Comunicados
- 26 de outubro de 2022Tolerância de Ponto no dia 31 de Outubro de 2022É concedida tolerância de ponto no dia 31 de outubro de 2022, todo o diaver mais
- 26 de outubro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 26 de outubro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, que aprova a Política e Estratégia para o Setor Privado.
Com a presente intervenção legislativa pretende-se atingir a expansão do setor privado, enquanto principal motor do crescimento económico e de redução do desemprego, através da melhoria do ambiente de negócios, da diversificação da base económica nacional e da promoção da inclusão social e económica.
Prevê-se a criação de um Conselho de Desenvolvimento Empresarial, composto pelas diversas entidades governamentais relevantes nesta matéria, que será responsável pela criação e expansão de empresas, programas de formação e centros de desenvolvimento empresarial. Este Conselho tem também como missão o desenvolvimento de programas especiais para a revitalização das Pequenas e Médias Empresas nacionais.
A coordenação e implementação desta política será da responsabilidade do membro do Governo responsável pela área da coordenação dos assuntos económicos, em colaboração com os demais membros do Governo responsáveis pelas áreas relevantes ao desenvolvimento do setor privado.
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Foram também aprovados dois projetos de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentados pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, para a aprovação dos Acordos sobre Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e a República da Indonésia e a República de Singapura.
Os referidos acordos têm como principal objetivo garantir a realização de voos comerciais regulares entre Timor-Leste e Indonésia e Singapura, de forma a promover o desenvolvimento dos setores económico, comercial e de turismo dos referidos países.
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O Conselho de Ministros, conforme os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, deliberou autorizar os procedimentos de aprovisionamento para as obras públicas referentes aos projetos de construção Manleuana River Training Works e da Rede de Drenagem D04, em Caicoli, com um valor de investimento total conjunto de 15,6 milhões de dólares americanos.
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O Conselho de Ministros deliberou também autorizar a realização de despesa por conta de um contrato de depósito celebrado com o Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste para a implementação da Linha de Crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave” e com a transferência de cinquenta milhões de dólares americanos da conta do tesouro para a conta bancária aberta nos termos do referido contrato. O projeto de deliberação foi apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva.
A Linha de Crédito “Fasilidade Garantia Crédito Suave” tem como objetivo estabelecer uma garantia de crédito sobre os créditos a conceder por instituições bancárias às micro, pequenas, médias e grandes empresas, com vista à fixação de uma taxa de juros remuneratória que permita melhorar as condições de acesso ao crédito por parte das empresas que operam no mercado nacional.
Esta linha de crédito é financiada por uma dotação de cinquenta milhões de dólares, inscrita no Orçamento Geral do Estado para 2022. FIM - 19 de outubro de 2022 Governo apela às agências de viagem nacionais que não induzam em erro os cidadãos com promessas falsas de empregoO VIII Governo Constitucional apela às agências nacionais de viagens para que não induzam em erro os cidadãos com promessas falsas de emprego no estrangeiro.ver mais
- 19 de outubro de 2022 Governo apela às agências de viagem nacionais que não induzam em erro os cidadãos com promessas falsas de empregoO VIII Governo Constitucional apela às agências nacionais de viagens para que não induzam em erro os cidadãos com promessas falsas de emprego no estrangeiro.ver mais
- 19 de outubro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou dois projetos de Propostas de Resoluções do Parlamento Nacional, apresentados pela Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva e pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, para a aprovação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Convenção entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre Segurança Social.
l A Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP é um acordo internacional que tem como objetivo proteger os trabalhadores de cada um dos países signatários a trabalhar no estrangeiro, permitindo que os tempos trabalhados sejam contabilizados, independentemente do país onde o trabalhador exerceu funções durante a sua vida ativa, de modo a evitar a perda de tempo na carreira contributiva e também beneficiar a contagem para os prazos de garantia de acesso às prestações sociais abrangidas pela Convenção (proteção na invalidez, velhice e morte).
l A Convenção entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa sobre Segurança Social abrange todos os trabalhadores e cidadãos nacionais dos dois países, inclui os regimes contributivo e não contributivo de segurança social, e tem dois objetivos fundamentais: por um lado, a totalização dos períodos contributivos cumpridos nos dois países, permitindo “somar” os tempos de trabalho e descontos para a segurança social nos dois países, para efeitos de cumprimento dos prazos de garantia para acesso às prestações sociais dos regimes contributivos; por outro lado, assegurar a igualmente de tratamento entre os cidadãos dos dois países, permitindo que os cidadãos de um país residentes no outro país beneficiem dos mesmos direitos e estejam sujeitos às mesmas obrigações que os nacionais desse país de residência.
