Reunião do Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2023
Presidência do Conselho de Ministros
IX Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 6 de setembro de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, para a primeira alteração ao Decreto do Governo n.º 19/2022, de 11 de maio, relativo aos classificadores orçamentais.
Para facilitar a compreensão da nova classificação das receitas e das despesas públicas, pretende-se agrupar as categorias em cinco grupos de primeiro nível correspondentes às anteriores categorias, transformando as atuais categorias em subcategorias, e passando a classificação económica das despesas a apresentar quatro níveis.
Aproveita-se, igualmente, para detalhar a subcategoria de operações extraorçamentais, bem como para realizar pequenas correções à classificação.
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Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira e pela Secretária de Estado, Elvina de Sousa Carvalho, que aprova a Orgânica da Secretaria de Estado da Igualdade.
A Secretaria de Estado da Igualdade compreende o conjunto de serviços que apoiam a Secretária de Estado da Igualdade no exercício das suas competências, nomeadamente na promoção da igualdade de género nas leis, nas políticas públicas, nos planos estratégicos e operacionais, nos programas governamentais e no Orçamento Geral do Estado, na sensibilização do público para as questões da igualdade de género e inclusão, na eliminação da discriminação e da violência contra as mulheres e crianças e na promoção da participação das mulheres na vida política e socioeconómica nacional. FIM
