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Programa do IX Governo Constitucional

ÍNDICE

1. REAFIRMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO

2. PROSSEGUIR COM O DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL SOCIAL

3. PROSSEGUIR COM O DESENVOLVIMENTO DAS INFRAESTRUTURAS

4. PROSSEGUIR COM O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA

5. PROSSEGUIR COM A CONSOLIDAÇÃO GOVERNATIVA

6. BOA GOVERNAÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO

1. REAFIRMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO

Depois destes últimos 6 anos, de 2017 a 2023, reveladores de total ineficiência dos VII e VIII Governos, é premente um múltiplo esforço para a correção das irregularidades cometidas durante este longo período de estagnação, onde prevaleceu uma sistemática violação das regras de boa-governação e de transparência, cruciais para o desenvolvimento e consolidação deste Estado de Direito Democrático. O Programa do IX Governo Constitucional apresenta-se como o instrumento político, através do qual e durante estes próximos cinco anos, o Executivo quer retomar o roteiro definido por Timor-Leste para cumprir a ‘Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas’, roteiro esse que também ficou expresso com base no Plano Estratégico de Desenvolvimento, onde articulava as suas metas e prioridades com os ‘Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)’, com o objetivo de se alcançar progressos concretos de desenvolvimento sustentável.

Timor-Leste assumiu o compromisso político de implementação desta Agenda Global de 17 ODS, e esteve particularmente envolvido na inclusão do ‘Objetivo 16 – Paz, Justiça e Instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis’.

Nesta conjuntura difícil para o País, que demonstrou ao mundo quão frágil ainda é o Estado de Timor-Leste, o IX Governo Constitucional chama, para si, o dever e a responsabilidade de proceder às devidas correções às irregularidades perpetradas pelo anterior Governo:

  1. implementar as políticas públicas de reforma do sistema implantado, pelo Governo cessante, de falta de transparência, de falta de responsabilidade financeira e de administração;
  2. promover as reformas estruturantes para acelerar a transformação necessária em áreas que não estão a responder às expectativas da sociedade e da população;
  3. proceder a correções a fim de aperfeiçoar, de forma transversal, os processos, sistemas e metodologias que estão a travar o desenvolvimento sustentável, para que todas as Instituições venham a ser mais eficazes, responsáveis e inclusivas.

Para este jovem Estado, já com os seus 21 anos, mas ainda frágil, a paz social, a justiça e instituições sólidas são os pilares que permitirão transmitir confiança e segurança à população e permitem também atrair investimentos, no sentido de se poder desenvolver o sector económico e social de forma sustentável.

Assim, rever, capacitar e melhorar as instituições garantes destas condições, constituem uma prioridade nacional, já que não havendo uma justiça sólida, transparente e eficaz, não será possível transpor as barreiras que nos permitem eliminar esta atual situação de fragilidade enquanto Estado.

A diversificação económica e a criação de emprego são prioridades assumidas por este Executivo, para dar resposta aos desafios da modernidade e suportar uma população jovem e em crescimento acelerado. Temos o benefício de possuir riquezas energéticas, mas temos de colocar todo o nosso empenho para escapar à “maldição dos recursos”, construindo pontes que façam uma ligação sólida entre os recursos naturais e o progresso.

Perante este desafio, iremos continuar a investir em três áreas fundamentais: capital social, desenvolvimento de infraestruturas e desenvolvimento económico, alicerçadas num quadro institucional eficaz que contribua para eliminar a corrupção e a burocracia excessiva e que, por outro lado, promova a competência, o profissionalismo, a honestidade e a transparência.

Os investimentos a nível do capital social visam construir uma sociedade saudável e instruída, capaz de satisfazer as necessidades sociais do povo e de produzir uma força de trabalho que acompanhe o desenvolvimento do país. Os investimentos ao nível de infraestruturas pretendem contribuir para uma economia emergente, interligada e sustentável. Contamos com um plano completo de infraestruturas para a construção de portos, aeroportos, estradas, água potável e saneamento básico em todo o país, a ser implementado com uma nova dinâmica, nos próximos cinco anos. Os investimentos a nível de desenvolvimento económico permitirão a Timor-Leste criar uma economia moderna, diversificada e próspera, por via da construção de setores industriais estratégicos e transformadores. A agricultura, as pescas, a pecuária e os recursos florestais são uma fonte de rendimento e de alimentação cruciais ao desenvolvimento que, aliados ao empreendedorismo, criam diversas oportunidades de desenvolvimento de indústrias. O turismo requer um investimento prioritário como forma de capitalizar a beleza, a diversidade e a localização geoestratégica do país.

Por outro lado, o investimento na transformação da costa sul num centro petrolífero regional - o projeto Tasi Mane – é uma aposta arrojada com efeitos económicos multiplicadores em todos os municípios.

Parte importante deste processo de construção do Estado e da Nação é ainda garantir a plena soberania sobre o território nacional, incluindo o território marítimo que, nos termos do direito internacional, se encontra sobre a sua jurisdição. É neste sentido que o IX Governo irá continuar a dar prioridade máxima às negociações para finalizar a delimitação de fronteiras terrestres e marítimas com a Indonésia, bem como implementar o Tratado das Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália no Mar de Timor, cuja execução do projeto Tasi Mane está intrinsecamente relacionado.

Considerando que o Tratado entre Timor-Leste e a Austrália contempla, para além da delimitação das fronteiras marítimas, o estatuto jurídico do campo de gás do Greater Sunrise e o estabelecimento de um regime especial para o desenvolvimento desses recursos e a partilha de receitas resultantes, iremos continuar a apostar na construção de um gasoduto para Timor-Leste, implementando assim a visão do nosso povo, tal como consubstanciada no nosso Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030.

Partimos da convicção que o sucesso de Timor-Leste, enquanto Estado e enquanto Nação, depende da conjuntura democrática e política destes próximos anos, onde o Estado timorense se estruturará e consolidará como um Estado moderno, onde todos reconhecem o primado do Direito e onde há responsabilização e responsabilidade por parte de todas as forças vivas da sociedade.

Só através da consolidação de uma consciência de defesa dos interesses nacionais, do compromisso pela paz e pela democracia, é possível atuar de forma concertada para reduzir a pobreza extrema no país, diminuir as desigualdades e as assimetrias regionais e reforçar a soberania nacional. O Governo irá, para tal, chamar a participar neste processo as outras instituições públicas e os atores sociais nacionais, por forma a conciliar uma visão de desenvolvimento partilhada e que cumpra os requisitos constitucionais. Como tal, o IX Governo Constitucional compromete-se ainda a fazer uma adequada e verdadeira Revisão do Plano Estratégico de Desenvolvimento, em permanente consulta com a Sociedade Civil, para atualizar o plano anterior e refletir o estado atual da Nação e as mudanças que, entretanto, ocorreram no país e no mundo, bem como para demonstrar as vantagens competitivas da Nação no desenvolvimento dos setores estratégicos referidos, os quais irão conduzir ao seu progresso efetivo.

O Programa do Governo, para a legislatura 2023-2028, que agora se apresenta aos Distintos Deputados do Parlamento Nacional, sintetiza as principais políticas públicas a serem adotadas para reforçar e otimizar os sectores de governação e os seus recursos, encurtando o caminho traçado para transformar a visão para 2030 em realidade.

Por fim, este documento representa um conjunto de compromissos com a sociedade timorense, passíveis de escrutínio público, para o desenvolvimento nacional e para o progresso e o bem-estar de todos os timorenses, com a participação de todos os timorenses.

1.1. Visão Geral

O programa do IX Governo procede das políticas implementadas com sucesso no passado (IV, V e VI Governos), já que os objetivos e prioridades centrais do Governo fundamentam-se numa perspetiva de continuação dos esforços empreendidos e dos progressos alcançados de desenvolvimento económico, social e político.

Por esta razão, o Governo analisou seriamente a situação interna do país – o Estado da Nação - para aferir sobre as melhores estratégias a implementar durante os próximos cinco anos. Como tal, é importante relembrar o passado recente e sintetizar o ponto de situação interna atual do país:

  1. A Agenda 2030 das Nações Unidas, aprovada em 2015, reconhece, assim, que sem paz, sem justiça e sem instituições sólidas e eficazes, muito dificilmente um país poderá implementar os outros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
  2. Este compromisso foi reforçado por Timor-Leste, já pelo VI Governo, que em maio de 2017 organizou uma Conferência Global sobre o “Roteiro para a Implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”. Timor-Leste definiu um percurso claro para progredir nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, tendo em conta o contexto nacional, alinhou esses objetivos com o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030.
  3. Também no respeito pelo princípio da transparência, Timor-Leste adotou uma medida em que os Parceiros de Desenvolvimento não só têm de respeitar o sistema estabelecido no país, como apresentar, anualmente, um relatório sobre o uso do dinheiro investido, concedido pelos seus Governos. Como tal, foi aprovada a Política de Gestão da Eficácia da Ajuda Externa, que define como o apoio internacional para o desenvolvimento deve ser facultado a Timor-Leste, garantindo a apropriação do mesmo, o alinhamento com os programas do Governo e a promoção de responsabilidade mútua, tendo sempre em vista a obtenção de resultados que melhorem a vida do povo.
  4. Quer através dos sucessos alcançados no sentido da paz, estabilidade e crescimento económico num tão curto espaço de tempo, quer através da sua ação no grupo g7+ e participação nos mais diversos fóruns internacionais – partilhando a sua experiência do conflito à resiliência e promovendo uma agenda de paz mundial e a reconciliação - Timor-Leste foi considerado, a nível mundial, um caso de sucesso, tendo tido a oportunidade de capitalizar a sua presença no palco internacional. Infelizmente, a estagnação sofrida durante 6 longos anos, de 2017 a 2023, e sobretudo as violações sistemáticas ao sistema e às leis, colocou Timor-Leste na perspetiva de necessidade de recuperação da sua imagem internacional.
  5. A nossa democracia tem vindo a ser consolidada, ano após ano. Timor-Leste foi considerado o país mais democrático do Sudeste Asiático, segundo a avaliação independente do ‘The Economist’, sobre o Índice de Democracia. Este estudo publicado em 2017, considera os processos eleitorais, o pluralismo, as liberdades e garantias, a participação política, a cultura política e o funcionamento das instituições de Timor-Leste. Estas recentes Eleições Parlamentares vieram confirmar este sucesso político, a nível regional e internacional.

1.2. Cenário Atual

  1. Em 2022, a população total de Timor-Leste atingiu os 1.341.737 habitantes, com um crescimento anual de cerca de 1,8%. Destes, 48,7% dos habitantes tem menos de 20 anos, 48,3% dos habitantes são mulheres e 75,8% desses habitantes vivem fora da capital, Díli.
  2. A economia timorense, entre 2017 e 2021 viveu uma contração económica média de -1,4%. Em 2021, o PIB não petrolífero foi de 1.528 milhões de dólares (equivalendo a um crescimento de 2,9%), e o PIB Per Capita de 1.136,80 dólares (valor que, em 5 anos, diminuiu dos 1.285,30 dólares registados em 2017).
  3. Em 2022, o PIB deveria crescer 3,9% e, em 2023, deveria registar um aumento de 2,9%. Infelizmente, esse crescimento não foi feito de forma sustentável uma vez que se deveu sobretudo à subsidiação da economia. O IX Governo trabalhará para continuar a aumentar o PIB de forma sustentada através das despesas públicas em investimento estratégico.
  4. Quanto aos índices relativos à pobreza em Timor-Leste, registou-se um grande aumento entre os anos de 2001 e 2007, de 36,3% para 50,4% respetivamente. Após este período, o nível de pobreza vem diminuindo de forma consistente, passando dos 50,4% de 2007 para 41,8% registados em 2014. Um valor que se reduz de forma mais expressiva se for usado o indicador internacional de pobreza (1,9 dólares norte-americanos por dia), com base no qual a incidência de pobreza extrema caiu, assim, de 47,2%, em 2007, para 30,3% em 2014 (uma diminuição acompanhada de outras melhorias nos padrões de vida, como sendo o aumento no acesso à eletricidade, qualidade de habitação e propriedade de ativos). Desde 2014 até ao momento não se efetuou a atualização do índice de pobreza, sendo objetivo do IX Governo proceder às pesquisas e estudos necessários já em 2024.
  5. Os níveis de consumo privado vêm também refletindo esse crescimento da economia e redução de pobreza desde a Independência, sendo que, segundo os dados económicos da Conta Nacional, entre 2007 e 2014, as famílias timorenses foram responsáveis por um aumento do consumo privado de 63,3%. Em 2021, a contribuição do consumo do setor privado para o crescimento da economia foi 65,1%.
  6. Em 2020, a construção, como indicador da dinâmica económica, registava uma área total de construção projetada de 2.105.668 m2, correspondendo a um total de 17 licenças concedidas e um valor projetado de 900,2 milhões de dólares. Comparando com o ano de 2016, a área de construção projetava-se nos 92.814 m2, com um total de 46 licenças, totalizando um valor projetado de apenas 37,716 milhões de dólares.
  7. Na aquisição de transporte próprio, em 2020 registou-se a compra de 20.032 veículos, sendo que, destes, 83,9% correspondem a motociclos, 13% a veículos ligeiros de passageiros, 0,2% a veículos ligeiros de carga e 1.9% a veículos pesados.
  8. Timor-Leste continua a figurar entre os 46 Países Menos Avançados (PMA) identificados no Relatório da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCD). Com uma economia excessivamente dependente das políticas e programas de despesa pública, a falta de uma diversificação consistente da economia que seja capaz de fomentar um crescimento económico liderado pelo setor privado, vem dificultando o desenvolvimento sustentável e uma menor dependência em relação aos dividendos do petróleo.
  9. De acordo com os dados da Pesquisa Força de Trabalho, em 2021, 62.9% da população timorense encontrava-se em idade ativa, sendo que, destes, apenas 30.5% integravam a força de trabalho (excluindo agricultura de subsistência). Dos que integravam a força de trabalho, menos de 25% tinham emprego formal, ou seja, no cumprimento da Lei Laboral, sendo que os restantes tinham emprego informal ou eram trabalhadores independentes.
  10. O crédito ao setor privado, que esteve estagnado em 2019 e diminuiu 10% em 2020, tem vindo a recuperar, tendo-se registado um aumento de 11.6% em 2021 e de 17.2% em 2022. A queda do crédito ao setor privado deveu-se à contração económica, tendo-se verificado nos últimos dois anos um retorno ao crescimento.
  11. O Índice de Preços no Consumidor (IPC), que tem vindo a decrescer consecutivamente desde 2011, tendo mesmo atingindo uma desvalorização de 1,5% em 2016, regista uma inflação positiva de 3,8% em 2021 e de 7,2% em 2022. Prevê-se que em 2023 o Índice de Preços no Consumidor se fixe nos 5,5%, e em 2024 nos 3,3%.
  12. Timor-Leste tem vindo a investir as suas receitas provenientes dos recursos naturais num fundo de riqueza soberano, o Fundo Petrolífero, consistente com os princípios de transparência e boa governação, estando obrigado a retirar apenas montantes limitados, para financiar as prioridades estratégicas nacionais do Orçamento Geral do Estado, como é o caso das infraestruturas básicas, da educação e da saúde.
  13. Este Fundo, estabelecido em 2005 com um saldo de abertura de 204,6 milhões de dólares, é uma ferramenta que contribui para uma boa política fiscal, que considera e pondera devidamente os interesses a longo prazo dos timorenses, já que o montante das transferências é pautado pelo Rendimento Sustentável Estimado (RSE), estabelecido como 3% da riqueza total petrolífera. O objetivo do RSE é suavizar os gastos de rendimentos petrolíferos temporariamente altos e servir de escudo contra a volatilidade dos influxos das receitas petrolíferas e salvaguarda de um uso sustentável das finanças públicas.
  14. Ao alterar a Lei do Fundo Petrolífero, em 2011, após um processo rigoroso e participativo, definiu-se uma alocação de não menos de 50% em títulos, não mais de 50% em ações e até 5% em instrumentos alternativos. Esta estratégia de diversificação do Fundo Petrolífero provou ser sólida e positiva e proporcionou sólidos retornos. De acordo com o Banco Central, o Fundo Petrolífero, que é afetado pelas receitas de petróleo, pelo retorno de investimento líquido e pelos levantamentos, encontrava-se avaliado 17.9 mil milhões de dólares americanos, a 31 de maio de 2023.
  15. Relativamente aos investimentos realizados do Fundo Petrolífero, até ao momento registou-se um retorno positivo de 8,1 mil milhões de dólares (sendo que 7,5 mil milhões foram registados após a alteração à política de investimentos aprovada em 2011). Em 2022, registou-se a maior perda da história do investimento do Fundo, no valor de 2,1 mil milhões de dólares, tendo tal cenário mudado já em 2023, registando-se um retorno positivo de 726,5 milhões de dólares até ao final de maio.
  16. Ainda sobre o desenvolvimento do setor petrolífero, é importante relembrar que, em 2007, Timor-Leste ingressou na Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), tendo desenvolvido, apenas com uma década de independência, um sistema de classe mundial para gerir as receitas, sendo o primeiro país da Ásia-Pacífico e o terceiro no mundo inteiro ao qual foi concedido o estatuto de conformidade com a ITIE, em termos de divulgação e transparência das receitas do petróleo e gás, em julho de 2010.
  17. Em 2002, o primeiro Orçamento Geral do Estado foi de 75,7 milhões de dólares, por doações internacionais. Em 2022, o Orçamento Geral de Timor-Leste tinha crescido para 2.155,7 milhões de dólares. O significativo crescimento da despesa pública requereu que o Governo desenvolvesse um sistema de gestão das finanças públicas que fosse eficiente, responsável e transparente. Como tal, várias reformas foram iniciadas para um maior profissionalismo no Ministério das Finanças e noutros ministérios, o que melhorou a gestão e execução financeira e a prestação de serviços.
  18. As transferências do Fundo Petrolífero financiam a maior parte da despesa pública em Timor-Leste, sendo que desde 2009 o Governo tem procedido a levantamentos anuais do Fundo superiores aos 3% do RSE. Esta dependência do Fundo Petrolífero deve-se à coleta de receitas domésticas ser ainda muito baixa (menos de 12% do PIB). O IX Governo está comprometido a continuar a reforma da gestão das finanças públicas por forma a diversificar as receitas e a racionalizar as despesas para promover a sustentabilidade fiscal.
  19. Ainda como forma de assegurar a melhor gestão possível dos recursos, o Governo, em 2008, criou a Autoridade Nacional do Petróleo (ANP), alterada em 2016 para Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM), enquanto instituição pública responsável pela gestão e regulação das atividades petrolífera e de exploração mineira na área de Timor-Leste, tanto ‘offshore’ como ‘onshore’, e na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP), tal como era designada antes de 2018. Para maximizar a participação de Timor-Leste no desenvolvimento do setor petrolífero, o Governo criou ainda, em 2011, a companhia nacional de petróleo de Timor-Leste, ou seja, o TIMOR GAP E.P.
  20. A criação do Instituto do Petróleo e Geologia (IPG), em 2012, e da empresa Companhia Mineira Nacional de Timor-Leste, em 2022, tem como objetivo o desenvolvimento de estudos geológicos e zelar pelos interesses do Estado nas atividades de exploração dos recursos minerais do país.
  21. Com este cenário real da situação socioeconómica do País, o IX Governo Constitucional assume, como prioridade número um, a criação do emprego. Para tal, o Governo compromete-se a criar todas as condições possíveis para fazer alavancar a diversificação económica, nas áreas produtivas, tais como agricultura, pecuária, pescas, florestas e turismo, para além do sector da indústria. Para isso, a criação de um Banco de Desenvolvimento, aberto ao investimento estrangeiro, tem como objetivo prover uma linha de crédito a empresas nacionais, para iniciarem, com confiança, uma participação ativa e efetiva no crescimento económico do País.
  22. O Banco de Desenvolvimento Nacional (BDN) terá também o papel central de gestão do Fundo dos Veteranos e do Fundo da Segurança Social para se garantir sustentabilidade no futuro destes Fundos, quanto ao bom uso do Fundo dos Veteranos e quanto a imprimir uma melhor certeza para a gestão das reformas, libertando o Estado de uma obrigação financeira anual.

2. PROSSEGUIR COM O DESENVOLVIMENTO DO CAPITAL SOCIAL

“A verdadeira riqueza de qualquer Nação é a força do seu povo. A maximização da saúde, educação e qualidade de vida gerais do povo timorense é essencial para se conseguir uma Nação justa e desenvolvida”. O desenvolvimento económico de Timor-Leste é um objetivo nacional que depende fortemente da capacitação, saúde e qualificação da sua força de trabalho. Investir no capital humano é, portanto, uma estratégia fundamental para permitir o desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, criar condições para uma maior inclusão, bem-estar e dignidade na sociedade timorense.

Uma sociedade culturalmente democrática e desenvolvida é, ainda, aquela que não deixa ninguém para trás, investindo nos grupos mais fragilizados e vulneráveis, e onde se assume o papel fundamental da mulher, dos jovens e idosos, para o desenvolvimento sustentável, reconhecendo não só os seus direitos nos termos da Constituição, como, no caso dos direitos da mulher, promovendo a igualdade e transversalidade do género em todos os momentos políticos, sociais e económicos do País e em todas as suas instituições.

2.1. Educação e Formação

Remover as barreiras no acesso à educação e assegurar que todas as crianças e jovens têm acesso a um ensino de qualidade, independentemente da sua condição social e económica e da localidade onde residem, é uma estratégia prioritária do Governo. O acesso a uma educação de qualidade não deve nunca ser um privilégio de alguns, mas, pelo contrário, a educação deve ser um instrumento inclusivo que permita nivelar as diferenças nas oportunidades socioeconómicas, sendo, assim, possível promover o desenvolvimento equitativo da Nação.

A educação é um direito fundamental do cidadão e a principal ferramenta para o desenvolvimento social e económico, bem como para a criação de uma sociedade saudável e próspera.

Em 2028, Timor-Leste pretende atingir uma educação de melhor qualidade, com mais ampla oportunidade de acesso para todos, sendo esta uma educação capaz de prover realmente resposta às necessidades do mercado de trabalho, contribuir para a redução do desemprego, através da aprendizagem ao longo da vida, e, essencialmente, quebrar o círculo vicioso de pobreza intergeracional. A educação a ser alcançada irá promover uma aprendizagem para servir de base, para que os cidadãos possam tornar-se ativos no desenvolvimento sustentável, na consolidação da nação e, também, a aplicarem as suas potencialidades e a sua criatividade humana a favor da inovação.

Para atingir este resultado, o Programa do IX Governo Constitucional, na área da Educação, reflete um programa coerente e, simultaneamente, integrado. Afirma-se, através deste programa, que o verdadeiro caminho, para alcançar os resultados esperados de forma sustentável, é através da participação efetiva da comunidade educativa e da contribuição ativa das várias entidades públicas e privadas (incluindo a sociedade civil e o setor privado) com base num sistema de coordenação firme. Ainda, promove-se, através deste Programa, a definição e implementação de intervenções educativas com base em evidências científicas e concretas e estudos rigorosos, de qualidade.

Neste sentido, o Governo irá melhorar a qualidade da educação e da formação profissional, assegurando a igualdade de acesso, de toda a população timorense, a todas as áreas de ensino. Para tal irá:

  1. Reformar a gestão e administração do sistema educativo, ao nível do Ministério da Educação e ao nível municipal e das escolas, incluindo a definição de procedimentos adequados e de sistemas para a monitorização e avaliação;
  2. Fortalecer as condições para que as crianças, com idades compreendidas entre os três e os cinco anos, tenham acesso à preparação para o ingresso no ensino básico obrigatório, incluindo a educação pré-escolar e outros programas para o desenvolvimento da primeira infância (DPI) e de preparação para o ingresso no ensino básico, em escolas próximas às suas casas, devendo, ainda, assegurar a participação efetiva da comunidade educativa;
  3. Iniciar um programa de tutoria de alta dosagem e outras intervenções que ofereçam uma educação acessível e recuperem a aprendizagem, especialmente em áreas remotas e escolas onde os alunos foram identificados com perda de aprendizagem devido à COVID-19;
  4. Solidificar as condições para a implementação de um ensino básico universal, obrigatório, gratuito e de melhor qualidade. O ensino básico será um centro para aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver com os outros e aprender a ser. Aos seis anos de idade, todas as crianças terão acesso ao Ensino Básico de qualidade, com a aquisição de sólidas competências matemáticas e de literacia nas línguas oficiais (tétum e português), e competências básicas na língua inglesa, enquanto língua estrangeira, os valores fundamentais da identidade nacional, da história e cultura timorenses, e o desenvolvimento das habilidades do século XXI;
  5. Reforçar as condições para um ensino secundário onde se adquiram conhecimentos científicos, humanísticos e técnicos. Os alunos irão aprender a aplicar estes conhecimentos nos setores produtivos do país, estando preparados para ingressar no mercado de trabalho ou prosseguir para estudos superiores, universitários ou politécnicos. O Governo continuará a prover duas opções: o ensino secundário geral e o ensino secundário técnico-vocacional;
  6. Assegurar que a frequência, no ensino superior, seja capaz de dar uma resposta mais acertada ao mercado de trabalho, assegurando a igualdade de acesso para todos e o fortalecimento dos mecanismos de acreditação e avaliação da qualidade deste nível de ensino;
  7. Reforçar as oportunidades, àqueles que querem estudar e aprofundar os seus conhecimentos, principalmente os mais vulneráveis, e àqueles que enfrentam os maiores desafios, através de programas educativos atraentes e flexíveis e com base em metodologia de qualidade para o ensino de adultos;
  8. Modernizar e assegurar uma maior relevância dos esforços de formação profissional contínuo, fortalecendo as medidas de maior efetividade como a mentoria e o acompanhamento, e o uso da informática e tecnologias da informação, de materiais multimédia e da aprendizagem à distância para assegurar docentes de qualidade, aptos para formar o futuro de Timor-Leste;
  9. Continuar a desenvolver os recursos humanos nacionais, através de programas, estratégias e investimentos plurianuais. O Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano irá continuar a contribuir para o desenvolvimento da educação e da formação profissional de jovens e adultos, de forma transparente e coordenada, e com base na identificação das áreas de conhecimento e habilidades mais carentes;
  10. Consolidar a Comissão Nacional da Educação (CNE) como mecanismo de promoção de diálogo inclusivo e participativo, entre todas as partes interessadas do setor educativo e da estreita coordenação entre o Ministério da Educação, a sociedade civil, o setor privado e os parceiros para o desenvolvimento;
  11. Enraizar o Programa na educação inclusiva, promovendo uma cultura de respeito pela diversidade, reconhecendo os diversos talentos e as múltiplas capacidades de todos, promovendo o sucesso de todos os alunos e efetivamente convidando-os a terem um futuro como cidadãos respeitados por toda a comunidade, assegurando a educação centrada no aluno como uma realidade diária, representando, ainda, o princípio-chave para a política educativa;
  12. Reforçar os programas que asseguram a equidade para as crianças com menos meios económicos, através de programas de alimentação escolar e de subsídios escolares cujos recursos sejam distribuídos de forma justa, e garantir que as escolas mais pequenas das zonas rurais recebam as instalações e os recursos de que necessitam;
  13. Criar um plano mestre para as infraestruturas do Ministério da Educação, incluindo as escolas de todos os níveis e os edifícios administrativos, com base num senso de infraestruturas a fim de resolver os problemas que têm constituído um obstáculo ao desenvolvimento da educação;
  14. Proceder aos estudos e à avaliação financeira necessária para iniciar o processo de estender as escolas CAFE aos Postos Administrativos, para promover um mais amplo conhecimento da língua portuguesa, através de qualificação de professores timorenses;
  15. Consolidar a língua tétum, por forma a garantir a padronização da língua, promover a sua utilização nos estabelecimentos de ensino, nas diferentes áreas de governação, nos media e pela população em geral. Desta forma, o Governo compromete-se a revigorar a implementação do Plano Estratégico Nacional da Educação 2011-2030 e a alcançar as seguintes metas durante os próximos cinco anos:

2.1.1. Ensino Pré-Escolar

• Pelo menos 60% das crianças, entre 3 e 5 anos de idade, encontram-se matriculadas, participam e beneficiam de educação pré-escolar ou programas de preparação para o ensino básico obrigatório, com especial atenção às comunidades rurais, tendo em vista a que progressivamente se atinja a participação de 100% das crianças na educação pré-escolar;

• Implementar, na sua integridade, o currículo nacional de base e programas de orientação pedagógicos relativos à educação pré-escolar;

• Assegurar o acesso a materiais didáticos, bem como a livros de histórias nas línguas oficiais e nacionais, a fim de apoiar a implementação efetiva do Currículo Nacional de Base e promover o desenvolvimento da capacidade fundamental de leitura;

• Definir um sistema de administração e gestão dos estabelecimentos pré-escolares adequado à realidade nacional capaz de assegurar a efetividade do processo de ensino-aprendizagem e a maximização dos recursos humanos e financeiros, promovendo ainda o acesso das pré-escolas a incentivos financeiros públicos;

• Assegurar a construção ou reabilitação de, no mínimo 100 escolas, para o uso da educação pré-escolar, completas com os seus recursos humanos, equipamentos e materiais didáticos;

• Garantir que 100% dos educadores da educação pré-escolar tenham a qualificação mínima exigida por lei;

• Continuar a proporcionar desenvolvimento profissional aos professores de acordo com as competências indicadas no Quadro Curricular para a Formação de educadores da educação pré-escolar;

• Oferecer formação integrada aos pais da educação pré-escolar para que possam tornar-se melhores parceiros na aprendizagem dos seus filhos;

• Promover a participação das crianças com necessidades educativas especiais no processo de ensino e aprendizagem através da introdução das modificações e acomodações necessárias em todos os estabelecimentos de educação pré-escolar.

2.1.2. Ensino Básico

• Aumentar para 95%, a taxa líquida de matrícula;

• Aumentar a taxa de aprovação, no fim do ensino básico para, pelo menos, 85%;

• Diminuir o rácio de alunos nas salas de aula, para uma média nacional de 1 professor para 35 alunos, através da construção de, pelo menos, 1.050 salas de aula;

• Assegurar, ao mínimo, um aumento de 30% na capacidade de literacia dos alunos no final do segundo ano escolar, medidos com base em avaliações de acordo com padrões internacionais;

• Assegurar 100% das Escolas Básicas Centrais Públicas com instalações de água e saneamento e bibliotecas em condições de uso e um aumento de 50%, no número destas escolas, com acesso a instalações laboratoriais;

• Criar um fundo para dar resposta a situações de emergência, que ponham em risco a segurança e saúde dos alunos e professores;

• Implementar, na íntegra, o currículo nacional de base, e os seus programas de orientação pedagógica;

• Desenvolver e implementar medidas pedagógicas adequadas para assegurar um ensino de qualidade, nas áreas rurais, incluindo formação especial e apoio aos professores em salas multimédia;

• Rever o currículo nacional para o 3º Ciclo do Ensino Básico, aprovando a legislação relevante e as orientações pedagógicas para um currículo que desenvolve as competências do século XXI;

• Consolidar as atividades de enriquecimento curricular, incluindo o Programa da Horta Pedagógica, e criar novos programas que estimulem competências culturais, artísticas e desportivas, em todas as Escolas do Ensino Básico; para um currículo que esteja alinhado com as normas do século XXI;

• Garantir que todos os alunos e professores tenham acesso a livros e materiais escolares relevantes e de qualidade, promovendo também o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);

• Criar uma série de programas televisivos e vídeos, para apoiar o processo de ensino-aprendizagem;

• Definir e implementar programas de excelência, através de um processo de partilha dos padrões-modelo, para potencializar um acesso às práticas de qualidade aos estabelecimentos escolares públicos mais carecidos, utilizando os Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE) e escolas públicas identificadas, como recurso;

• Aprofundar a gestão democrática das escolas, através de medidas que fortaleçam a participação dos pais e alunos;

• Reforçar a implementação do conteúdo curricular em matéria de formação para os valores cívicos, igualdade de género e respeito pela diversidade;

• Garantir que 100% dos professores do Ensino Básico tenham habilidades profissionais e conhecimento do século XXI e assegurar o seu acesso à aprendizagem digital;

• Promover a participação das crianças com necessidades educativas especiais no processo de ensino e aprendizagem através da introdução das modificações e acomodações necessárias em todos os estabelecimentos de educação e ensino;

• Assegurar a atribuição de subsídios escolares de uma forma que responda adequadamente às necessidades dos estudantes, tendo igualmente em conta os materiais e equipamentos necessários para uma pedagogia moderna e a equidade para as crianças que vivem em zonas remotas;

• Abrir oportunidades e apoiar os estudantes a participarem em concursos académicos nacionais e internacionais.

