IX Governo Apresenta Relatório dos Primeiros 120 Dias do seu Mandato
Na tomada de posse do IX Governo Constitucional, a 1 de julho de 2023, o Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, comprometeu-se a realizar uma série de iniciativas e medidas nos primeiros 120 dias para corrigir irregularidades e dar início à implementação de reformas estruturais essenciais ao desenvolvimento sustentável do país. 
Xanana Gusmão afirmou também que o IX Governo Constitucional tem como visão alcançar “uma nação em que a sociedade é próspera e saudável, instruída e qualificada, inovadora e dinâmica, com acesso generalizado aos bens e serviços essenciais, e onde a produção e o emprego em todos os setores produtivos correspondam aos de uma economia emergente.”
Os primeiros 120 dias foram marcados por um levantamento abrangente das correções necessárias nos processos, sistemas e metodologias, incluindo a revisão da estrutura orgânica de cada ministério e o estabelecimento de objetivos para os próximos cinco anos.
Os Compromissos
Para responder às expectativas do povo e da sociedade timorense, o IX Governo assumiu um conjunto de 18 compromissos para os primeiros 120 dias de governação, dos quais se destaca a reposição da normalidade democrática, com a aprovação do Programa do Governo para cinco anos, da Lei Orgânica do Governo, das orgânicas dos vários departamentos governamentais e do orçamento retificativo de 2023 e o início da preparação do Orçamento Geral do Estado de 2024. O Conselho de Ministros aprovou propostas de alterações à Lei que criou a RAEOA e estabeleceu a ZEESM, bem como à Qualificação Jurídico-administrativa da Ilha de Ataúro. Iniciou-se também a reestruturação do setor do petróleo e recursos minerais, com alterações nos estatutos das entidades deste setor e a nomeação de novos responsáveis. A reintegração de 158 polícias da PNTL, anteriormente aposentados compulsoriamente, foi aprovada pelo Conselho de Ministros. O Serviço Nacional de Inteligência já iniciou o seu processo de reestruturação, incluindo a nomeação dos novos Diretor-Geral e Diretor-Geral adjunto. Com a aprovação do orçamento retificativo de 2023, procedeu-se também à eliminação da taxa de imposto seletivo de consumo sobre o açúcar, bem como o aumento dos direitos aduaneiros de importação, voltando a aplicar-se a taxa anterior de 2,5%. Criou-se o Instituto Nacional de Farmácia e Produtos Médicos para a gestão dos produtos farmacêuticos e equipamentos médicos, e procedeu-se ao levantamento das necessidades de medicamentos em falta, tendo sido assinado um contrato de 5,9 milhões de dólares americanos para o seu fornecimento urgente. Iniciou-se o processo de identificação das necessidades para a melhoria do programa de merenda escolar. O Governo estabeleceu o Conselho Nacional para Pessoas com Deficiência, realizou uma auditoria ao Centro Nacional de Reabilitação, que conduziu à exoneração da Direção desta instituição e nomeação de novos responsáveis. Procedeu-se à identificação e avaliação de todos os projetos e obras de infraestruturas em curso, de modo a permitir a devida correção e reestruturação. Foi realizada a limpeza de drenagens e normalização de ribeiras na cidade de Díli e foi aprovado o plano de intervenção, com carácter de urgência, de reabilitação e reconstrução das infraestruturas afetadas pelas calamidades dos dias 2 a 7 de julho de 2023. O Governo constituiu diversas equipas de trabalho para auditar e proceder à análise legal de várias instituições públicas e de grandes projetos do anterior Governo. Foram iniciadas várias iniciativas e reformas para contribuir para a paz e segurança necessárias ao desenvolvimento nacional e promovidas ações de sensibilização e formação aos agentes da PNTL para promoção dos valores de integridade, profissionalismo e isenção política e partidária.
