Reunião do Conselho de Ministros de 28 de dezembro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 28 de dezembro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, referente ao Regime jurídico de classificação e inventariação de bens de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à sua exportação e importação.
O presente diploma tem por objetivos a preservação, a defesa e a valorização dos bens móveis, conjuntos de bens móveis e dos bens imóveis classificados ou propostos para classificação e dos bens imóveis inseridos nas zonas de proteção.
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Também apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, foi aprovado o projeto de Decreto-Lei para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2017, de 6 de setembro, sobre o regime jurídico do património cultural.
Pretende-se com este diploma introduzir melhorias no procedimento de classificação patrimonial e proceder a alterações às normas em matéria dos direitos do proprietário, do possuidor e dos demais titulares de direitos reais sobre os bens classificados ou propostos para classificação.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, relativo ao Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas da Defesa e das F-FDTL.
O presente diploma visa criar e regular as condições de atribuição das diferentes modalidades da medalha militar destinadas a galardoar serviços de notável valor prestados às FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e à Nação e distinguir importantes virtudes reveladas no serviço por militares das F-FDTL. A medalha militar pode também ser concedida a militares estrangeiros e a civis nacionais ou estrangeiros, nos casos devidamente previstos no presente Regulamento.
A medalha militar inclui as seguintes modalidades: a) Valor militar; b) Cruz de guerra; c) Serviços distintos; d) Mérito militar; e) F-FDTL; f) Comportamento exemplar; g) Comemorativa das campanhas; e h) Comemorativa de comissões de serviços especiais.
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O Conselho de Ministros deliberou aprovar o Plano Legislativo do Governo para 2023, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros. O plano legislativo foi elaborado com base nas propostas submetidas pelos membros do Conselho de Ministros e consiste numa previsão das intervenções legislativas do Governo e respetivas prioridades, divididas por setores, para o ano de 2023. O planeamento legislativo é um dos instrumentos consagrados na Política de Reforma Legislativa para a melhoria da qualidade da atividade legislativa do Governo.
Para 2023, ao nível do desenvolvimento do capital social estão previstas 31 intervenções legislativas, no desenvolvimento das infraestruturas estão estimadas um total de 27 intervenções legislativas, no desenvolvimento da economia o plano legislativo apresenta 33 intervenções legislativas, na área da consolidação governativa estão previstas 35 intervenções legislativas e ao nível da boa governação e combate à corrupção estima-se um total de 79 iniciativas legislativas.
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O Conselho de Ministros, conforme o projeto apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, deliberou aprovar o procedimento de aprovisionamento para a reabilitação e manutenção da estrada Hatubuilico - Letefoho (KM 11+ 900 até KM 30 +307.88), com o valor global de 25,5 milhões de dólares americanos, a ser financiado ao abrigo de um acordo de empréstimo com o Banco Mundial.
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O Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, fez uma apresentação sobre a iniciativa de criação da estratégia de reforma da gestão das finanças públicas de Timor-Leste 2022-2027.
Pretende-se com esta estratégia fortalecer a política fiscal, de forma a melhorar a disciplina fiscal e a estabilidade macroeconómica, melhorar a mobilização dos recursos públicos de forma consistente de acordo com as prioridades definidas no PED 2011-2030, promover a eficiência na utilização recursos públicos e a melhoria da execução orçamental e promover a prestação de contas através de supervisão externa, transparência e orçamentação.
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O Vice-Ministro do Comércio e Indústria, Domingos Lopes Antunes, apresentou ao Conselho de Ministros as opções político-legislativas subjacentes à iniciativa de criação de um regime geral do controlo metrológico legal.
Pretende-se com esta iniciativa regular o uso de instrumentos de medição, unidades de medida, unidades padrão, métodos de medição e instrumentos de pesagem. Pretende-se também determinar quais as entidades competentes para o controlo metrológico e para a sua inspeção e fiscalização. FIM
