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- 25 de setembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros em exercício, Adérito Hugo da Costa, e pelo Presidente da Comissão da Função Pública, Agostinho Letêncio de Deus, que fixa as vagas para a promoção de pessoal integrado no Regime Geral das Carreiras da Administração Pública para o ano de 2024.
Do total de 817 vagas para promoção estabelecidas por esta Resolução do Governo, 47 destinam-se à categoria de Técnico Superior - Grau A, 122 para Técnico Superior - Grau B, 188 para Técnico Profissional - Grau C, 234 para Técnico Profissional - Grau D, 149 para Técnico Administrativo - Grau E e 77 para Assistente - Grau F.
As vagas destinadas à promoção são fixadas anualmente pelo Governo, sob proposta da Comissão da Função Pública, até um limite de dez por cento do total do pessoal de cada categoria ou grupo profissional.
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Foi realizada uma apreciação inicial à iniciativa de criação de um sistema de promoção por antiguidade para os funcionários públicos, também apresentado pela Presidência do Conselho de Ministros e pela Comissão da Função Pública. Esta iniciativa pretende garantir a progressão na carreira para aqueles que, por diversos motivos, não conseguiram promoções baseadas no mérito nos últimos anos, com base em critérios como antiguidade, desempenho, idade, formação profissional, trabalho em áreas remotas, bom comportamento e assiduidade.
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A Secretária de Estado da Igualdade, Elvina de Sousa Carvalho, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a implementação da política de igualdade de género e as recomendações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW). Foi também apresentada a Terceira Fase da Declaração de Maubisse (2023-2028), que dá continuidade às fases anteriores, com foco no empoderamento económico das mulheres rurais e das pessoas com deficiência. Esta fase está alinhada com as prioridades do IX Governo Constitucional e as recomendações da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW).
Os principais compromissos desta fase estão organizados em três áreas: incluem o Capital Social, que abrange a proteção social, a educação inclusiva e os cuidados de saúde, com ênfase na prevenção da violência de género e na melhoria dos cuidados de saúde materna; as Infraestruturas, que promovem o acesso a mercados seguros e acessíveis, o desenvolvimento de estradas, saneamento e edifícios públicos adaptados, com destaque para o transporte público inclusivo; e a Economia, que dá prioridade ao desenvolvimento agrícola, ao empreendedorismo feminino e ao acesso ao crédito para as mulheres rurais, reforçando a sua participação em setores como o turismo e a agricultura. Procede-se também ao reforço dos mecanismos de monitorização para garantir a implementação destes compromissos. A execução é liderada por diversas instituições governamentais-chave, incluindo ministérios relevantes e o Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste (BNCTL), que asseguram a concretização eficaz das medidas previstas.
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Com o objetivo de solucionar o pagamento de dívidas existentes a hospitais no estrangeiro, e garantir a continuidade dos serviços de saúde, o Conselho de Ministros deliberou incumbir a Ministra da Saúde de realizar um levantamento detalhado das dívidas e dos prazos de pagamento, bem como das verbas disponíveis para proceder a esses compromissos. A Ministra da Saúde deve estabelecer critérios de priorização para os pagamentos, com base na urgência dos serviços, riscos à saúde pública e impacto nas operações dos hospitais.
Entre outras medidas, o Conselho de Ministros também instruiu a Ministra da Saúde a iniciar negociações com os hospitais para a reestruturação das dívidas e a propor ao Ministério das Finanças um reforço orçamental para o setor da saúde. A implementação destas medidas será monitorizada por um grupo de trabalho criado especificamente para este fim, que deverá apresentar relatórios periódicos ao Conselho de Ministros sobre o progresso alcançado na regularização das dívidas hospitalares. FIM - 20 de setembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de setembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e reafirmou a sua solidariedade para com os países da ASEAN afetados pelo tufão Yagi, cujas consequências devastadoras, incluindo inundações severas e deslizamentos de terras, resultaram em centenas de mortos, especialmente no Myanmar e no Vietname. Para além disso, milhares de casas foram destruídas, forçando deslocações em massa de pessoas por toda a região.