Prosseguir com o Desenvolvimento do Capital Social 
No que concerne ao desenvolvimento do capital social, particularmente na área da educação, entre outras iniciativas, o IX Governo deu início à reestruturação do quadro de pessoal no setor educativo. Foram identificadas necessidades de melhorias nas infraestruturas escolares, realizada uma revisão curricular do 3.º Ciclo do Ensino Básico e efetuada uma avaliação para a melhoria da nutrição nas escolas, bem como uma análise ao Programa Eskola iha Uma. No ensino superior, foi criada a Comissão Coordenadora das Universidades e Institutos Superiores, procedeu-se à melhoria dos mecanismos de gestão das instituições do ensino superior, e foram assinados acordos para o desenvolvimento de recursos humanos e para um novo mestrado em Educação. No âmbito da saúde, para além da criação do já mencionado Instituto e da aquisição de medicamentos, realizou-se um diagnóstico situacional sobre os principais desafios neste setor. Foi aprovado um novo regime jurídico da assistência médica no estrangeiro e foram conduzidas diversas atividades no combate à malnutrição. Ao nível da proteção social, foi assinado um acordo de segurança social com Portugal, procedeu-se ao reajustamento do Programa Bolsa da Mãe, foram conduzidas atividades de promoção dos direitos da criança, de melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência e da melhoria do atendimento para idosos. Foi validado o segundo registo de dados dos veteranos 2009 para todos os municípios.
Prosseguir com o Desenvolvimento das Infraestruturas 
No desenvolvimento das infraestruturas, além das atividades já referidas relativas a intervenções em infraestruturas de caráter urgente e de manutenção de estradas, assim como normalização de ribeiras, foram alcançados avanços no processo de conclusão da construção e instalação do cabo de fibra ótica, foi iniciada a reforma do setor da eletricidade e da água e saneamento. O Governo está também a reformar o sistema de planeamento deste setor para que este seja integrado com o estabelecimento da Unidade de Planeamento e Monitorização e da Unidade de Inspeção e Verificação. Foi assinado um acordo para o projeto de infraestruturas comunitárias para a resiliência, que além de permitir melhorar o acesso das comunidades a serviços essenciais vai também promover a criação de emprego.
Prosseguir com o Desenvolvimento da Economia 
Ao nível do desenvolvimento da economia, além da anteriormente abordada reforma e reestruturação institucional do setor do petróleo e recursos minerais, no domínio da agricultura, foram realizados levantamentos nacionais para identificar o potencial de sistemas de irrigação e diagnóstico das áreas de cultivo de café, com vista à sua expansão. No setor da pecuária foi estabelecido um memorando de entendimento para reforçar o controlo de gado e promover o desenvolvimento sustentável da pecuária. Investimentos significativos foram feitos no setor das pescas, incluindo a distribuição de barcos e equipamentos. O Governo também adotou medidas para estabilizar o preço do arroz, ao estabelecer acordos com importadoras e com a criação de uma reserva de segurança de 30 mil toneladas de arroz. Foram assinados acordos bilaterais no âmbito comercial e económico com a China e a Indonésia e foram alcançados importantes avanços nas negociações para a adesão à Organização Mundial do Comércio. Foram também assinados acordos de mobilidade e para programas de trabalho no estrangeiro com Portugal e Brunei, bem como discussões sobre a expansão do programa de trabalho sazonal com a Austrália. Timor-Leste participou na Expo China-ASEAN 2023 e foram organizados no país eventos como a Feira do Empreendedorismo Jovem e o Concurso de Ideias de Negócio Inovadoras, para promoção da inovação e emprego. Procedeu-se à identificação de cooperativas e micro, pequenas e médias empresas em todo o país, e à elaboração de planos estratégicos para o seu desenvolvimento. Foi também assinada a Convenção sobre Biodiversidade além das Jurisdições Nacionais para a proteção da biodiversidade marinha.