2.1.3. Ensino Secundário Geral e Técnico-Vocacional

• Atingir até 85% a taxa bruta de matrícula, abrindo um número de vagas necessárias, em novas e atuais escolas;

• Construir ou reabilitar, pelo menos 300 salas de aula, através do programa de construção e reabilitação de novas escolas e salas de aula do Ensino Secundário;

• Assegurar que 100% das Escolas Secundárias Públicas estejam completamente equipadas e prontas para servirem como um local de aprendizagem adequado, com facilidades de laboratório e biblioteca, com um ambiente seguro e respeitoso;

• Dar início à implementação de medidas de avaliação pelo padrão internacional, para a medição dos resultados de aprendizagem (ex. Programa de Avaliação Internacional dos Estudantes - PISA), servindo como linha de base para o reforço da qualidade deste nível de ensino e como mecanismo de medição do progresso;

• Rever o Currículo Nacional do Ensino Secundário Geral, para promover uma melhor adequação aos padrões regionais e internacionais de ensino, assegurando a aquisição de competências práticas e de laboratório, e culturais, artísticas, desportivas, habilidades para a vida e competências transversais de empreendedorismo;

• Rever o Currículo Nacional do Ensino Secundário Técnico-Vocacional, para promover uma melhor adequação às necessidades do mercado tais como a agricultura, a indústria, a mecânica, eletrónica, a construção civil e a prestação de serviços, vocacionados para as artes, empresas, turismo e restauração, e com foco no desenvolvimento das áreas rurais;

• Assegurar o acesso dos professores a materiais pedagógicos capazes de apoiar a implementação do currículo;

• Garantir que 100% dos professores do Ensino Secundário Geral tenham a qualificação mínima exigida por lei, através da continuação da formação contínua de professores nos currículos e programas de orientação pedagógicas e utilização da língua portuguesa, como meio de ensino;

• Utilizar a informática e tecnologias de comunicação, como instrumento para promover o ensino moderno e de qualidade;

• Implementar um programa de aconselhamento profissional, para apoiar a escolha dos alunos aos cursos no Ensino Superior;

• Promover vigorosas parcerias com entidades relevantes, como ainda o setor privado, para garantir um Ensino Secundário acessível e de qualidade, incluindo o apoio financeiro e realização de estágios aos alunos, ajustados às necessidades do mercado;

• Definir e implementar programas de excelência, através de um processo de partilha dos padrões-modelo, para potencializar um acesso às práticas de qualidade aos estabelecimentos escolares públicos mais carecidos;

• Melhorar a gestão de Escolas Técnicas Agrícolas (ETA) existentes no país (Lautém, Manatuto, Bobonaro e Oe-Cusse Ambeno).

2.1.4. Ensino recorrente

• Usar metodologias atrativas e flexíveis, de forma a aumentar a taxa de aprovação e graduação de programas do Ensino Recorrente;

• Avaliar e reforçar os Centros Comunitários de Aprendizagem, promovendo, essencialmente, que estes tenham, na sua base, a participação efetiva da sociedade civil e comunidade local, maximizando o seu uso para diversas atividades educativas no seio da comunidade;

• Fortalecer a qualidade do Ensino Recorrente, através do acesso a materiais didáticos com conteúdos concretos e de fácil compreensão;

• Expandir o programa de equivalência até ao Ensino Secundário, com base num estudo de viabilidade;

• Desenhar modalidades de ensino recorrente que incentivem a igualdade de género, como a combinação de oportunidades de ensino recorrente com programas pré-escolares.

2.1.5. Reforço da Coesão Social através da Educação

• Promover a integração de modificações físicas necessárias, em todas as novas instalações das escolas públicas;

• Implementar um sistema educativo de reforço, acompanhado de formação aprofundada para os Professores, conjuntamente com um programa de apoio específico às Escolas Públicas e Privadas que proporcionam um serviço educativo especializado aos alunos com necessidades educativas especiais, permitindo-as servir melhor a população;

• Realizar rastreios anuais à visão e à audição de todos os alunos, a fim de detetar problemas que possam ser resolvidos através de uma intervenção precoce;

• Estabelecer uma equipa especializada para apoiar a avaliação de deficiências físicas, cognitivas e psicológicas, e para apoiar os professores a responder melhor aos alunos com necessidades educativas especiais;

• Estabelecer um modelo abrangente de educação inclusiva para apoiar os alunos com necessidades especiais a nível municipal;

• Assegurar que todos os alunos com necessidades especiais tenham a oportunidade de ser avaliados, nomeadamente através do exame nacional, utilizando as modificações e/ou adaptações necessárias a cada aluno;

• Oferecer oportunidades de formação avançada em educação especial;

• Iniciar um programa de para-profissionais para que os alunos com dificuldades de aprendizagem possam receber um apoio mais concentrado na sala de aula;

• Assegurar o reforço institucional e técnico dos Centros de Recursos da Educação Inclusiva, a partir de uma análise rigorosa das necessidades;

• Promover uma alimentação nutritiva dos alunos, incluindo a melhoria da implementação do programa de Merenda Escolar, fortalecendo a sua gestão e eficácia, através de mecanismos de coordenação interministerial;

• Estabelecer ligações com o Programa Saúde na Família e com outros programas relevantes, de forma a coordenar o apoio em relação à saúde física e mental das crianças, na escola e no lar, incluindo aqueles que possuam problemas psicológicos, traumas e outros problemas de saúde;

• Reforçar a coordenação com o programa Bolsa da Mãe, proporcionando também o acesso a bolsas de estudo aos alunos com necessidades educativas especiais;

• Promover medidas de apoio para as crianças, que não possuem conhecimento de uma das línguas oficiais quando da integração no sistema educativo, através da continuação do programa piloto EMBLI até ao fim do 6.º ano escolar, assegurando o reforço da formação específica sobre o uso da primeira língua, como ponte para a aprendizagem das línguas oficiais;

• Desenvolver um programa de atividades recreativas e de animação e outras inovações, para promover o conhecimento das duas línguas oficiais para crianças de mais tenra idade; • Elaborar e implementar um programa específico para assegurar que as mães adolescentes continuem a ter acesso à educação em condições de igualdade;

• Desenvolver um programa que encoraje as pessoas com deficiências a participarem em atividades profissionais de grande relevância para o desenvolvimento nacional, incluindo como professores;

• Iniciar a implementação de um programa de transporte escolar, com o uso de métodos adequados para a realidade nacional, e a participação ativa da comunidade educativa;

• Aumentar a percentagem de mulheres professoras e em cargos de direção e chefia em entidades relevantes no setor da educação para, no mínimo, 15%.

2.1.6. Gestão e Qualidade do Ensino

• Promover um sistema rigoroso para a Avaliação do Ensino e Gestão e Acreditação das Escolas, e implementar programas de capacitação capazes de colmatar as fraquezas identificadas;

• Promover o fortalecimento dos mecanismos de controlo do número de horas de ensino formal de cada aluno;

• Fortalecer o sistema de recursos humanos, nos estabelecimentos de Educação e Ensino, com base no mérito, profissionalismo e competência, bem como proporcionar incentivo, formação e capacitação, e implementar uma avaliação de desempenho com base em meios qualitativos e progressão nas carreiras, capazes de assegurar a valorização da profissão;

• Implementar medidas capazes de adequar a qualificação dos professores com a função a ser desempenhada, e assegurar que estes sejam colocados de acordo com a real necessidade;

• Assegurar que todo o processo de planeamento, de financiamento e de aprovisionamento seja de qualidade, e implementar passos para monitorizar a sua efetividade, utilizando os dados da educação e dados populacionais como uma ferramenta fundamental de planeamento, monitorização e avaliação;

• Modernizar os diversos níveis de Ensino, através da utilização de tecnologias da informática na administração e gestão escolar e no sistema informático de gestão escolar;

• Fortalecer as capacidades dos Serviços Municipais, incluindo através de uma efetiva coordenação com o processo de descentralização administrativa e a formação em gestão e administração e em outras áreas necessárias;

• Assegurar uma gestão escolar eficiente, através da definição e implementação de regulamentos relativos à disciplina dos professores e alunos e de financiamento escolar;

• Melhorar a relação das escolas com os pais, incluindo a promoção de associação de pais e a realização de campanhas de sensibilização para o envolvimento dos pais, na educação das crianças;

• Implementar programas de enriquecimento pessoal dos alunos, nomeadamente através de atividades desportivas, escuteiras, cívicas, artísticas e culturais;

• Reestruturar o INFORDEPE para que este possa proporcionar um desenvolvimento profissional progressivo e de qualidade dos recursos humanos da educação e assegurar uma formação mais efetiva aos gestores e professores;

• Continuar a apoiar a Comissão Nacional da UNESCO na missão de apoiar o desenvolvimento do sector da educação, da ciência e da cultura em Timor-Leste;

• Preparar professores, de acordo com áreas de especialização relevantes, assegurando a colocação efetiva destes antes do início do ano letivo;

• Promover a qualidade e relevância do Instituto Nacional da Linguística, sendo ainda assegurado mais recursos para o fortalecimento da língua oficial Tétum e de outras línguas nacionais.

2.1.7. Ensino Superior

• Reforçar a qualidade de ensino nos Institutos e Universidades, públicos e privados;

• Criar uma Comissão coordenadora das Universidades e Institutos Superiores, para estudar uma estratégia coletiva na definição de uma melhor assistência por parte do Estado e na implementação do objetivo de elevar a qualidade do Ensino;

• Assegurar um sistema de Ensino Superior abrangente e ampliado, regulado por rigorosos padrões de qualidade e que responda às necessidades do País e respeite o Sistema Nacional de Qualificações de Timor-Leste;

• Reforçar a capacidade da Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA), para promover a avaliação de qualidade e a acreditação dos estabelecimentos do Ensino Superior;

• Continuar a reforçar o programa de Bolsas de Estudo, através do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH), assegurando que este dê resposta às áreas estratégicas para o desenvolvimento do País, identificadas através do mapeamento dos recursos humanos elaborado pelo FDCH, e garanta o acesso com base no mérito e em programas específicos de apoio social;

• Continuar a reforçar a qualidade do ensino na Universidade Nacional Timor Lorosa’e, incluindo a criação de novos cursos ajustados às necessidades do desenvolvimento socioeconómico do País, a melhoria das condições de infraestruturas e equipamentos, e o reforço da formação de novos professores para os vários níveis de ensino;

• Expandir o Ensino Superior Técnico, em áreas estratégicas para a economia nacional, criando o Instituto Superior Politécnico de Turismo, Hotelaria e de Agências e Guias de Turismo de Lospalos, o Instituto Superior Politécnico de Engenharia, no Suai e a Academia de Pescas e Estudos Marinhos, de Manatuto, e da melhoria das condições de infraestruturas e de gestão e de ensino no Instituto Politécnico de Betano, nomeadamente apetrechando esta instituição com os equipamentos adequados ao ensino superior técnico;

• Diversificar a oferta formativa e reorientar as áreas, os cursos, os graus, os níveis e a natureza da formação superior, nomeadamente na área do Ensino Superior Técnico;

• Fortalecer o Instituto Nacional de Ciências e Tecnologia de forma a desenvolver e criar conhecimento científico com impacto relevante na dinâmica social, económica e cultural do país, disponibilizado num Repositório Nacional Digital;

• Implementar programas capazes de fomentar um amplo acesso a materiais académicos aos estudantes e docentes, através de bibliotecas físicas e digitais;

• Promover a ligação entre as instituições de ensino superior acreditadas, públicas e privadas, com as empresas nacionais qualificadas com o objetivo de assegurar o alinhamento entre a oferta educativa e as necessidades;

• Assegurar a implementação de uma Política de Gestão e Organização do Ensino Superior, que estabeleça diretrizes sobre a diversificação da oferta educativa, o cumprimento do currículo de Padrão Mínimo e das línguas oficiais e ainda que promova a identidade, o patriotismo e a coesão social da comunidade educativa;

• Promover a implementação da Carreira Docente Universitária em todas as instituições de ensino superior públicas e privadas; Promover o reforço do nível de competências linguísticas e científicas com que os estudantes acedem ao ensino superior, instituindo nas Instituições de Ensino Superior um programa preparatório para o reforço e aquisição de competências (Ano Zero);

• Proceder à aprovação e/ou atualização de legislação estruturante e específica do Ensino Superior, por forma a reforçar o funcionamento do setor e elevar a qualidade do Ensino, promover a equidade de acesso e a igualdade de género;

• Garantir a utilização das línguas oficiais como línguas exclusivas na formação e ensino em todas as Instituições de Ensino Superior, conforme estabelecido na Lei de Bases da Educação;

• Criar mecanismos e procedimentos que garantam o mapeamento, a monitorização, inspeção e o acompanhamento regular de todas as instituições do Ensino Superior, com o objetivo de assegurar a qualidade de ensino;

• Desenvolver um programa de capacitação para o Ensino Superior, a fim de elevar a qualidade institucional dos serviços académicos e de apoio administrativo;

• Promover a cooperação na área do Ensino Superior, devidamente regulamentada e enquadrada com as prioridades de Timor-Leste, com Instituições de Ensino Superior estrangeiras acreditadas; Aprovar e implementar um programa de combate ao plágio académico nas instituições de ensino superior públicas e privadas;

• Desenvolver parcerias com países integrados na ASEAN e CPLP de forma a fomentar a troca de experiências e a mobilidade de estudantes e docentes e outras atividades académicas; Desenvolver uma rede de residências universitárias;

• Estabelecer parcerias com parceiros nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de programas, conteúdos, currículos, formação e disponibilização de Professores e Técnicos Especialistas; Promover a investigação, salvaguarda e divulgação na área do património cultural (incluindo estudos antropológicos, arqueológicos, etnológicos, linguísticos e sociológicos).

2.1.8. Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano

O Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano (FDCH) foi criado em 2011, com a missão de contribuir para o desenvolvimento de recursos humanos nacionais, em várias áreas estratégicas de desenvolvimento, através do financiamento de programas e projetos plurianuais de formação, destinados a aumentar a capacidade dos profissionais timorenses. Este fundo inclui programas de formação profissional, focados sobretudo nos jovens, formação profissional técnica para os funcionários públicos, bem como jovens professores, Forças da Polícia e Defesa e programas de bolsas de estudo para os funcionários do Estado e público em geral, com o objetivo de estes adquirirem um grau académico inicial ou avançado.

O Governo irá continuar a:

  • Investir no FDCH para, de forma coordenada e estratégica, providenciar educação e formação profissional alargada, incluindo para pessoas com necessidades especiais;
  • Monitorizar e avaliar os programas do FDCH;
  • Analisar e mapear os recursos humanos do setor público de Timor-Leste;
  • Produzir e divulgar guiões de bolsas de estudo e acesso à formação;
  • Melhorar os regulamentos e os manuais de recursos humanos para os funcionários do FDCH;
  • Duplicar o número de bolsas de estudo a serem atribuídas, por mérito e em termos de necessidades nacionais.

2.2. Saúde

Todos os cidadãos têm direito à saúde e à assistência médica e sanitária e o dever de o defender e promover. Segundo a Constituição da República, o Estado deve promover a criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e, sempre que possível, gratuito.

O Governo irá continuar a implementar a Política Nacional de Saúde e o Plano Estratégico Nacional do Setor da Saúde 2011-2030 (PENSS 2011-2030), mantendo a visão de ter um “Timor-Leste saudável”, onde todos os timorenses possam ter acesso à saúde e onde esta é tida como um fator de desenvolvimento global de luta contra a pobreza.

As iniciativas do Governo para o setor da Saúde continuarão a ser orientadas pela maximização dos esforços no sentido de garantir uma melhor prestação de serviços do setor da saúde, bem como generalizar o acesso aos cuidados de saúde de qualidade, aferindo constantemente sobre a eficiência, transparência e profissionalismo na gestão dos recursos financeiros, humanos, materiais e logísticos, das infraestruturas e dos equipamentos.

Para tal, irá ser fortalecido o Sistema Nacional de Saúde, representado por um conjunto de elementos interdependentes que contribuem para a saúde e o bem-estar nas famílias, nos estabelecimentos de ensino, nos locais de trabalho e locais públicos e juntos das comunidades, através da capacitação das instituições que prestam cuidados de saúde, dos profissionais de saúde, dos sistemas de fornecimento e distribuição de medicamentos e dos sistemas de emergência médica.

2.2.1. Objetivos gerais

Os objetivos gerais para a área da Saúde são:

  1. Melhorar a prestação de cuidados de saúde em todo o país, com especial atenção para as áreas remotas e as camadas da população mais desfavorecidas, seguindo os princípios da inclusão, equidade, eficiência e qualidade;
  2. Melhorar os sistemas de financiamento e a gestão dos recursos financeiros, humanos, logísticos, materiais e equipamentos e das infraestruturas do setor da Saúde;
  3. Continuar a desenvolver esforços no sentido da descentralização dos Serviços da Saúde, melhorando a coordenação com o Ministério da Administração Estatal e instituições relevantes;
  4. Melhorar a coordenação intersectorial de todo o Governo, no sentido da concretização de um “Timor-Leste saudável”, incluindo a melhoria da nutrição e das condições sanitárias, através de estratégias concertadas de melhoria da agricultura e autossuficiência alimentar, aumento da produção animal e melhoria do setor das pescas, bem como através da provisão de eletricidade, água potável e saneamento básico;
  5. Rever e melhorar a estrutura do Sistema Nacional de Saúde, a sua organização, recursos e capacidade técnica para a melhoria da prestação de serviços integrados, em quantidade e qualidade suficiente, melhorando inclusivamente os sistemas de planeamento, monitorização, avaliação e recolha de indicadores;
  6. Continuar a investir na garantia de segurança e melhoria da qualidade de prestação dos serviços de saúde;
  7. Assegurar um melhor funcionamento do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos da Saúde (SAMES, I.P) e do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste, de forma a garantir a disponibilidade e distribuição dos medicamentos, reagentes e consumíveis médicos com eficiência, celeridade e qualidade;
  8. Assegurar um melhor funcionamento dos Serviços de Emergência e de transferência de pacientes;
  9. Estabelecer parcerias com a Sociedade Civil, Setor Privado e Parceiros de Desenvolvimento, por forma a desenvolver campanhas de sensibilização em todo o país que melhorem a saúde pública, nomeadamente através da prevenção e melhoria dos cuidados de saúde e promoção de hábitos saudáveis, na área da nutrição, imunização, saúde reprodutiva, saúde mental e saúde ambiental.

Para a prossecução destes objetivos, o Governo irá realizar as seguintes ações e procurar atingir as seguintes metas:

2.2.2. Prestação de Serviços de Saúde Primária

  1. Garantir que todos os sucos, com uma população entre 1500 e 2000 pessoas, sobretudo localizados em áreas remotas, tenham acesso a um Posto de Saúde com um pacote abrangente de serviços;
  2. Assegurar que os Centros de Saúde Comunitários, nos postos administrativos, garantem o atendimento, entre 5000 e 15000 pessoas, e têm a capacidade de gerir cerca de 4 Postos de Saúde das respetivas áreas geográficas;
  3. Aumentar para 70% a taxa de mulheres grávidas, que recebem cuidados pré-natais, pelo menos, quatro vezes durante o período de gestação;
  4. Aumentar para 80% a taxa de partos, assistidos por um profissional de saúde;
  5. Aumentar a taxa de cobertura de cuidados pós-natais para 90% durante as primeiras duas semanas após o parto;
  6. Continuar a promover a melhoria do estado nutricional da população, com especial incidência nos bebés e crianças, incluindo a prevenção e tratamento de carências nutricionais, bem como através de campanhas com vista à mudança do comportamento nutricional – é um objetivo que se pode reverter para a redução da taxa de desnutrição (malnutrição e obesidade), incluindo a percentagem de crianças que beneficiam de um acompanhamento e monitorização do crescimento;
  7. Garantir 90% de imunização contra a poliomielite, sarampo, tuberculose, difteria e hepatite B;
  8. Continuar a preparar e implementar o plano de prevenção às doenças cardíaca, reumática e febre reumática;
  9. Reduzir o impacto e aumentar a consciencialização e prevenção sobre doenças tais como: o HIV-SIDA, a tuberculose, a asma, a malária, o dengue e a lepra;
  10. Continuar a melhorar o acesso ao tratamento, relacionado com doenças do foro psicológico e mental;
  11. Reforçar ações de promoção de saúde oral e melhorar os serviços odontológicos;
  12. Reforçar ações de promoção de saúde ocular e melhorar os serviços oftalmológicos;
  13. Reforçar ações de promoção de saúde com base em hábitos alimentares e melhorar a prestação de serviços para as doenças cardiovasculares, diabetes e hipertensão;
  14. Promover campanhas de saúde geral com o envolvimento das famílias, comunidades e escolas, nomeadamente para a prevenção de doenças relacionadas com o consumo de drogas, tabaco, álcool, doenças sexualmente transmissíveis e outros comportamentos de risco perante doenças contagiosas.

2.2.3. Prestação de Serviços de Saúde Hospitalar

  1. Continuar a planear, financiar e disponibilizar a prestação de cuidados cardíacos e paliativos no Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV);
  2. Planear, financiar e disponibilizar a prestação de cuidados oncológicos e renais, bem como outros cuidados de saúde especializados no Hospital Nacional Guido Valadares;
  3. Estabelecer os serviços de neurocirurgia;
  4. Aumentar o número e a qualidade de médicos e técnicos especializados no Hospital Nacional Guido Valadares e Hospitais de Referência, tendo em consideração um pacote compreensivo de cuidados de saúde secundários e terciários de saúde;
  5. Reforçar as condições e a disponibilidade do Hospital Nacional e dos Hospitais de Referência para que continuem a servir de centros de estágio para todos os profissionais de saúde, com qualidade acrescida;
  6. Preparar um estudo detalhado para aferir as necessidades do País e as condições de financiamento, com vista a alcançar a meta de construção de um hospital em cada município até 2030;
  7. Reduzir a transferência de pacientes para tratamento médico no estrangeiro, através de uma oferta de melhores serviços, equipamentos, meios de diagnóstico e médicos especializados no Hospital Nacional Guido Valadares;
  8. Implementar políticas para descongestionar os hospitais, isto é “devolver” ou “contra referenciar” os doentes que requerem cuidados de saúde primários aos Centros de Saúde Comunitária;
  9. Descentralizar as competências de administração e gestão financeira dos Hospitais de Referência, a fim de assegurar o fortalecimento institucional e uma melhor autonomia sobre a gestão dos recursos afetos a estes hospitais;
  10. Reformar o Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste para melhorar o acesso e gestão dos serviços laboratoriais em todo o território;
  11. Reformar o Banco de Sangue para uma melhor gestão dos sistemas de fornecimento de sangue e seus substitutos.

2.2.4. Infraestruturas no Setor da Saúde

  1. Continuar a construir e reabilitar Postos de Saúde para alcançar a meta de um Posto de Saúde para cada suco e para cada localidade, com 1000 a 5000 habitantes;
  2. Continuar a reabilitar e a aumentar a capacidade (equipamento, recursos humanos) dos Centros de Saúde Comunitária;
  3. Garantir que, tanto os Postos de Saúde como os Centros de Saúde Comunitária, estão devidamente equipados e operacionais, incluindo expandir as instalações/edifícios do HNGV para acomodar especialidades adicionais e providenciar acomodação para os especialistas visitantes;
  4. Expandir o número e a qualidade dos equipamentos médicos, incluindo o apoio e acesso às tecnologias da informação;
  5. Garantir que 100% dos edifícios integrados no Serviço Nacional de Saúde têm acesso à eletricidade, água potável e saneamento básico;
  6. Garantir que os profissionais de saúde a prestar funções fora da sua área de residência e, especialmente, em áreas remotas, tenham alojamento adequado;
  7. Continuar a reabilitar e aumentar a capacidade técnica dos Hospitais de Referência para serem capazes de oferecer mais serviços especializados à população;
  8. Continuar a aumentar os edifícios da repartição dos serviços centrais do Ministério da Saúde para acomodar decentemente o pessoal existente;
  9. Criar um Hospital de Saúde Psiquiátrica.

2.2.5. Gestão e Distribuição de Medicamentos e Equipamentos Médicos

  1. Capacitar o Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos da Saúde (SAMES, I.P) para a melhor prestação de serviços e assegurar a eficiência no aprovisionamento e logística de produtos farmacêuticos e equipamentos médicos, para o Serviço Nacional de Saúde;
  2. Rever o sistema de gestão dos stocks de medicamentos e consumos médico, assegurando um stock de pelo menos de 20% das necessidades no armazém do SAMES e de 10% nas unidades de saúde;
  3. Melhorar a provisão e distribuição de medicamentos e produtos associados em todo o Serviço Nacional de Saúde, primando pela celeridade, eficiência, transparência e qualidade dos serviços, através de uma melhor coordenação e comunicação entre o SAMES e as entidades relevantes;
  4. Reformar o Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste para uma melhor gestão e controlo da qualidade das análises clínicas e dos sistemas de fornecimento de sangue;
  5. Rever a regulamentação e fiscalização às farmácias e aos locais de venda não especializados de medicamentos;
  6. Regular a prática do uso da medicina alternativa e complementar e promover a medicina tradicional timorense.

2.2.6. Emergências Médicas

  1. Garantir a qualidade e eficiência dos serviços de emergência, desde a linha de atendimento, à celeridade da resposta com meios e profissionais adequados a cada caso de emergência, 24 horas por dia;
  2. Assegurar a existência de uma frota suficiente e apropriada de transportes de emergência, nomeadamente ambulâncias e veículos multifuncionais, com capacidade para se deslocar em todo o País;
  3. Reforçar a capacidade de evacuação médica urgente das áreas remotas e de difícil acesso por via viária através da utilização de meios aéreos.

2.2.7. Gestão e Administração do Setor da Saúde

  1. Implementar o Plano Estratégico Nacional do Setor da Saúde 2011-2030;
  2. Rever e melhorar a estrutura do Sistema Nacional de Saúde, incluindo a sua organização, recursos e capacidade técnica, melhorando a prestação de serviços integrados, e melhorando também os sistemas de planeamento, monitorização, avaliação e recolha de indicadores;
  3. Melhorar os sistemas de financiamento e de gestão dos recursos financeiros, logísticos, materiais e de equipamentos e de infraestruturas no Setor de Saúde;
  4. Desenvolver e operacionalizar um plano de otimização dos recursos materiais e humanos, incluindo a formação, capacitação e avaliação do desempenho, na melhoria das condições de higiene e asseptização de todos os edifícios onde há prestação de serviços de saúde primária e hospitalar;
  5. Implementar o levantamento das condições, para uma subsequente melhoria nas Unidades Sanitárias, nos edifícios onde há prestação de serviços de Saúde primária e hospitalar;
  6. Continuar a desenvolver esforços para a descentralização dos serviços de Saúde, através de uma melhor coordenação com o Ministério de Administração Estatal e outras instituições relevantes;
  7. Desenvolver e implementar padrões apropriados de saúde e de segurança de trabalho, em todas as instituições do Estado;
  8. Implementar toda a regulamentação sobre a prestação de serviços, desde as unidades de saúde privadas, em conformidade com o sistema público de saúde;
  9. Melhorar os Sistemas de Informação de Saúde, para colher as informações clínicas por cada utente, no único registo, para se permitir rápidas consultas assim como a prescrição eletrónica dos medicamentos e utilização de meios complementares de diagnóstico, com o objetivo de unificar o Registo de Saúde Eletrónico para todos os cidadãos.

2.2.8. Recursos Humanos da Saúde

  1. Continuar a criar condições para que todos os Postos de Saúde sejam compostos por um médico, dois enfermeiros e duas parteiras;
  2. Continuar a criar condições para que todas as aldeias, localizadas a mais de uma hora a pé de um Posto de Saúde, tenham acesso a um profissional de saúde competente;
  3. Continuar a capacitar o Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste, com vista a garantir a qualidade do ensino, investigação e pesquisa em saúde, e melhorar a supervisão das Instituições de formação do setor;
  4. Em parceria com as instituições de ensino superior e com o Ministério do Ensino Superior e Ciência, rever os currículos do ensino superior destinados à formação dos profissionais de saúde;
  5. Implementar políticas para garantir a formação académica, qualificação profissional e formação contínua dos profissionais de saúde;
  6. Continuar a investir na melhoria das competências profissionais e capacidades técnicas dos recursos humanos da Saúde, proporcionando formação adequada aos quadros superiores, médios e básicos;
  7. Estimular parcerias e cooperação internacional, para formar e capacitar os profissionais de Saúde, desde os profissionais de saúde especializados aos técnicos e restantes recursos humanos do setor da Saúde, como ainda na área de administração, gestão, finanças, aprovisionamento e contabilidade;
  8. Implementar os planos de força laboral, quadros de pessoal, regulamentos e padrões e códigos de conduta dos profissionais do setor da Saúde.

2.3. Inclusão Social, Proteção Social e Solidariedade Social

De 2007 a 2017, os sucessivos governos (IV, V e VI Governos) têm vindo a dar prioridade à assistência aos cidadãos mais pobres e vulneráveis da sociedade timorense. Apesar de sabermos que, a longo prazo, a prestação de uma educação e formação de qualidade e a criação de oportunidades de emprego serão os instrumentos fundamentais para a saída da pobreza, até lá é dever do Estado assegurar que os Combatentes da Libertação Nacional (que ofereceram inúmeros sacrifícios à Pátria), as mulheres e crianças (onde reside a fórmula de sucesso para o desenvolvimento sustentável), bem como as famílias pobres e carenciadas, os idosos e outros cidadãos vulneráveis (como é o caso das pessoas portadoras de deficiência), tenham acesso à satisfação das suas necessidades básicas e ao bem-estar, bem como acesso a oportunidades para saírem da sua situação de fragilidade.

