Reunião do Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 2011
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta sexta-feira, dia 2 de Setembro de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Segunda alteração ao Decreto do Governo que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania
De forma a proporcionar um sistema transparente e sustentável, reconhecendo a importância dos ex-titulares Órgãos de Soberania, o Ministério das Finanças apresentou uma alteração ao Decreto do Governo que Regulamenta o Estatuto dos Titulares dos Órgãos de Soberania, de forma a melhor definir os direitos e regalias por ele previstos, e que foi aprovada pelo Conselho de Ministros.
2. Acordo de Dupla Tributação entre Timor-Leste e Portugal
Equipas técnicas do Ministério das Finanças, de ambos os países, têm vindo a discutir um Acordo entre as duas nações relativamente à tributação dos rendimentos auferidos pelos seus cidadãos, sejam pessoas singulares ou colectivas.
Tendo em conta que este é o primeiro Acordo do género a ser negociado, as equipas partiram de um modelo base da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), de forma a que as negociações beneficiassem ambas as partes, dessem certezas aos contribuintes de ambos os países e resultassem numa maior confiança por parte dos investidores, mais emprego e maiores cobranças fiscais. O Acordo de Dupla Tributação entre Timor-Leste e Portugal protege a base das receitas de Timor-Leste, ou seja, a área das telecomunicações e as operações de petróleo e gás.
O Conselho de Ministros concordou com o resultado das negociações das equipas. Segue-se a assinatura deste Acordo por parte dos Ministros das Finanças dos respectivos países para, posteriormente e nos termos da Constituição, ser remetido ao Parlamento Nacional, competente em razão da matéria.
3. Resolução do Governo que Nomeia Empresa como Consultora Técnica no Projecto Supply Base
O Conselho de Ministros aprovou a nomeação da empresa Eastlog Holding PTE Ltd como sua consultora técnica. Além de ser o actual parceiro estratégico, a Eastlog passa a ser a consultora técnica do Governo de Timor-Leste a quem compete ajudar na elaboração dos pormenores técnicos e na supervisão da execução dos trabalhos relacionados com a construção da Base Logística do Suai.
4. Resolução do Governo que Cria a Comissão Nacional para o Instituto Internacional da Língua Portuguesa
O Conselho de Ministros aprovou uma Comissão Nacional que visa assegurar a execução dos projectos e actividades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, instituição da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que tem como missão construir as políticas de divulgação, promoção e valorização da língua portuguesa.
Assim, esta Comissão Nacional é composta por Benjamim Corte Real (Instituto Nacional de Linguística), Roque Rodrigues (Presidência da República), Crisódio Araújo (Ministério dos Negócios Estrangeiros), Maria de Fátima Soares (Externato São José) e Irene Mourato (Escola Primária de Motael).
