Reunião do Conselho de Ministros de 25 de Maio de 2011
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de Maio de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 25 de Maio de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que cria a TIMORGAP – Timor Gás & Petróleo, E.P.
O Conselho de Ministros aprovou a criação da TIMORGAP – Timor Gás & Petróleo E.P. (TIMORGAP, E.P.), com a finalidade de deter e gerir, com um enquadramento e princípios de natureza empresarial, os activos de propriedade do Estado de Timor-Leste no sector do petróleo atribuídos por lei. A empresa pública passará a exercer as actividades comerciais respeitantes ao sector petrolífero.
As atribuições que eram anteriormente exercidas pelo órgão de administração directa responsável pelo sector do petróleo, no âmbito da Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, relativas a actividades de cariz empresarial, são transferidas para a TIMOR-GAP, E.P., que, nos termos do presente diploma, e enquanto empresa pública, fica sujeita ao poder de tutela do órgão do Governo, o qual exerce, a todo o tempo, poderes de controlo de legalidade da sua conduta.
No exercício da respectiva actividade económica, a TIMORGAP, E.P. observará sempre, e compromete-se a proteger a Saúde, Segurança e Ambiente e a promover a Responsabilidade Social.
2. Decreto-Lei sobre a Importação de Veículos
O presente diploma tem como objectivo regular as condições e procedimentos relativos à importação de veículos. Uma regulamentação importante na medida em que esta actividade permite a promoção do desenvolvimento económico.
São definidas as características dos veículos a importar para Timor-Leste, no sentido de se proteger o consumidor e o meio ambiente. É, também, estabelecido um sistema prévio de autorização relativo à importação de veículos que permite alcançar um controlo eficaz sobre as operações de importação e estabelecer um sistema que permite verificar se os veículos trazidos para o País respeitam as características técnicas definidas por lei.
3. Proposta de Lei que aprova o Regime Transitório de Segurança Social
O presente diploma estabelece um regime transitório de segurança social, inicialmente destinado a garantir as necessidades básicas de protecção social dos trabalhadores do Estado e dos seus familiares dependentes. Ainda que transitório, este regime irá instituir o início de um regime de segurança social em Timor-Leste e constitui um primeiro passo para o desenvolvimento de um sistema universal.
Este regime foi elaborado com base na proposta do Grupo de Trabalho Interministerial, aprovada pelo Conselho de Ministros em 2010, que determinou que o regime transitório de segurança social deveria seguir o modelo de sistema único e de repartição simples.
Este diploma irá assegurar aos trabalhadores do Estado o direito ao benefício da pensão de velhice, à pensão de invalidez e à pensão de sobrevivência (em caso de morte do trabalhador) para os familiares dependentes.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Política de Energia Rural e Electrificação Rural
A Secretaria de Estado da Política Energética apresentou ao Conselho de Ministros o Projecto de Política de Electrificação Rural, que tem como objectivo tornar a energia renovável uma fonte vital de rendimento das comunidades rurais. Pretende-se que o consumo dessa energia possa melhorar a qualidade de vida dessas comunidades a nível social, económico e cultural, factor essencial para que o País de continue a desenvolver de forma estável, harmoniosa e democrática.