O IX Governo Constitucional irá, portanto, continuar a apoiar esta camada da população, ao mesmo tempo que desenvolve políticas e cria estratégias que reduzam a dependência ao apoio do Estado, nomeadamente:

  • Consolidar a implementação da Estratégia Nacional de Proteção Social;
  • Consolidar a implementação da Lei do Regime Geral da Segurança Social e garantir a proteção aos trabalhadores e suas famílias, também nas situações de maternidade, paternidade, adoção, velhice, invalidez e morte;
  • Consolidar o Instituto Nacional de Segurança Social e o Fundo de Reserva da Segurança Social de forma a gerir com independência, transparência, eficácia e eficiência o sistema de segurança social, incluindo os regimes contributivos e não contributivos;
  • Aprovar a Lei de Bases de Proteção Social;
  • Rever e avaliar os documentos legislativos e operacionais da Pensão Social;
  • Rever e avaliar o Programa Bolsa da Mãe Jerasaun Foun, subsídio de apoio condicional que será reajustado, e os apoios sociais pecuniários às famílias mais necessitadas, com especial incidência em investimentos na saúde e educação das crianças;
  • Alargar a construção de Centros de Solidariedade Social (CSS), já existentes nos Municípios a todos os Postos Administrativos;
  • Melhorar os Serviços de Atendimento Social (SAS) de proximidade às comunidades, através dos Centros de Solidariedade Social (CSS);
  • Melhorar o Programa de Apoio às Instituições de Solidariedade Social, com prioridade àquelas com maior impacto no auxílio a crianças e jovens, idosos, mulheres e cidadãos portadores de deficiências, bem como na área da integração social, desenvolvimento humanitário e apoio em situações de emergência, como em caso de desastres naturais, prevenção e reparação de situações de carência e dependência;
  • Promover ações de coesão social, que promovam o diálogo, a segurança comunitária e a resolução de conflitos e problemas sociais ao nível das comunidades;
  • Rever o quadro jurídico do Centro Nacional de Reabilitação.

2.3.1. Mulher

A Mulher e o Homem têm os mesmos direitos e obrigações em todos os aspetos da vida familiar, cultural, social, económica e política. Para que esses direitos possam ser concretizados e as mulheres timorenses possam contribuir cada vez mais e melhor para a nossa sociedade e para o crescimento do País, o Governo irá:

  • Estimular a criação de negócios autossustentáveis para mulheres chefes de família e para mulheres vítimas de violência doméstica e violência baseada no género, com o objetivo de assegurar a sua independência económica;
  • Garantir que 60% das mulheres têm igual oportunidade de acesso a posições de tomada de decisão, à justiça e segurança de acordo com a capacidade e mérito das mesmas;
  • Cooperar com o Ministério da Educação a fim de rever e continuar a implementar os currículos sensíveis às questões do género e garantir que os mesmos são implementados com eficácia e qualidade nos sistemas de ensino;
  • Continuar a promover ações de formação profissional, em áreas suscetíveis de criação de pequenas e médias empresas e cooperativas, lideradas por mulheres;
  • Cooperar com o Ministério da Educação e com a INDICA – Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, IP a fim de assegurar que 75% das meninas, em idade escolar, completam o ensino básico;
  • Continuar a implementar o Plano de Ação Nacional contra a Violência Baseada no Género;
  • Continuar a implementar o Plano de Ação Nacional sobre Mulheres, Paz e Segurança;
  • Continuar a implementar campanhas de combate à violência doméstica;
  • Continuar a implementar a política de orçamento sensível às questões do género;
  • Assegurar melhores condições de trabalho às mulheres, que também sejam mães e educadoras, através da revisão da legislação laboral e em colaboração com a SEFOPE;
  • Apoiar as organizações e associações de mulheres que defendam os direitos e os interesses das mulheres;
  • Implementar a Declaração de Maubisse, que se foca na atribuição de igualdade de oportunidades para a mulher, em termos de educação e formação profissional, acesso ao mercado de trabalho e vida social e política.

2.3.2. Criança

A criança tem direito à proteção especial por parte da família, da comunidade e do Estado, particularmente contra todas as formas de abandono, discriminação, violência, opressão, abuso sexual e exploração. A criança goza de todos os direitos que lhe são universalmente reconhecidos, bem como de todos aqueles que estejam consagrados em Convenções Internacionais, regularmente ratificados ou aprovados pelo Estado. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam dos mesmos direitos e da mesma proteção social.

Nesse sentido, o Governo vai continuar a tomar medidas para:

  • Implementar o Regime Jurídico de Proteção da Maternidade, Paternidade e Adoção, juntamente com outras medidas para apoiar crianças vulneráveis;
  • Implementar a Lei da Proteção das Crianças em perigo;
  • Implementar a Rede de Proteção de Crianças, em todos os Postos Administrativos do País;
  • Capacitar a INDICA – Instituto para a Defesa dos Direitos da Criança, IP e implementar o Plano de Ação Nacional da Criança;
  • Criar e dinamizar programas ocupacionais e de tempos livros específicos para crianças institucionalizadas em orfanatos, com o devido acompanhamento pedagógico e psicológico;
  • Promover campanhas e ações de sensibilização sobre os direitos e deveres das crianças e sobre legislação relevante que afetem as crianças;
  • Incrementar programas de inclusão social de crianças, consideradas marginalizadas ou em conflito com a lei;
  • Criar programas que previnam a marginalidade e delinquência das crianças para a reinserção na comunidade ou nas instituições que trabalham na proteção das crianças;
  • Continuar a implementar os programas de prevenção, proteção e assistência às crianças vítimas de violência, abandono, incesto e abuso sexual, nomeadamente através de uma linha de atendimento segura para a denúncia destes casos;
  • Melhorar a monitorização e o tratamento pela Polícia, Ministério Público e Tribunais dos casos de violência e abuso contra as crianças.

2.3.3. Idosos

Todos os cidadãos na terceira idade têm direito à proteção especial por parte do Estado. A política de terceira idade engloba medidas de caráter económico, social e cultural, tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação digna e ativa na vida da comunidade.

Contudo, o Estado deve reconhecer que não foram apenas os Guerrilheiros nem apenas os Membros da Frente Clandestina que lutaram pela Libertação da Pátria. Para estes cidadãos que apoiaram a Resistência o Estado tem de os recompensar pelas atividades desenvolvidas durante a Resistência.

Assim, o IX Governo vai prestar toda a sua atenção aos Idosos, já com idade superior a 70 anos, porque foi esta grande camada da população quem sofreu desde que se iniciou a Guerra de libertação, com inúmeros sacrifícios, tendo perdido os seus familiares, que foram assassinados ou morreram por fome e doença e, no fim do difícil percurso da Luta, em 1999, suportaram todo o tipo de ameaças, mas não hesitaram a Votar pela Independência, no Referendo. Eles, sim, são os verdadeiros Heróis Vivos, e o Estado tem de reconhecer isso, pelos seus sacrifícios e pela sua decisão corajosa de ir às urnas e votar pela ‘Ukun Rasik-an’. Se tivessem medo e tivessem escolhido não ir, os votos dos membros das organizações clandestinas não teriam nenhum significado, porque também os guerrilheiros não votaram, por instruções do Comando Superior da Luta.

Por isso, o IX Governo vai prestar toda a sua atenção aos idosos, a quem podemos chamar de ‘Heróis Vivos’. Assim, o Governo irá:

  • Formular normas concretas, para fazer com urgência o levantamento de dados dos Idosos, com idade superior a 70 anos, a fim de que possam receber um maior apoio, nestes últimos tempos da sua vida;
  • Continuar a prestar subsídios pecuniários aos idosos através da Pensão Social;
  • Criar Centros de Atendimento a Idosos, em todos os Municípios;
  • Desenvolver campanhas sobre os direitos das pessoas idosas e promover a sua integração e cuidados especiais nas famílias e nas comunidades;
  • Criar programas de Tempos Livres/Espaços de Convívio/Terapia Ocupacional para as pessoas idosas, promovendo o seu bem-estar e integração na sociedade (pode incluir atividades desportivas, artes, tecnologias tradicionais como olaria e artesanato, pintura, passeios ou meramente espaços de convívio).

2.3.4. Outros Grupos Vulneráveis

O cidadão portador de deficiência goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres dos demais cidadãos, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontre impossibilitado, em razão da deficiência.

Como medidas de apoio a estes grupos de cidadãos, o Governo vai:

  • Estimular a criação de negócios autossustentáveis para cidadãos portadores de deficiência;
  • Melhorar a capacidade em todo o país para prestar serviços de qualidade às pessoas vulneráveis, incluindo a construção de equipamentos e acessibilidade a equipamentos de instituições públicas;
  • Desenvolver programas de apoio às famílias e comunidades que têm, a seu cargo, pessoas portadoras de deficiência;
  • Melhorar as condições de assistência aos deficientes no Centro Nacional de Reabilitação e, no futuro, criar centros análogos em todos os Municípios;
  • Continuar a desenvolver os Programas de Reabilitação e de prestação de serviços e divulgação para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, através da reabilitação especializada e integrada;
  • Fazer um levantamento de pessoas portadoras de doenças crónicas e criar programas de apoio, bem como promover campanhas de sensibilização sobre doenças crónicas;
  • Implementar programas de reabilitação para reclusos e ex-reclusos, com vista à sua integração na sociedade;
  • Investir em programas de assistência alimentar, para apoio a vítimas de desastres naturais e indivíduos e famílias vulneráveis;
  • Melhorar os mecanismos de socorro e assistência às vítimas de desastres naturais, incluindo a construção de infraestruturas e distribuição de materiais de construção e materiais para armazenamento;
  • Realizar ações de formação e capacitação para a prevenção, mitigação e ação em caso de desastres naturais, em todas as comunidades do país;
  • Fazer um levantamento sobre a existência de toxicodependentes no País e criar condições para a sua recuperação e aconselhamento, ao mesmo tempo que se reforçam campanhas de sensibilização sobre o consumo de drogas e se combate o tráfico ilegal;
  • Apoiar a Instituto Nacional de Combate ao HIV–SIDA, I.P., e continuar a realizar campanhas de prevenção sobre a transmissão do HIV-SIDA, prestar apoio aos pacientes da Casa de Recuperação de Saúde de Tibar, bem como melhorar a assistência em termos de alimentação, cuidados de saúde e tratamento dos pacientes portadores de HIV-SIDA e desenvolver campanhas de integração e terapia ocupacional, em coordenação com o Ministério da Saúde;
  • Implementar a Declaração de Maubisse.

2.4. Combatentes da Libertação Nacional

A Constituição determina que o Estado deve assegurar proteção especial aos mutilados de guerra, órfãos e outros dependentes daqueles que dedicaram as suas vidas à Luta pela independência e proteger todos aqueles que participaram na resistência contra a ocupação estrangeira. A lei define ainda os mecanismos para homenagear os heróis nacionais. O Governo irá, por isso, continuar a reconhecer o inestimável valor dos heróis nacionais, a preservar e a celebrar a memória da luta e a providenciar que todos aqueles que viveram com sacrifício para alcançar o bem comum, possam, agora, viver com condições dignas, até porque disso depende também a própria dignidade do país.

O Governo irá continuar a desenvolver as seguintes ações:

  • Promover o reconhecimento oficial dos Veteranos e Combatentes da Libertação Nacional, através de atribuição de condecorações e outros atos de reconhecimento oficial, dando atenção especial aos CLN, com 3 anos na Base de Apoio, que, segundo a lei em vigor, não beneficiam de qualquer pensão;
  • Atribuir Diplomas de Honra a todos os Veteranos e CLN já com os registos e processos validados;
  • Continuar a promover cerimónias de Condecoração aos Veteranos, Mártires e CLN que, até agora, ainda não receberam medalhas honoríficas do Estado;
  • Atribuir uma Prestação Pecuniária Única ou outro tipo de benefícios aos CLN com 3 anos de Base de Apoio, pela revisão da Lei do Estatuto dos Combatentes de Libertação Nacional;
  • Rever o estatuto para os familiares dos Combatentes falecidos, com dedicação exclusiva de 4-7 anos, para poderem adquirir o direito à prestação pecuniária única;
  • Rever o Estatuto dos CLN no sentido de atribuir dedicação exclusiva aos combatentes mortos, durante o período de luta, mas não considerados mártires;
  • Concluir todos os processos Reclamados e Pendentes do registo de 2003-2005;
  • Acelerar o processo de verificação e validação dos registos de 2009;
  • Abrir novo registo aos Veteranos e CLN que não pediram registo em 2003 e 2009;
  • Assegurar a proteção social e pensões aos Veteranos e Combatentes da Libertação Nacional, bem como às famílias dos mártires e enlutados;
  • Implementar o sistema de atribuição de bolsas de estudos aos filhos dos mártires e Combatentes da Libertação Nacional atendendo às condições individuais de cada um; • Integrar os Veteranos e os Combatentes da Libertação Nacional na vida económica e social, incluindo acesso a qualificações e oportunidades de emprego;
  • Estimular a criação de negócios autossustentáveis para os Veteranos e Combatentes da Libertação Nacional;
  • Estudar a viabilidade de criação do Fundo dos Veteranos;
  • Apoiar o CCLN na criação de um banco comercial com as verbas do Fundo de Investimento dos Veteranos;
  • Aconselhar os Veteranos e CLN para se reunirem em associações ou em cooperativas e estimular investimento em micro, pequenas ou médias empresas com o próprio dinheiro das pensões;
  • Implementar programas de preservação e valorização da História da Luta, bem como a construção de Monumentos históricos e outros (cemitérios, jardins dos heróis, etc.);
  • Imortalizar os nomes dos falecidos durante o período da luta, recolhidos pelo registo Uma Lisan, a ser gravados nos monumentos em todos os Postos Administrativos;
  • Construir novos cemitérios especiais (em Ainaro, Natarbora, Covalima, Kelikai, Iliomar, Uato Lari, Ermera, Maliana) e proceder ao acabamento dos cemitérios já construídos, mas até agora inacabados (Laga e outros mais) e a continuação do Jardim dos Heróis em Metinaro;
  • Sepultamento dos restos mortais já recolhidos em ‘Uma Mahon’, em quase todos os Municípios;
  • Incentivar os Veteranos e CLN para continuarem a fazer a recolha dos restos mortais;
  • Criar a Comissão Nacional Científica Independente para a História da Luta de Libertação Nacional, prevista no artigo 36.º do Estatuto dos CLN;
  • Concluir uma investigação rigorosa sobre a História da Luta da Libertação Nacional e divulgá-la junto das escolas e comunidades, para que as futuras gerações conheçam o passado, honrem o presente e valorizem o futuro, em cooperação com o setor da Cultura;
  • Implementar programas de preservação e valorização da História da Luta, bem como a celebração de momentos e dias históricos;
  • Implementar o Estatuto Orgânico do Conselho Nacional dos Combatentes da Libertação Nacional e apoiar os seus programas e iniciativas, incluindo a sua participação em programas de desenvolvimento nacional;
  • Continuar a apoiar o “Centro Nacional Chega!” e os seus programas e iniciativas, por forma a preservar memória do passado e a promover a reconciliação e a paz, ao nível nacional e internacional;
  • Desenvolver as diligências necessárias, nomeadamente com o Ministério da Educação, para colocar os materiais e conteúdos do “Centro Nacional Chega!” nos currículos de ensino;
  • Lançar, em vários formatos, a História Contemporânea de Timor-Leste, incluindo os dados de investigação histórica e levantamento que se vai fazer em todo o País, sobre o período da Resistência e da Luta pela Independência;
  • Disponibilizar exposições, espaços museológicos e instalações, que tenham relação com o período da Resistência e a história da luta nacional, incluindo espaços museológicos “Abrigos subterrâneos da Resistência”, lugares que assinalam eventos importantes, exposições permanentes, temporárias e itinerantes, com o apoio e promoção do Arquivo e Museu da Resistência Timorense (AMRT).

2.5. Cultura e Património

Segundo a Constituição da República, o Estado reconhece e garante ao cidadão o direito à cultura e determina que todos têm direito à fruição e à criação culturais, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural. A cultura é, ainda, uma forma pacífica e construtiva de desenvolver a personalidade e de expressar emoções, potenciando uma consciência de cidadania e valorizando a sensibilidade individual e a empatia para com o outro. Assim, a cultura tem um papel fundamental e insubstituível, na construção de uma sociedade pacífica e moderna.

Neste sentido, o Governo irá desenvolver esforços na promoção e valorização das diversas expressões artísticas, para além da salvaguarda e promoção do Património histórico e cultural, material e imaterial, incluindo património arqueológico e edificado, a música, as línguas e dialetos e a história oral, a arquitetura tradicional, o artesanato e todos e quaisquer formas de expressões artística, tradicional ou moderna.

O Governo irá ainda fazer uso da cultura e do património cultural, para promover a consciência patriótica e o sentido da pertença e identidade nacional, contribuindo desta forma para criar o otimismo e bem-estar na população e estimular a sua participação no desenvolvimento sustentável do País.

Este Governo irá, como tal, promover os seguintes objetivos gerais, na área da Cultura e do Património:

  • Fomentar a identidade nacional e a cultura timorense, por forma a contribuir para a construção de uma Nação pacífica, tolerante e criativa;
  • Assegurar que toda a população tenha acesso à diversidade de saberes, expressões artísticas e elementos culturais, com respeito pelas especificidades históricas e geográficas do país;
  • Aumentar a cooperação, parcerias e intercâmbios artísticos e culturais com outras nações e com os organismos internacionais, no sentido de promover a cultura e o património timorense no estrangeiro, mas, também, enquanto estratégia de aprendizagem e formação das nossas instituições culturais e dos nossos produtores culturais e artistas nacionais;
  • Incrementar o turismo cultural e apoiar as iniciativas, públicas ou privadas, que tenham em vista a preservação e desenvolvimento do património cultural nacional;
  • Melhorar e reforçar a coordenação intersectorial, por forma a promover a cultura de forma transversal, incluindo ações de formação profissional e ensino cultural e artístico nas escolas; Incentivar um maior consumo de arte e cultura no país e incentivar a conservação do património cultural;
  • Continuar a promover todas as manifestações culturais nacionais, incluindo feiras, concursos e cerimónias tradicionais, entre outros;
  • Implementar um quadro legal para a preservação dos locais históricos do país e respetivas regras de reabilitação e conservação (em articulação com as entidades governamentais relevantes, nomeadamente o Ministério de Justiça);
  • Desenvolver o programa de mapeamento de todos os locais históricos, em articulação com as entidades governamentais relevantes, nomeadamente com o Ministério do Turismo;
  • Implementar o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, aprovado pela Lei n.º 14/2022, de 21 de dezembro.

Para a concretização destes objetivos gerais, o Governo desenvolverá as seguintes ações:

  • Construir um Museu e o Centro Cultural em Díli (PED 2015);
  • Prosseguir com a construção da Biblioteca Nacional; Estabelecer a Academia de Arte, Cultura e Indústrias Criativas;
  • Estabelecer Centros Culturais Regionais em Oe-Cusse Ambeno, Liquiçá, Ermera, Maliana, Ainaro e Suai (PED 2020);
  • Criar uma Companhia Nacional de Teatro e Dança e promover a realização de eventos e visitas regulares, a nível municipal;
  • Implementar o quadro legal relativo ao Património Cultural e promover a regulamentação legal das bibliotecas;
  • Continuar a fazer o levantamento sobre bens culturais, em todo o País, e divulgar através de uma base de dados ‘online’;
  • Investir na formação de quadros e apoiar a investigação em áreas culturais, através de parcerias com instituições académicas nacionais e internacionais;
  • Impulsionar a criação de associações nacionais que defendam, promovam e conservem o património cultural, também em cooperação com instituições e organismos internacionais;
  • Melhorar a coordenação entre as entidades públicas responsáveis pela área da Cultura e da Educação visando o desenvolvimento de programas de formação e currículos na área do património cultural, ação cultural e artística;
  • Melhorar a coordenação entre entidades públicas responsáveis pela área da Cultura e do Turismo com o objetivo de se desenvolver programas no âmbito de património cultural e ações culturais que sejam atrativas ao setor turístico;
  • Reforçar os laços históricos, culturais, linguísticos e artísticos com os Países da CPLP, pela promoção de programas, eventos e intercâmbios na área cultural e artística;
  • Estreitar os laços de cooperação e amizade com os Países da ASEAN e do Pacífico, através de programas, eventos e intercâmbios na área cultural e artística;
  • Rever a legislação existente sobre Cultura e corrigir as necessárias lacunas, para disponibilizar um quadro legal que efetivamente pode apoiar, promover e harmonizar as iniciativas na área cultural e seus intervenientes;
  • Criar a legislação para a promoção do mecenato cultural; Promover atividades culturais e artísticas, sobretudo na área de expressões artísticas, com a criação de prémios nacionais, que venha a motivar uma maior participação, através de Patrocinadores ou Mecenato.

2.6. Juventude

O Estado promove e encoraja as iniciativas da Juventude na consolidação da Unidade Nacional, na reconstrução, na defesa e no desenvolvimento do País. O Estado promove, na medida das suas possibilidades, a educação, a saúde e a formação profissional dos jovens.

Os jovens timorenses são os futuros líderes da Nação e cabe-lhes transformar o País, contribuindo para o seu desenvolvimento sustentável. Timor-Leste é uma nação muito jovem, onde mais de 50% têm menos de 20 anos, sendo que a maioria destes necessitam de adquirir mais e melhores qualificações e mais e melhor acesso a oportunidades de emprego e de realização pessoal e profissional.

A aposta do Governo timorense vai no sentido de criar oportunidades que possibilitem aos jovens concretizar o seu potencial.

Para tal, o Governo pretende implementar as seguintes ações e alcançar as seguintes metas:

  • Implementar a Política Nacional de Juventude e os planos de ação nacionais que promovam o desenvolvimento e a autonomia da Juventude;
  • Reforçar o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento da Juventude, no sentido de serem criadas condições para uma melhor coordenação entre entidades públicas e privadas, que assegurem a dinamização de iniciativas para os jovens e o seu ingresso no mercado de trabalho, bem como garantir a preparação das políticas e a aplicação dos planos de ação nacionais, relacionados com as estratégicas aprovadas na Política Nacional da Juventude;
  • Apoiar o estabelecimento de Associação de Jovens; Continuar a promover o Parlamento do Jovens - “Parlamento Foin Sa’e”, incluindo a capacitação na área da liderança, valores cívicos, pensamento crítico, capacidade de debate e análise social;
  • Construir um Centro Nacional de Juventude em Díli (PED 2020);
  • Desenvolver a condução de Campos de Formação em Liderança, para promover a boa condição física, qualificações administrativas, resolução de conflito e valores cívicos;
  • Melhorar os Centros de Juventude existentes e a construção de Centros Multifunções da Juventude em todos os municípios, a fim de prestar a formação em áreas como sejam as línguas, as tecnologias, a arte, a música, o desporto e a educação cívica;
  • Promover as Jornadas da Juventude.

2.7. Desporto

Uma das melhores formas para moldar adequadamente o caráter dos jovens e fomentar valores de cooperação, amizade e de equipa, ao mesmo tempo que se melhora a condição física dos jovens, é apostar no desenvolvimento do Desporto.

O Desporto é parte crucial na vida dos jovens, envolvendo-os em mais e melhores relacionamentos sociais e promovendo o diálogo, a tolerância, a ética, a democracia, a competição saudável e, até mesmo, capacidade de liderança. Em termos gerais, o Desporto tem a capacidade de unir as pessoas e fazê-las trabalhar para um ideal comum, promovendo ainda uma forte identidade nacional, o que se espera aliás de todos os cidadãos na construção e desenvolvimento do país.

Por fim, a atividade física é um fator importante para a qualidade de vida dos seres humanos, assegurando uma maior produtividade das pessoas e a sensação de bem-estar.

No sentido de promover e incentivar a prática de atividades desportivas pelos nossos jovens, raparigas e rapazes, o Governo irá continuar a desenvolver as seguintes metas e ações:

  • Rever e implementar o Plano Estratégico do Desporto de Timor-Leste;
  • Financiar, promover e apoiar atividades de desporto em todas as comunidades do País, por forma a promover concursos de várias modalidades, ao nível nacional;
  • Apoiar e desenvolver os recursos humanos nas áreas de gestão de instalações desportivas, treino e desenvolvimento de atletas, gestão de equipas e gestão de eventos;
  • Apoiar a participação das comunidades e dos alunos em atividades desportivas, por meio de clubes e eventos desportivos comunitários e escolares, melhorando inclusivamente a coordenação entre as entidades governamentais, responsáveis pela área do Desporto e as entidades governamentais, responsáveis pela Educação, com o fim de promover o Desporto escolar e as entidades governamentais, responsáveis pela área do Desporto e as entidades municipais, por forma a desenvolver o Desporto Municipal;
  • Assegurar a participação nos jogos universitários da CPLP e da ASEAN;
  • Incentivar e desenvolver talentos, por forma a promover o Desporto de alta competição;
  • Encorajar e promover o turismo desportivo, incluindo Desportos radicais e desportos marítimos;
  • Desenvolver o futebol, voleibol e basquetebol, badminton, ténis, boxe, natação, incluindo o desenvolvimento de ligas, em parceira com entidades nacionais e internacionais;
  • Apoiar a Comissão Reguladora das Artes Marciais, por forma a desenvolver esta modalidade de forma pacífica e gratificante para os seus participantes, cumprindo a Lei das Artes Marciais ao nível nacional;
  • Promover a realização de competições saudáveis entre os grupos de artes marciais, com o objetivo de promover a amizade e a solidariedade entre estes grupos, para se quebrar de vez a mentalidade de violência;
  • Reabilitar infraestruturas desportivas e construir novas instalações, incluindo ginásios multiúsos, em cada município (PED 2020), e reabilitar o estádio de Díli e o complexo gimnodesportivo;
  • Promover a profissionalização do Desporto através da capacitação das federações desportivas tendo como objetivo máximo a participação de timorenses nos Asian Games, Sea Games e Jogos Olímpicos.

2.8. Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)

Vivemos uma era de globalização e tecnologia, onde os cidadãos de qualquer país poderão ter acesso ao conhecimento de forma rápida e abrangente. É, no entanto, necessário criar condições de acesso às tecnologias de informação e comunicação e incutir nas pessoas e nas instituições a sua participação ativa na produção, disseminação e uso do conhecimento.

O domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação, irá contribuir para a melhoria da qualidade de ensino e formação, para uma melhor gestão e administração públicas e para o desenvolvimento do setor privado, fatores necessários à competitividade e desenvolvimento sustentável do País.

Assim, o Governo irá prosseguir com as seguintes ações:

  • Implementar a Política de Tecnologias de Informação e Comunicação;
  • Desenvolver e implementar o quadro legal de apoio ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação propondo ao Parlamento Nacional, nomeadamente, a aprovação de legislação em matéria de criminalidade informática e de gestão, acesso e proteção de bases de dados pessoais eletrónicas;
  • Capacitar a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. - TIC TIMOR com a missão de gerir a rede informática do Governo e de outras entidades públicas com vista à modernização do Estado e a melhorar o funcionamento e a prestação de serviços das instituições públicas;
  • Reforçar as capacidades em termos de instituições, infraestruturas e recursos humanos neste setor;
  • Implementar uma estratégia de modernização administrativa, desenvolvendo a mais-valia do Governo Eletrónico, incluindo o estabelecimento das plataformas de conectividade e acesso à internet em todas as instituições do Estado e do Governo;
  • Proporcionar ações de formação em Tecnologias de Informação e Comunicação para todos os líderes, administradores, diretores e funcionários públicos;
  • Criar as infraestruturas necessárias para o acesso generalizado à internet em todo o país, incluindo em áreas rurais, através da criação de Espaços Internet ou Centros de Tecnologias de Informação e Comunicação;
  • Continuar a realizar acampamentos de Tecnologias de Informação e Comunicação em todo o país;
  • Promover a criação de conteúdos, adaptados às circunstâncias e necessidades locais;
  • Promover e facilitar o acesso das mulheres às novas Tecnologias de Informação e Comunicação;
  • Promover a investigação científica, a inovação e a competitividade fazendo uso das tecnologias de informação e comunicação;
  • Criar parcerias, com o setor privado nacional e internacional, por forma a desenvolver as Tecnologias de Informação e Comunicação, enquanto instrumento útil de aquisição, produção e difusão do conhecimento;
  • Continuar a oferecer formação gratuita na área de informática, na ótica do utilizador, desenho gráfico e o uso de novas tecnologias de informação para pesquisa e investigação e criação de negócios.

2.9. Comunicação Social

A Constituição da República determina que é garantida a liberdade de imprensa e dos demais meios da comunicação social, incluindo a liberdade de expressão e de criação dos jornalistas, o acesso às fontes de informação, a liberdade editorial, a proteção da independência e do sigilo profissional e o direito de criar jornais, publicações e outros meios de difusão. O Estado deve assegurar a liberdade e a independência dos órgãos públicos de comunicação social perante o poder político e o poder económico e garantir a não monopolização dos meios de comunicação social.

Compete ainda ao Estado assegurar a existência de um serviço público de rádio e de televisão, que deve ser isento, tendo em vista, entre outros objetivos, a proteção e divulgação da cultura e das tradições de Timor-Leste, bem como a garantia da expressão do pluralismo de opinião.

O Governo irá:

  • Apoiar e reforçar a TATOLI – Agência Noticiosa de Timor-Leste, IP;
  • Apoiar e reforçar o Conselho de Imprensa, enquanto órgão independente regulador do setor da comunicação social;
  • Continuar a apoiar programas de disseminação da ação governativa, promovendo o conhecimento do público sobre a ação governativa e uma maior transparência sobre a governação;
  • Continuar a apoiar a RTTL, E.P. incluindo a melhoria das infraestruturas físicas e a atualização de equipamentos técnicos, e a implementação de um Plano Estratégico da Empresa, por forma a melhorar a qualidade e a quantidade da informação divulgada;
  • Propor ao Parlamento Nacional a aprovação de legislação para regular o sector da comunicação audiovisual em Timor-Leste;
  • Estabelecer o Instituto de Formação de Jornalistas e continuar a apostar na formação de jornalistas para o desenvolvimento e diversificação do sector;
  • Desenvolver mecanismos de cooperação intersectorial, que potenciem o uso correto das línguas oficiais por parte dos jornalistas;
  • Desenvolver mecanismos de cooperação intersectorial por forma a fomentar e divulgar as línguas oficiais junto de toda a população;
  • Apoiar o Conselho das Rádios Comunitárias e o estabelecimento de novas estações de rádios comunitárias;
  • Apoiar as Associações de Jornalistas Nacionais; Incentivar o acesso e participação das mulheres nos órgãos de comunicação social;
  • Incrementar a perspetiva de género nos órgãos de comunicação social e incentivar campanhas e programas que promovam o uso das línguas oficiais, a identidade nacional, a educação para a cidadania, o papel das mulheres na sociedade e o conhecimento técnico e científico;
  • Promover a diversificação de órgãos de comunicação social ao nível municipal;
  • Criar, em colaboração com o Ministério da Administração Estatal, um programa de disseminação da política de descentralização municipal;
  • Criar um programa de apoio aos meios de comunicação social privados por forma a contribuir para o desenvolvimento do setor da comunicação social;
  • Criar um Centro de Informação em cada Suco com o objetivo de promover o conhecimento de todos sobre as notícias da atualidade, internacionais e nacionais;
  • Criar um programa de formação profissional para capacitar os “media officers” das linhas ministeriais e dos Municípios com o objetivo de aumentar a eficácia da comunicação oficial de cada instituição;
  • Desenvolver um plano de disseminação da promoção de Timor-Leste através das plataformas digitais.

2.10. Sociedade Civil

A Sociedade Civil é parte determinante do processo de construção do Estado e da Nação, do desenvolvimento e consolidação democrática de Timor-Leste.

