Governo de Timor-Leste

Na última semana, o Parlamento Nacional aprovou os pedidos de tramitação urgente de três iniciativas legislativas propostas pelo Governo e discutiu o relatório e parecer sobre a execução orçamental do quarto trimestre do ano financeiro de 2023. O Governo prestou também esclarecimentos sobre a situação dos antigos professores contratados em 2023. As discussões contaram com a participação do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, e dos Ministros proponentes das matérias em análise. 

Em sessão plenária extraordinária, no dia 12 de abril de 2024, os membros do Parlamento Nacional discutiram e aprovaram por unanimidade o pedido de tramitação urgente da Proposta de Lei para a segunda alteração à Lei n.º 8/2009, de 15 de julho, sobre Comissão Anti-Corrupção, com 37 votos a favor e sem votos contra ou abstenções. 

Desde a constituição da Comissão Anti-Corrupção, a exigência de quórum deliberativo reforçado para proceder à eleição do seu Comissário, tem dificultado o normal e regular processo eleitoral comprometendo desta forma o funcionamento deste órgão de polícia criminal especializado no combate à corrupção. Com este diploma, o Comissário passará a poder ser eleito ou exonerado por maioria absoluta dos Deputados do Parlamento Nacional, sendo eliminada a exigência de que estejam presentes, pelo menos, três quartos dos Deputados em efetividade de funções. O Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, na qualidade de Ministro da Presidência do Conselho de Ministros em exercício e o Ministro da Justiça, Sérgio Hornai, participaram também na passada segunda-feira na audiência com a Comissão A, que trata dos Assuntos Constitucionais e Justiça, para a esclarecimento sobre os objetivos desta Proposta de Lei. 

No dia 16 de abril, foi a vez dos pedidos de tramitação urgente das Propostas para a terceira alteração à Lei n.º 3/2006, de 12 de abril, sobre o Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional e da Lei de Bases do Ensino Superior serem aprovadas por ampla maioria do Parlamento Nacional. O pedido de urgência do processo relativo ao estatuto dos veteranos recebeu 44 votos a favor, dois contra e nove abstenções, enquanto a Lei de Bases do Ensino Superior teve 39 votos a favor, oito contra e nove abstenções. A sessão plenária contou, além do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, do Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, José Honório da Costa Pereira Jerónimo, e do Ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”.

Com a Proposta de Lei para a alteração do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, pretende-se promover o reconhecimento oficial dos Veteranos e Combatentes da Libertação Nacional, através da atribuição de condecorações e outros atos de reconhecimento a todos aqueles que lutaram pelo país durante o período mais conturbado da luta pela independência e soberania nacional, especificamente entre os anos de 1975 e 1978, que corresponde ao período das Bases de Apoio. A proposta visa também corrigir lacunas na legislação atual relacionadas com a atribuição de pensões aos familiares dos Mártires da Libertação da Pátria, bem como resolver problemas na implementação da pensão pecuniária única e alterar a estrutura representativa dos Combatentes de Libertação Nacional para contribuir para a harmonia social e estabilidade política nacional. 

Na segunda Proposta de Lei em análise, após mais de 14 anos da entrada em vigor da Lei de Bases da Educação, propõe-se a criação de uma Lei de Bases específica para o ensino superior. Entre as medidas propostas, destaca-se a substituição dos Diplomas I e II por Cursos Técnico-Profissionais Superiores com a duração de quatro semestres (dois anos), visando corrigir desigualdades na atribuição de graus. Propõe-se também alterações na duração do ciclo de licenciatura, permitindo a obtenção do grau de mestre após doze semestres. A nova Lei autoriza o ensino à distância no ensino superior e determina que o português é língua principal de ensino.

Na sessão plenária ordinária realizada no dia 15 de abril de 2024, o Parlamento Nacional avaliou o relatório de execução orçamental do quarto trimestre de 2023. O relatório apresentado pela Comissão C revelou que 87% do Orçamento Geral do Estado foi executado. Durante o debate, os Deputados expressaram apreciação positiva pela execução orçamental do ano financeiro de 2023 e fizeram recomendações para o próximo ciclo orçamental. O debate contou com a participação da Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, acompanhada pela Vice-Ministra das Finanças, Felícia Claudinanda Cruz Carvalho e pelo Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares.

No dia 16 de abril, a Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, acompanhada pelo Secretário de Estado do Ensino Secundário Geral e Ensino Secundário Técnico-Vocacional, Domingos Lopes Lemos e pelo Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi também ao Parlamento Nacional prestar esclarecimentos sobre a questão dos antigos professores contratados em 2023. 

Na sessão, a Ministra da Educação esclareceu que, juridicamente, os antigos professores contratados em 2023 estavam integrados no regime geral através de contratos de prestação de serviços temporários, com uma duração de um ano, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, não sendo considerados como carreira especial docente. Dulce de Jesus Soares enfatizou ainda que os contratos terminaram naturalmente a 31 de dezembro, conforme estabelecido, e que o Ministério da Educação não tem a autoridade para prorrogá-los. Os ex-contratados em 2023 não podem aceder ao Ingresso Especial devido a que estes não possuem um histórico de docência comprovado por no mínimo uma avaliação de desempenho no SIGAP. Os que possuem as qualificações mínimas necessárias têm como alternativa concorrer à bolsa de candidatos.