Governo analisa leis sobre o casamento e Direito da Família
A Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça (CRL) analisou, no dia 23 de fevereiro, juntamente com as Direções Nacionais de Assessoria Jurídica e Legislação e dos Registos e do Notariado, ambas do Ministério da Justiça, as possibilidades de alteraração das normas relativas ao casamento e ao registo civil.
Nesta terceira reunião entre a CRL e o Ministério da Justiça, dedicada a esta matéria, foi considerada prioritária a aprovação das regras para o registo do casamento nas suas várias modalidades (civil, religiosa e barlaqueado monogâmico) e a criação de condições que assegurem aos cidadãos a efetiva celebração do matrimónio segundo a lei civil em vigor em Timor-Leste. As duas entidades irão trabalhar em conjunto numa proposta a apresentar ao Conselho de Ministros.
A possibilidade de as regras do casamento e família integrarem uma lei própria autónoma, coerente com as regras gerais aplicáveis do Código Civil, apresentaria, na opinião do Presidente da CRL, Dr. Jorge Graça, “uma modalidade que poderia contribuir para uma maior participação dos cidadãos na formação da lei, bem como uma mais efetiva divulgação e compreensão da lei. Isso elevaria o seu conhecimento e a sua aplicação. Pode, também, ajudar a um melhor entendimento sobre o caráter monogâmico, a consensualidade, a igualdade e os direitos e deveres da lei, no casamento e na família”.
Esta proposta de criação de lei própria sobre o casamento e o Direito da Família surge na sequência da apresentação, pelo Ministério da Justiça, de uma sugestão de alteração do regime jurídico do casamento e de regulamentação do Registo Civil.
A CRL tem vindo a analisar comparativamente os regimes jurídicos sobre a família, designadamente os casos de países que adotaram leis de família específicas.