A parceria entre o Governo e as organizações da Sociedade Civil deve ser reforçada no sentido de uma participação mais ativa e responsável na implementação da agenda estratégica para o desenvolvimento do País.

Apoiar a Sociedade Civil, no cumprimento do seu papel, é ainda parte integrante da estratégia do Executivo em assegurar uma boa governação e de promover a inclusão social. A construção de uma Nação saudável implica o desenvolvimento de uma sociedade civil igualmente saudável e independente. O Governo irá, por isso, contribuir para a melhoria das capacidades, iniciativas e ações da Sociedade Civil, promovendo assim também a tolerância, a paz e a dignidade humana e mantendo o Estado responsável pelas suas ações e promovendo soluções alternativas e progressistas para o País.

  • Realizar um estudo e averiguar a sustentabilidade financeira de atribuição de fundos e incentivos fiscais às organizações da sociedade civil, por forma a ajudar o Estado na tomada de decisões acertadas nesta matéria;
  • Melhorar o apoio à implementação das atividades da Sociedade Civil, incluindo a melhor coordenação e diálogo com o Governo;
  • Promover e dinamizar a cooperação entre a Sociedade Civil de vários países ou grupos de países (nomeadamente através da CPLP e da ASEAN), com o objetivo de explorar oportunidades de desenvolvimento económico, cultural, social, religioso e político, bem como ações de solidariedade e de defesa dos direitos humanos;
  • Continuar a apoiar e colaborar com as diferentes instituições e confissões religiosas, incentivando a realização de iniciativas que promovam os valores morais e éticos da sociedade, bem como a promoção da paz, harmonia familiar e social e da tolerância;
  • Promover a participação ativa das Sociedade Civil no combate à redução da pobreza nas áreas rurais de forma sustentável;
  • Promover a participação da Sociedade Civil na melhoria da boa governação;
  • Promover o envolvimento ativo da Sociedade Civil na promoção dos deveres cívicos e dos direitos humanos.

2.10.1. Religião

A toda a pessoa, segundo a Constituição de Timor-Leste, é assegurada a liberdade de consciência, de religião e de culto, encontrando-se as confissões religiosas separadas do Estado.

Ninguém pode ser perseguido nem discriminado por causa das suas confissões religiosas e é ainda garantida a liberdade do ensino a qualquer religião, no âmbito da respetiva confissão religiosa.

O governo irá continuar a apoiar e a colaborar com as diferentes instituições e confissões religiosas, incentivando a realização de iniciativas que promovam os valores morais e éticos da sociedade, bem como a promoção da paz, harmonia familiar, social e da tolerância.

Além disso:

  • Continuar a cooperação com a Conferência Episcopal Timorense (CET) no âmbito de boa governação, reforçar instituição da CET, na transparência e responsabilização;
  • Desenvolver uma política que assegure a prática de todas as confissões religiosas de forma pacífica;
  • Promover a participação das confissões religiosas no âmbito da promoção dos direitos humanos, educação cívica e redução da pobreza.

2.11. Habitação

Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Para proporcionar uma habitação condigna aos nossos cidadãos, o Governo vai:

  • Rever a Política Nacional de Habitação, de 2007, e desenvolver um Programa Nacional de Habitação, incluindo as questões de sustentabilidade, para garantir, a prazo, uma habitação condigna a todos os timorenses, com acesso a água potável e reservatório, instalações de saneamento individual (casa de banho), cozinha, eletricidade e um nível de conforto do adequado aos padrões modernos;
  • Criar regulamentação de forma a estabelecer requisitos mínimos para a edificação de forma a assegurar a construção de habitações condignas que promovam uma habitabilidade em condições de segurança e salubridade;
  • Rever e reformar o Programa dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (MDG Sucos – PED 2015);
  • Criar e implementar um programa de apoio à reabilitação e construção de habitações de forma a melhorar a qualidade de habitabilidade;
  • Introduzir técnicas modernas e materiais de construção mais adequados à cultura, tradição e clima de Timor-Leste, envolvendo a participação das comunidades locais durante todo o processo;
  • Estudar e implementar um programa de promoção de edificação de habitação por parte de investidores particulares, em zonas novas, através de Planos de Urbanização planeados e dotados de todas as infraestruturas e devidamente aprovados;
  • Assegurar um acompanhamento permanente às comunidades, em relação à forma como as suas habitações acolhem animais de criação, formando e sensibilizando os líderes comunitários e chefes de família para as questões de Saúde Pública associadas ao convívio com esses animais;
  • Fomentar uma política de habitação saudável e de bairros inovadores e integrados;
  • Atribuir apoios às comunidades, aldeias e sucos com vista ao seu desenvolvimento.

3. PROSSEGUIR COM O DESENVOLVIMENTO DAS INFRAESTRUTURAS

“Um pilar central do Plano Estratégico de Desenvolvimento é a construção e a manutenção de um leque de infraestruturas produtivas”.

As infraestruturas são cruciais ao desenvolvimento económico e social, sendo que a escala e os custos associados à implementação de uma rede infraestrutural, são um enorme desafio que permitirá sustentar a produtividade, a criação de emprego e o desenvolvimento do setor privado ao nível nacional.

Por esta razão, o planeamento, orçamentação, monitorização e a avaliação são parte essencial desta estratégia. Assim, a curto prazo, o Governo propõe-se a fazer um levantamento detalhado de todas as infraestruturas e projetos em curso durante estes 5 últimos anos, para auditoria, reavaliação, correção e reestruturação do plano de infraestruturas, para se combater a total falta de transparência, que foi sendo posta de lado, e com o objetivo de reduzir as assimetrias, colmatando as muitas lacunas ainda existentes em termos de infraestruturas básicas no país.

Umas das principais prioridades do Governo, relativamente ao setor das infraestruturas, é exigir maior profissionalismo por parte dos recursos humanos e empresas contratadas neste setor, implementando uma reforma institucional que inclua um melhor planeamento, monitorização, inspeção e fiscalização dos projetos e obras em curso. Considerando que, para construir uma economia produtiva e moderna, é necessário continuar a realizar um investimento considerável em infraestruturas de grande escala, é necessário garantir construções de qualidade e assegurar o custo-benefício das mesmas, projetando, ainda, os investimentos futuros necessários em termos de operação e manutenção e aferindo sobre os recursos disponíveis e a sustentabilidade futura.

Pretende-se, com este plano de infraestruturas, combater a pobreza extrema no País.

É neste âmbito que, através da construção de infraestruturas básicas, queremos também:

3.1. Governação do Setor das Infraestruturas

Propõe-se fazer um levantamento detalhado, que atualize todas as infraestruturas básicas existentes e os projetos de infraestruturas em curso, para reavaliação, correção e reestruturação do plano de infraestruturas, assegurando construções de qualidade e a melhor relação custo-benefício das mesmas, e projetando os investimentos futuros necessários em termos de operação e manutenção e aferindo sobre os recursos disponíveis e a sustentabilidade futura.

Para isso, o Governo propõe-se, ainda, em termos mais específicos:

  • Investir, racionalmente e de forma sustentável, as receitas do Fundo Petrolífero em infraestruturas básicas modernas e produtivas, coordenando estrategicamente o planeamento das mesmas com o desenvolvimento dos outros setores e políticas de desenvolvimento;
  • Melhorar a gestão do Fundo das Infraestruturas, através do Secretariado dos Grandes Projetos, por forma a continuar a implementar os projetos de grande dimensão, plurianuais, com prioridade para os projetos que promovam o desenvolvimento socioeconómico do país e, assim, contribuam para o combate à pobreza e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. O Fundo das Infraestruturas irá continuar a financiar os projetos de infraestruturas básicas, edifícios públicos, projetos na área da educação, juventude e desporto, saúde, defesa e segurança, habitação social, sistemas financeiros e infraestruturas de apoio;
  • Reforçar e capacitar a Comissão Nacional de Aprovisionamento para uma maior eficácia, eficiência e transparência dos procedimentos de aprovisionamento relacionados com infraestruturas, incluindo as funções de apoio a todas as linhas ministeriais nos processos de aprovisionamento em todo o território nacional;
  • Reforçar e capacitar a Agência de Desenvolvimento Nacional para uma maior eficácia, eficiência e transparência dos procedimentos e propostas no setor das infraestruturas, incluindo a fiscalização prévia e planeamento de projetos, bem como as suas funções de gestão de implementação, monitorização, fiscalização, avaliação e controlo de qualidade;
  • Assegurar a eficiência, eficácia e transparência do sistema de investimento das infraestruturas e dos grandes projetos, incluindo os procedimentos de aprovisionamento, gestão de contratos e sistema de pagamentos;
  • Fortalecer os sistemas de monitorização, inspeção, fiscalização e avaliação dos projetos de infraestruturas e dos grandes projetos, quer em termos de realização física, quer financeira;
  • Estabelecer parcerias entre o Ministério das Obras Públicas, a Agência de Desenvolvimento Nacional e as Universidades para reforçar os meios de controlo da qualidade da construção das infraestruturas;
  • Continuar a avaliar e certificar as empresas de construção civil e de consultoria técnica civil;
  • Desenvolver e atualizar padrões e critérios de construção de infraestruturas básicas;
  • Continuar a supervisionar, monitorizar e avaliar a qualidade dos materiais usados na construção de projetos de infraestruturas;
  • Desenvolver estudos e análises de qualidade para potenciar a utilização de matérias-primas locais, bem como a utilização de outros bens e materiais, com vista à redução das importações para alimentar o crescimento do setor de infraestruturas;
  • Aumentar a capacidade da mão-de-obra timorense, a nível nacional, municipal e rural;
  • Assegurar, em contratações futuras, uma maior participação de mão-de-obra timorense, incluindo melhores condições de trabalho, oportunidades de formação e estágios profissionais;
  • Estabelecer um sistema para implementar a manutenção regular das infraestruturas;
  • Incentivar a participação do setor privado nacional no desenvolvimento das infraestruturas;
  • Reforçar a cooperação bilateral com outros países, para a cooperação em infraestruturas de obras públicas;
  • Reabilitar o Laboratório Nacional com o objetivo de garantir a qualidade dos projetos de infraestruturas;
  • Reforçar o Instituto de Gestão de Equipamentos para responder às situações de emergência e de desastres naturais.

3.2. Rede Rodoviária

O Governo irá continuar a implementar o plano de infraestruturas referente à rede rodoviária do País, incluindo a construção, reabilitação e manutenção das estradas nacionais, municipais e rurais, segundo os critérios internacionais de qualidade e segurança.

Neste âmbito, destacamos as seguintes ações e metas principais:

  • Reabilitar todas as estradas rurais, recorrendo a empresas locais (PED 2015 - 1270 km), implementando o Programa de Desenvolvimento das Estradas Rurais e o Plano Mestre e Investimento Estratégico para as Estradas Rurais;
  • Reabilitar todas as estradas nacionais, regionais e urbanas (na capital dos municípios), segundo os padrões internacionais (PED 2022);
  • Realizar estudos anuais de monitorização das condições das estradas em todas as estradas reabilitadas, para determinar as necessidades de manutenção (PED 2015);
  • Concluir o plano para a autoestrada nacional de circunvalação. O Governo irá rever o desenho detalhado da II à IV fases, antes de lançar o concurso público de aprovisionamento;
  • Realizar estudos de monitorização das pontes existentes no país e assegurar a reabilitação e a manutenção das mesmas, bem como a construção de novas pontes em áreas nevrálgicas do País;
  • Realizar estudos de monitorização de controlo de cheias e continuar a assegurar a construção de paredes de retenção e gabiões em todo o território nacional.

3.3. Água e Saneamento Básico

Um claro reforço no investimento, para o acesso à água potável e saneamento básico, é inadiável. A ausência destas infraestruturas afeta gravemente a saúde pública e a qualidade de vida das populações, potenciando a propagação de doenças, a mortalidade e o deficiente desenvolvimento das crianças.

Investir em água e saneamento é investir em saúde, educação, no meio ambiente e no crescimento económico, melhorando as oportunidades de emprego e a produtividade do País. O investimento estratégico nestas áreas é essencial para o crescimento económico e para o bem-estar da população.

Neste âmbito, o Governo reconhece que não tem havido um investimento substancial neste setor até à data, e encara o investimento em saneamento básico como uma prioridade, também enquanto forma sustentável de combate à pobreza.

Os objetivos do Governo, nesta área, são:

  • Providenciar acesso generalizado, seguro e sustentável ao abastecimento de água, seja para o consumo privado de todos os cidadãos, seja para a agricultura, comércio e indústria;
  • Melhorar os indicadores na área da saúde, educação, desenvolvimento social e económico, garantindo o acesso a água potável e saneamento básico, em todo o País;
  • Assegurar que todos os timorenses tenham acesso a saneamento básico melhorado, em todo o país, através de um sistema de esgotos autossuficientes e de qualidade, incluindo a construção de centros de tratamento, e providenciando o acesso a instalações sanitárias públicas na capital e nos municípios;
  • Assegurar sistemas de drenagem de qualidade em Díli e em todos os municípios;
  • Assegurar a formação técnica dos timorenses no setor da água e saneamento básico e a capacitação institucional das entidades e organismos que gerem, implementam, monitorizam e fiscalizam o setor;
  • Criar mecanismos alternativos de resiliência perante as alterações climáticas e prevenir os possíveis efeitos das mesmas nas infraestruturas de água e saneamento.

Para a concretização destes objetivos, o Governo irá desenvolver as seguintes ações e alcançar as seguintes metas:

  • Assegurar que a maioria da população rural de Timor-Leste tem acesso a água potável fiável e sustentável (PED 2015);
  • Assegurar que todas as escolas públicas tenham água potável canalizada (PED 2020);
  • Criar mecanismos de coordenação intersectorial para desenvolver um plano estratégico e consistente de gestão de água;
  • Aprovar e implementar o Plano de Investimento, Políticas e Reforma Institucional 2023- 2030, a fim de dar cumprimento às metas definidas no Plano Estratégico de Desenvolvimento e do 6º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Este plano identificará os investimentos necessários para o abastecimento de água e saneamento em todo o País;
  • Desenvolver e implementar estudos, análises e planos de investimento adicionais, que orientem a tomada de decisão sobre as melhores opções para investir no setor da água;
  • Desenvolver e implementar estudos, análises e planos de investimento adicionais, que orientem as melhores opções de sustentabilidade para a manutenção e operação dos sistemas de abastecimento de água;
  • Rever a Política Nacional para a Gestão dos Recursos Hídricos;
  • Rever a Política Nacional para o Abastecimento de Água;
  • Rever o quadro legal necessário para a implementação das políticas de gestão de recursos hídricos e abastecimento de água;
  • Implementar o Plano Diretor de Abastecimento de Água e Saneamento de Díli e das restantes capitais municipais;
  • Reformar o modelo institucional do setor, enquanto setor público com maior autonomia, eficiência e sustentabilidade, para a implementação da estratégia do Governo e para uma efetiva regulação técnica e económica;
  • Identificar novas fontes de água, incluindo a dessalinização, construção de reservatórios e instalações de tratamento de águas em todo o território nacional e continuar a expandir a rede de abastecimento de água em todo o território nacional;
  • Assegurar que todas as áreas urbanas municipais dispõem de instalações sanitárias melhoradas (PED 2020);
  • Conectar todas as habitações aos sistemas de esgotos existentes em Díli e, quando não for possível, garantir a conexão a fossas sépticas ou acesso a instalações sanitárias comunitárias (PED 2020);
  • Melhorar a coordenação com os parceiros de desenvolvimento nos projetos de cooperação, no âmbito da provisão de abastecimento e gestão de águas e saneamento nas áreas rurais, por forma a garantir os investimentos imprescindíveis nas comunidades rurais;
  • Aprovar e implementar uma Política Tarifária que inclua tarifas diferenciadas para os diferentes consumidores, tanto particulares como comerciais e industriais; Desenvolver infraestruturas apropriadas, incluindo sistemas de operação e manutenção, para a recolha, tratamento e eliminação de esgotos (PED 2020);
  • Melhorar a monitorização e os sistemas de controlo de recolha e tratamento de águas residuais das instalações públicas, comerciais, industriais, sociais e residenciais; Implementar a legislação e regulamentos em vigor e desenvolver sistemas integrados de gestão dos resíduos sólidos urbanos;
  • Implementar o Plano Mestre de Saneamento e Drenagem de Díli;
  • Melhorar os sistemas de drenagem em todos os municípios, assegurando a construção de sistemas de drenagem de águas pluviais (PED 2020);
  • Incrementar os projetos de formação profissional e capacitação institucional para o desenvolvimento das infraestruturas de água e saneamento básico, incluindo a manutenção e operacionalização dos sistemas, em coordenação intersectorial com as entidades governamentais relevantes;
  • Assegurar o desenvolvimento de mecanismos de monitorização, prevenção e ação sobre as alterações climáticas, com vista a minimizar os seus efeitos nas infraestruturas de água e saneamento básico, em coordenação intersectorial com as entidades governamentais relevantes.

3.4. Energia

O acesso ao fornecimento regular e fiável de eletricidade é um direito básico e o alicerce para o crescimento económico de Timor-Leste. Neste sentido, continuar a investir no setor energético é crucial para melhorar a qualidade de vida dos timorenses e para apoiar o crescimento da indústria, comércio e turismo, contribuindo para o desenvolvimento económico e social nas áreas rurais e urbanas.

O Governo pretende, portanto, continuar a apostar na atualização e melhoria dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, ao mesmo tempo que investe na expansão dos sistemas de energias renováveis.

3.4.1. Fornecimento de Eletricidade

O Governo irá dar prioridade às seguintes ações e metas:

  • Assegurar que toda a população tem acesso à eletricidade, 24 horas por dia, quer pela expansão do Programa de Eletrificação Nacional quer através da utilização de fontes de energia renovável (PED 2015) - Em todas as capitais dos Municípios, a população terá acesso à eletricidade 24 horas por dia, bem como nos Postos Administrativos. A maioria dos 461 sucos e a maioria das Aldeias já têm acesso à eletricidade. Em relação a Ataúro, ainda não foi feito um estudo de viabilidade para poder concretizar um plano sustentável de eletrificação da ilha;
  • Analisar o ponto de situação nas zonas rurais, especialmente nas áreas mais remotas, e desenvolver um plano concreto de eletrificação rural, incluindo a ligação a pequenas redes locais à rede nacional ou oferecer fontes de energia renovável;
  • Rever o Programa de Eletrificação Nacional, para melhorar a produção e distribuição de eletricidade em todo o país e continuar a instalação e manutenção das linhas de média e baixa tensão;
  • Rever a reorganização do setor de eletricidade e implementar um novo plano para o país;
  • Reestruturar o setor da Eletricidade de modo a permitir a prestação de um melhor serviço e melhor fiscalização, visando a sua maior eficiência quer em termos operacionais, quer económicos;
  • Aprovar e implementar uma Política Tarifária que inclua tarifas diferenciadas para os diferentes consumidores, tanto particulares como comerciais e industriais;
  • Desenvolver uma nova linha de transmissão entre Camea e Comoro, construir uma nova subestação com a capacidade de 2x31.5 MW, por forma a responder ao incremento das necessidades de fornecimento de energia elétrica na cidade de Díli;
  • Estudar e analisar a possibilidade de implementação de uma linha de transmissão Díli – Aileu – Maubisse – Betano por forma a constituir uma alternativa ao fornecimento de energia em situações de sobrecarga;
  • Implementar um sistema de controlo e prestação de serviços técnicos de reparação, garantindo fornecimento de energia elétrica 24 horas;
  • Estabelecer um sistema de venda online de “pulsa”.

3.4.2. Gás Natural

Timor-Leste tem acesso a reservas significativas de gás no Mar de Timor. A disponibilidade de gás natural para a produção de eletricidade tem o potencial de oferecer um combustível mais barato e limpo quando comparado com os combustíveis líquidos. Em termos ambientais, para a mesma quantidade de eletricidade produzida, as emissões de carbono, da eletricidade produzida a partir de gás natural, são consideravelmente mais baixas do que a eletricidade produzida a partir de diesel.

Na sequência da assinatura do Tratado das Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e Austrália, o Governo vai iniciar as negociações com as empresas petrolíferas sobre o desenvolvimento do campo do Greater Sunrise e procurar garantir a construção de instalações de processamento de gás na costa sul de Timor-Leste. Neste âmbito, irá desenvolver estudos de viabilidade e sustentabilidade sobre a utilização do gás natural para a produção de eletricidade, realizando esforços para utilizar uma energia que seja menos dispendiosa e que tenha em conta as questões ambientais.

3.4.3. Energias Renováveis

As fontes de energia renováveis podem contribuir para o crescimento económico e reduzir os níveis de pobreza nas áreas rurais remotas. Adicionalmente, contribuem para um meio ambiente menos poluído e para mitigar os impactos das alterações climáticas, no cumprimento dos compromissos assumidos em convenções internacionais.

Neste âmbito, irão ser retomados os estudos com vista à implementação de projetos de produção de energias renováveis e não poluentes, tais como:

  • Energia hidroelétrica: produzida com recursos a cursos de água, de acordo com estudos de viabilidade sobre o potencial de projetos hidroelétricos;
  • Energia eólica: de acordo com os estudos preliminares já efetuados, sobretudo em regiões montanhosas, onde existe potencial para instalar turbinas eólicas, como os parques eólicos de Lariguto e Bobonaro;
  • Energia solar: continuar a desenvolver estudos e a promover iniciativas que utilizem o clima favorável de Timor-Leste e as taxas de luz solar diárias, para a instalação de sistemas de produção de energia solar;
  • Energia de biomassa: incrementar os estudos e projetos para a produção de energia através de plantas, resíduos agrícolas e resíduos animais, bem como lixo doméstico e industrial, que podem ser transformados em biomassa e convertidos em eletricidade.

Assim, o Governo irá preconizar as seguintes ações:

  • Criar um Gabinete de Recursos Naturais Renováveis, que coordene as ações ao nível intersectorial, realize as análises e estudos de viabilidade relevantes a este setor e que seja responsável pela implementação dos projetos de energias renováveis, incluindo a gestão, monitorização e avaliação (em parte, já incluído nos objetivos do PED);
  • Continuar a investir no programa de eletrificação rural, através de apoio técnico e financeiro às comunidades, para a produção e utilização de fontes de energias renováveis;
  • Assegurar que metade das necessidades em termos de energia elétrica são geradas através de fontes de energia renovável (PED 2020);
  • Retomar os estudos de viabilidade sobre o potencial de construção de Mini-Hídricas em todo o país;
  • Construir as centrais de Lariguto e Bobonaro enquanto modelo de desenvolvimento eólico (PED 2015);
  • Garantir que pelo menos cerca de 100.000 famílias têm acesso a sistemas de energia solar (PED 2020);
  • Desenvolver o potencial da energia solar através do Centro Solar de Díli (PED 2015);
  • Desenvolver um estudo de viabilidade para a construção de uma central termoelétrica para gerar energia a partir do lixo doméstico e industrial de Díli (PED 2015).

3.5. Transportes

Criar condições para o crescimento económico, e melhorando e aumentando a circulação de pessoas e bens, é fundamental para implementar a visão contida no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030.

Como tal, torna-se premente melhorar o sistema de transportes terrestres, marítimos e aéreos e criar um sistema de previsão meteorológica que, entre outras, ofereça segurança sobretudo no que respeita à circulação aérea. Assim, o Governo vai rever o ponto de situação relativamente ao setor dos transportes, aprovar o Plano Mestre Integrado dos Transportes, melhorar a capacidade institucional do setor e capacitar e formar os recursos humanos necessários.

Irá continuar a aprovar a legislação necessária e a implementar o quadro legal em vigor, de forma integrada, a fim de garantir a segurança dos transportes e assegurar a coordenação intersectorial. O sistema de segurança dos transportes públicos será melhorado através da implementação de uma estrutura para registo, análise e relato de atividades relacionadas com o transporte que possam causar prejuízo, morte, perda ou danos à propriedade. A estrutura irá, entre outros, investigar acidentes de transporte e fornecer recomendações de segurança de transporte.

3.5.1. Transportes Terrestres

O Governo irá continuar a promover o desenvolvimento dos transportes terrestres, públicos e privados, incluindo o desenvolvimento de infraestruturas e instalações de apoio. Isto inclui a sinalização rodoviária adequada e a garantia do seu cumprimento em todo o País.

Para as áreas urbanas, as medidas de gestão de tráfego serão atualizadas para responder a determinadas situações específicas. As tecnologias de tráfego, como o uso de sistemas de transporte inovador (por exemplo, intersecções sinalizadas modernas para a monitorização de tráfego), serão implantadas para melhor gestão de tráfego e promover a segurança dos passageiros. O Governo envidará esforços no sentido de desenvolver, aprovar e implementar uma política nacional de prevenção e segurança rodoviária.

O conforto e a segurança dos passageiros no transporte público serão melhorados. O sistema de transporte público de alta qualidade será introduzido em vias adequadas para que os passageiros tenham acesso a uma rede de transporte público mais confortável, eficiente e segura.

Ainda neste âmbito, e com vista ao melhoramento dos serviços dos transportes públicos disponíveis, o Governo irá realizar esforços no sentido da expansão e modernização de instalações de apoio, tais como terminais e os diversos serviços prestados ao público.

Procurará, ainda, assegurar um acompanhamento permanente dos operadores em atividade, encorajando a melhoria dos seus serviços e o cumprimento da legislação aplicável, a qual deverá ser sujeita a um processo de revisão com vista ao seu aperfeiçoamento.

Por último o Governo irá proceder uma revisão profunda do Código da Estrada com enfoque particular no aumento da segurança, prevendo para o efeito a criação de aulas obrigatórias prévias ao exame de condução e estabelecendo formação especial para os operadores de veículos de transportes coletivos e de veículos pesados.

3.5.2. Transportes Marítimos

O desenvolvimento de infraestruturas portuárias é fundamental para permitir que Timor-Leste importe bens e equipamentos essenciais, com vista ao fortalecimento e à diversificação da economia nacional. O investimento no sistema portuário do País continuará a acompanhar o desenvolvimento do Porto de Tibar. A eficiência operacional e as instalações portuárias regionais serão aprimoradas, incluindo o desenvolvimento de novos portos regionais, para garantir que o transporte marítimo continue a ser uma opção viável para o transporte de pessoas e cargas, gerando ganhos económicos, especialmente para as comunidades de pescadores.

Neste sentido, o Governo irá:

  • Melhorar as instalações portuárias de Com e Ataúro;
  • Construir uma instalação portuária em Kairabela, em Vemasse, Baucau, para facilitar o acesso ao mar e apoiar o setor do turismo;
  • Continuar a implementação do modelo de Parceria Público-Privada, que fez a construção do Porto de Tibar, determinante para o desenvolvimento do comércio e da indústria do país;
  • Assegurar o funcionamento do Porto de Tibar, enquanto principal instalação portuária do país;
  • Proceder aos estudos de viabilidade para a construção do porto de Manatuto e para a criação de uma linha marítima nacional, de forma a facilitar o transporte de cabotagem e a ligação costeira, bem como prestar serviços de transporte marítimo para pessoas e cargas em vários pontos do litoral do país;
  • Reestruturar e modernizar o Porto de Díli, para a sua conversão numa Marina da Cidade e Porto de Cruzeiros;
  • Fortalecer o regulador e a autoridade marítima, incluindo a melhoria e modernização de seu padrão regulatório;
  • Implementar um sistema de sinalização marítimo (faróis) em Ataúro, Maubara, Baucau e Com para promover a segurança da navegação e tráfego marítimo internacional nas águas nacionais.

3.5.3. Transportes Aéreos

O transporte aéreo é o serviço chave para transportar pessoas e mercadorias de e para o nosso País. A sua segurança desempenha um papel crucial no desenvolvimento da nossa indústria de turismo, comércio e negócios. Para permitir um serviço aéreo mais fiável entre Timor-Leste e destinos regionais e internacionais, serão envidados esforços para criar as condições para mais voos regulares em mais opções de destinos de voo.

Para atender ao crescente aumento de passageiros, as melhorias planeadas do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato serão implementadas. Investir nos transportes aéreos é fundamental para responder à futura procura de tráfego aéreo, associado ao crescimento económico do país.

Para tal, o Governo irá:

  • Implementar a Política Nacional de Aviação Civil;
  • Reorganizar a Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste (ANATL) como operador dos aeroportos de Timor-Leste, incluindo o desenvolvimento de uma análise sobre opções de reforço de capacidade na área de contratação e gestão;
  • Aumentar a capacidade da Autoridade de Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL) para a regulação efetiva do setor dos transportes aéreos;
  • Desenvolver o Plano Diretor do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, em Díli, e concluir a sua expansão, incluindo a pista e assegurar as condições necessárias para que este aeroporto tenha a capacidade para a circulação de cerca de um milhão de passageiros por ano com os mais elevados padrões de segurança;
  • Desenvolver estudos de viabilidade dos aeroportos municipais, em articulação com os Planos Diretores dos aeroportos internacionais, com o objetivo de completar uma rede de aeroportos municipais, totalmente operacionais, incluindo Lospalos, Maliana, Viqueque, Same e Ataúro;
  • Operacionalizar o Aeroporto do Suai;
  • Desenvolver os mecanismos necessários para o controlo efetivo do espaço aéreo nacional.
  • Criar o quadro legal para o controlo efetivo do espaço aéreo nacional.

3.6. Meteorologia e Geofísica

Continuar a desenvolver um sistema de meteorologia e geofísica para apoiar as necessidades nas áreas de aviação civil, navegação marítima, agricultura e serviços públicos.

Assim, o Governo vai realizar um estudo para aferir da possibilidade da criação de um laboratório de meteorologia e geofísica, aferir as necessidades em termos de recursos humanos, elaborar um estudo de investimento e ponderar a criação de mecanismos de cooperação bilateral, para passar a produzir estes dados e criar condições para disponibilizar informação meteorológica e geofísica, regular e viável, ao público.

3.7. Telecomunicações

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) são uma ferramenta vital para possibilitar a economia digital, como um novo setor de crescimento económico, e para promover a boa governação. O Governo irá garantir que o País tem uma rede de telecomunicações fiável, de qualidade e segura, crucial para o desenvolvimento socioeconómico da população timorense.

A infraestrutura de TIC melhorou significativamente, após a introdução de um mercado de telecomunicações competitivo em 2012. A cobertura de serviços móveis (rede 2G) passou para 96% das áreas de população, e o acesso a serviços de dados 3G estão agora disponíveis em todos os municípios e a rede 4G foi recentemente lançada nos centros urbanos. Tendo alcançado os serviços móveis, os novos desafios são desenvolver redes e serviços de banda larga.

O Governo irá continuar a desenvolver esforços para criar uma rede de telecomunicações moderna, que ligue as pessoas entre si, em Timor-Leste, e entre Timor-Leste e o mundo, tirando o máximo proveito dos avanços nas telecomunicações globais, incluindo a produção, difusão e uso do conhecimento.

