Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 27 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças Interina, Sara Lobo Brites, relativo ao Regime Tarifário Associado à Utilização do Porto de Tibar e Serviços Associados. O Governo vem desta forma proceder à aprovação da lista de tarifas suplementares e respetivos montantes acordados entre o Estado e o concessionário, para posterior publicação no Jornal da República da lista integral das tarifas principais e suplementares, de modo a que se possa proceder à cobrança dessas tarifas a partir do início do período de operação do Porto de Tibar.
A Ministra das Finanças Interina apresentou um projeto de Deliberação, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à utilização do empréstimo concecional IDA 18 do Banco Mundial, a ser utilizado num projeto de água e saneamento no Município de Baucau e no fortalecimento do ensino básico em Timor-Leste. FIM