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Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, sobre as medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro.
O presente diploma prevê um conjunto de cinco medidas de proteção de cidadãos timorenses no estrangeiro e define as regras da sua atribuição:
Prestação de socorro em caso de catástrofe natural ou de grave perturbação da ordem pública;
Repatriação de timorenses no estrangeiro;
Apoio de emergência para alojamento;
Apoio alimentar de emergência;
Apoio em casos de prisão ou de detenção.
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O Conselho de Ministros analisou as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de alteração do Decreto-Lei que criou a Agência Nacional de Planeamento, Monitorização e Avaliação (ANAPMA).
Pretende-se com esta iniciativa legislativa eliminar a restrição de apenas três direções, de forma a que possam ser criadas novas estruturas, para Coordenação Técnica, para desenvolvimento e implementação de um sistema de informação integrado de planeamento, monitorização e avaliação e para auditoria interna.
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Foram também analisadas as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de alteração do Decreto-Lei que criou o Serviço Nacional de Inteligência (SNI), com o objetivo de rever e aperfeiçoar as competências desta instituição e introduzir alterações à sua orgânica.
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O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o ponto de situação da execução do Plano Legislativo do Governo de 2022. O plano legislativo foi aprovado pelo Conselho de Ministros na reunião do passado dia 23 de março, tendo sido elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros. O Plano consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades, divididas por setores, para o ano de 2022.
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Por último, o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral e o Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio do Amaral de Carvalho fizeram uma apresentação sobre o projeto de revisão da Contribuição Nacionalmente Determinada (Intended Nationally Determined Contributions (INDC)) para o período 2022-2030, com o objetivo de redução global das emissões de gases de efeito estufa. A Contribuição Nacionalmente Determinada foi reformulada em torno de quatro áreas principais de compromisso:
Governação do Risco Climático;
Crescimento e Transição Natureza-Positiva;
Desenvolvimento com baixo teor de carbono;
Adaptação às Alterações Climáticas e Construção de Resiliência. FIM
- 18 de outubro de 2022Diligências realizadas pela Comissão Anti-Corrupção nas instalações do Palácio do GovernoDiligências realizadas pela Comissão Anti-Corrupção nas instalações do Palácio do Governover mais
- 12 de outubro de 2022Reunião do Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2022Presidência do Conselho de Ministrosver mais
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2022, de 25 de maio, sobre o subsídio de fim de ano aos uma kain, clarificando o âmbito da sua aplicação.
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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, com intuito de ratificar para Adesão de Timor-Leste ao Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PSMA, na sigla em inglês).
O Acordo de Medidas do Estado do Porto é um instrumento internacional que visa prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, através da aplicação de medidas do Estado do porto eficientes e, deste modo, assegurar, a longo prazo, a conservação e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e dos ecossistemas marinhos.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a negociação e assinatura pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, de dois Acordos de Serviços Aéreos entre a República Democrática de Timor-Leste e o Reino de Camboja e Portugal.
Pretende-se com estes acordos, em conformidade e em complementaridade à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, estabelecer e operar serviços aéreos entre e para além dos referidos territórios.
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Por último, o Ministro da Justiça, Tiago Amaral Sarmento e o Diretor Executivo da TradeInvest Timor-Leste, Arcanjo da Silva, fizeram uma apresentação sobre a avaliação da implementação do acordo especial de investimento celebrado entre o Estado da República Democrática de Timor-Leste e a sociedade comercial Ensul. FIM
- 05 de outubro de 2022Governo manifesta a sua solidariedade com os Estados Unidos da AméricaEm nome do povo de Timor-Leste, o Governo expressa a sua profunda solidariedade para com o Povo e o Governo dos Estados Unidos da América que sofrem os efeitos da passagem do furacão Ian, uma das maiores tempestades a atingir o país.ver mais