O Governo tem, assim, como ações e metas:

  • Implementar um sistema de cabo submarino de fibra ótica confiável, que ligue Timor-Leste a uma instalação de aterragem por cabo na região que permite ao País adquirir capacidade e linhas de transmissão competitivas, para conexão a um centro global de distribuição IP;
  • Formular e implementar os planos necessários, tais como plano nacional de banda larga, plano nacional de segurança cibernética, plano de governo eletrónico, plano de infraestrutura para economia digital e plano de migração de televisão digital terrestre (DTTB), para fornecer a direção geral da política e orientar todas as intervenções de implantação e desenvolvimento de infraestrutura;
  • Criar uma estrutura de segurança cibernética e infraestrutura crítica. Esta entidade funcionará como a Agência Nacional para a supervisão da estratégia de segurança cibernética, operações e o desenvolvimento de capacidade, bem como para supervisionar a política, projeto e programa do desenvolvimento da infraestrutura crítica; Para acelerar a capacitação nas áreas de ciência e tecnologia, necessárias para impulsionar o novo crescimento económico, o Governo fortalecerá a Rede de Pesquisa e Ensino de Timor-Leste (TLREN), incluindo a aplicação de banda larga dedicada ao sistema de cabos submarinos de TLREN para beneficiar as instituições de pesquisa e do ensino superior no país;
  • Reforçar e capacitar a Autoridade Nacional de Comunicações (ANC), incluindo a melhoria e modernização do seu quadro normativo de modo a responder melhor aos avanços tecnológicos e às mudanças no cenário do mercado, considerando a convergência de tecnologias;
  • Promover o desenvolvimento de uma Instalação do Internet Exchange neutro (a carrier neutral Internet exchange point) para as operadoras garantirem transmissão de dados rápidas e seguras entre os fornecedores de serviços de Internet (ISPs) no país;
  • Assegurar uma cobertura de telemóvel fiável, segura e acessível a todos os timorenses, incluindo nas áreas rurais;
  • Fortalecer a capacidade de Equipas de Resposta a Incidentes de Segurança em Computadores (TL-CSIRT) para garantir o acesso a uma internet segura, acessível em todo o território nacional;
  • Promover a ligação à internet de todo o sistema nacional de educação e de todo o sistema nacional de saúde, enquanto setores prioritários;
  • Estabelecer serviços de governo eletrónico para atualizar as redes do Governo.

3.8. Serviço Postal

O serviço postal é um serviço público de grande importância que permite o envio de correspondência, livros, publicações e outros tipos de encomendas no território nacional, a preços relativamente acessíveis, bem como expedir correspondência e outros bens para o estrangeiro.

O Governo nesta área propõe-se a:

  • Reformar e desenvolver os Correios de Timor-Leste, para serviços mais eficientes, céleres e acessíveis, ponderando a criação de polos municipais em ligação com os serviços centrais;
  • Introduzir nos Correios de Timor-Leste sistemas inovadores que permitam a entrega das encomendas até ao nível de Posto Administrativo em todo o país;
  • Desenvolver um Plano de Desenvolvimento de Serviço Postal, incluindo a sua expansão municipal.

4. PROSSEGUIR COM O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA

“Timor-Leste é um País de baixos rendimentos com um setor privado emergente, com diversificação económica limitada e concentrado sobretudo na produção agrícola. Todavia, o nosso País possui oportunidades económicas consideráveis e um potencial forte para se tornar uma Nação com rendimentos médios”.

Apesar de alguns progressos terem sido alcançados nesta área, Timor-Leste tem de continuar a investir no planeamento estratégico para uma economia moderna e diversificada. Potenciar os setores produtivos em torno de três indústrias essenciais – a agricultura, o turismo e o petróleo – através do estudo e aproveitamento dos recursos naturais existentes, aproveitando as mais-valias da localização geográfica e do perfil da população, é uma estratégia simples e acertada para conduzir à tão necessária diversificação económica e mitigar a dependência das receitas petrolíferas.

A criação de emprego e a promoção do empreendedorismo é, ao mesmo tempo, um fator e um resultado na prossecução deste desígnio de desenvolvimento económico, sendo que o Governo tem de criar condições para não estar alienado dos jovens, ao mesmo tempo que promove o setor privado, recursos estes que são fundamentais para aumentar a produtividade nacional e para criar oportunidades de crescimento económico sustentável. Para este efeito, o Governo introduzirá mecanismos jurídicos e políticos que estimulem a criatividade, a inovação e a diversificação da economia nacional.

Este Governo irá, neste sentido, transformar as riquezas naturais de Timor-Leste, provenientes dos seus solos ou dos seus mares, em segurança alimentar, em saúde, em produtividade e em oportunidades de criação de emprego. Irá também transformar os hidrocarbonetos em oportunidades de desenvolvimento e de bem-estar para toda a população, através do desenvolvimento de infraestruturas, do setor privado e da criação de emprego. Irá, ainda, transformar a riqueza das suas gentes, da sua paisagem natural e da sua cultura ímpar em empreendedorismo e em aumento de rendimentos em todo o país.

Para tal, é essencial que o Governo venha a desenvolver um Quadro Nacional de Planeamento, com vista à implementação de Polos de Desenvolvimento nas várias regiões do país, que defina as características próprias de cada região e o potencial de crescimento de cada setor e subsetor, de acordo com os recursos locais disponíveis, para a implementação de ações e estratégias de crescimento sustentável e de desenvolvimento equitativo em todo o país, sob o mote de que “se a natureza é rica, o povo não pode ser pobre”.

Uma nova estratégia a ser adotada pelo IX Governo Constitucional, com vista à diversificação económica e ao crescimento sustentável da nação, passa por capitalizar os recursos do mar de forma sustentável para um novo paradigma de desenvolvimento nacional. O Chefe da Equipa de Negociações para a Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas (desde 2016), foi também nomeado, em dezembro de 2019, para Representante Especial do Governo de Timor-Leste para a Economia Azul, para fornecer advocacia coordenada ao nível nacional e internacional e apoiar e liderar os assuntos relacionados com a Economia Azul de Timor-Leste.

Neste sentido, foi iniciado, em 2021, um programa de sensibilização sobre a importância das áreas marítimas de Timor-Leste. Esta Campanha de Socialização sobre Soberania Marítima – Ha'u nia Tasi, Ha'u nia Timor (O meu Mar, O Meu Timor) – é uma campanha que visa promover a consciencialização sobre a importância da união e do apoio nacional às negociações, como forma de fortalecer a posição do país em torno da sua luta pela soberania marítima e, ao mesmo tempo, promover a economia azul, enquanto nova abordagem para encarar o futuro do país, com a participação de todos os timorenses e com impacto direto nas várias dimensões do país, incluindo a dimensão económica, social, ambiental e cultural.

O Governo irá continuar a implementar a campanha Ha’u nia Tasi, Ha’u nia Timor e dará prioridade à definição e implementação de uma estratégia para o desenvolvimento da Economia Azul de Timor-Leste, para o crescimento sustentável da nação, incluindo a preservação, conservação e uso sustentável dos nossos recursos oceânicos e a promoção de iniciativas e programas que visem a sustentabilidade ambiental, económica e social.

4.1. Economia Azul

Timor-Leste é um Estado costeiro com uma vasta zona marítima. Com uma costa com cerca de 700 km de extensão e uma potencial Zona Económica Exclusiva (ZEE) de cerca de 75.000 km2, a identidade de Timor-Leste está ancorada no mar.

O oceano marcou o passado de Timor-Leste e é um dos pilares da sua visão para o futuro. Para o povo da ilha de Timor-Leste, os oceanos são parte integrante do seu modo de vida. Os mares têm um significado espiritual para o povo timorense. Segundo a lenda, os timorenses são netos do crocodilo – após a sua morte, o seu corpo tornou-se a terra de Timor, as cristas nas suas costas tornaram-se as montanhas e os vales, e os oceanos a sua morada final. Muitos timorenses dependem dos oceanos para o seu sustento e subsistência, pescando e apanhando espécies marinhas, como o atum, o polvo e as algas marinhas. Os ricos recifes de coral e as íngremes falésias subaquáticas que rodeiam Timor-Leste são uma atração crescente para os turistas. A proteção e preservação do ambiente marinho é, portanto, fundamental para proteger o modo de vida e o desenvolvimento económico de Timor-Leste.

A soberania marítima alcançada, após a assinatura e ratificação do “Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas fronteiras marítimas no Mar de Timor”, torna possível apostar no desenvolvimento económico e social com base nos recursos existentes na coluna de água soberana (pescas, turismo e outras indústrias e serviços) e com base nos recursos que se encontram no fundo marinho (setor petrolífero e outras indústrias e setores económicos relacionados). Oportunidades estas que serão ainda mais ampliadas com a obtenção da totalidade dos direitos de jurisdição marítima, através da delimitação de fronteiras marítimas permanentes com a República da Indonésia.

Por outro lado, Timor-Leste está comprometido com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, neste caso específico, através do apoio e compromisso ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14, que prevê conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável, incluindo também, e mais recentemente, o compromisso voluntário com metas específicas na Conferência das Nações Unidas em Nova Iorque, em junho de 2017, que precisa agora de um novo empenho.

Neste sentido, o Governo vai reforçar a coordenação interna para promover o crescimento da Economia Azul nacional, reconhecendo que engloba um largo espetro de setores de atividade económica ligados aos mares e oceanos, adicionando sustentabilidade à tradicional Economia do Mar, tais como: a pesca; a extração de petróleo e gás offshore; os transportes marítimos; as instalações portuárias, as infraestruturas marítimas e a logística; o turismo; o ensino, formação e investigação científica; as energias renováveis do oceano e a biotecnologia marinha; a defesa das áreas marítimas, a segurança das pessoas e bens, a vigilância marítima, entre outras.

O Governo irá assim promover o esforço conjunto e dinâmico de vários ministérios e entidades públicas, sobretudo aqueles com responsabilidades na área de agricultura e pescas, meio ambiente, negócios estrangeiros, petróleo, administração estatal, defesa e segurança, para o desenvolvimento bem-sucedido e sustentável da Economia Azul.

Vamos, por isso, em primeiro lugar, definir a nossa visão e estratégia e apurar o nosso valor nacional em termos de Economia Azul, valor que necessita de ser conhecido para se transformar em riqueza. Isto será feito com o envolvimento de todas as forças vivas da sociedade timorense, através da promoção de consultas e diálogo, promovendo o desenvolvimento sustentável das comunidades, atuais e futuras, e impulsionando o crescimento económico e a criação de emprego, equilibrando a atividade económica e a capacidade de longo prazo dos ecossistemas oceânicos para suportar essa atividade, favorecendo assim a proteção dos mares e oceanos.

Este novo desígnio nacional irá contribuir para reforçar a nossa identidade marítima, a nossa cultura e valores marítimos, e para fomentar a coesão nacional em torno da preservação deste bem universal que são os oceanos.

Por outro lado, considerando que queremos projetar a Economia Azul no palco internacional e promover a imagem e o desenvolvimento sustentável de Timor-Leste no estrangeiro, iremos promover campanhas não apenas nacionais, mas também campanhas orientadas para organizações e público internacionais.

Neste âmbito, o Governo irá procurar desenvolver as seguintes iniciativas principais:

  • Elaborar a Política para a Economia Azul de Timor-Leste, revisitando o esboço de Política Nacional para os Oceanos que tem vindo a ser desenvolvido nos últimos anos. Esta nova política nacional deverá incluir a definição e as oportunidades relacionadas com este setor, os benefícios económicos, sociais e ambientais, a definição política desta visão nacional e as iniciativas a serem desenvolvidas de forma colaborante e intersectorial;
  • Preparar planos de ação de curto e médio prazo para implementar a Política para a Economia Azul de Timor-Leste, em conformidade com os períodos orçamentais do país, que incluam a definição do sistema participativo de governação integrada, a fomentação da participação privada, incluindo comparticipações financeiras para apoiar projetos de iniciativa privada, definir a legislação a aprovar de apoio à implementação de iniciativas, reforçar a defesa marítima nacional e aumentar a capacidade nacional nas áreas de pesquisa, investigação e educação, incluindo a revisão de currículos e a promoção de campanhas escolar sobre os oceanos, para a formação de uma “geração azul”;
  • Promover o contacto e estabelecer parcerias com organizações internacionais especializadas em questões relacionadas com a Economia Azul, incluindo a proteção e conservação do ambiente marinho, a colaboração com outros Estados, organizações internacionais e organizações não-governamentais sobre os desafios enfrentados por Timor-Leste e as possíveis soluções para proteger o ambiente marinho; e investir em oportunidades para a cooperação internacional; • Formar e capacitar jovens para habilitá-los a acompanhar a criação de emprego no âmbito da Economia Azul;
  • Promover e comunicar a imagem de Timor-Leste, a nível nacional e internacional, através da campanha Ha’u nia Tasi, Ha’u nia Timor, segundo o conceito TASI: Timor-Leste, Azul, Sustentável e Inovador, através de várias iniciativas, nomeadamente:
    1. Estabelecer um Centro de Educação Marinha, com o apoio de instituições internacionais, nomeadamente académicas. Propõe-se que sejam desenvolvidos planos para o estabelecimento de um Centro de Educação Marinha, que funcionará como uma âncora da Economia Azul de Timor-Leste. O Centro irá divulgar a importância, especificidades e biodiversidade do ambiente marinho de Timor-Leste e contribuir para a literacia dos oceanos de todos os timorenses, também através do desenvolvimento de campanhas dirigidas para as instituições de ensino e dos jovens, bem como servir de atração turística;
    2. Desenvolver um Plano Diretor de Desenvolvimento da Costa de Díli. Díli é uma das capitais mais bonitas do mundo, sustentada por lindas montanhas que descem para o mar tropical. A costa de Díli é, sem dúvida, a face da cidade e oferece grandes oportunidades para se tornar um foco para moradores e turistas - uma peça central da Economia Azul. Propõe-se que seja desenvolvido um Plano Diretor da Costa de Díli para cobrir a área desde o Cristo Rei, até ao rio Comoro;
    3. Mapear e divulgar os locais de mergulho de Timor-Leste. Os locais de mergulho “premium”, em todo o mundo, estão normalmente mapeados para facilitar o seu uso e promover este tipo de turismo em franca ascensão. Iremos ainda promover o turismo de mergulho, com centros de informação adequadas e apoio com infraestruturas básicas de apoio a esta atividade;
    4. Estabelecer o Parque Nacional Marinho de Ataúro. As águas em redor da Ilha de Ataúro foram consideradas como tendo a maior biodiversidade do mundo, com recifes de coral globalmente significativos. O ambiente marinho de Ataúro é, no entanto, frágil e vulnerável às ameaças humanas. A fim de proteger a biodiversidade de Ataúro, promover o turismo e melhorar os stocks de peixes para a pesca artesanal, Timor-Leste poderá considerar o estabelecimento de um Parque Nacional Marinho na Ilha de Ataúro;
    5. Realizar uma avaliação da biodiversidade e mapeamento de recifes de corais a serem realizados pelo Parque Nacional Marinho de Ataúro;
    6. Estabelecer um Centro Nacional de Regulamentação, Pesquisa e Controlo de Cetáceos. Timor-Leste é um dos melhores locais do mundo para observar baleias azuis, golfinhos e cachalotes sendo um dos poucos locais onde as pessoas podem inclusivamente nadar com estes animais. Esta oportunidade acaba de ser conhecida em todo o mundo e está a levantar uma onda de interesse internacional, com taxas de ocupação de embarcações de observação de baleias elevadas;
    7. Estabelecer Áreas Marinhas Protegidas. Há esforços globais significativos desenvolvidos para declarar as áreas marinhas de Timor-Leste como Áreas Marinhas Protegidas, por forma a capacitar a gestão sustentável dos recursos e ecossistemas marinhos. As áreas marinhas protegidas podem assumir várias formas e diferentes tipos de proteções e restrições. Atualmente, a Ilha Ataúro possui 13 Áreas Marinhas Protegidas geridas localmente, e apoiadas pela Conservação Internacional e pelo Centro do Triângulo do Coral. Enquanto Estado costeiro, o Governo vai passar a apoiar diretamente as Áreas Marinhas Protegidas e a criar novas áreas;
    8. Estabelecer um Parque da Paz Marítimo. Os parques da paz, através da cooperação bilateral, regional ou multilateral, contribuem para proteger e gerir de forma sustentável o meio terrestre e marinho e os recursos vivos, estabelecendo áreas marinhas protegidas transfronteiriças. Timor-Leste irá desenvolver esforço para criar estes “parques” com prioridade para a cooperação com a Indonésia;
    9. Desenvolver e implementar o Planeamento Espacial Marinho, no âmbito da Economia Azul, para garantir uma área marinha limpa, saudável, produtiva e biologicamente diversificada. Através do Planeamento Espacial Marinho, garantiremos uma abordagem coordenada e sustentável dos nossos mares, mapeando e analisando o uso de nossas áreas marinhas. Esta iniciativa inclui o mapeamento dos nossos recursos marinhos, a gestão do uso dos mares pelo setor público e privado, a conservação de áreas marinhas destacadas, a proteção de rotas de migração de baleias e a gestão do uso recreativo, com vista a garantir que os nossos oceanos sejam utilizados de forma produtiva e sustentável;
    10. Combater o lixo marinho, sobretudo o plástico que afeta gravemente a saúde dos oceanos, através de campanhas de sensibilização, limpeza de areais e zonas costeiras e outras iniciativas de monitorização, controlo, redução e mitigação de lixo marinho e preservação dos oceanos;
    11. Preservar e promover campanhas de reflorestação de mangais. Os mangais, que estão amplamente distribuídos ao longo das costas norte e sul do país, são vitais para o ambiente marinho, para as comunidades costeiras e para mitigar os efeitos das alterações climáticas. Estes ecossistemas naturais tropicais são considerados “ecossistemas de carbono azul”, e para garantir que Timor-Leste mantenha as suas vastas florestas de mangais, iremos implementar uma política de conservação, recorrendo à ciência e a apoio de grupos de conservação. Esta iniciativa irá incluir o esforço coletivo de proteção e reflorestação, promovendo o uso sustentável destas florestas, também através de campanhas educacionais e do envolvimento das comunidades costeiras, contribuindo também para um importante destino turístico.

4.2. Agricultura, Pecuária, Pescas e Florestas

O desenvolvimento do setor primário é fundamental num país onde cerca de 75% da população reside em áreas rurais e onde os níveis de pobreza são ainda elevados, com todas as outras debilidades que estão associadas à pobreza.

O Governo considera, por isso, a agricultura como a base de desenvolvimento económico e social do País. A melhoria deste setor, associado à melhoria do setor das pescas e da produção animal, tem como resultado de curto prazo a melhoria da qualidade e bem-estar de todos os timorenses. Assim, a meta do Governo é a de melhorar a segurança alimentar nacional, reduzir a pobreza rural, apoiar a transição da cultura de subsistência para a produção empresarial de produtos agrícolas, pecuários, pescas e florestais, promover a sustentabilidade ambiental e a conservação dos recursos naturais de Timor-Leste.

4.2.1. Agricultura

A fim de cumprir o objetivo ao nível de segurança alimentar, o Governo vai expandir o setor agrícola, melhorar as práticas de cultivo e a produtividade agrária, desenvolver ações para melhorar a produção de culturas agrícolas específicas e sistemáticas, de acordo com o potencial de cada região do país, garantindo também o objetivo de desenvolver os setores produtivos da nação.

As metas e ações para esta área são:

  • Investir na criação de um Laboratório Público de Investigação Agrícola, com vista ao desenvolvimento de programas de investigação para todos os principais produtos agrícolas de Timor-Leste. Pretende-se apostar, como prioridade, naqueles que oferecem maior potencial e que incluem o apoio às vertentes técnicas da produção agrícola, que garanta e identifique, através de análises, as tipicidades e qualidades dos solos, das águas, das plantas e das sementes, por forma a atingir a modernidade competitiva;
  • Estabelecer um Instituto de Pesquisa e de Desenvolvimento Agrícola, constituído por agrónomos e técnicos, que pesquisem, executem e supervisionem, em todo o território, as estratégias de implementação de sistemas de produção junto dos agricultores;
  • Estabelecer um mecanismo de apoio à transição de uma agricultura de subsistência para uma agricultura moderna com orientação ao mercado;
  • Implementar novos programas de agricultura biológica, incluindo a aposta da sua comercialização ao nível internacional, através de campanhas de marketing;
  • Continuar a reforçar a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar;
  • Reabilitar, expandir e melhorar a gestão dos sistemas de irrigação e o armazenamento de água, fundamental para o cultivo agrícola, revendo o inventário dos sistemas de irrigação existentes;
  • Continuar a investir no estudo e construção dos sistemas de irrigação de acordo com as técnicas e metodologias mais modernas, viáveis e resistentes às condições climáticas;
  • Melhorar a gestão dos centros de manutenção aos tratores para garantir o funcionamento operacional do uso destes para apoiar os agricultores;
  • Fazer o mapeamento de zonas agro-ecológicas para a utilização sustentável das máquinas e dos equipamentos agrícolas com referência à estrutura física do solo;
  • Continuar a investir em aquisição e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas para apoiar os agricultores;
  • Melhorar o serviço de extensão agrícola e a gestão do programa de cedência de tratores agrícolas para apoiar os agricultores;
  • Continuar a implementar o Sistema de Mecanização Agrícola para apoiar os programas de extensificação, intensificação e diversificação para aumentar a produção e a produtividade agrícola;
  • Realizar estudos sobre o desenvolvimento de barragens em Timor-Leste e implementar projetos-piloto de barragem e aproveitamento de lençóis freáticos;
  • Melhoria da gestão e manutenção dos solos para o cultivo, reforçando a formação aos agricultores e empresas agrícolas;
  • Assegurar que Timor-Leste possa atingir 70% em termos de produção de arroz até 2028, melhorando ainda mais as técnicas e sistemas de produção de arroz;
  • Criar condições para aumentar a área de arrozal irrigado, para atingir 50.000 hectares em 2028;
  • Reforçar os serviços de estatística, informação e previsão agroclimática;
  • Reforçar as instalações nos serviços de quarentena para implementar o protocolo, padrão, base de dados para SPS (sanitário e fitossanitário), para facilitar a importação e exportação dos produtos agrícolas e garante a interoperabilidade do sistema Janela Única;
  • Continuar a promover o uso de sistemas específicos de produção de arroz, gestão de colheitas integradas e sistemas de intensificação de arroz;
  • Continuar os esforços para reduzir as perdas na produção através do controle de pestes e na pós-colheita através da melhoria dos sistemas de colheita, de moagem e de gestão do armazenamento do arroz, de milho, outros cereais e produtos;
  • Continuar a subsidiar os produtores de arroz, de milho, de sorgo e de outros produtos básicos para a compra de sementes, fertilizantes e pesticidas, de forma a aumentar a produtividade, bem como apoiar a melhoria da eficiência dos processos de pós-colheita dos respetivos produtos;
  • Prestar aconselhamento financeiro e assistência na comercialização do arroz, do milho, de outros cereais e demais produtos, aos respetivos produtores;
  • Assegurar a área de cultivo de milho a atingir 76.500 hectares em 2028, ou aumentar a produtividade média do milho para 2,5 toneladas por hectare;
  • Aumentar a área cultivada com raízes e tubérculos, passando de 48.000 hectares para 80.000 hectares em 2028;
  • Continuar a investir em pesquisa, desenvolvimento e divulgação relativamente a variedades de culturas específicas de Timor-Leste, tais como os cereais (arroz, milho, sorgo, trigo, cevada e centeio), a mandioca, a batata-doce e o feijão-verde;
  • Introduzir zonas agrícolas para identificar as áreas mais adequadas ao cultivo e comercialização de milho e outros alimentos básicos, tais como a mandioca, o feijão-verde, a batata-doce e cereais diversos;
  • Prestar formação a produtores de milho e de outros cereais, bem como outros alimentos básicos, no uso de maquinaria agrícola e técnicas de gestão agrícola, continuando a distribuir tratores manuais e a apoiar o seu uso;
  • Integrar atividades agrícolas com empresas familiares, tais como o processamento de produtos agrícolas ou o uso de resíduos agrícolas para fertilizantes orgânicos e alimento para animais;
  • Desenvolver e alargar programas especiais de apoio ao nível do milho, sorgo, raízes e tubérculos nas comunidades rurais; Desenvolver e promover sistemas de alimentação de gado, baseados em excedentes de milho, raízes e tubérculos;
  • Investir na produção da fruta e produtos hortícolas por forma a substituir a importação, encorajando o fornecimento de frutos de valor elevado a mercados urbanos;
  • Apoiar a produção de produtos hortícolas em grande escala, estrategicamente localizada perto dos centros urbanos, apostando em protocolos de fornecimento a mercados, restaurantes e hotéis;
  • Elaborar pesquisas e estudos de investimento para aferir o potencial de desenvolvimento de hidroponia (técnica de cultivar plantas sem solo) no país, através de um projeto-piloto que permita a produção imediata de produtos hortícolas biológicos;
  • Criar mais incentivos e continuar a apoiar os agricultores para a produção de culturas de rendimento, tais como o café, o coco, a baunilha, o caju, a soja, o amendoim, a pimenta, o açafrão, o gengibre, a canela, o colorau e a noz-moscada, entre outros, incluindo ainda o seu processamento e transformação em produtos domésticos, com vista a criar novos mercados;
  • Fazer um levantamento da quantidade e qualidade de armazéns disponíveis para armazenamento de cereais e outros produtos agrícolas granulares, nomeadamente feijões, favas, ervilhas e sojas;
  • Fortalecer a coordenação interministerial e a coordenação com outras instituições relevantes em relação à implementação e ao controlo dos serviços do sector agrícola;
  • Aferir e investir com prioridade nas culturas de rendimento com maior potencial de serem promovidos à escala comercial.

4.2.1.1. Cultura do Café

  • Continuar a apoiar a produção e promoção do café orgânico e de alta qualidade, incluindo através da promoção do café Timor ao nível nacional e internacional;
  • Melhorar a produção do café, através da reabilitação às plantações de café;
  • Continuar a desenvolver estudos e programas de pesquisa adaptativa de café;
  • Continuar a apoiar a Associação de Café Timor de Timor-Leste (ACTL) e, em parceria com o setor privado e com os parceiros de desenvolvimento, continuar a implementar o Plano de Desenvolvimento do Setor do Café;
  • Rever o programa de estímulo à renovação e expansão das áreas de plantação de café, aprovado através do Decreto-Lei n.º 27/2022, de 19 de maio; para responder à situação e necessidades atuais do setor;
  • Criar novos programas de promoção de indústrias domésticas, para processamento de resíduos de plantações, especialmente café, em fertilizantes orgânicos e alimentos para animais, e dos resíduos de plantações de coco em materiais e bens domésticos;
  • Estudar a viabilidade da criação de uma empresa pública para a comercialização do café.

4.2.2. Pecuária

O setor da criação de animais no País tem o grande potencial de contribuir para melhorar a nutrição do povo timorense, quer através do acesso e consumo a carne fresca, quer de laticínios. Para melhorar este setor, é necessário investir em rações acessíveis e de qualidade e assegurar a vacinação e a desparasitação dos animais. Atualmente os excedentes e resíduos da produção agrícola não são suficientes para criar uma indústria doméstica de processamento de ração para animais, o que significa que, se houver melhorias na agricultura, como o aumento do cultivo, ou se passar a haver fontes de proteínas disponíveis através de resíduos de peixes, poderá haver uma melhoria substancial também na área da pecuária.

Este Governo pretende aumentar a produção animal em 20% até 2028, com o objetivo de diminuir as importações de produtos animais do estrangeiro. As metas e ações a alcançar para o desenvolvimento da pecuária são:

  • Continuar a investir nas campanhas de vacinação animal e fornecimento de vacinas gratuitas e expandir estes programas a todo o país;
  • Implementar um sistema de gestão de controlo de doenças animais;
  • Continuar a investir na aquisição e manutenção de máquinas e de equipamentos destinados à produção pecuária e de veterinária para apoiar os criadores de animais; Continuar as campanhas nacionais de divulgação sobre os cuidados básicos de saúde animal e melhoria da nutrição dos animais;
  • Investir na educação e formação deste setor, para o estabelecimento de clínicas veterinárias com profissionais especializados, continuando também a desenvolver os Centros de Desenvolvimento e Treinamento Pecuário;
  • Estabelecer as infraestruturas públicas necessárias de assistência veterinária, envolvendo os produtores de animais;
  • Estabelecer um Centro de Investigação de Produção Animal, para aferir quais as espécies, por exemplo de gado, que melhor se adaptam às condições de Timor-Leste, melhorar a qualidade genética, técnicas de reprodução seletiva e contribuir para melhorar outros parâmetros de produção, tais como taxas de mortalidade, taxas de parto e ganhos diários de peso vivo;
  • Apoiar o estabelecimento de uma Associação de Criadores de Gados, facilitando o seu estabelecimento e respetivas políticas e iniciativas;
  • Desenvolver sistemas especiais de produção de aves e porcos;
  • Promover a criação de pequenas empresas de apoio à pecuária, incluindo infraestruturas de refrigeração, triagem, processamento e embalagem de carne, com vista ao desenvolvimento de uma indústria pecuária segura e de qualidade;
  • Realizar campanhas de demonstração de processamento de resíduos animais em fertilizantes orgânicos;
  • Promover o acesso a instituições financeiras e a cooperação com investidores;
  • Assegurar o estabelecimento de parcerias com o setor privado, nacional e internacional, para o crescimento deste setor no país;
  • Incrementar a transformação e exportação de produtos da pecuária (como por exemplo, a criação de búfalos para a produção de leite e queijo);
  • Criação de serviços descentralizados de apoio aos produtores locais, com vista ao esclarecimento de dúvidas, socialização de campanhas veterinárias (vacinação, doenças, técnicas, etc.) e controlo da população de cada espécie;
  • Continuar a desenvolver as pastagens e formulação de rações de animais;
  • Continuar a investir no sistema de criação de animais do tradicional ao semi-intensivo e intensivo, e na capacitação aos técnicos e agricultores.

4.2.3. Pescas

Timor-Leste tem uma linha costeira com mais de 700 km e uma Zona Económica Exclusiva com cerca de 72.000 km2, o que significa o acesso a recursos marítimos com um grande potencial de exploração no âmbito do setor das pescas, sendo que apenas o Município de Aileu e de Ermera não têm acesso à costa.

Por outro lado, junto à costa podem ainda ser desenvolvidas atividades de aquacultura, tais como a extração de algas e a criação de camarão, abalone, caranguejos e ostras, o que irá contribuir para a criação de rendimentos das comunidades costeiras.

É, no entanto, importante desenvolver estratégias neste setor, que tenham em consideração os diferentes recursos existentes e as formas de exploração possíveis, já que:

  1. O mar a norte de Timor-Leste, apresenta como características principais uma pequena plataforma costeira, associada à presença de corais com temperaturas elevadas, à depleção de nutrientes pelo fraco aporte de águas pelas ribeiras e inexistência de ressurgências marítimas, o que também significa que tem um baixo recrutamento de espécies comerciais, pela baixa produção de fito plâncton, devida ao nível reduzido de oxigénio e elevada temperatura, e ainda, a redução significativa das áreas de maternidade, os mangais.
  2. O mar a Sul de Timor-Leste, com maior intensidade de ondulação e mais exposto aos ventos e sem a proteção de múltiplas ilhas indonésias, tem maior aporte de nutrientes, quer através das ribeiras, quer através de fenómenos de ressurgência que, devido a uma plataforma continental mais extensa, permite conservar na zona de exposição à luz, os nutrientes capazes de permitir a produção primária do fito plâncton.

