaração do Presidente. Agradecemos também as fortes manifestações de apoio dos Estados-Membros da ASEAN sobre a adesão, que foram feitas na Cimeira.
Tal como confirmado na Declaração do Presidente, Timor-Leste espera a convocação das duas missões restantes de averiguação da Comunidade Económica da ASEAN e da Comunidade Sociocultural da ASEAN. A conclusão destas missões em 2020 permitirá à ASEAN finalizar a sua avaliação abrangente sobre a prontidão técnica e abrir caminho à adesão a curto prazo.
O Governo de Timor-Leste continua fortemente empenhado em alcançar um processo de adesão suave e continuará a reforçar a coordenação com a ASEAN, consolidando os grandes passos dados no sentido da preparação técnica. FIM
