Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 12 de dezembro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 12 de dezembro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou uma alteração ao diploma aprovado pelo Conselho de Ministros na reunião de 9 de novembro de 2022, sobre o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional.
Após receber a comunicação de Sua Excelência o Presidente da República, o Conselho de Ministros hoje aprovou uma alteração, que mantém em termos gerais o princípio da universalidade do diploma inicial de 9 de novembro, passando a incluir-se todos os contratados, independentemente de serem nacionais ou internacionais.
O valor do pagamento extraordinário é equivalente ao valor do salário mensal do beneficiário em dezembro de 2022. Para, todavia, uniformizar o valor do pagamento extraordinário entre os trabalhadores da Administração Pública, estabelecem-se limites por equiparação ao regime geral. Assim, o pagamento aos trabalhadores da Administração Pública, nacionais ou estrangeiros, está limitado ao valor do grau e escalão máximos da tabela salarial da carreira de regime geral ou ao valor do vencimento dos agentes da administração Pública contratados para o exercício do cargo de diretor-geral. FIM