Timor-Leste, apesar de insular, não tem uma larga tradição de pesca. Isto é muitas vezes justificado pela tradição cultural e ancestral, mas, também, por causa das condições do meio envolvente: fraca capacidade de exploração do mar do Norte, e perigosidade da pesca com recursos nativos, no mar do Sul. Por outro lado, estudos apontam para o facto de que, mesmo tendo vindo a aumentar nos últimos anos o esforço da pesca, nomeadamente o número de pescadores ativos e o número de embarcações, a totalidade de capturas não sobe proporcionalmente ao aumento do esforço da pesca, o que pode significar que o país pode vir a esgotar a capacidade do meio, ou, pouca capacidade de crescimento, sem danificação do meio. Há, por isso, a necessidade de estudar e implementar estratégias de aproximação, que aumentem a produção de pescado de uma forma sustentável.

Em resumo, iremos promover um setor de pescas em Timor-Leste em conformidade com a Política para a Economia Azul de Timor-Leste.

Neste âmbito, o Governo irá:

  • Rever os estudos elaborados sobre o setor das pescas, para identificar ações e estratégias prioritárias para o crescimento do setor, aferindo sobre a superação de constrangimentos atuais e ações para o incremento das pescas no futuro;
  • Regulamentar e controlar a pesca, incluindo malhagem mínima de redes, defesos, espécies protegidas e outras formas de proteger as espécies e evitar capturas de animais, antes que estes possam realizar a sua reprodução e, portanto, o repovoamento natural. Irá ainda ser reforçada legislação que reduza a pesca ilegal, sobretudo de barcos estrangeiros e a definição de zonas vigiadas;
  • Promover campanhas, junto dos pescadores e das suas comunidades, sobre técnicas de pescas que apresentem menos riscos de delapidação da capacidade de produção de pescado e do meio envolvente;
  • Promover o consumo de peixe no país, de forma sustentável, através de campanhas de sensibilização para o seu valor nutritivo, com o objetivo de aumentar o seu consumo para 10kg/pessoa/ano;
  • Investir na formação de recursos humanos na área de pescas e aquacultura, para apoiar os serviços técnicos no mar e na aquacultura;
  • Investir na pesca de alto-mar com orientação para a futura exportação, continuando a desenvolver centros de pesca ao longo da costa, e o acesso a melhores barcos, equipamento e formação;
  • Criação de uma rede de conservação do pescado para o aproveitamento total do pescado capturado, permitindo também o aumento do esforço de captura, e com tal garantir o escoamento do mesmo; Estabelecer ligações a mercados e à exportação, também através de sistemas de transporte e centros de refrigeração, entre zonas de pescas e pontos de venda e exportação;
  • Estabelecer centros de demonstração sobre o uso de sistemas eletrónicos de controlo de pescas e do corte, processamento, transporte e armazenamento de produtos de pesca;
  • Desenvolver processos alternativos de conservação do pescado, tais como a salga, a fumagem ou a secagem;
  • Garantir a preservação dos peixes e de outros ambientes marinhos, definindo-se, entre outras coisas, os locais adequados à pesca comercial;
  • Estabelecer um Centro Marinho de Investigação e Desenvolvimento de Timor-Leste;
  • Maximizar o Centro de Formação de Aquacultura de Liquiçá, iniciando a formação a técnicos de pescas, pescadores, aquicultores e jovens;
  • Continuar a investir no desenvolvimento de infraestruturas básicas, tais como portos, cais e locais de atracagem;
  • Desenvolver estudos e pesquisas adicionais para a produção em aquacultura, para consumo interno e para exportação;
  • Desenvolver diferentes tipos de atividades de aquacultura, em água doce, salobra e salgada;
  • Garantir pelo menos 3 tipos de atividades de aquacultura a apoiar as atividades costeiras;
  • Elaborar estudos com vista ao estabelecimento de uma entidade de Administração indireta do Estado para a área das pescas e aquacultura, como por exemplo o Instituto Nacional das Pescas e Aquacultura, que para além disso poderá ser fonte de promoção e de motivação do investimento privado;
  • Estabelecer um mercado de exportação de peixe, para produtos da pesca e da aquacultura;
  • Criação de uma lota, com respetivos equipamentos de refrigeração, através da qual o Estado possa fazer cumprir critérios de qualidade e de segurança alimentar, bem como a razoabilidade dos preços praticados, proporcionando ao setor o acompanhamento e a organização que ainda não tem;
  • Rever as licenças comerciais existentes e definir a exploração dos recursos marinhos no médio e longo prazo para assegurar e garantir a economia do país;
  • Continuar a investir em aquisição e manutenção de máquinas e equipamentos de pescas e aquacultura.

4.2.4. Produção Florestal

A gestão florestal sustentável é fundamental para as famílias e para as comunidades que dependem deste recurso para alimento, combustível e criação de rendimento, tal como é para os agricultores, considerando o efeito da desflorestação, da erosão ou do deslizamento de terras e da captação de água. Se a gestão dos recursos florestais não for sustentável, não existirá produção agrícola.

Timor-Leste já perdeu a sua floresta nativa, como pau-teca, mogno, e sândalo, o que prejudica a vida selvagem e diminui a fonte de alimentação. Por isso, é urgente atuar com consistência na proteção às áreas de floresta nacional, que representam cerca de 50% da área terrestre do país, de forma que este setor seja não só rentável economicamente, mas também sustentável.

O Governo está empenhado nestas seguintes ações:

  • Continuar a implementar os Planos de Conservação Florestal, já aprovados em 2012, para promover a reflorestação e atividade agroflorestal para práticas sustentáveis em todo o território, incluindo o mapeamento e a inventariação das espécies florestais;
  • Continuar a implementar os quadros legais, incluindo a Lei de Bases Florestal sobre a gestão e a proteção dos recursos florestais;
  • Implementar os Planos de Investimento Florestal, incluindo a identificação de mercados potenciais e vantagens comparativas de Timor-Leste sobre os produtos florestais de grande valor;
  • Criar o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Agricultura de Timor-Leste, para reforçar o investimento e a pesquisa em todos os subsectores agrícolas, incluindo os produtos florestais;
  • Continuar a desenvolver os centros de viveiros permanentes e viveiros comunitários para apoiar a comunidade com mudas (de sândalo, cedro-vermelho, pau-teca, mogno, pau-rosa/ ai-ná, bambu, etc.) que possam ser desenvolvidos para fornecer matérias-primas para pequenas indústrias e carpintarias de produção de mobiliários; Plantar, anualmente, 1 milhão de árvores em todo o território;
  • Continuar a implementar a Política e Estratégia de Comercialização de Bambu;
  • Continuar a investir na produção e na comercialização de bambu, que além da utilização versátil e rentável, contribui também para travar/impedir a erosão ou deslizamento de terras e estragos ao solo;
  • Promover a formação técnica e administrativa aos profissionais florestais;
  • Continuar a reforçar a coordenação intersectorial, principalmente na gestão de recursos naturais de forma sustentável e promover o Sistema Nacional das Áreas Protegidas e dos Parques Nacionais e da Conservação de Biodiversidade;
  • Fazer a reabilitação das áreas de mangal nas linhas costeiras de Timor-Leste para proteção das comunidades e da biodiversidade costeira;
  • Promoção da gestão das áreas de bacias hidrográficas através de um sistema de gestão dos recursos naturais baseado nas necessidades das comunidades;
  • Continuar a investir na aquisição e manutenção das máquinas e dos equipamentos destinados à gestão florestal;
  • Aprovação de planos de gestão integrada e sustentável do Parque Nacional “Nino Konis Santana”, do Parque Nacional “Xanana Gusmão” e do Jardim Botânico “Francisco Xavier do Amaral”.

4.3. Petróleo e Recursos Minerais

Um dos pilares do desenvolvimento económico futuro de Timor-Leste é o setor do petróleo e recursos minerais, o qual irá garantir que a riqueza dos recursos naturais será utilizada para construir a Nação e proporcionar o progresso e o bem-estar a todo o povo timorense.

A visão nacional, constante do Plano Estratégico de Desenvolvimento (2011 – 2030) é a de que a infraestrutura necessária para o desenvolvimento petrolífero deve ser implementada na costa sul para que possa gerar dividendos económicos diretos para toda a população, quer através das atividades da indústria petrolífera e criação de postos de trabalho conexos, quer através do desenvolvimento de infraestruturas de apoio na costa sul de Timor-Leste.

Este desenvolvimento, denominado de Projeto ‘Tasi Mane’, é um programa plurianual que visa a criação de dois polos industriais, considerados como a espinha dorsal da indústria petrolífera timorense.

A curto prazo e para concretizar esta visão, o Governo irá continuar empenhado nas negociações com as empresas envolvidas no processo relativo ao Greater Sunrise, conforme previsto no Tratado das Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália, para a concretização do regime especial para os Campos do Greater Sunrise, através de um gasoduto para Timor-Leste.

O projeto Tasi Mane irá contribuir não só para o desenvolvimento da Costa Sul em geral, e da indústria petrolífera em particular, mas, também, abrangerá um vasto leque de impactos económicos diretos e indiretos ao nível nacional, regional e local, ao proporcionar benefícios económicos derivados da exploração dos recursos naturais de Timor-Leste.

Este projeto aumentará o Produto Interno Bruto (PIB) nacional e os lucros de exportação, ao mesmo tempo que criará oportunidades de emprego durante a construção e operação das infraestruturas conexas, além de funcionar como um catalisador e dinamizador do desenvolvimento da Costa Sul. Prevê-se que até 10.000 postos de trabalho diretos sejam gerados, a partir do projeto Tasi Mane, e mais de 50.000 postos de trabalho indiretos possam ser criados, com a transformação do setor petrolífero, da fase atual de pura extração para uma fase mais avançada de industrialização e criação de valor acrescentado.

Adicionalmente, o Projeto Tasi Mane irá gerar benefícios indiretos, influenciando um maior desempenho económico do país, como resultado da dinamização de outros setores industriais. O investimento realizado pelos participantes no projeto, bem como pelos trabalhadores, Governo e beneficiários privados, produzirá “efeitos multiplicadores” na medida em que as atividades económicas associadas ao projeto causarão um impacto na economia em geral, resultante sobretudo da aquisição de bens e serviços adicionais, tanto pelos trabalhadores, como pelas empresas, direta ou indiretamente, envolvidas no projeto.

O investimento em ativos físicos produtivos (tais como instalações de produção de energia elétrica, estradas e aeroportos) e ativos sociais (como por exemplo, a construção de novos polos urbanos e de ensino, a melhoria nos serviços de educação e saúde) poderão igualmente beneficiar a economia, através da maximização da produtividade dos fatores económicos. Um dos impactos significativos do projeto prende-se com as oportunidades que proporcionará aos negócios locais. Estas oportunidades incluem a subcontratação de serviços como restauração, engenharia, segurança, fornecimento de combustível, serviços de gestão, profissionais e técnicos e necessidades de produtos agrícolas.

A TIMOR GAP continuará a estar mandatada pelo Governo para gerir e administrar o projeto Tasi Mane. Esta Empresa Pública apoiará a criação de indústrias de suporte, e o desenvolvimento dos recursos humanos necessários a uma operacionalização eficiente do setor petrolífero. Prevê-se que a construção destas infraestruturas básicas impulsione e incentive investimentos comerciais, em outros projetos e áreas, incorporados na área de impacto do Tasi Mane. Esta realidade transformará o caráter do atual setor petrolífero de Timor-Leste de uma dimensão simplesmente extrativa, permitindo a sua evolução para um setor petrolífero de maior valor acrescentado, e de cariz mais industrial e diversificado, incluindo o desenvolvimento de uma refinaria e polo da indústria petroquímica, e da fábrica de Gás Natural Liquefeito (“GNL”).

O Governo de Timor-Leste, enquanto proponente e promotor do projeto integrado Tasi Mane, participará no financiamento de alguns destes projetos, assim como das infraestruturas básicas, como por exemplo, o Aeroporto (já construído) e a base logística do Suai. Os restantes projetos do Tasi Mane serão construídos e desenvolvidos com base em regime de project finance e outras formas de investimento privado ou investimento misto.

Neste sentido, o Governo irá continuar a desenvolver estudos e planos de investimento, considerando todas as envolventes necessárias à realização deste projeto, incluindo estudos de impacto ambiental, por forma a minimizar os impactos negativos no meio ambiente e humano.

O Projeto Tasi Mane é constituído pelos seguintes polos de desenvolvimento:

4.3.1. Desenvolvimento de uma Base Logística no Suai

Irá ser construída e operacionalizada uma Base Logística no Suai, situada em Kamenasa, Município de Covalima, a qual incorpora a construção de instalações logísticas e marítimas. Esta base irá servir para apoiar todas as atividades petrolíferas, conduzidas na Área Exclusiva de Timor-Leste e em áreas adjacentes no Mar de Timor, bem como outras atividades económicas gerais, comerciais e industriais.

A Base Logística do Suai servirá, igualmente, como um ponto de entrada para apoio à gestão da cadeia de abastecimento das atividades dos outros dois agrupamentos industriais, nomeadamente, a refinaria e o complexo petroquímico e a fábrica de GNL.

Esta base logística irá ainda abranger:

  • Instalações terrestres – edifícios de operações, armazéns cobertos, mini bases terrestres, parque de armazenagem de combustível, depósitos de armazenagem de água, sistema de gestão de resíduos, zonas de estacionamento, instalações recreativas e comunitárias, entre outros;
  • Instalações marítimas - três pontes-cais que consistem na ponte-cais principal, ponte-cais para barcaças e rampa para embarcações de desembarque, apoiadas por um posto de atracação de rebocadores, posto de acostagem para embarcações de passageiros e um quebra-mar com ligação à costa que facultará um abrigo das ondas, criando um porto calmo, seguro e protegido para as instalações.

Este projeto terá um enorme impacto social já que será uma plataforma impulsionadora de novas oportunidades de trabalho, gerando centenas de postos de trabalho, apoiando o desenvolvimento económico nacional, e melhorando potencialmente as competências da mão-de-obra local, em áreas como o fabrico de aço, construção civil, construção marítima, engenharia mecânica e elétrica, entre outros. Prevê-se ainda que outras indústrias não-petrolíferas, tais como a pesca comercial, possam beneficiar das instalações marítimas.

Foram realizados estudos de impacto ambiental e respetivas consultas públicas relativas a este projeto, tendo sido concedida a licença ambiental em 2013 e posteriormente renovada em 2015.

4.3.2. Desenvolvimento de uma Refinaria Petrolífera e de um Complexo Petroquímico

O segundo polo de desenvolvimento do Projeto Tasi Mane é composto pela Refinaria de Petróleo e o Complexo Petroquímico na Costa Sul. Estas instalações destinam-se a converter o condensado, transportado para o local a partir dos campos do Mar de Timor, numa variedade de combustíveis e outros produtos petrolíferos refinados. Prevê-se que o projeto torne Timor-Leste autossuficiente no que respeita ao fornecimento de gasolina sem chumbo e diesel, com margem para satisfazer um aumento futuro da procura doméstica.

O complexo da refinaria irá dispor de uma área superior a 250 hectares. A principal instalação da refinaria consiste na unidade de processamento e unidades de apoio, tais como unidades de utilidades, unidade de tratamento de resíduos, reservatórios de matéria-prima e produtos petrolíferos, água para o combate a incêndios e aterro destinado à gestão de resíduos sólidos. O complexo irá dispor de instalações de apoio, como por exemplo, armazéns, edifício de operações, edifício de administração, laboratório, gabinete de segurança e combate a incêndios e refeitório. A água destinada às operações da refinaria será canalizada para o local a partir de uma fonte hídrica situada a 10 km da refinaria.

A etapa inicial da fase de desenvolvimento irá estabelecer uma refinaria para produção de combustíveis, não só para consumo doméstico (diesel, gasolina, GPL e Nafta), como também para exportação. O polo da refinaria será concretizado através de uma parceria comercial, na qual a TIMOR GAP desempenhará o papel de principal dinamizador para o desenvolvimento do projeto.

Estudos de viabilidade para este projeto já foram desenvolvidos, assim como estudos de impacto ambiental, tendo também já sido realizadas consultas públicas. Neste momento, aguarda-se a licença ambiental para o arranque do projeto.

4.3.3. Desenvolvimento de uma Fábrica de Gás Natural Liquefeito

O Governo continua empenhado em desenvolver o gás proveniente do campo do Greater Sunrise, através da construção de um gasoduto submerso até à costa sul de Timor-Leste, e construção e operação de uma fábrica de Gás Natural Liquefeito (GNL) a fim de se proceder ao seu processamento.

Este agrupamento incorporará o complexo da fábrica de GNL, incluindo as instalações marítimas associadas, assim como novas áreas urbanas. Os aeroportos existentes na Costa Sul serão reabilitados de modo a dispor de capacidade para operar deslocações fly-in-fly-out (FIFO) dos trabalhadores ao serviço dos operadores de GNL, servindo igualmente como aeroportos regionais.

4.3.4 Desenvolvimento da Zona Costeira do Sul

Irão ser construídas e/ou operacionalizadas as infraestruturas necessárias para suportar a indústria petrolífera, fazendo a ligação entre os agrupamentos ou polos petrolíferos. Isto incluirá:

  • Novas cidades, para alojar os trabalhadores do setor e para realojar os residentes locais;
  • Uma autoestrada com o propósito de ligar os agrupamentos referidos e apoiar o crescimento da indústria petrolífera ao longo da costa sul, permitindo o desenvolvimento económico geral e a melhoria de vida das populações. Esta autoestrada inclui a construção de pontes principais e um porto multifuncional no Suai, para apoiar a base logística;
  • O aeroporto do Suai, já concluído, para operações seguras de aeronaves ligeiras e helicópteros, para apoiar as atividades petrolíferas. Este aeroporto irá melhorar o transporte de passageiros e mercadorias, incluindo um terminal com instalações de alfândegas e imigração, quartel de bombeiros e um heliporto com instalações de serviços aéreos de ambulância.

Ainda neste setor, o Governo irá:

  • Continuar a formar quadros profissionais e técnicos e atribuir bolsas de estudo para as áreas especializadas conexas ao setor petrolífero, mineiro e geológico;
  • Continuar a capacitar as comunidades dos municípios que estarão mais diretamente envolvidas no projeto Tasi Mane;
  • Desenvolver um mecanismo para o uso de gás natural nas atividades económicas do país;
  • Reestruturar a Companhia Mineira de Timor-Leste, S.A, responsável por zelar pelos interesses do Estado nas atividades de exploração dos recursos minerais do país;
  • Aumentar as atividades de estudo, pesquisa e promoção contínua dentro do país e no exterior, de forma a maximizar o investimento tanto no setor petrolífero como no setor mineiro;
  • Garantir a conformidade com a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), continuando a submeter os relatórios necessários;
  • Assegurar sinergias e cooperação internacional, no âmbito do setor dos recursos energéticos;
  • Continuar o trabalho de pesquisa e desenvolvimento de petróleo e gás, nas áreas terrestres e marítimas de Timor-Leste, através da TIMOR GAP e seus parceiros, ou outros investidores interessados;
  • Assegurar que as receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural contribuem para a industrialização do país e para o desenvolvimento de outras atividades económicas nacionais, e aumento das exportações;
  • Desenvolver legislação adicional e regulamentação vocacionada para a gestão eficiente e transparente de todas as atividades relacionadas com a exploração de recursos petrolíferos e minerais em Timor-Leste, incluindo:
    1. A revisão da Lei das Atividades Petrolíferas e demais legislação complementar;
    2. Rever e regulamentar o Código Mineiro para permitir a condução de operações mineiras e legislação e regulamentação complementar;
    3. Aprovar e implementar a legislação necessária para assegurar a implementação das disposições previstas no Tratado de Fronteiras Marítimas entre Timor-Leste e a Austrália;
    4. O estabelecimento de um Fundo Mineral para assegurar uma melhor administração das receitas recolhidas com as atividades minerais no país;
    5. Aprovar a legislação e regulamentação necessária para permitir a atividade de captura e armazenamento de carbono.

4.3.5. Desenvolvimento de Estudos Geológicos e do Setor dos Minerais

Tal como no setor do Petróleo, o setor dos minerais é também reconhecido como um importante pilar para a economia de Timor-Leste no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011 - 2030. Se bem desenvolvido, este poderá contribuir bastante para a criação de emprego e para o desenvolvimento económico nacional, atendendo a que a maioria das atividades de desenvolvimento dos minerais irá decorrer em território nacional. O desenvolvimento prudente e ambientalmente sustentável do setor dos minerais irá trazer altos rendimentos para o Estado timorense, contribuindo para a receita do Estado.

No setor dos minerais o Governo irá:

  • Rever e reestruturar o setor com vista ao aumento da sua eficiência e eficácia;
  • Desenvolver atividades de pesquisa e promoção de blocos de exploração de recursos minerais;
  • Promover a potencialidade dos recursos minerais na região e em áreas já identificadas com entidades governamentais relevantes;
  • Melhorar o conhecimento técnico sobre os recursos minerais, de modo a assegurar a viabilidade do investimento nos recursos minerais.
  • Estimular e reforçar o trabalho de investigação científica na área da geociência e técnicas especificas, para a identificação de recursos petrolíferos, gás, minerais e riscos geológicos existentes no território.

4.4. Turismo

O turismo é um importante motor de desenvolvimento de atividades económicas, contribuindo também para a salvaguarda do património natural e cultural de Timor-Leste.

Com uma beleza natural incomparável, uma história rica e um património cultural único, Timor-Leste tem todas as condições para desenvolver um setor turístico original, que envolva sobretudo o seu povo e crie empresas e oportunidades de emprego diversificadas.

O Governo irá, de forma planeada e organizada, desenvolver uma estratégia para o turismo na região, sem pretender competir com o turismo massificado do Sudeste Asiático, mas podendo criar sinergias com outras localidades na região, tais como com as Flores, Molucas e Kupang, a fim de criar e desenvolver pacotes turísticos que atraiam visitantes da Indonésia, da Austrália e de outros países da Ásia e do Pacífico.

Poderá ainda apostar num turismo sustentado em laços históricos e culturais comuns, incluindo o denominador comum da língua portuguesa, promovendo iniciativas no âmbito dos países da CPLP. Contudo, e considerando ainda a posição estratégica onde Timor-Leste está inserido no quadro da ASEAN e Austrália, importa também potenciar as relações históricas e culturais seculares que unem os povos luso-asiáticos presentes na região, nomeadamente de Malaca, Sri Lanka, Macau, Banguecoque, Goa, entre outros. O Governo irá, assim, apostar na promoção de iniciativas inovadoras, fazendo de Timor-Leste um centro cultural e ponto de encontro entre estes povos, inclusive através da realização de uma Conferência das Comunidades Luso-Asiáticas em Timor-Leste.

O Turismo timorense conta com as seguintes vantagens competitivas:

  1. É um dos raros países católicos da região, praticando rituais católicos que poderão servir como atrativo para turistas católicos na região;
  2. É um país com uma história única e recente, com vários locais simbólicos para visitar;
  3. Tem um grande potencial para desenvolver o turismo de montanha e proporcionar atividades desportivas e de aventura que servem de atrativo a uma camada importante de turistas;
  4. Possui uma longa costa e praias bonitas e ricas em biodiversidade, com grande potencial para o desenvolvimento de desportos, aventura e atividades marítimas, incluindo o snorkeling e o mergulho;
  5. É um dos países inseridos na Iniciativa do Triângulo do Coral, que visa proteger a abundância e a diversidade da vida marinha nas águas de Timor-Leste, com especial atenção para a área em torno da ilha de Ataúro, hoje reconhecida como o local subaquático com maior biodiversidade do mundo;
  6. Contém uma gastronomia única e em expansão, com fusão de várias outras tradições gastronómicas;
  7. Mantém comunidades ancestrais, ainda em contexto natural, que poderão ser visitadas e estudadas, quer na perspetiva turística, quer antropológica e académica, o que poderá ainda contribuir para a consolidação da identidade nacional, que se reflita nas propostas e produtos turísticos apresentados;
  8. A sua paisagem ainda inexplorada e as condições naturais e bem preservadas do meio ambiente, são um importante catalisador para o desenvolvimento do turismo comunitário e ecológico;
  9. Está no seu processo de adesão plena à ASEAN, o que permitirá aumentar os seus esforços de promoção em mercados próximos;
  10. Está ainda localizado numa posição estratégica, um destino tropical na região asiática que é a mais populosa do mundo;
  11. Timor-Leste tem um dos índices mais baixos de criminalidade do mundo.

Assim, num mercado global que procura ofertas turísticas novas e autênticas, Timor-Leste pode posicionar-se com grande competitividade, sobretudo na região, pautando pela diferença. É necessário, no entanto, desenvolver uma estratégia eficaz de atração turística, onde a promoção e o marketing serão fundamentais para afirmar esta competitividade.

Numa primeira abordagem, investir-se-á na promoção dos seguintes tipos de turismo:

  • Turismo Comunitário e Ecológico;
  • Turismo Aventura (incluindo montanhismo, mergulho e snorkeling e outros desportos radicais);
  • Turismo Religioso;
  • Turismo Histórico, Cultural e Etnográfico;
  • Turismo de Lazer e Balnear;
  • Turismo Termal.

Neste âmbito, o Governo propõe-se a alcançar as seguintes metas e a implementar as seguintes ações:

  • Promover o turismo marinho sustentável e o ecoturismo de Timor-Leste, incluindo a revisão e implementação de aspetos logísticos, regulamentares, de infraestruturas, de conservação e proteção marinha, entre outros, em conformidade com a Política para a Economia Azul de Timor-Leste;
  • Aumentar o número de turistas no país, para o máximo potencial sustentável, aumentando assim as receitas internas;
  • Implementar a Política Nacional de Turismo, para assegurar um crescimento efetivo, eficiente e sustentável do setor do turismo;
  • Finalizar e implementar um plano de ação pormenorizado com todas as medidas e ações específicas para a promoção do desenvolvimento do turismo;
  • Rever o regime jurídico sobre Jogos;
  • Criação da Marina de Dili, através da implementação do projeto Marina Square e do projeto de Frente Marítima de Díli, tornando esta frente-mar um espaço aprazível, de lazer e diversão para toda a população e para os turistas que nos visitam;
  • Reabilitação da orla marítima de Díli, entre a Avenida de Portugal (Av. dos Coqueiros) até à nova marina de Díli;
  • Cooperar com o Ministério da Administração Estatal e com o Ministério das Obras Públicas na requalificação dos jardins e espaços verdes existentes nos aglomerados populacionais;
  • Continuar a melhorar e a implementar a legislação e regulamentos referentes ao setor do turismo;
  • Reformar as condições e serviços prestados no Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato, garantido que os turistas são bem acolhidos, com serviços profissionais e de qualidade, melhorando assim as “primeiras impressões”, na entrada do país;
  • Estabelecer o Centro de Formação em Turismo e Hotelaria em Díli (PED);
  • Reconhecer o Mercado do Tais, no centro de Díli, como um dos principais e mais visitados pontos turísticos da cidade, dignificando o espaço e valorizando o trabalho dos seus comerciantes, envolvendo-os na projeção de um edifício acolhedor e enquadrado na natureza da sua missão, com os devidos equipamentos de apoio, cafetaria, e área museológica e de interpretação relativa à manufatura dos Tais;
  • Continuar a assegurar a formação técnica na área do turismo em todo o país, orientada para os vários tipos e atividades turísticas (turismo religioso, turismo comunitário e ecológico, turismo de aventura, etc.);
  • Melhorar a sinalização e materiais promocionais turísticos, em todo o país, para atrair e orientar os turistas;
  • Construir e dinamizar Parques de Gestão de Crocodilos, aumentando a segurança das praias e, ao mesmo tempo, preservando a espécie e promovendo a atração turística de um animal que é uma representação formal simbólica da identidade timorense;
  • Continuar a desenvolver pacotes turísticos abrangentes para as Zonas Turísticas Oriental, Central e Ocidental;
  • Fomentar o diálogo interministerial permanente, na medida em que o Turismo se encontra dependente de um conjunto de condições ao nível de segurança, saúde, obras públicas, ambiente, desporto, cultura, entre outras, que se conjugam para a forma como se promove o país e se recebem os visitantes;
  • Melhorar a coordenação e reforçar parcerias com o setor privado no desenvolvimento de infraestruturas e ofertas turísticas;
  • Expandir os Centros de Informações Turísticas, para todos os Municípios (PED 2015);
  • Alargar o Programa de Turismo Comunitário a todos os Municípios;
  • Rever, melhorar e dinamizar o sítio de internet www.timorleste.tl e os materiais promocionais sobre Timor-Leste e garantir a sua máxima divulgação, na região e no mundo;
  • Continuar a realizar estudos de viabilidade e a implementar os projetos de turismo histórico, incluindo a formação dos respetivos guias turísticos;
  • Continuar a implementar os eventos turísticos anuais, nacionais e internacionais, tais como o desfile de Carnaval, a regata entre Darwin-Díli, o Tour de Timor e a Caravana Artística e Festival de Danças e Músicas Tradicionais e Festival de Gastronomia;
  • Reforçar os mecanismos de coordenação intersectorial com vista à promoção e ao desenvolvimento do sector do turismo.

4.5. Comércio

A formulação de políticas comerciais irá permitir o escoamento dos produtos do setor primário e secundário, ao nível nacional e internacional, sendo que o aumento da exportação dos produtos gera riquezas para a indústria e, consequentemente, o seu crescimento.

O Governo irá continuar a implementar medidas em termos de regulação das atividades comerciais e aprovar políticas para a expansão dos mercados, incluindo a divulgação de produtos de valor económico acrescentado, através de estratégias de marketing e de relações públicas que promovam Timor-Leste e os seus produtos na região e no mundo.

Neste âmbito, o Governo irá:

  • Fortalecer o papel do setor privado comercial;
  • Reforçar o Centro Logístico Nacional;
  • Rever e expandir os projetos de construção de armazéns de trânsito de mercadorias na zona fronteiriça terrestre;
  • Construir mercados municipais de qualidade;
  • Desenvolver mecanismos de certificação, promoção, divulgação, marketing e distribuição física de produtos nacionais;
  • Finalizar o processo de adesão, enquanto membro pleno, da Organização Mundial do Comércio e da ASEAN;
  • Construir centros comerciais que venham a apoiar as zonas de desenvolvimento regional, de acordo com o Quadro Nacional de Planeamento;
  • Investir na formação e capacitação do setor privado, por forma a melhorar a competitividade nacional e internacional;
  • Aumentar as ações de inspeção e fiscalização das atividades comerciais;
  • Reforçar a capacidade da Autoridade de Inspeção e Fiscalização da Atividade Económica, Sanitária e Alimentar (AIFAESA), para o controlo de qualidade, as condições de transporte e de salubridade dos géneros alimentares e dos locais de produção e comercialização, incluindo a introdução do “livro de reclamações” em estabelecimentos comerciais, inicialmente ainda como projeto-piloto para se fazer a devida avaliação quanto à sua real ou não aplicação;
  • Implementar e melhorar o quadro legal relativo às atividades comerciais;
  • Reforçar e capacitar o Instituto para a Qualidade de Timor-Leste;
  • Proceder aos estudos de viabilidade necessários ao estabelecimento de Free Trade Zones (FTZ);
  • Estabelecer o Portal de Informação do Comércio.

4.6. Indústria

A visão de Timor-Leste, com uma economia moderna e diversificada, irá depender do investimento efetuado no crescimento de três indústrias principais: a agricultura, o turismo e o petróleo, já que possui vantagens consideráveis ao nível destas indústrias devido aos seus recursos naturais, localização geográfica e perfil económico.

No entanto, Timor-Leste tem todas as condições para desenvolver outras indústrias, que sejam subsidiárias do desenvolvimento dos setores primários de produção.

