Conselho de Ministros do V Governo Constitucional


 

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  1. O Conselho de Ministros é composto pelo Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro e pelos Ministros.
  2. Participa ainda no Conselho de Ministros, sem direito de voto, o Secretário de Estado do Conselho de Ministros.
  3. Os Vice-Ministros e os demais Secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro podem também participar no Conselho de Ministros, sem direito de voto, salvo quando se encontrem a substituir o Ministro que coadjuvam.
  4. Compete ao Conselho de Ministros aprovar, por resolução, as regras relativas à sua organização e funcionamento.
  5. Compete também ao Conselho de Ministros decidir relativamente à criação de comissões, permanentes ou eventuais, para a análise de projectos de actos legislativos ou políticos, ou para a apresentação de recomendações ao Conselho.

 

O Governo integra os seguintes ministros:

  1. Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros;
  2. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
  3. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
  4. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Cooperação;
  5. Ministro da Justiça;
  6. Ministro da Saúde;
  7. Ministro da Educação;
  8. Ministro da Administração Estatal;
  9. Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente;
  10. Ministro da Solidariedade Social;
  11. Ministro das Obras Públicas;
  12. Ministro dos Transportes e Comunicações;
  13. Ministro da Agricultura e Pescas;
  14. Ministro do Turismo;
  15. Ministro do Petróleo e Recursos Minerais.
De acordo com o Decreto-Lei nº 41/2012, de 7 de Setembro, “Orgânica do V Governo Constitucional” – Publicado no Jornal da República nº 30 A, 1ª Série de 2012.


 

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