Reunião do Conselho de Ministros de 14 de outubro 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou, com alterações, o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho, referente à Segunda Alteração ao Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE). Esta alteração tem como objetivo a criação de uma estrutura mais forte e adequada, permitindo que a instituição preste aos cidadãos eleitores e partidos políticos, um serviço de maior qualidade e profissionalismo na organização dos processos eleitorais. Assim, com a presente intervenção legislativa, procede-se à eliminação da figura dos adjuntos do Diretor-Geral e à criação da Direção Nacional de Administração e Finanças, Aprovisionamento, Logística e Recursos Humanos, da Direção Nacional da Coordenação Municipal e Região Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno (RAEOA), Educação Eleitoral e Assuntos Jurídicos e a Direção Nacional para a Gestão da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, Informação ao Público e Relações Externas.
Foi também aprovado, com alterações, o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, relativo ao novo Estatuto do Ministério Público. Este projeto de Proposta de Lei visa atualizar o estatuto profissional do Ministério Público, inalterado desde 2011, resolvendo as lacunas detetadas no decurso dos anos. Com este novo Estatuto, o Governo pretende assegurar três objetivos essenciais, que são, o reforço da autonomia do Ministério Público, a modernização e adequação da sua orgânica às exigências da atualidade e ao desempenho pleno das funções que lhe são constitucionalmente atribuídas, e a reestruturação da respetiva carreira profissional, tudo no sentido de reforçar as condições do Ministério Público para continuar a contribuir para a boa administração da justiça com a prestação de um serviço eficiente, oportuno, isento, credível, objetivo e justo.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação, apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a designação dos membros do Conselho de Administração do Centro Nacional Chega, IP, para o período 2020-2023. Ao abrigo do Decreto-Lei que criou este instituto público, o Conselho de Ministros deliberou nomear Alzira Sequeira Freitas dos Reis, como Presidente do Conselho de Administração do Centro Nacional Chega, IP e Felicidade de Sousa Guterres, como membro do Conselho de Administração, para os próximos três anos. Os restantes membros do Conselho de Administração, Arlindo Francisco Marçal, Jovito Rego de Jesus e Sisto dos Santos, representantes das Confissões Religiosas, do Ex-Comissário da CAVR/CVA e da Fongtil, respetivamente, serão reconduzidos nos seus mandatos por mais três anos.
Por último, o Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA), Arsénio Paixão Bano, apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto de Decreto-Lei sobre a Primeira Alteração ao Decreto-Lei sobre o estatuto da RAEOA, com vista à atualização das suas competências e atribuições, à harmonização do seu estatuto com outras iniciativas legislativas relevantes e resolução de lacunas existentes. FIM
