Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou dois projetos legislativos relacionados com o processo de descentralização administrativa, apresentados pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano.
O primeiro projeto de Decreto-Lei diz respeito à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2016 de 16 de março, que aprova o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa. Com esta alteração assumem-se um conjunto de medidas concretas para a concretização de processos de desconcentração e descentralização administrativa, particularmente no que respeita à criação e estabelecimento do poder local autárquico, designadamente a revisão do quadro jurídico de organização e de funcionamento das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais.
O segundo projeto legislativo refere-se ao Decreto do Governo para a criação do Portal Municipal e ao estabelecimento do respetivo regime jurídico, de funcionamento e de gestão. O Portal Municipal visa a disponibilização pública de informação municipal, e dessa forma, apoiar no progresso e desenvolvimento municipal em termos sociais, económicos, infraestruturais e culturais. O Portal constitui, ainda, um instrumento central de recolha de informação de forma coerente, centralizada e transparente sobre cada um dos municípios para a produção de informação estatística em várias áreas, designadamente, educação, saúde, segurança alimentar, obras públicas e transportes, água, saneamento básico e ambiente, agricultura, gestão de mercados e turismo, ação social, proteção civil, gestão de desastres naturais, registos, notariado e serviços cadastrais e apoio às organizações não governamentais e às organizações comunitárias.
O Conselho de Ministros aprovou o orçamento, com o valor de 511 250 dólares americanos, apresentado pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Nélio Isaac Sarmento, para a organização da reunião preparatória dos diretores gerais dos países da CPLP e dos XII Jogos Desportivos da CPLP, um evento multidesportivo para atletas com idade inferior a 16 anos representantes de todos os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Foi ainda apresentado ao Conselho de Ministros a música oficial do evento, cantada pelos artistas nacionais, Maria Vitória e Gerson de Oliveira. FIM