A agroindústria, ou seja, a transformação de carnes, laticínios, peixe e produtos agrícolas em subprodutos de excelência, de natureza biológica, poderá dar origem a marcas de referência com potencial exportador para mercados seletos e de preço mais elevado.

Timor-Leste apostará na transformação de matéria-prima para embalamento de produtos, mobiliário, construção civil, entre outros, multiplicando as oportunidades de transformação dos variados recursos naturais, visando o abastecimento local, reduzindo a necessidade de importação, mas, também, com vista à exportação de produtos originais e de valor acrescentado.

Com o desenvolvimento do setor agrícola, há condições para uma maior produção cerealífera, hortofrutícola e pecuária, de tipo semi-intensiva e, muito em particular, extensiva. Se associarmos este crescimento à promoção da agroindústria, isto poderá conduzir ao desenvolvimento sustentável do país, já que potenciamos o desenvolvimento espontâneo de mercados comerciais de proximidade e possivelmente a sua distribuição ao nível nacional, otimizando os recursos endógenos e protegendo o meio-ambiente, respeitando a capacidade de autorregeneração do ecossistema.

Através do crescimento do setor industrial de forma planeada, o Governo pode assim promover os seguintes objetivos:

  • Aumentar a oferta de bens de consumo, essenciais ao bem-estar das comunidades locais;
  • Criar oportunidades de emprego;
  • Impulsionar e valorizar o desenvolvimento do setor primário: agricultura, pescas, pecuária e florestas;
  • Desenvolver pequenas e médias empresas, recorrendo aos recursos humanos e materiais locais;
  • Incrementar o papel do setor privado no desenvolvimento rural;
  • Contribuir para a redução dos bens importados, através do aumento de produção de bens nacionais de qualidade;
  • Preservar o meio-ambiente, garantindo que as áreas industriais minimizem os impactos nocivos no ambiente e disponham de abastecimento de água, recolha de resíduos sólidos e um sistema de esgotos adequados para os resíduos industriais.

O Governo irá, assim, apostar na indústria como um dos motores determinantes de desenvolvimento económico nacional, alavancado no desenvolvimento rural, através das seguintes principais ações:

  • Finalizar a Política Nacional de Desenvolvimento da Indústria com base no Quadro Nacional de Planeamento, determinando as prioridades de produção face aos recursos disponíveis, incluindo a seleção de produtos prioritários para o consumo interno e para exportação;
  • Proceder à revisão do quadro legal no âmbito da propriedade industrial, licenciamento industrial, incluindo questões relacionadas com a localização de unidades e parques industriais, garantindo a preservação ambiental;
  • Continuar o apoio e a atribuição de créditos públicos a pequenas indústrias;
  • Apoiar a instalação de unidades de produção industrial, designadamente das agroindústrias e promover centros de incubadoras industriais;
  • Promover a criação e desenvolvimento de parques industriais através da coordenação com os ministérios relevantes;
  • Estabelecer o Parque Industrial de Tibar (foi realizado o estudo de viabilidade do Parque Industrial de Tibar, para garantir o armazenamento dos produtos para importação/exportação bem como os produtos locais para substituir os produtos importados);
  • Implementar um cadastro de propriedade industrial; Desenvolver formação empresarial e técnica para micro, pequenas e médias empresas e indústrias, envolvendo o setor bancário; Introduzir novas tecnologias no setor primário e secundário, com vista ao desenvolvimento da agroindústria;
  • Desenvolver campanhas junto dos agricultores e dos produtores agrícolas, com vista à transição das atividades primárias para as atividades industriais, garantindo o envolvimento e motivação dos mesmos;
  • Desenvolver parcerias com o setor privado, nacional e internacional, para a cooperação neste setor, também para a transferência de conhecimentos científicos e técnicos;
  • Coordenar com as entidades governamentais relevantes, nomeadamente o Ministério da Educação, para a introdução de currículos com vista à produção agroindustrial, nomeadamente ao nível do Ensino Secundário Técnico-Vocacional;
  • Continuar a investir nos pequenos projetos industriais de produção de sal, óleo de coco e sabão, especiarias e água engarrafada, entre outros;
  • Operacionalizar, reforçar e expandir a indústria de reciclagem de plástico em Timor-Leste;
  • Reforçar a produção e implementação de legislação que tenha em conta a proteção ambiental no âmbito do crescimento do setor industrial;
  • Rever o regime jurídico da GESPIN - Gestão de Parques Industriais, S.A.

4.7. Setor Privado

De acordo com os Censos de 2022, cerca de 48,7% da população tem menos de 20 anos. Tal significa que, nos próximos 5 a 10 anos, entrarão no mercado de trabalho muitas centenas de milhares de jovens, com a legítima aspiração de criar o seu modo de vida de forma digna e inserida numa economia justa e que valorize o seu trabalho. Nesta conjuntura, o setor privado, independentemente da sua vocação e dimensão, é e será um dos principais motores da economia nacional, garantindo a criação de emprego e, como tal, constituindo um dos maiores fatores de combate à pobreza, melhorando o capital social da nação.

Uma economia privada, saudável, sustentada e com prestação de contas rigorosas, fornecerá ao país, muito para além dos elementos estatísticos para a boa orientação da gestão nacional, grande parte da receita fiscal, que será determinante para sustentar o orçamento geral do Estado e solucionar os principais problemas sociais de Timor-Leste.

Diversificar a economia é, pois, uma das principias metas a atingir por este Governo, sendo necessário criar as condições fiscais e burocráticas que permitam uma maior predisposição ao investidor nacional e internacional para apostar no País. Por outro lado, todas as políticas transversais que incluem o desenvolvimento do capital social, o desenvolvimento de infraestruturas e o desenvolvimento do setor de governação, são indissociáveis para impulsionar o desenvolvimento económico e criar condições para o empreendedorismo.

Ainda neste âmbito, o desenvolvimento do Quadro Nacional de Planeamento, com vista à criação de Polos de Desenvolvimento e de Zonas Económicas Especiais, irá ser fundamental para instalar “áreas empresariais” ou “zonas industriais” no País, de acordo com as especificidades e potencialidades próprias de cada região, e, a partir daí, atrair o setor privado e criar emprego de forma sustentável:

  • Melhorar as políticas de empreendedorismo nacionais, que incluam a valorização e a educação para o empreendedorismo, remover os obstáculos e apoiar o empreendedorismo, abrangendo ainda o acesso à informação e ao ‘know-how’;
  • Criar um Centro para o Apoio ao Empreendedorismo, para a prestação de serviços de suporte e apoio a novos negócios;
  • Desenvolver estudos para a atribuição de incentivos ao setor privado, nomeadamente para apoiar a criação e crescimento de pequenas empresas;
  • Desenvolver estudos e reformar o quadro legal do setor financeiro (revogar a regulamentação da UNTAET ainda em vigor, prevenir abusos financeiros, etc.);
  • Elaborar os estudos de investimento e plano de negócios, com vista ao estabelecimento de um Banco de Investimento de Timor-Leste, enquanto parceiro estratégico do Estado na promoção de investimentos públicos, o qual irá incrementar também o empreendedorismo e, por consequência, o surgimento de empresas nacionais e internacionais;
  • Realizar estudos para a regulação de seguros e promover o desenvolvimento deste setor, com vista à criação de seguradoras nacionais;
  • Reforçar as instituições responsáveis pela produção de estatísticas nacionais rigorosas, para informar o Setor Privado, nacional e internacional;
  • Atualizar, a cada dois anos, o “Guia do Investidor”;
  • Ampliar e reforçar as capacidades do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial (IADE);
  • Reforçar e capacitar os serviços da Agência de Promoção de Investimento e Exportação de Timor-Leste I.P (TradeInvest);
  • Reformar os Serviços de Registo e Verificação Empresarial (SERVE);
  • Promover a criação e o desenvolvimento de cooperativas, sobretudo nas áreas rurais, as quais farão parte integrante do pacote de desenvolvimento da economia rural, por forma a capacitar o empreendedorismo e a incentivar pequenas empresas de setores produtivos, sobretudo na área da agricultura, pescas e pecuária, criando para tal um ambiente favorável à criação de cooperativas e apoiando a expansão das cooperativas existentes, de forma sustentável;
  • Incentivar e apoiar a criação de micro e médias empresas, com especial enfoque no desenvolvimento de áreas rurais, através de programas de capacitação, acesso a crédito e criação de mercados;
  • Continuar a desenvolver o programa “Incubadora de Negócios” permitindo o acesso ao financiamento de negócios, de acordo com os critérios e as prioridades definidas pelo Governo;
  • Assegurar o investimento contínuo e reforçado na formação profissional, transversal a todas as atividades estratégicas do país, por forma a desenvolver uma carteira nacional de profissionais qualificados que suportem a iniciativa privada;
  • Continuar a desenvolver e a participar em iniciativas, eventos e conferências internacionais para a promoção de parcerias estratégicas, entre empresas timorenses e empresas internacionais;
  • Melhorar a comunicação e as parcerias estratégicas entre o setor público e o setor privado, para um melhor alinhamento de prioridades e para que o setor privado possa ser um melhor parceiro estratégico do Governo;
  • Reavaliar as atividades do Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste;
  • Continuar a cooperar com a Câmara de Comércio e Indústria de Timor-Leste;
  • Reativar a TIA-GT (Timor-Leste, Indonésia & Austrália Growth Triangle) por forma a apoiar a constituição da plataforma de desenvolvimento económico integrado sub-regional e a formalização de uma estratégia para este triângulo de crescimento, o qual potenciará o investimento privado no país, através das sinergias criadas entre empresas/indústrias, cooperativas e Câmaras de Comércio e Indústria dos três Países, atuando em especial em Oe-Cusse Ambeno;
  • Continuar a rever e a produzir nova legislação que promova o desenvolvimento do setor privado, de forma eficiente, transparente e sustentável;
  • Melhorar sistemas e procedimentos, de forma harmonizada e simplificada, incluindo a disponibilização de formulários e documentos legíveis, e em várias línguas de trabalho, necessários à relação comercial entre o Estado e os investidores.

4.8. Emprego

As mudanças estruturais a que o Governo se propõe implementar na economia irão fornecer oportunidades de emprego para o povo timorense. À medida que a economia cresce e que é possível transformar o setor agrícola e o setor privado para uma maior produtividade, bem como enquanto o investimento na educação e saúde constrói uma força de trabalho mais qualificada, os timorenses irão passar a contribuir mais fortemente para o crescimento da economia.

À medida que a economia se desenvolve, o setor dos serviços tende a expandir-se e este aumento corresponde a maiores oportunidades de criação de emprego, com especial enfoque para as mulheres.

A política do Governo para o setor do emprego está vertida em todo o seu programa, já que os investimentos nos vários setores de desenvolvimento irão contribuir para uma força de trabalho mais saudável e produtiva, uma força de trabalho mais educada e qualificada e, ainda, com a diversificação da produção nacional, irão surgir maiores oportunidades de criação de emprego.

O Governo irá:

  • Rever, aprovar e implementar a Estratégia Nacional de Emprego 2017-2030, que pretende aumentar a procura do mercado de trabalho, melhorar a oferta do mercado de trabalho e continuar a fortalecer as instituições do mercado de trabalho;
  • Promover a criação de empregos para os jovens, adultos e mulheres, assegurando sempre o princípio de igualdade de oportunidades, independentemente do género;
  • Criar mecanismos para combater o trabalho precário, incluindo através da monitorização a empresas e entidades empregadoras, bem como garantir a implementação dos regulamentos laborais e dos esquemas de proteção social;
  • Expandir o número de trabalhadores a trabalhar no estrangeiro, reforçando os protocolos de cooperação e melhorando a monitorização destes processos e acompanhamento dos trabalhadores;
  • Estabelecer um Centro de Emprego e Orientação Profissional em cada município (PED 2020); Regular a Lei do Trabalho (e rever, caso necessário), reforçar os mecanismos de diálogo para o aumento da produtividade e propor a regulamentação do trabalho doméstico;
  • Melhorar os mecanismos de resolução de conflitos no trabalho, incluindo através de mecanismos de mediação e conciliação;
  • Elevar a qualificação dos trabalhadores, especialmente dos mais jovens, com o objetivo de aumentar a competitividade destes no mercado de trabalho internacional;
  • Disponibilizar aos jovens estudantes finalistas um programa de aconselhamento profissional, nomeadamente através de exposições relativas a carreiras profissionais a serem realizadas em todos os Municípios;
  • Incremento dos Programas de Emprego Temporário através do estabelecimento de parcerias com as Nações amigas.

4.9. Cooperativas

As cooperativas, em particular as cooperativas agrícolas, são de importância estratégica para o desenvolvimento nacional. A formação de cooperativas é uma forma de encorajar o crescimento do setor privado nas zonas rurais e estimular a participação ativa no sistema económico nacional.

O Governo irá continuar a investir na formação de recursos humanos e na capacidade institucional, ao nível das cooperativas, e a conceder ferramentas e equipamentos, matérias-primas e concessões pecuniárias que permitam melhorar as suas infraestruturas e aumentar a qualidade dos seus produtos, com vista à expansão de mercados e aumento das atividades do comércio.

Incrementar e socializar ideias e possíveis projetos junto das famílias e comunidades, poderá ser também uma forma de criar condições para o desenvolvimento das cooperativas e das economias familiares.

Algumas destas podem ser:

  1. Produção de Mel: Timor-Leste produz mel e cera que podem ser aproveitados para o desenvolvimento de cooperativas e consequentemente para a melhoria da economia familiar. Uma aposta organizada na produção de mel, com o apoio de uma cooperativa, poderá ser uma contribuição importante para a economia familiar;
  2. Produção de Pão: investir em sementeiras de sequeiro, especialmente para o trigo e sorgo, como ainda para a cevada e centeio para a produção de farinha e de pão, pode ser uma estratégia importante de benefício direto para as famílias e comunidades.
  3. Apoiar a produção de cereais e as técnicas de moagem e consequentemente cooperativas de panificação (ou mais tarde a sua industrialização);
  4. Produção de lacticínios: o investimento na pecuária, sobretudo da criação de gado, poderá incentivar os produtores a transformarem o leite obtido das vacas, búfalas e cabras em leite e em iogurtes e outros derivados, contribuindo para a melhoria da nutrição e da economia familiar;
  5. Produção de óleo de coco e dos seus derivados; Produção de sal e de noz de vela.

O Governo nesta área continuará a:

  • Prestar apoio e concessões públicas a cooperativas que conduzam atividades do setor privado em diversas áreas;
  • Incentivar movimentos cooperativos, associativos e mutualistas para garantir a participação comunitária e beneficiar a dinâmica do terceiro setor, na luta contra as desigualdades sociais e económicas;
  • Incentivar respostas organizadas da sociedade civil a necessidades sociais, através da concessão de bens e da prestação de serviços e uma utilização social dos excedentes obtidos;
  • Facilitar o acesso ao crédito às cooperativas; Rever os sistemas de acesso a crédito a cooperativas de crédito, incluindo a simplificação dos processos;
  • Promover o intercâmbio entre cooperativas;
  • Incentivar o fornecimento de matérias-primas produzidas pelas cooperativas para as indústrias de cada setor, e para distribuição/venda direta aos consumidores;
  • Propor e construir e reabilitar Centros de Armazenamento locais conforme as necessidades de produção das cooperativas e de acordo com as necessidades existentes;
  • Incentivar o fornecimento de bens alimentares e outros, produzidos pelas cooperativas, para a merenda escolar;
  • Coordenar com o Centro Logístico Nacional e o setor privado na aquisição da produção das cooperativas;
  • Promover a capacitação das cooperativas, através de formação técnica capaz de as tornar mais eficientes;
  • Rever o quadro legal relativo às Cooperativas recentemente aprovado;
  • Promover o recrutamento e formar novos gestores capazes de gerir as cooperativas com eficiência e eficácia.

4.10. Ambiente

Segundo a Constituição da República, todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, assim como o dever de o proteger e melhorar em prol das gerações vindouras. O Estado reconhece a necessidade de preservar e valorizar os recursos naturais. O Estado deve promover as ações de defesa do meio ambiente e salvaguardar o desenvolvimento sustentável da economia.

O povo timorense tem uma forte ligação ao meio ambiente que o rodeia, não só por questões relacionadas com a sobrevivência, mas também por razões culturais e antropológicas. No entanto, para além das causas naturais, como a chuva, a exploração desequilibrada, ou mesmo a destruição do meio ambiente, tem vindo a provocar a erosão crónica dos solos, incluindo através do excessivo abate de árvores e florestas, a realização de queimadas e a falta de planeamento e monitorização das atividades agrícolas e de construção de infraestruturas.

A erosão e os deslizamentos de terra causam a degradação dos solos e danos à captação da água, diminuindo a quantidade e qualidade de águas subterrâneas e ameaçando a vida selvagem e os recursos alimentares. Por outro lado, hábitos socioeconómicos como a utilização de lenha para cozinhar e a poluição atmosférica causada pelas emissões dos automóveis e motorizadas e os fogos florestais, têm vindo a contribuir para o aumento de doenças respiratórias.

Também as alterações climáticas com a consequente subida no nível do mar e as condições meteorológicas extremas, que levam a inundações, insegurança alimentar, alteração na composição química e temperatura do mar que afeta os recifes de coral, constituem um desafio ambiental sério, ao qual Timor-Leste tem de dar resposta e criar mecanismos de prevenção.

Ressalva-se que este é um desafio acrescido para Timor-Leste, considerando a sua fase embrionária de desenvolvimento, com a franca necessidade do crescimento de indústrias de suporte ao crescimento económico. No entanto, sublinha-se também que a contribuição de Timor-Leste para o problema das alterações climáticas é minúscula, já que Timor-Leste é um dos países que menos emite dióxido de carbono, em contraste com as nações emergentes e desenvolvidas.

É ainda importante referir que a defesa e conservação do meio ambiente, incluindo a promoção de biodiversidade, é um contributo importante para o desenvolvimento de uma indústria com forte potencial, ou seja, o crescimento do setor turístico.

Neste sentido, o Governo irá prosseguir os seguintes objetivos prioritários na área do ambiente:

  • Rever e reforçar um quadro institucional e legal ambiental para o uso sustentável dos recursos naturais, incluindo um melhor planeamento e monitorização dos setores transversais ao desenvolvimento do país, que previna a deterioração ambiental e melhore a gestão ambiental do país;
  • Promover campanhas de sensibilização sobre as questões ambientais e desenvolver conteúdos e ações que permitam uma educação ambiental generalizada, focada na preservação do ambiente, para crianças, jovens, adultos e comunidades;
  • Melhorar a coordenação intersectorial por forma a incluir as preocupações ambientais nos programas de desenvolvimento do país, incluindo as áreas da agricultura e pescas, desenvolvimento de infraestruturas, turismo e exploração dos recursos energéticos;
  • Capacitar e melhorar as instituições e organismos responsáveis pela gestão, monitorização e fiscalização das questões ambientais, com prioridade para as localidades e áreas de intervenção de maior risco de degradação ambiental;
  • Reforçar as parcerias nacionais e internacionais para uma melhor gestão ambiental.

Para tal, o Governo propõe-se a desenvolver as seguintes ações:

  • Implementar o regime jurídico de gestão, proteção e conservação ambiental, incluindo as estratégias e planos de ação aprovados (incluindo a legislação de biodiversidade nacional, proteção de animais selvagens, etc.);
  • Continuar a acompanhar e subscrever os acordos, programas e mecanismos internacionais relacionados com a gestão e conservação do ambiente e alterações climáticas, incluindo a sua tradução em legislação nacional e implementação das medidas e normas adotadas (diminuição da emissão de HCFC, a Convenção de Viena sobre o ozono, convenções internacionais UNFCCC, UNCCD, UNCBD, Acordo de Paris, etc.);
  • Introduzir novos programas e campanhas de redução de queimadas e incêndios florestais durante a época seca, incluindo a substituição gradual do uso da lenha enquanto fonte de energia;
  • Desenvolver o programa de recolha e tratamento de resíduos (sólidos e líquidos) em todo o país, com prioridade para a área de Díli;
  • Continuar a assegurar a implementação do Prémio Suco Saudável e desenvolver o Prémio “Habali Ambiente” para as entidades comerciais, industriais e privadas que promovam o princípio do poluidor-pagador, conservação da biodiversidade, redução das emissões de carbono ou outras medidas que visem a melhoria do ambiente; Desenvolver e implementar o regulamento de controlo da poluição do ar, ruído e solo e poluição atmosférica dos gases emitidos pelos veículos;
  • Continuar a investir na capacidade dos recursos humanos na área do controlo ambiental, incluindo o uso de novas metodologias e testes ambientais; Estabelecer um laboratório ambiental para conduzir testes ambientais e a respetiva inspeção, monitorização e fiscalização;
  • Produzir estatísticas ambientais sobre Timor-Leste e assegurar a sua divulgação, quer para a tomada de decisão do executivo, quer para o conhecimento alargado do público em geral;
  • Implementar a Estratégia Nacional para a mitigação do lixo marinho; Implementar a Estratégia e o Plano de Ação sobre Biodiversidade Nacional;
  • Trabalhar em conjunto com a CPLP e a ASEAN no compromisso de desenvolver a “Estratégia para os Oceanos”, que é transversal a áreas como o ambiente e a economia;
  • Continuar a investir numa extensa rede de parques terrestres e marinhos nacionais que protejam amostras representativas da biodiversidade do país; Incentivar um maior conhecimento sobre a proteção ambiental e princípios ambientais nos currículos do ensino formal, bem como promover campanhas e ações através do ensino não formal;
  • Desenvolver o Sistema Nacional de Áreas Protegidas e de Parques Nacionais e Conservação da Biodiversidade;
  • Desenvolver a coordenação entre a entidade governamental com responsabilidade pelo setor ambiental e a entidade governamental com responsabilidade sobre o setor do turismo, com vista à criação de programas de proteção de ecossistemas específicos, nomeadamente tartarugas, corais, etc.;
  • Implementar a “Política de Zero Plástico” em todo o território e desenvolver programas eficazes de combate ao plástico, com vista à sua substituição sempre que possível, incluindo a sensibilização para os malefícios do uso do plástico, sobretudo para a degradação dos mares de Timor, bem como desenvolver a indústria de reciclagem de plástico;
  • Continuar a identificação e levantamento dos dados sobre a biodiversidade, incluindo o mapeamento dos ecossistemas das diferentes áreas de biodiversidades terrestres, marítimas, lacustres, áreas húmidas e outros ecossistemas em risco;
  • Promover e reforçar as boas práticas culturais que visem a proteção ambiental, a conservação da natureza, a proteção dos locais com património de biodiversidade relevante;
  • Promover um setor ambiental em Timor-Leste em conformidade com a Política para a Economia Azul de Timor-Leste, incluindo a promoção de campanhas sobre questões ambientais específicas que afetam os mares e oceanos, já que estes se encontram sobre uma enorme pressão antrópica e as suas consequências, nomeadamente relacionadas com a poluição, as alterações climáticas e a pesca excessiva ou agressiva.

5. PROSSEGUIR COM A CONSOLIDAÇÃO GOVERNATIVA

“Timor-Leste é um País de baixos rendimentos com um setor privado emergente, com diversificação económica limitada e concentrado sobretudo na produção agrícola. Todavia, o nosso País possui oportunidades económicas consideráveis e um potencial forte para se tornar uma Nação com rendimentos médios”.

Apesar de muitos progressos terem sido alcançados nesta área, Timor-Leste tem de continuar a investir no planeamento estratégico para uma economia moderna e diversificada. Potenciar os setores produtivos, em torno de quatro indústrias essenciais – a agricultura, o turismo, o petróleo e as minerais e a manufatureira – através do estudo e aproveitamento dos recursos naturais existentes, aproveitando as mais-valias da localização geográfica e do perfil da população, é uma estratégia simples e acertada para conduzir à tão necessária diversificação económica e mitigar a dependência das receitas petrolíferas.

A criação de emprego e a promoção do empreendedorismo é, ao mesmo tempo, um fator e um resultado na prossecução deste desígnio de desenvolvimento económico, sendo que o Governo tem de criar condições para não estar alienado dos jovens, ao mesmo tempo que promove o setor privado, recursos estes que são fundamentais para aumentar a produtividade nacional e para criar oportunidades de crescimento económico sustentável.

O Governo de Timor-Leste irá transformar as suas riquezas naturais, venham elas dos seus solos ou dos seus mares, em segurança alimentar, em saúde, em produtividade e em oportunidades de criação de emprego. Irá também transformar os hidrocarbonetos em oportunidades de desenvolvimento e de bem-estar para toda a população, através do desenvolvimento de infraestruturas, do setor privado e da criação de emprego. Irá, ainda, transformar a riqueza das suas gentes, da sua paisagem natural e da sua cultura ímpar em empreendedorismo e em aumento de rendimentos em todo o país.

Para tal, é essencial desenvolver um Quadro Nacional de Planeamento, com vista à implementação de Polos de Desenvolvimento nas várias regiões do país, que defina as características próprias de cada região e o potencial de crescimento de cada setor e subsetor, de acordo com os recursos locais disponíveis, para a implementação de ações e estratégias de crescimento sustentável e de desenvolvimento equitativo em todo o país, sob o mote de que “se a natureza é rica, o povo não pode ser pobre”.

Para isso, o processo de Descentralização Administrativa é crucial para que em cada Município, os seus próprios cidadãos se esforcem a conhecer as potencialidades existentes, discutir e planear com objetividade a forma de impulsionar as atividades económicas em cada Região do país.

5.1. Política Macroeconómica

Um dos objetivos da política macroeconómica do IX Governo é criar campo de trabalho para todos, nomeadamente jovens e o bem-estar a toda a população. Assim, o Governo tem, como alvo, criar novos campos de trabalho, reduzir a taxa de desemprego, reduzir a taxa de pobreza mínima para 10%, durante os próximos cinco anos.

Com vista a atingir estes objetivos, a política macroeconómica irá potenciar o desenvolvimento económico com um crescimento elevado, inclusivo e sustentável, na diversificação da economia através do desenvolvimento dos setores produtivos (agricultura, pecuária, pesca, turismo, petróleo e minerais e indústria manufatureira), na promoção do investimento do setor privado, para fortalecer a sustentabilidade fiscal e desenvolver a indústria financeira.

Durante os próximos cinco anos, o Governo pretende atingir uma média de crescimento económico acima dos 5% e uma taxa de inflação de acordo com o definido no Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030 com a elevada contribuição do setor privado nos setores produtivos. O Governo irá criar condições para aumentar o investimento do setor privado no mínimo 10% cada ano, com vista a contribuir para a diversificação da economia, aumentar a base de imposto, viabilizando assim os objetivos de sustentabilidade fiscal, e contribuir para um desenvolvimento inclusivo e sustentável.

O Governo desenvolverá, em primeiro lugar, as infraestruturas, os recursos humanos e reforçará as instituições públicas, enquanto pré-condição para viabilizar a implementação política macroeconómica a fim de atingir os seus objetivos. Enquanto pré-condição para estimular o desenvolvimento de outros setores, o Governo irá continuar a desenvolver as infraestruturas com o objetivo de dar suporte ao crescimento económico e fortalecer a produtividade e a conectividade.

5.2. Setor Financeiro

O setor financeiro em Timor-Leste limita-se apenas ao setor bancário e o mercado financeiro é ainda inexistente. O Mercado Financeiro facilita a ocorrência do dinheiro, através dos que possuem mais capital (surplus) aos que mais necessitam, através do mecanismo direto e indireto. Um Mercado Financeiro abrangente e transparente facilita o investimento nos setores produtivos e impulsiona o crescimento económico. O Governo irá trabalhar com as entidades relevantes, nomeadamente o Banco Central de Timor-Leste (BCTL), no sentido de promover o desenvolvimento do setor financeiro, através da criação do ambiente favorável, facilitando as atividades comerciais do setor bancário, das instituições de seguros, das instituições de microcrédito e do mercado financeiro em Timor-Leste.

A política de desenvolvimento do setor financeiro irá contribuir para a mudança na estrutura da economia, que depende largamente das despesas públicas (public sector driven economy) para uma economia sustentável, sustentada com as atividades do setor privado (private sector driven economy).

Neste âmbito, o Governo irá também:

  • Rever o regime legal do setor financeiro e revogar a legislação desatualizada que ainda se encontra em vigor;
  • Cria um regime financeiro coerente com o quadro legal e institucional por forma a evitar as más práticas do setor financeiro;
  • Promover o estabelecimento de um regime geral de garantias reais sobre bens móveis e imóveis bem como o registo de ativos e estabelecer uma gestão coordenada com a intervenção de todos os Ministérios competentes;
  • Realizar estudos com vista ao desenvolvimento do setor de seguros, essencial ao desenvolvimento do investimento do setor privado;
  • Estabelecer um regime para a introdução de um padrão de contabilidade com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito e incentivar a melhoria da economia formal;
  • Promover a criação dos títulos do tesouro (T-Bonds, T-Bills, T-Notes), com o objetivo de diversificar as fontes de financiamento da despesa pública e maximizar o capital (a liquidez) para promover o desenvolvimento nacional.

5.2.1. Banco de Desenvolvimento de Timor-Leste (BDTL)

O desenvolvimento do setor privado em Timor-Leste não progride, em larga medida porque se limita a projetos do Estado e não tem acesso ao crédito e financiamento a um prazo longo e com juros acessíveis. As empresas necessitam de crédito para investir. É preciso aumentar o acesso ao crédito em Timor-Leste a fim de reabilitar os hotéis, facilitar a compra de bens pelos retalhistas, com variedade e em grandes quantidades, facilitar a aquisição de equipamentos pelas empresas de construção civil para a construção de habitação e escritórios. Apesar de os bancos comerciais terem aumentado a liquidez do mercado, o crédito ao setor privado continua a representar menos de 15% do total de ativos (ratio depósito/empréstimos). Os bancos existentes apenas concedem crédito às organizações internacionais e às empresas do seu país de origem e aos setores que muito dependem de contratos com o Governo e do investimento público.

O Governo irá estabelecer um Banco de Desenvolvimento de Timor-Leste (BDTL), com o objetivo de facilitar o acesso ao financiamento a longo prazo, com taxas de juros acessíveis. Este Banco irá dar oportunidade para as empresas timorenses se sustentarem e criar muito emprego, construir as infraestruturas e, por conseguinte, contribuir para uma diversificação económica. Este Banco terá o enfoque especial para atender as procuras ao crédito nas áreas estratégicas da Nação, tendo relação com o crescimento do setor privado e o desenvolvimento do mercado financeiro. O Estado será o “Dono” do banco e, ainda terá a contribuição do capital timorense Este banco terá as diretivas de investimento claras e rigorosas, tendo operações administrativas e comerciais independentes e o padrão de boa governação elevado.

5.2.2. Banco Nacional de Comércio de Timor-Leste (BNCTL)

O acesso ao crédito continua a gerar problemas às pequenas empresas e aos cidadãos timorenses, incluindo os que habitam nas áreas rurais. A falta de crédito impede que as pequenas empresas possam expandir, limitando as capacidades dos timorenses para o estabelecimento de empresas, criando, por conseguinte, barreira para o crescimento da economia. O BNCTL tem de expandir o seu serviço nos municípios e nos postos administrativos através do serviço banco móvel. O Governo irá continuar a apoiar o BNCTL e a sua expansão, com vista a servir a nossa população, através da prestação de serviços bancários e créditos, fornecendo o acesso aos serviços financeiros a todos os timorenses, bem como às micro, pequenas e médias empresas, tanto nas áreas urbanas como nas rurais. O Governo irá continuar a dar apoio ao Banco Central, ao Banco Comercial e criar o Banco de Desenvolvimento, com vista a facilitar um sistema bancário abrangente, acessível a todos os cidadãos, incluindo, em projetos como mobile phone banking, inclusão financeira, internet banking e pagamentos eletrónicos.