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O Conselho de Ministros reiterou igualmente a sua profunda solidariedade para com a República Portuguesa, que enfrenta os desafios dos recentes incêndios florestais nas regiões norte e centro do país, os quais já consumiram mais de 120 mil hectares de floresta e resultaram na perda de vidas. O Governo de Timor-Leste transmite o seu apoio ao povo português e reconhece o empenho dos milhares de operacionais que continuam a combater as chamas, contribuindo para a recuperação dos danos causados por esta tragédia.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Petróleo e Recursos Minerais, Francisco da Costa Monteiro, relativa à aquisição de interesses participativos nos Contratos de Partilha de Produção PSC-TL-SO-T 19-12 e PSC-TL-SO-T 19-13 referentes ao Campo do Bayu-Undan.
A TIMOR GAP, enquanto entidade pública responsável pela gestão dos interesses petrolíferos do Estado, passará a deter um interesse participativo de 16% no Campo de Bayu-Undan. A Santos fica com 36,5%, a SK E&S com 21%, a INPEX com 9,6%, a Eni com 9,2% e finalmente a Tokyo Timor Sea Resources com 7,6%. A entrada da TIMOR GAP, através das suas subsidiárias, no projeto do Bayu-Undan constitui uma boa oportunidade para a empresa pública com responsabilidade de deter e gerir os ativos da propriedade de Estado de Timor-Leste no setor petrolífero reforçar o seu conhecimento técnico em projetos de produção petrolífera e acelerar o desenvolvimento dos seus recursos humanos.
A transação será realizada pelo valor simbólico de 1 dólar americano a pagar a cada uma das vendedoras envolvidas, uma prática comum em operações deste tipo, que visa facilitar a transferência dos interesses participativos e direitos, assegurando a continuidade das operações petrolíferas no Campo de Bayu-Undan.
O campo de Bayu-Undan, localizado nas águas offshore de Timor-Leste a cerca de 500 quilómetros de Darwin, está em operação desde 2004, gerando mais de 25 mil milhões de dólares americanos em receitas para o país. O projeto emprega cerca de 350 timorenses em funções onshore e offshore, sendo que 100% da força de trabalho da Santos em Timor-Leste é composta por trabalhadores nacionais. FIM - 19 de setembro de 2024Solidariedade de Timor-Leste com os Países da Europa Central e de Leste Afetados pelas InundaçõesPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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19 de setembro de 2024
Solidariedade de Timor-Leste com os Países da Europa Central e de Leste Afetados pelas Inundações
O Governo de Timor-Leste manifesta a sua profunda solidariedade com os povos e governos dos países da Europa Central e do Leste Europeu que estão a enfrentar as devastadoras inundações causadas pela tempestade Boris. As fortes chuvas têm causado grandes inundações, afetando particularmente a Polónia, Áustria, Chéquia, Roménia, Hungria e Eslováquia, com consequências devastadoras, como a perda de dezenas de vidas, o deslocamento de milhares de pessoas e danos significativos em infraestruturas essenciais.
A tempestade Boris já provocou, pelo menos, 23 mortos e gerou destruição em larga escala, incluindo a inundação de milhares de habitações, a destruição de infraestruturas críticas, cortes maciços de eletricidade e interrupções severas nas redes de transportes. Em várias regiões da Europa Central e de Leste, milhares de pessoas tiveram de abandonar as suas casas em operações de evacuação em massa, procurando refúgio em locais seguros.
