Reunião do Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 24 de novembro de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2015
O Conselho de Ministros reuniu esta terça-feira, 24 de novembro de 2015, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo sobre o projeto de investimento numa unidade de extração de calcário e produção de cimento em Baucau
O projeto de investimento da TL Cement, Lda. para a construção de uma unidade de extração de calcário e produção de cimento no município de Baucau envolve um investimento, pela empresa, na ordem dos 400 milhões de dólares americanos e a criação de cerca de mil postos de trabalho permanentes. Terá uma capacidade de produção de cerca de cinco mil toneladas de clinker de cimento por dia, possibilitando a redução da dependência do país em relação ao cimento importado.
O projeto inclui a construção de uma ponte-cais, pedreiras, complexo industrial, parques de energia eólica e solar, entre outros. Estudos realizados em 2014 apontam para a existência de uma grande reserva de calcário na região.
Este diploma determina a criação de uma equipa técnica, constituída por elementos designados pelos membros do Governo de áreas relevantes para o projeto. Este grupo de trabalho irá estudar o modelo e os termos do acordo de participação no projeto e apresentar ao Conselho de Ministros um relatório com as conclusões e recomendações.
2. Resolução do Governo que cria a Estrutura de Coordenação Económica
A Estrutura de Coordenação Económica tem por mandato propor e implementar medidas e ações concretas para pôr em prática o Guia de Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017, dando cumprimento ao Programa do VI Governo Constitucional no que se refere à dinamização e ao desenvolvimento do setor privado da economia.
3. Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico da Parceria Público Privada para o Porto de Tibar
Este decreto-lei estabelece o quadro jurídico especificamente aplicável ao Porto de Tibar, atribuindo competências ao Governo para negociar e assinar o contrato com o parceiro privado,no sentido de desenvolver a conceção, financiamento, execução, exploração e gestão do novo porto de águas profundas.
4. Decreto-Lei sobre o Regime de Controlo do Tabaco
Este diploma, analisado na reunião do Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2015, define o regime de prevenção e controlo do tabagismo no país.
O consumo de tabaco em Timor-Leste mantém-se muito elevado, com reflexo na saúde dos cidadãos. Cerca de 70% das doenças não contagiosas têm como principal fator de risco o consumo de tabaco.
Este diploma dá cumprimento ao disposto na Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo de Tabaco, ratificada em 2004 pelo Parlamento Nacional.
5. Decreto-Lei sobre o pagamento extraordinário de um mês de salário base ao setor público
O VI Governo Constitucional mantém uma política de preservação, valorização e reconhecimento dos recursos humanos ligados à Administração Pública, efetuando, à semelhança de anos anteriores, um pagamento adicional, com caráter excecional, de um mês de salário base aos trabalhadores do Estado, elencados neste diploma.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Guia de Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017
Este projeto, analisado na reunião do Conselho de Ministros de 27 de outubro de 2015, foi hoje aprovado pelo Governo tendo em conta as orientações propostas na anterior reunião.
O Guia de Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017, anteriormente denominado Programa de Reforma e Fomento Económico de Timor-Leste 2015-2017, pretende assegurar uma coordenação mais eficaz e eficiente dos assuntos económicos, dando prioridade à dinamização da implementação de medidas económicas estruturantes de cada uma das áreas prioritárias identificadas no Programa do Governo e no Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED).
2. Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste, I.P. - Tradeinvest
Este projeto, apresentado pelo Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos Económicos, pretende reformular a Agência Especializada de Investimento – Tradeinvest, transformando-a na Agência de Promoção de Investimento e Exportação – Tradeinvest Timor-Leste. O projeto prevê que a nova agência dirija a sua ação para a promoção, divulgação, coordenação, agilização e acompanhamento das oportunidades de investimento no país e das exportações de bens e serviços produzidos em Timor-Leste, funcionando como veículo privilegiado de promoção económica da nação.
