Conselho de Ministros apoia acções das F-FDTL e PNTL para garantir ordem pública
O Conselho de Ministros decidiu, em reunião extraordinária, esta quarta-feira, dia 2 de Abril, avalizar os Comandos das Falintil Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) na sua missão de salvaguarda da ordem constitucional democrática.
O empenhamento operacional das Forças de Segurança e das Forças de Defesa foi aprovado pelo Governo (Resolução do Governo n.° 8/2014) para restabelecer a estabilidade pública em Laga, Quelicai, Baguia e Wato-Lari. Esta medida foi tomada após um ataque armado à PNTL, a 10 de Março, no distrito de Baucau, durante uma acção de policiamento comunitário para controlar grupos ilegais (no cumprimento da Resolução do Parlamento Nacional n.° 5/2014, de 3 de Março).
Estando o Estado, no seu todo, empenhado em garantir a salvaguarda da ordem constitucional democrática, a Secretaria de Estado da Defesa e a Secretaria de Estado da Segurança apresentaram em Conselho de Ministros – com o apoio do Parlamento Nacional e o aval do Presidente da República – uma solução de intervenção integrada para fazer face a esta situação, que é delicada para o Estado, para os órgãos de soberania e para a paz social da população.
Uma vez que cabe ao Governo tomar as medidas necessárias para a garantia, promoção e gozo dos direitos e liberdades fundamentais de todos os cidadãos, bem como assegurar a ordem pública e a disciplina social, pilares básicos para a manutenção da normalidade constitucional e sentimento de segurança das populações, o Conselho de Ministros decidiu apoiar o empenhamento das F-FDTL e da PNTL para prevenir quaisquer focos de instabilidade.
