Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 25 de janeiro de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, que visa prorrogar o período da distribuição da cesta básica, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10/2022, de 4 de março, que aprovou as medidas de reforço da distribuição de cesta básica às famílias timorenses mais necessitadas e de apoio aos operadores económicos locais e que criou um regime especial de aprovisionamento para o efeito, no âmbito do plano de recuperação económica. Com a aprovação deste diploma, o prazo de distribuição da cesta básica, anteriormente definido até 31 de dezembro de 2022, é alargado até 30 de maio de 2023.

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Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro do Turismo, Comércio e Indústria, José Lucas do Carmo da Silva, que aprova o Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento do Turismo 2023-2030 (PENDT 2023-2030).

Este plano estratégico tem como visão desenvolver Timor-Leste como um destino único na Ásia, com um sector do turismo inclusivo, sustentável e responsável.

O PENDT 2023-2030 estabelece vetores estratégicos de intervenção e propostas de ação a tomar pelo Governo até 2030, de forma a acelerar e dinamizar o desenvolvimento do turismo nacional, em parceria com todos os intervenientes, incluindo instituições nacionais, sociedade civil, parceiros de desenvolvimento e sector privado.

São definidos 11 vetores estratégicos, com as respetivas áreas prioritárias de intervenção e é também incluído no PENDT 2023-2030 um plano plurianual de implementação até 2030, que apresenta um cronograma para as atividades prioritárias e identificação dos principais responsáveis e parceiros.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Vice-Ministra da Solidariedade Social, Signi Chandrawati Verdial, para a criação do apoio pontual aos vulneráveis.

Pretende-se, com este diploma, proceder à criação dos apoios a conceder pelo Estado aos indivíduos e famílias em situações de extrema vulnerabilidade social, de modo a garantir a satisfação de necessidades básicas durante o processo de reinserção social.

Este apoio será concedido pontualmente a indivíduos e famílias que enfrentam situações de extrema vulnerabilidade temporária, sob a forma de géneros alimentares, de bens não alimentares de primeira necessidade para uso pessoal, de bens de primeira necessidade para uso doméstico, de apoio pecuniário e de apoio psicossocial.

O tipo de apoio público a ser concedido e o seu montante dependem da avaliação da situação de vulnerabilidade social pelo profissional do departamento governamental responsável pela assistência social. O montante do apoio pecuniário não pode exceder os US$ 500, exceto nas situações de transladação de cadáveres em que o montante máximo é fixado em US$ 5.000.

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Foi aprovado o projeto de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativo à proposte de designação José da Costa Ximenes como Comissário da Comissão Anti-Corrupção, para um mandato de quatro anos, em regime de exclusividade.

Conforme a legislação em vigor, o nome proposto pelo Governo será agora analisado e votado pelo Parlamento Nacional, sendo que para a sua designação será necessária uma maioria absoluta dos deputados presentes que representem, pelo menos, três quartos dos deputados em efetividade de funções.

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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração do Acordo entre o Governo de Timor-Leste e a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), designando também o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, para assiná-lo, relativo a uma contribuição financeira no montante de 4,9 mil milhões de ienes japoneses (cerca de 37,5 milhões de dólares americanos) no âmbito do projeto de requalificação do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, referente ao regime jurídico de substitutos do leite materno.

Pretende-se com este diploma regular a comercialização, informação, publicidade e controlo de qualidade dos produtos destinados, direta ou indiretamente, à alimentação de lactentes e de crianças até aos três anos. Assim, o diploma procede à regulação das substâncias nutritivas e dos critérios de composição substitutos do leite materno, estabelece as regras da sua publicidade, define as regras relativas à informação, rotulagem e embalagem, e indica quais as entidades competentes para a autorização de comercialização.

Considerando que o leite materno é o alimento ideal para o crescimento e desenvolvimento saudável das crianças, é necessário, que quando as mães não amamentam, ou o fazem parcialmente, assegurar, a qualidade dos respetivos substitutos, mas também a não interferência da sua promoção e distribuição com a proteção do aleitamento materno, seguindo as recomendações do Código Internacional de ‘Marketing’ de Substitutos do Leite Materno e das resoluções subsequentes da Assembleia Mundial da Saúde.

O projeto de Decreto-Lei prevê contraordenações entre os 1000 e os 4000 dólares americanos, possibilidade de sanções como perda dos objetos pertencentes ao agente e suspensão da comercialização do produto.

Prevê-se também a criação do Conselho Nacional da Amamentação e da Nutrição Infantil que terá como missão assessorar o Governo na definição das políticas nacionais de promoção e proteção do aleitamento materno e da alimentação infantil. Irá também atuar na promoção da sensibilização da população para as vantagens do aleitamento materno e para o dever de cumprir as regras relativas aos substitutos e complementares do leite materno.

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O Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, fez uma apresentação sobre a calendarização para as Eleições Parlamentares de 2023.

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O Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis e o Secretário de Estado das Pescas, Elídio de Araújo, fizeram uma apresentação sobre o Plano integrado das pescas.

O plano apresentado visa assegurar uma maior utilização dos recursos pesqueiros, maximizar o efeito multiplicador da produção de peixe e do seu processamento, aumentar a capacidade nacional para o controlo dos recursos aquáticos, aumentar o consumo de peixe e aumentar o rendimento económico nacional.

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Por último, o Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia e o Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Abrão Saldanha, apresentou as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação de uma lei das artes marciais.

Pretende-se, com esta iniciativa legislativa, reconhecer as artes marciais enquanto atividade desportiva e desenvolver um regime jurídico capaz de dar resposta a esta visão e contribuir para o potencial das artes marciais como instrumento de apoio ao desenvolvimento saudável da sociedade, em especial dos jovens. Pretende-se também estabelecer um conjunto de medidas sancionatórias para garantir o cumprimento efetivo do regime jurídico e determinar regras objetivas que permitam a decisão pela suspensão da prática de artes marciais e encerramento ou extinção dos ramos, centros ou escolas e a organização. FIM