O Porta-Voz do IX Governo Constitucional, o Ministro Agio Pereira, em nome de todo o Governo, manifesta a sua “solidariedade para com os povos e governos dos países afetados por esta catástrofe” e afirmou que “neste momento difícil, os nossos pensamentos estão com as vítimas e as suas famílias e louvamos o grande esforço daqueles que continuam determinados na busca de sobreviventes e na assistência às comunidades afetadas”. FIM - 18 de setembro de 2024Governo de Timor-Leste Expressa Solidariedade com Portugal pelos Violentos Incêndios que Assolam o PaísPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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18 de setembro de 2024
Governo de Timor-Leste Expressa Solidariedade com Portugal pelos Violentos Incêndios que Assolam o País
O Governo de Timor-Leste manifesta a sua profunda solidariedade para com o povo e o Governo de Portugal, na sequência dos violentos incêndios florestais que têm devastado várias áreas das regiões norte e centro do país nos últimos dias.
Estes fogos já consumiram mais de 62 mil hectares de floresta e resultaram na perda de sete vidas, quatro bombeiros e três civis. Milhares de operacionais continuam os esforços para controlar as chamas, levando o Governo português a declarar situação de calamidade nos municípios afetados.
O Governo de Timor-Leste expressa sinceras condolências às famílias das vítimas e louva a coragem dos bombeiros e de todas as autoridades envolvidas, que permanecem firmes no combate às chamas e no apoio às comunidades atingidas.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-Voz do Governo, Agio Pereira, declarou que “neste momento de crise, reafirmamos o nosso compromisso de amizade e cooperação com Portugal. O nosso pensamento está com todas as pessoas afetadas por esta tragédia, em especial com os familiares das vítimas e os bravos operacionais que se dedicam a proteger vidas e património. Estamos confiantes de que Portugal irá, com resiliência e união, ultrapassar mais este desafio”. FIM
- 18 de setembro de 2024Governo de Timor-Leste manifesta solidariedade com países do Sudeste Asiático afetados pelo Tufão YagiPresidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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18 de setembro de 2024
Governo de Timor-Leste manifesta solidariedade com países do Sudeste Asiático afetados pelo Tufão Yagi
Em nome do povo de Timor-Leste, o Governo expressa a sua profunda solidariedade para com os países do Sudeste Asiático, nomeadamente Myanmar, Vietname, Filipinas, Laos, Tailândia e China, que estão a enfrentar as devastadoras consequências da passagem do tufão Yagi. Este fenómeno extremo, que está a atingir a região, provocou inundações severas e deslizamentos de terras, que resultaram em mais de 500 mortos, de acordo com dados oficiais. A maioria das vítimas encontra-se no Myanmar e no Vietname, com mais de 290 mortes registadas. As Filipinas, que também sofreram graves danos materiais e humanitários, estão a mobilizar esforços significativos para lidar com a destruição. A Tailândia registou dez mortes, o Laos foi gravemente afetado e a China contabilizou dois mortos.
Timor-Leste une-se ao sofrimento dos povos irmãos da região e transmite as suas mais sinceras condolências às famílias das vítimas, desejando uma rápida recuperação aos feridos e aos que foram diretamente afetados por esta calamidade. O Governo está solidário com os esforços de emergência e de reconstrução já em curso nos países afetados, reconhecendo a resiliência e a força das suas populações neste momento de grande adversidade.
O Governo de Timor-Leste expressa ainda o seu reconhecimento ao papel crucial que as equipas de socorro, as autoridades locais e as organizações internacionais estão a desempenhar no terreno, na assistência humanitária e na coordenação de esforços para mitigar os impactos da catástrofe.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e Porta-Voz do Governo, Agio Pereira, declarou que “os países do Sudeste Asiático enfrentam hoje uma tragédia de proporções imensas, e o povo de Timor-Leste não ficará indiferente a este sofrimento. A nossa história e laços de cooperação regional fazem com que a dor destes países também seja a nossa. Estamos prontos a oferecer todo o apoio possível”. FIM - 12 de setembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião do Conselho de Ministros de 12 de setembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e assistiu à apresentação feita pelos Embaixadores Nelson Santos e Vicky Tchong, do Serviço de Relações Internacionais da Presidência da República, sobre o Programa das comemorações do 25.º aniversário da INTERFET (Força Internacional de Timor-Leste).
