Reunião do Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
VI Governo Constitucional
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Díli, 23 de fevereiro de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2016
O Conselho de Ministros reuniu esta terça-feira, 23 de fevereiro de 2016, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1.Resolução do Governo que autoriza a Gráfica Nacional a produzir e vender para o setor público e privado
A Gráfica Nacional foi recentemente modernizada e restruturada, ao nível dos equipamentos e dos recursos humanos, encontrando-se capacitada para produzir com qualidade, celeridade, fiabilidade e confidencialidade, quer para o setor público, até ao momento o seu principal destinatário, quer para o setor privado.
Esta autorização surge no âmbito do Plano Estratégico de Restruturação e Modernização da Gráfica Nacional, aprovado pelo V Governo Constitucional, em 2013, que prevê a sua transformação gradual numa empresa moderna e autossustentável, vocacionada para dar resposta a todas as necessidades de produção gráfica do Estado.
2. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2003, de 13 de novembro, sobre a Moeda Legal em Timor-Leste
Esta alteração revoga as disposições do Decreto-Lei n.º 20/2003, de 13 de novembro, que regulam a importação e exportação de moeda, uma vez que esta matéria está incluída, de forma mais desenvolvida, na Lei n.º 17/2011, de 28 de dezembro (Lei do Branqueamento de Capitais).
3. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 1 de dezembro, sobre o Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho
A restruturação dos serviços de inspeção do trabalho tem como objetivo melhorar o seu funcionamento e alargar a atividade de inspeção a todo o país.
Esta medida é essencial, devido ao impacto que o crescimento dos negócios, os investimentos e a economia do país têm no mercado de trabalho, que é cada vez mais exigente e está, também ele, em crescimento. É, assim, essencial garantir que os direitos e deveres previstos na Lei do Trabalho e noutros regulamentos sejam respeitados, pelo que o nível de serviço a prestar à comunidade pela Inspeção Geral do Trabalho aumenta, sendo exigida mais eficiência e efetividade à sua atividade de verificação do cumprimento das leis do Trabalho.
Nos últimos dois anos, a Inspeção Geral do Trabalho controlou mais de 2.400 locais de trabalho, cobrindo um total de 31.565 trabalhadores, e fez operações conjuntas interministeriais a mais de 146 locais, tendo aplicado sanções a infrações cometidas por mais de 1.284 empregadores.
4. Resolução do Governo sobre a Comissão Nacional Científica Independente para a História da Luta de Libertação Nacional
A criação da Comissão Nacional Científica Independente para a História da Luta de Libertação Nacional estava prevista no Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, com a missão de escrever a história recente da Resistência Timorense contra a ocupação estrangeira. A Comissão terá uma equipa coordenadora e uma equipa técnica, sendo esta constituída por historiadores e escritores.
Este diploma define as normas que regulamentam a criação desta Comissão, que terá um mandato de dois anos.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Calendário legislativo
O Secretário de Estado do Conselho de Ministros fez um ponto de situação sobre as iniciativas legislativas ministeriais que aguardam apreciação do Governo nos próximos quatro meses. Este calendário legislativo organiza os trabalhos de envio de projetos ao Conselho de Ministros, para tornar mais eficaz e eficiente a sua apreciação e tomada de decisão.
2. Relatório sobre o impacto do fenómeno El Niño em Timor-Leste
O Ministério do Interior atualizou a informação prestada ao Governo sobre os impactos provocados pelo fenómeno climatérico conhecido por El Niño e as medidas que estão a ser desenvolvidas, na sequência da apresentação feita na reunião do Conselho de Ministros do dia 12 de janeiro de 2016.
Foi apresentado um sumário sobre o Plano de Resposta do Governo, desenvolvido pela Autoridade Nacional de Proteção Civil em colaboração com o Centro de Gestão de Crise, que coordena o apoio prestado às populações, em colaboração com a Administração Estatal e com a Polícia Nacional de Timor-Leste.
O Plano de Resposta define as zonas prioritárias para apoio de emergência em matéria de garantia alimentar em todo o país, no período de março a agosto do 2016, tendo em conta as previsões meteorológicas e os dados sobre a produção agrícola, com especial atenção para as zonas de agricultura de subsistência.
3. Projetos de construção
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acompanhado da Comissão Nacional de Aprovisionamento, apresentou ao Conselho de Ministros vários projetos de construção de infraestruturas básicas, entre os quais o da nova Ponte de Bidau-Sant´Ana. Fez também o ponto de situação sobre a construção, serviços de consultadoria e supervisão de vários troços de estrada, nomeadamente Manatuto-Natarbora, Tíbar-Liquiçá e Tíbar-Gleno.
