CAC comemora 12.° aniversário com o lançamento da plataforma online de registo da declaração de rendimentos, bens e interesses
A Comissão Anticorrupção (CAC) assinalou o seu 12.o aniversário, no dia 22 de fevereiro de 2022, com o lançamento da plataforma ‘online’ de registo da declaração de rendimentos, bens e interesses (DRBI). A cerimónia decorreu no Salão Laline Lariguto, no edifício da Comissão Nacional de Eleições (CNE), em Díli.
Durante o evento, a Agência de Tecnologia da Informação e Comunicação, TIC TIMOR I.P, responsável pela execução da plataforma, assinou um memorando de entendimento com a CAC relativo à gestão da plataforma. 
O sistema de declaração de rendimentos, bens e interesses, de pessoas que exercem funções públicas, tem como principais objetivos detetar e prevenir conflitos de interesses, bem como, monitorizar a variação de riqueza, de forma a detetar aumentos significativos e injustificados no património das pessoas sujeitas à declaração. Na sua declaração, as pessoas que exercem funções públicas fornecem também informação sobre rendimentos, bens e interesses, obrigações e despesas de membros do seu agregado familiar.
A medida é regulada pela Lei n.º 7 /2020, de 26 de agosto, que aprovou as medidas de prevenção e combate à corrupção.
A autoridade competente para receber e verificar as declarações é a CAC, exceto quanto ao Presidente da República, aos membros do Parlamento Nacional, aos membros do Governo e aos agentes públicos da CAC, cuja declaração é recebida e verificada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Na sua intervenção o Comissário da CAC, Sérgio Hornai, salientou a importância do lançamento desta plataforma para “aumentar e reforçar a integridade dos agentes públicos do Estado e prevenir conflitos de interesses”.
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, no seu discurso, começou por felicitar a CAC pelo seu 12.º aniversário e manifestar ser com uma grande honra que participa nesta cerimónia em representação do Chefe do Governo, para reafirmar, uma vez mais, o compromisso do VIII Governo e do senhor Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak e do seu gabinete numa boa governação e na luta contra a corrupção no nosso país. 
O Ministro destacou ainda que esta plataforma “não é importante para os membros do Governo, mas sim importante para a sociedade, porque para Timor-Leste atingir os seus objetivos de desenvolvimento e também para que a confiança dos cidadãos no Estado não diminua são necessários mecanismos de verificação como este, que reforcem a integridade das pessoas, dos políticos e dos diretores”.