O programa inclui uma série de palestras no dia 13 de setembro, e no dia 14 de setembro as comemorações prosseguem com um desfile, um jogo de futsal e um concerto comunitário. No dia 20 de setembro, data em que se assinalam os 25 anos da chegada da INTERFET a Timor-Leste, realizar-se-á, na Sede do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional (CCLN), uma cerimónia solene e um festival de futsal.
As comemorações têm como objetivo prestar tributo ao papel histórico da INTERFET e aos sacrifícios feitos pelo povo timorense e pelos veteranos da Força Internacional de Timor-Leste, promovendo a reflexão conjunta sobre o período antes, durante e após a intervenção.
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O Conselho de Ministros fez um balanço da Visita Apostólica de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste, tendo sido destacada a participação massiva da população e expressado o apreço e felicitação à comissão organizadora, bem como a todas as entidades envolvidas pela exemplar organização da visita do Santo Padre.
Durante os três dias da visita, de 9 a 11 de setembro, o Papa Francisco foi calorosamente recebido pela população, com milhares de pessoas a acompanharem efusivamente a sua passagem pelas ruas de Díli. O momento alto da Visita foi a celebração da missa em Tasi Tolu, que reuniu cerca de 600 mil pessoas. FIM - 04 de setembro de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 4 de setembro de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião do Conselho de Ministros de 4 de setembro de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo relativo ao apoio à Nunciatura Apostólica em Díli para a preparação da visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste.
Com esta Resolução do Governo é autorizada a compra e doação de um elevador à Nunciatura Apostólica em Díli, para instalar no edifício desta, com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade de Sua Santidade o Papa Francisco durante a sua estadia no país, que ocorrerá entre os dias 9 e 11 de setembro de 2024. O custo máximo da despesa da aquisição deste elevador será de 61.500 dólares americanos.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, para a aprovação do Currículo Nacional de Base do Terceiro Ciclo do Ensino Básico, que abrange os 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade.
Este currículo, que vem substituir a versão de 2011, visa unificar e modernizar o ensino básico, para proporcionar uma educação de qualidade alinhada com as necessidades contemporâneas. Os principais objetivos incluem o desenvolvimento de conhecimentos científicos e linguísticos, além do fortalecimento de competências como o pensamento analítico-crítico, criatividade, comunicação e valorização das tradições culturais. Destaca-se a introdução da disciplina "Fraternidade Humana, Moral e Ética", inspirada nos ensinamentos do Papa Francisco e do Grande Imã de Al-Azhar, para promoção da paz e da convivência harmoniosa.
A implementação deste currículo promoverá uma abordagem inclusiva da diversidade, além de introduzir elementos inovadores como a literacia digital e o bem-estar físico e mental. As escolas terão autonomia para adaptar o currículo conforme as características regionais, desde que respeitem os princípios orientadores.
Pretende-se que os alunos, ao concluírem este ciclo, sejam capazes de participar ativamente na sociedade, com conhecimentos científicos avançados, ao mesmo tempo que preservam as tradições que moldam a identidade timorense e desenvolvam um pensamento crítico para resolver problemas e tomar decisões com discernimento e responsabilidade.
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O Conselho de Ministros aprovou, após reapreciação, o projeto de Decreto-Lei relativo ao Estatuto dos Polícias da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), que havia sido aprovado na Reunião do Conselho de Ministros de 29 de maio de 2024.
O projeto de Decreto-Lei, agora revisto, mantém o objetivo de estabelecer um novo Estatuto dos Polícias da PNTL, visando reforçar a regulamentação existente. Entre as alterações introduzidas, destaca-se a redefinição dos critérios de promoção, com ênfase na meritocracia, e a clarificação das incompatibilidades no exercício de funções policiais. Adicionalmente, foram ajustados os postos de liderança na PNTL para melhor responder às atuais exigências organizacionais e operacionais da instituição.