Prosseguir com a Consolidação Governativa 
No âmbito da consolidação governativa, deu-se início à implementação de uma abrangente reforma da gestão das finanças públicas, para aumentar as receitas, transparência e eficiência na política fiscal e gestão financeira. Esta reforma inclui o fortalecimento da estratégia fiscal, mobilização de recursos, implementação do orçamento por programas, racionalização da despesa pública e descentralização financeira. Com a aprovação do Orçamento Geral do Estado Retificativo de 2023 o Governo eliminou o brutal aumento de impostos aprovado pela governação anterior. Procedeu-se à instalação da Unidade de Planeamento Integrado (UPI) e da Unidade de Investimento Estratégico (UIE), com o objetivo de alavancar e promover o desenvolvimento económico e social de Timor-Leste em coordenação com os departamentos governamentais relevantes. O Governo iniciou uma política de redução da quantidade de institutos públicos criados pela anterior governação e realizou diversas atividades de fortalecimento institucional. Foram também nomeados os novos responsáveis da Comissão da Função Pública, bem como o novo Governador do Banco Central.
Prosseguir com a Boa Governação e Combate à Corrupção 
Relativamente à boa governação e combate à corrupção, entre as várias atividades, inclui-se a criação do Serviço de Administração do Suco, para fortalecimento do apoio aos Sucos e permitir ajudas de custo aos líderes comunitários. Os programas Mão de Obra do Posto Administrativo e Movimento Hafoun Aldeia estão em processo de reestruturação para melhorar a vida das comunidades. Após a identificação dos desafios nacionais deu-se início ao desenvolvimento do Plano Estratégico dos Municípios. Assinou-se um memorando com Hunan, na China, no âmbito da descentralização administrativa e estão em preparação diversos diplomas normativos para apoiar o processo de Governo local e a descentralização faseada do Governo. O Balcão Único, parte integrante da descentralização administrativa, começou a ser implementado nas sedes dos municípios. Foram aprovadas medidas para a gestão de resíduos sólidos urbanos. Como já referido, foi aprovada a alteração à qualificação jurídico-administrativa e as alterações à RAEOA e a ZEEMS foram objeto de alterações legais. Foi iniciado um conjunto de reformas no setor da justiça, com a elaboração de um conjunto de diplomas estruturantes, que incluem a revisão da orgânica do Ministério e o Estatuto dos Guardas Prisionais, além da elaboração do Projeto de Proposta de Lei da Proteção de Dados Pessoais. Um Grupo de Trabalho Internacional foi estabelecido para coordenar análises e propor políticas, bem como abordar temas como propriedade de terras e processos disciplinares. Paralelamente, está em andamento a criação de um programa de bolsas de estudo para suprir a carência de recursos humanos no setor. A constituição da Ordem dos Advogados está em fase de avaliação, enquanto medidas foram adotadas para regularizar as propriedades do Estado. Foi dada continuidade à formação contínua de agentes da Justiça e foi feito o recrutamento para o curso de advogados privados. Cursos de magistrados do Ministério Público e judiciais estão também em andamento, com estágios práticos previstos em Portugal. O Governo aprovou o procedimento de aprovisionamento para emissão urgente de passaportes eletrónicos, e as cadernetas começaram já a chegar ao país. Foi elaborada a “Estratégia da PNTL 2023-2030” por forma a garantir a melhoria da segurança interna e assegurar a paz e estabilidade nacional. Timor-Leste participou em diversas cimeiras e fóruns internacionais no âmbito regional, da ASEAN, do G7+ e da CPLP. Foram alcançados progressos no processo de finalização das fronteiras com a Indonésia. Timor-Leste recebeu a visita, durante os primeiros 120 dias de mandato, de diversos altos dignitários estrangeiros.
Durante este período, entre 1 de julho e 28 de outubro de 2023, o Governo concentrou esforços na criação dos alicerces necessários para a construção de uma nação mais próspera, saudável, instruída, qualificada, inovadora e dinâmica, com destaque para o assegurar do acesso aos bens e serviços essenciais e para o fomento da produção e o emprego em todos os setores produtivos.
Para aceder ao Relatório 120 DIAS de Compromissos do IX Governo Constitucional clique aqui!
