Reunião do Conselho de Ministros de 1 de junho de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 1 de junho de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no auditório do Ministério das Finanças, em Díli, e aprovou a Proposta de Resolução do Parlamento Nacional que ratifica a Emenda de Doha ao Protocolo de Quioto, apresentada pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno. O Protocolo de Quioto é um tratado internacional em que os países signatários se comprometeram a reduzir as suas respetivas emissões de gases de efeito estufa na atmosfera. A Emenda de Doha a este Protocolo constitui igualmente um importante contributo para a ampliação da consciência e da mobilização em torno da necessidade e da exigência de um maior esforço a nível global para combater as alterações climáticas, nomeadamente pela redução, em média, de 5% das emissões de gases com efeitos de estufa. Esta emenda já foi ratificada por 147 países.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, a negociar um Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Democrática de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros deliberou também conceder plenos poderes ao Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, para a assinatura de um Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Democrática de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros deliberou também conceder plenos poderes à Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, para a assinatura de um Acordo de Cooperação na área da Saúde entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Democrática de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros deliberou também conceder plenos poderes ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, para a assinatura de um acordo com a Administração da Rádio e Televisão Nacional da República Popular da China.
O Conselho de Ministros deliberou ainda conceder plenos poderes ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, para a assinatura de um acordo entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para a continuação do processo de digitalização da Rádio e Televisão de Timor-Leste e para a segunda fase do projeto de televisão digital terrestre.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei relativo à Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2004, de 1 de outubro, que aprovou a Lei das Cooperativas, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral. Com esta primeira alteração ao Decreto-lei, introduziram-se algumas alterações que podem constituir mais um incentivo para o setor, na medida em que as cooperativas são cruciais para o desenvolvimento económico do País.
Na sequência desta alteração, o Conselho de Ministros aprovou três projetos de Decreto-Lei, também apresentados pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral.
O primeiro é o projeto de Decreto-Lei sobre Cooperativas de comercialização. Este diploma visa estabelecer o regime jurídico específico para as cooperativas de comercialização.
O segundo é o projeto de Decreto-Lei sobre Cooperativas agrícolas. Este diploma pretende dar expressão legal às tendências atuais e futuras de alargamento das áreas tradicionais de intervenção das cooperativas agrícolas.
E o terceiro é o projeto de Decreto-Lei sobre Cooperativas de pesca. O presente diploma pretende dotar as cooperativas de pesca de um quadro legal mais completo, que permita o desenvolvimento das pescas em Timor-Leste.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativo à Autorização de despesa e de abertura do procedimento de aprovisionamento para a adjudicação do contrato de aquisição de serviços de gestão da execução da Estratégia para a Implementação do Sistema de Identificador Único (Único ID), definição do tipo de procedimento a adotar e autorização da celebração de compromissos plurianuais relacionados com a execução do contrato a adjudicar. Com esta deliberação, o Conselho de Ministros decide autorizar a abertura de um procedimento de aprovisionamento, de tipo Concurso Público Internacional, com o valor máximo de US$ 13.814.201 (treze milhões, oitocentos e catorze mil, duzentos e um dólares americanos), autorizando também que seja a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação, I.P. a gerir a execução da Estratégia para a Implementação do Sistema de Identificador Único (Único ID) em regime plurianual. FIM