Este diploma reflete a importância de garantir uma polícia nacional profissional, bem treinada e estruturada, com o intuito de consolidar o Estado de Direito e promover a democracia em território nacional.
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O Conselho de Ministros aprovou ainda uma Resolução do Governo que congratula toda a população pela significativa participação e colaboração durante as comemorações do 25.º aniversário da Consulta Popular. O Governo enaltece o espírito de união, o ambiente de festa e de paz que prevaleceram em todo o território nacional, refletindo o profundo compromisso do povo timorense com a construção de um futuro próspero e harmonioso para o país. Neste sentido, o Governo apela à população para que mantenha este espírito de paz e união durante a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste na próxima semana, reafirmando o carácter acolhedor e fraterno da nação timorense.
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Por último, foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina J. R. F. Cardoso, para a nomeação de Joanico Pinto como Comissário da Autoridade Aduaneira, tendo em consideração a sua capacidade técnica e vasta experiência profissional. FIM - 27 de agosto de 2024Reunião do Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2024Presidência do Conselho de Ministrosver mais
Porta-Voz do Governo de Timor-Leste
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Reunião do Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2024
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto Resolução do Governo, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, para a concessão de um donativo, no valor de 2,5 milhões de dólares americanos, à Região Autónoma da Madeira para apoio à recuperação dos danos causados pelo incêndio que assolou a ilha da Madeira.
Este incêndio, que teve início a 14 de agosto de 2024 nas serras do município da Ribeira Brava, propagou-se rapidamente aos concelhos de Câmara de Lobos, Ponta do Sol e Santana. O fogo devastou mais de 9 mil hectares de área florestal, o que corresponde a uma área superior a 14% da área florestal da ilha.
O Governo da República Democrática de Timor-Leste, no espírito de solidariedade e compromisso com a cooperação entre os povos, expressa o seu apoio ao povo irmão português e à população da ilha da Madeira, concedendo este donativo para auxiliar na recuperação dos danos causados pelos incêndios.
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De acordo com o projeto apresentado pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, o Conselho de Ministros deliberou autorizar a despesa, no valor de 16,5 milhões, relativa ao aprovisionamento para contrato de prestação de serviços de longa duração no âmbito do cabo Submarino de fibra ótica, para um período de 17 anos, entre 2025 e 2041.
Esta decisão baseia-se na necessidade de assegurar a reserva permanente de capacidade de banda de ‘internet’ e garantir a manutenção contínua e eficiente do sistema de cabo submarino de fibra ótica. A ligação submarina de fibra ótica, que conecta Díli a Darwin e Port Hedland na Austrália, é uma infraestrutura crítica para o desenvolvimento tecnológico e a diversificação da economia do país. Para que o complexo técnico da estação de aterragem funcione corretamente, é imperativo contratar serviços especializados que assegurem a operação e manutenção contínua deste sistema, contribuindo assim para o acesso generalizado e eficiente à ‘internet’ em todo o território nacional.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, para a atribuição ao Comité Orientador 25 (CO25) de uma subvenção pública no valor de 160 mil dólares norte-americanos, destinada a financiar a despesa das atividades a serem conduzidas pelo CO25, no âmbito das celebrações do 25.° Aniversário da Consulta Popular de 30 de agosto de 1999.
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Por último, os membros do Conselho de Ministros, na presença de representantes da Santa Sé, analisaram a preparação para a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Timor-Leste.
Os representantes da Santa Sé, que desde o dia 25 de agosto têm acompanhado os preparativos em curso para a visita, expressaram o seu contentamento e agradecimento pelo trabalho realizado pelo Governo e pela Igreja local na organização deste importante evento.
Relembra-se que Sua Santidade o Papa Francisco visitará Timor-Leste nos dias 9 a 11 de setembro. FIM
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