5.2.3. Micro e União de Crédito

Os esforços para gerar em Timor-Leste uma economia nacional sustentada passa muito pelos incentivos criados em torno da criação de microempresas ou, melhor ainda, de empresas familiares.

Há diversas instituições micro e união de crédito já estabelecidas que já concederam serviços de crédito a muita população. O Governo irá continuar no sentido de ajudar estas instituições a expandirem os seus serviços e facilitar o acesso ao crédito às populações, sobretudo às micro e pequenas empresas em áreas rurais.

5.3. Finanças Públicas

As Finanças Públicas são um fator importante para o processo de desenvolvimento em Timor-Leste. Assim sendo, o Governo irá continuar a melhorar e fortalecer a política fiscal e de gestão das finanças públicas com transparência, responsabilidade, eficiência e sustentabilidade, como uma das prioridades durante o seu mandato.

A melhoria da política fiscal e da gestão das finanças públicas será efetuada através da “Reforma à Gestão das Finanças Públicas” fortalecendo a gestão e promoção da implementação de melhorias da coleta de impostos e taxas, na mobilização e gestão da dívida pública e de recursos externos, na gestão do Fundo Petrolífero, na melhoria do planeamento orçamental, da execução orçamental, da descentralização financeira, da gestão dos fundos públicos (incluindo o Fundo de Reserva da Segurança Social) e do património do Estado, incluindo participações sociais do Estado em empresas.

5.3.1. Reforma da Gestão das Finanças Públicas A Reforma Fiscal implementada no mandato do VI Governo Constitucional, será substituída pela “Reforma da Gestão das Finanças Públicas” a ser implementada pelo IX Governo, que se compromete com reforma compreensiva na área das finanças públicas para aumentar as receitas do Estado e a transparência e a eficiência da política fiscal e da gestão financeira.

A Reforma da Gestão das Finanças Públicas reforça a estratégia fiscal, fortalece a mobilização de recursos, promove implementação do orçamento por programas, racionaliza a despesa pública e aumenta a responsabilidade e a transparência, e promove a descentralização financeira. A reforma da gestão das finanças públicas será realizada através da definição de uma estratégia fiscal, a diversificação dos recursos externos, da melhoria da implementação do orçamento por programas, da racionalização da despesa pública, do aumento da responsabilização da transparência fortalecendo da descentralização financeira.

5.3.2. Reforma de Impostos e Taxas

Na área tributária, a reforma da Gestão das Finanças Públicas pretende diversificar as receitas, permitindo ao Governo atingir o mínimo de 15% de receitas domésticas do total de Produto Interno Bruto (PIB) em 2028. Isto é imprescindível para nos libertar da nossa dependência das receitas do Fundo Petrolífero. Tendo em vista atingir este objetivo, o Governo irá continuar a melhorar a administração, os recursos humanos, o sistema e as infraestruturas da Autoridade Tributária e da Autoridade Aduaneira, rever a Lei Tributária e introduzir o “Imposto de Valor Acrescentado (IVA).

Por outro lado, o Governo pretende aumentar as receitas através de uma maior eficiência e eficácia na cobrança fiscal, mas mantendo a carga fiscal neutra e competitiva na Região, através da identificação e regulamentação das potenciais receitas existentes e através da melhoria das capacidades das instituições públicas que têm como objetivo realizar a cobrança fiscal e não fiscal (nacionais e municipais).

Um dos objetivos principais é o aumento e a diversificação das receitas, pelo que o Governo irá assegurar a plena instalação dos órgãos, serviços e pessoal da Autoridade Tributária, da Autoridade Aduaneira e das outras entidades públicas responsáveis pela coleta de receitas não fiscais.

5.3.3. Eficiência e Eficácia da Despesa Pública

Nestes últimos 5 anos, não tem havido total rigor na transparência e eficiência da execução da reforma da gestão das finanças públicas.

Neste âmbito, o IX Governo procederá a mudanças tão necessárias como cruciais, a fim de assegurar que as despesas públicas sejam realizadas de forma efetiva, eficaz e transparente e quem as realiza seja responsável por elas. Para isso, o Governo irá continuar a fortalecer a descentralização financeira às instituições públicas e às autoridades regionais e municipais, reforçando as capacidades das instituições públicas, tais como: Agência de Desenvolvimento Nacional (ADN), Secretariado dos Grandes Projetos e Comissão Nacional do Aprovisionamento (CNA) a fim de finalizar, processar e fazer a supervisão dos projetos com rigor, atualizar e aplicar o sistema informático financeiro e transparência a todas as entidades públicas, incluindo RAEOA e ZEESM, fazendo interligação do sistema informático utilizado pelas instituições relevantes no setor público com o sistema informático financeiro, bem como rever e melhorar a Lei do Orçamento e Gestão Financeira e o Regime do Aprovisionamento e Contratos Públicos, transformando de forma gradual o sistema de contabilidade do Estado a partir do cash basis system para o accrual basis system e continuar a implementar e melhorar a política de “orçamentação por programas”.

Será implementado, ainda, o regime de carreira baseado na avaliação de desempenho dos profissionais em gestão das finanças públicas visando fortalecer os recursos humanos na área das finanças, assegurar que os recursos financeiros públicos sejam geridos com rigor para financiar o processo de construção do Estado e da Nação. Esse esforço terá também como alvo a preparação técnica e profissional dos Recursos Humanos, necessários para a Descentralização Administrativa.

5.3.4. Orçamentação por Programas

Verificou-se, nestes últimos 5 anos, que o VIII Governo não provou ter algum programa para o desenvolvimento do país, tendo surgido vários ‘pacotes’ de medidas de despesas absolutamente irrelevantes, que só levaram o Estado a entrar em despesas supérfluas e inúteis, indiciadores de corrupção.

Os recursos públicos são limitados, pelo que as despesas públicas devem ter sempre um grande impacto, para garantir a eficiência e a eficácia do gasto público e contribuir para o bem comum. Neste âmbito, este Governo compromete-se a retomar a política de “orçamentação por programas”, que terá de ser assumida em todas as instituições públicas nacionais e municipais.

Assim, o Governo implementará este compromisso como uma componente da Reforma da Gestão das Finanças Públicas, criando um sistema de interligação entre o orçamento e planeamento, que visa definir os objetivos, alvos e impactos do serviço público às populações, a curto, médio e longo prazo, bem como monitorizar e avaliar essa interligação.

5.3.5. Aprovisionamento e Transparência nas Finanças Públicas

Um dos importantes componentes da Reforma da Gestão das Finanças Públicas é o processo de aprovisionamento público. Para melhorar algumas práticas realizadas nestes últimos 5 anos, será implementada neste mandato uma revisão do Regime do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos e será melhorada a capacidade das instituições públicas para realizar aprovisionamentos. As Leis e regras do aprovisionamento serão revistas e atualizadas, por forma a assegurar que o processo de aprovisionamento público a nível nacional, regional e municipal, seja realizado de forma eficaz, transparente, sem discriminação, bem como facilitar o desenvolvimento do setor privado, nomeadamente o setor privado local. Estas revisões são necessárias para fazer ajustamento das leis e regras do aprovisionamento por fases e num processo de desenvolvimento envolvente.

O Governo, tem, também, o grande compromisso de continuar a promover a transparência e responsabilização para as finanças públicas, a partir das seguintes ações:

  • Continuar a desenvolver a Gestão de Finanças Públicas eletrónica e a promover transparência através do Portal da Transparência do Orçamento, o Portal do Aprovisionamento Eletrónico, o Portal da Transparência das Ajudas e o Portal de Resultados do Governo;
  • Estabelecer uma coordenação com as entidades relevantes, que vise uma auditoria regular às despesas públicas;
  • Continuar a fortalecer a cooperação com a Câmara de Contas para promover a transparência e a responsabilização das despesas públicas;
  • Reforçar os órgãos de inspeção, nomeadamente a Inspeção Geral do Estado, por forma a aumentar e melhorar as inspeções e auditorias às entidades públicas, de forma responsável e independente.

5.3.6. Dívida Pública

O Governo irá continuar a fazer uma gestão com rigor ao dinheiro já emprestado e o que será emprestado no futuro. O dinheiro, que será emprestado das instituições financeiras e/ou do mercado financeiro, será utilizado apenas para financiar o investimento nos setores produtivos, e que não será maior que a capacidade do Governo para reembolso no futuro. Assim, será continuada a política de empréstimos para se obter dinheiro barato (juros abaixo de 3%) para financiar projetos de infraestruturas com grande retorno económico, financeiro e social maior, com vista a estimular o desenvolvimento e facilitar o processo de diversificação económica.

Neste sentido, há que ter sempre em consideração o fator de melhoria da capacidade das instituições públicas relevantes para supervisionar e assegurar a qualidade de investimento.

Para diversificar as fontes de financiamento do orçamento geral do Estado, o Governo vai aprovar o Regime do Título do Tesouro (T-Bonds, T-Bills, T-Notes). Para tal, será necessário realizar uma alteração à Lei da Dívida Pública para permitir o financiamento da despesa geral do Estado através destes títulos do tesouro.

5.3.7. Parcerias Público-Privadas (PPPs)

A modalidade PPP irá continuar a promover o processo de diversificação das despesas para financiar investimentos importantes. O Governo irá identificar os projetos a partir dos setores com grande potência para criar efeitos multiplicativos variados. Neste contexto, o Governo terá de continuar a aperfeiçoar as leis e regras, bem como as capacidades da Unidade PPP do Ministério das Finanças, por forma a poder fazer o acompanhamento e uma boa gestão ao investimento do projeto do Porto Tibar, mesmo depois do fim da construção. A Unidade das PPP deve ser ainda dotada da capacidade para identificar projetos estratégicos, mediante negociação com o setor privado e gerir o portfólio das PPPs com rigor.

5.3.8. Participação do Setor Público no Investimento Privado (Participação Equitativa)

Timor-Leste é considerado um dos países de grande risco para o investimento privado. Para se alcançar a diversificação financeira (de receitas e de despesas), e por forma a promover investimentos e a criação de empregos, o Governo promoverá programas de equity participation ou participação em ações para o investimento do setor privado.

Atualmente, Timor-Leste possui o Fundo Petrolífero que é investido no mercado internacional, com um retorno médio anual de 4%. Assim, o Governo pretende que na sua política de investimentos, o Fundo Petrolífero possa ter em conta os investimentos realizados pelas empresas em ações que detém. Assim, a compra de ações do setor privado será determinada pelos investimentos feitos em Timor-Leste, se o investimento tiver um retorno financeiro e económico elevado.

Tendo em vista viabilizar este compromisso, o Governo fortalecerá as capacidades das empresas estatais existentes, por forma a orientar a sua atividade para promover investimentos em Timor-Leste e avaliar os efeitos financeiros e económicos para o Estado, promovendo o estabelecimento e as atividades das empresas estatais para os setores produtivos, e estabelecer o “Timor-Leste Investment Corporation (TLIC) e capitalizar as companhias estatais, como Timor-GAP, por plano de negócios. Assim, o Governo irá aprovar o Regime do Setor Empresarial do Estado para melhorar o acompanhamento das empresas estatais e promover a participação do Estado em investimentos privados e contribuir para o seu retorno financeiro e económico.

O mecanismo de diversificação financeira, a partir do “Equity Participation”, pretende ser implementado pelo Governo, já que estimulará investimentos do setor privado, promoverá o desenvolvimento das infraestruturas, e contribuirá para a diversificação da economia e criação do emprego, com vista a arrecadar receitas para o Estado.

5.3.9. Investimentos de Timor-Leste (TLIC)

O Governo irá estabelecer a TLIC, com vista a exercer funções como companhia estatal para o investimento. A TLIC será financiada pelo Governo para que a TLIC possa efetuar investimentos comerciais independentes e que permitam um grande retorno financeiro ou que permitam efeitos multiplicativos para o desenvolvimento socioeconómico, designadamente que representam uma mais-valia em termos económicos, profissionais, e sociais para o povo Timorense. A prioridade será dada, em primeiro lugar, ao investimento interno no país e/ou noutros onde haja uma presença forte da comunidade Timorense. Como empresa estatal para o investimento, a TLIC poderá também fazer capitalização das outras companhias públicas como parte das suas atividades comerciais. Em princípio, a decisão do investimento que TLIC faz, deve ser baseada em princípios e objetivos comerciais e/ou económicos, profissionais e sociais.

5.3.10. Gestão do Fundo Petrolífero

O Governo irá continuar a trabalhar, em conjunto com o Parlamento Nacional e o Banco Central de Timor-Leste, por forma a manter uma boa gestão do Fundo Petrolífero, como único recurso financeiro para Timor-Leste. Este compromisso irá refletir-se através da política do governo para manter uma boa governação com transparência, sustentabilidade e investimento prudente para o Fundo Petrolífero.

O sistema de checks and balances será fortalecido, com vista a assegurar que a utilização do Fundo Petrolífero, para fazer face às necessidades do Estado, tem sempre a autorização do Parlamento Nacional. Por outro lado, o Fundo Petrolífero irá continuar a ser investido com rigor e prudência no mercado financeiro (títulos, ações) e operações petrolíferas para aumentar o retorno do fundo conforme previsto na Lei. Para além disso, a sustentabilidade do Fundo será também fortalecida, a partir de uma orçamentação e despesas públicas que sejam racionais, eficazes e eficientes, para se fazer uma boa gestão do “cash flow” do tesouro.

5.3.11. Gestão do Fundo da Segurança Social

O Governo pretende criar uma boa proteção social a todos os cidadãos. Assim, será assegurado um programa de assistência social, mediante ajustamento ao nível de assistência financeira por necessidade existente e fazer uma boa gestão ao fundo da segurança social que vise assegurar a sua sustentabilidade.

A segurança social é um compromisso do Governo para fortalecer o desenvolvimento inclusivo. Assim, o Governo irá trabalhar juntamente com o Instituto Nacional da Segurança Social (INSS) e com o Fundo de Reserva da Segurança Social e estabelecer o Comité de Investimento do Fundo de Reserva da Segurança Social e o Fiscal Único, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade e transparência do Fundo e assegurar o direito dos beneficiários a longo prazo.

5.3.12. Gestão do Património do Estado

O processo de construção do Estado (que ficou estagnado nestes últimos 5 anos) teve como resultado muito visível o aumento do património móvel e imóvel do Estado, a nível nacional, regional e nos municípios. Assim, este Governo pretende aperfeiçoar a gestão deste património do Estado. Tendo em vista fazer uma boa gestão ao património do Estado, a política do Governo é estabelecer uma instituição dedicada para coordenar com as instituições públicas relevantes e fazer inventariação e a gestão de todo o património, móvel e imóvel. A Gestão ao património do Estado inclui estabelecer uma Central de Base de dados para todo o património do Estado, que define, regularmente, valores e depreciação do património, bem como faz uma boa gestão para a utilização e o arrendamento deste património.

6. BOA GOVERNAÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO

A boa governação e um setor público profissional, competente e eficiente, são condições essenciais para a prestação de serviços públicos e para a implementação das políticas e ações enunciadas no Plano Estratégico de Desenvolvimento e no Programa do Governo. Aumentar a confiança na governação, implica necessariamente elevar o desempenho do setor público, até porque este, num primeiro momento, é o principal motor de crescimento económico nacional.

A realização de auditorias e a criação de mecanismos eficazes para garantir a transparência das instituições públicas e a responsabilização independente das suas ações são o principal garante de uma boa governação. A boa governação, por sua vez, contribui para prevenir a corrupção a todos os níveis da sociedade.

O Governo irá promover, como tal, os princípios de transparência, responsabilização, integridade e liderança, através de mecanismos de gestão de riscos, responsabilidade baseada nos resultados, sistemas de reclamações e, fundamentalmente, uso adequado dos fundos públicos.

O Governo, para promover a boa governação e combater a corrupção, irá desenvolver as seguintes ações:

  • Proceder à avaliação de desempenho com vista a melhorar a atuação dos órgãos de inspeção, nomeadamente da Inspeção Geral do Estado, na realização de auditorias às entidades públicas, de forma responsável e independente;
  • Proceder à avaliação de desempenho com vista a melhorar a atuação da Comissão Anticorrupção, e promover iniciativas de prevenção à corrupção, incluindo campanhas de educação cívica;
  • Proceder à avaliação de desempenho com vista a melhorar a atuação da Comissão da Função Pública com o objetivo de continuar a promover uma cultura de gestão de desempenho e o recrutamento e progressão de carreira com base no mérito;
  • Proceder à avaliação de desempenho com vista a melhorar a atuação da Câmara de Contas;
  • Rever os vários diplomas e aprovar um Código de Conduta para os Membros do Governo (PED);
  • Adotar tecnologia de informação moderna, na função pública, para apoiar a coesão do Governo e as iniciativas de Governo Eletrónico (PED 2020);
  • Rever a legislação existente e incrementar as medidas preventivas e de combate à corrupção;
  • Estabelecer planos de ação específicos de combate à corrupção, de acordo com os setores e as instituições a que se destinam;
  • Realizar campanhas anticorrupção não só ao nível da Administração Pública, mas também nas escolas e ao público em geral, enquanto forma preventiva e educacional para as futuras gerações;
  • Promover sistemas de reclamações e de auscultação da população, promovendo formulários de reclamação e implementação de questionários ao público;
  • Desenvolver uma base de dados sobre as instituições públicas e privadas envolvidas em corrupção, para efetiva monitorização;
  • Continuar a implementar uma política legislativa que vise a qualidade da legislação, a sua simplicidade, sistematização e acessibilidade;
  • Melhorar o acesso e conhecimento à legislação nacional, através da melhoria da publicação e da contínua distribuição de coletâneas, organizadas por setores, bem como a sua disponibilização bilingue e a sua divulgação online;
  • Reforçar as instituições responsáveis pela produção de estatísticas nacionais, para melhor informar as tomadas de decisão, para que estas sejam tomadas com base em informações rigorosas que permitam monitorizar e avaliar o verdadeiro desempenho do setor público na prestação de serviços públicos e o real retrato da nação;
  • Melhorar a comunicação interna no Governo, tanto entre os vários organismos governamentais como dentro de cada um, reduzindo a informalidade dos processos que afetam a transferência de conhecimentos e a prestação de contas. O reforço da comunicação irá ainda contribuir para diminuir a duplicação de atividades, funções e responsabilidades sobre um mesmo programa, o que eventualmente dilui a responsabilização;
  • Implementar iniciativas que contribuam para uma cultura de desempenho e responsabilização, com cadeias hierárquicas e atribuição de responsabilidades, de forma institucionalizada;
  • Rever a Lei da Pensão Vitalícia, para que este regime seja integrado no Regime de Segurança Social Contributivo, relativamente às pensões dos novos membros dos Órgãos de Soberania.

6.1. Administração Pública

A melhoria da eficácia, eficiência e profissionalismo da Administração Pública, para a prestação de melhores serviços públicos, é um fator crucial para a implementação das políticas e programas de desenvolvimento que levam à redução da pobreza e, consequentemente, ao progresso e bem-estar da população.

Por esta razão, reformar a Administração Pública, com vista à sua modernização e à implementação de medidas de boa governação, continua a ser um dos principais objetivos do Governo. A par disto, melhorar a liderança, a gestão e a capacidade de desempenho, a transparência e a responsabilização irá contribuir para prestação de melhores serviços públicos, com consequentes resultados no bem-estar e progresso da população e, naturalmente, no aumento da confiança nas instituições do Estado.

O Governo irá continuar a desenvolver estes esforços garantindo a continuidade de reformas e programas em curso, assegurando a contínua promoção da eficiência, eficácia, transparência, produtividade e igualdade de género, no setor público.

Neste sentido, o IX Governo irá:

  • Criar a Agência Nacional para a Reforma e Modernização da Administração Pública, que será responsável pela revisão e coordenação interministerial da implementação do Guia de Reforma e Modernização da Administração Pública;
  • Criar mecanismos de coordenação e de cooperação entre a Agência Nacional para a Reforma e Modernização da Administração Pública, a Comissão da Função Pública, o Instituto Nacional da Administração Pública e os vários departamentos governamentais para a identificação das metas prioritárias, da legislação necessária e das ações a executar para a progressiva melhoria da organização e funcionamento da Administração Pública, para o aumento das qualificações dos recursos humanos das Administrações Públicas e para a melhoria da qualidade da prestação de bens e serviços públicos aos cidadãos;
  • Rever e implementar a Política de Fortalecimento Institucional, incluindo a revisão da matriz organizacional das instituições;
  • Aprovar e implementar o quadro jurídico da Organização da Administração Pública, devidamente harmonizado com a Política de Fortalecimento institucional e com o Guia de Reforma e Modernização da Administração Pública;
  • Padronizar os sistemas, os processos e os procedimentos relativos ao funcionamento da Administração Pública, nomeadamente para o desempenho das funções comuns dos vários departamentos governamentais;
  • Continuar a efetuar diagnósticos sobre a força de trabalho nas instituições públicas, para ajuste e melhoria do mapa de pessoal em cada uma das organizações, implementando ainda regras e procedimentos padronizados, incluindo no que respeita aos contratos de trabalho;
  • Reforçar mecanismos que permitam o recrutamento com base no mérito, a progressão na carreira através de resultados de desempenho e mérito, incentivos à produtividade e oportunidades de formação e desenvolvimento institucional a todos os recursos humanos do setor público;
  • Aprovar um programa nacional de formação dos recursos humanos da Administração Local do Estado com vista a melhorar a prestação de bens e serviços públicos locais;
  • Rever, aprovar e implementar o Plano Estratégico da Comissão da Função Pública, de forma a garantir a harmonização do mesmo com o Guia da Reforma e da Modernização da Administração Pública e com a Política Nacional de Fortalecimento Institucional;
  • Dotar o Instituto Nacional da Administração Pública das condições necessárias ao desempenho das suas funções, nomeadamente meios organizacionais, logísticos e financeiros, incluindo ainda a sua informatização, assegurando a sua afirmação enquanto Centro de Formação Profissional da Administração Pública;
  • Reforçar o controlo e a gestão administrativa, financeira e patrimonial do Estado, através da Inspeção Geral do Estado, mediante a revisão do estatuto orgânico do IGE e a aprovação e implementação da lei de sistema de controlo interno da Administração Pública.

6.2. Descentralização

A modernização da Administração Pública e a elevação da sua eficácia e eficiência inclui necessariamente a sua descentralização e desconcentração. A transferência de atribuições, competências e responsabilidades aos órgãos locais e municipais, capacitando-os e criando condições para que possam prestar serviços de qualidade, é um dos aspetos fundamentais do processo de descentralização.

Isto, para além de elevar a participação democrática, contribuirá ainda para o desenvolvimento do setor privado ao nível municipal e rural, para que todos contribuam para o seu próprio desenvolvimento e, em última instância, para o desenvolvimento integrado e sustentável da Nação.

O Ordenamento do Território e o Quadro Nacional de Planeamento continuarão a ser abordados numa perspetiva complementar e integrada, também tendo em conta as Políticas de Descentralização Administrativa e Autonomia Local, por forma a garantir o desenvolvimento sustentável, equilibrado e equitativo da Nação.

Neste âmbito, o Governo irá:

  • Promover a aprovação pelo Parlamento Nacional de uma alteração à Lei de Divisão Administrativa do Território, tendo em vista a extinção do município de Ataúro;
  • Promover a aprovação pelo Parlamento Nacional da lei que disciplina o estatuto, vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores dos Municípios, da lei reguladora do património dos Municípios, e das leis de instituição, em concreto, dos Municípios;
  • Aprovar a regulamentação da Lei n.º 23 /2021 de 10 de novembro, Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa, da Lei n.º 22 /2021, de 4 de novembro, Lei Eleitoral Municipal, e da Lei n.º 16 /2023, de 31 de maio, Lei das Finanças Municipais;
  • Realizar alterações legislativas ao quadro jurídico de organização e de funcionamento das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais, dando continuidade à estratégia de descentralização administrativa subjacente à aprovação do Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de Março, tendo em conta o quadro normativo regulador do Poder Local, nomeadamente no sentido de criar um quadro jurídico favorável à identificação dos recursos humanos da administração central que deverão ser transferidos para os serviços da administração local;
  • Rever e aprovar os Planos de Desenvolvimento Municipal dos municípios, de harmonia com o Plano Estratégico de Desenvolvimento e com o Programa do Governo, os quais servirão de referência para a elaboração dos Planos de Ação Anual, Planos de Investimento Municipal e Orçamentos Municipais;
  • Aprovar e implementar os diplomas ministeriais conjuntos para a execução local dos programas governamentais delegados nos órgãos da Administração Local;
  • Aprovar e implementar os despachos ministeriais conjuntos que aprovam os programas de formação dos funcionários da Administração Local para a implementação dos programas governamentais cuja execução incumbe às Autoridades e Administrações Municipais;
  • Reforçar a alocação de fundos nos orçamentos municipais, com vista à existência dos meios financeiros necessários para o aumento da quantidade e da qualidade dos bens e serviços públicos, prestados através dos serviços da Administração Local;
  • Proceder ao levantamento das necessidades da Administração Local em matéria de recursos humanos;
  • Desenvolver e implementar programas de formação profissional, capacitação e requalificação profissional dos recursos humanos da Administração Local;
  • Aprovar e implementar um programa de recrutamento e de reafectação dos recursos humanos pelas Administrações Públicas, assegurando uma distribuição equitativa dos mesmos, em função das necessidades existentes em cada serviço, pelas administrações e autoridades municipais;
  • Aprovar e implementar um programa de avaliação das condições existentes em cada município para a instalação dos órgãos representativos do Poder Local;
  • Organizar faseadamente eleições para os órgãos representativos do Poder Local durante o mandato, tomando em consideração as condições concretas existentes em cada município;
  • Aprovar e implementar a Política Nacional de Desenvolvimento Local, devidamente harmonizada com o Plano Estratégico de Desenvolvimento;
  • Rever o enquadramento jurídico do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal, simplificando os procedimentos de programação e de execução dos investimentos públicos, financiados através deste programa, e reforçando as competências dos órgãos da Administração Local na implementação dos mesmos;
  • Rever o enquadramento jurídico do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos, no sentido de reforçar a participação dos órgãos dos Sucos nos procedimentos de programação, de execução, de supervisão e de avaliação da qualidade dos projetos financiados através deste programa, bem como para o financiamento de ações de capacitação e formação dos líderes comunitário;
  • Aprovar e implementar o quadro jurídico do Planeamento de Desenvolvimento Comunitário, assegurando o financiamento da execução dos Planos de Desenvolvimento Comunitário através do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos;
  • Regulamentar a aplicação da Lei dos Sucos, de forma a operacionalizar o exercício das competências que, nesta lei, se estabelecem para as organizações comunitárias e facilitando a coordenação entre os Sucos, a Administração do Estado e as autarquias locais;
  • Regulamentar a celebração de contratos interadministrativos entre a Administração do Estado, as autarquias locais e os Sucos, com vista a viabilizar a possibilidade de aumentar a prestação de bens e serviços através dos Sucos, de acordo com a capacidade concreta de cada organização comunitária;
  • Rever e executar um Programa Nacional de Capacitação das Lideranças Comunitárias;
  • Definir e executar uma estratégia nacional de capacitação dos serviços das Autoridades e Administrações Municipais tendo em vista uma melhor prestação de bens e serviços públicos, nos domínios da toponímia e organização urbana, a nível local.

6.3. Administração Eleitoral

O processo de reconciliação nacional e de construção do nosso Estado de Direito Democrático beneficiou, em larga medida, da capacidade do nosso país de organizar e levar a efeito a realização de eleições livres e democráticas.

Também a nível internacional, existe confiança no nosso sistema eleitoral, sendo o nosso Estado reconhecido pela Comunidade Internacional como uma verdadeira democracia. Este facto é demonstrado pelas solicitações que, ao longo dos últimos anos, foram dirigidas ao nosso Estado para que apoie tecnicamente a organização e a realização de eleições noutros Estados, designadamente, na República da Guiné-Bissau, na República Democrática de São Tomé e Príncipe e na República Centro-Africana.

A qualidade e capacidade da nossa Administração Eleitoral deve, no entanto, continuar a ser assegurada e fortalecida, não só através do apoio à realização de atividades de formação e qualificação dos nossos técnicos eleitorais, mas também através da revisão e atualização da nossa legislação eleitoral, de forma a clarificar aspetos que possam ter sido mais controversos ou de difícil aplicação, como também através da sua atualização, de forma a que mantenha a sua capacidade de responder aos desafios que contemporaneamente se colocam ao nosso sistema eleitoral.

Neste âmbito, o Governo irá:

  • Promover a organização e realização de um Curso de Gestão e Administração Eleitoral, com vista a reforçar as capacidades técnicas dos profissionais dos órgãos da Administração Eleitoral;
  • Proceder a uma atualização geral da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, de forma a eliminar as situações de múltipla inscrição de eleitores e as inscrições dos eleitores que, entretanto, faleceram;
  • Reforçar a transparência da administração eleitoral no âmbito dos processos e atos eleitorais;
  • Promover a aprovação, pelo Parlamento Nacional, de um Código Eleitoral que condense, num único diploma legal, todas as normas jurídicas conformadoras da organização e realização das eleições para Presidente da República e dos Deputados ao Parlamento Nacional.

6.4. Ordenamento do Território

Parte da estratégia de desenvolvimento do capital social, também através da prestação de melhores serviços, está relacionada com a capacidade do Governo em definir o processo de organização do espaço onde a população vive, por forma a propiciar uma ocupação, utilização e transformação do ambiente de acordo com as suas potencialidades.

Neste sentido, é prioridade deste Governo implementar a Lei de Bases do Ordenamento do Território. Para tal o Governo irá rever, se necessário, a legislação que regulamenta a Lei de Bases e o Plano Nacional do Ordenamento do Território aprovado recentemente por forma a articular esses documentos com a versão estratégica definida neste documento, prevendo a gestão do território de forma equilibrada e estratégica, a utilização do espaço para o desenvolvimento de atividades humanas, de forma sustentável, tendo em consideração aspetos económicos, sociais, culturais, políticos e ambientais.

A Lei de Bases prevê a existência de dois grandes tipos de instrumentos de planeamento territorial: os de âmbito nacional e os de âmbito municipal. A sua aprovação permite definir especificamente os princípios orientadores e objetivos da Administração, identificar os diversos interesses públicos com dimensão territorial, utilizar instrumentos de planeamento territorial como meio da Administração Pública, bem como definir a tipologia e os objetivos que os mesmos devem seguir, a médio e longo prazo.

No âmbito do setor económico, e para o seu sucesso e crescimento sustentável, o Governo irá desenvolver planos sectoriais, com vista à implementação de Polos de Desenvolvimento e Zonas Especiais de Economia Social de Mercado, em várias regiões do país, com base nas características próprias de cada região e de acordo com os recursos locais disponíveis, para a implementação de ações e estratégias de crescimento sustentável.

O Governo propõe-se a:

  • Analisar e rever, se necessário, a legislação e os planos já aprovados relativos ao ordenamento do território;
  • Elaborar o quadro institucional e legal necessário à total implementação da Lei de Bases do Ordenamento do Território, e do plano nacional de ordenamento do território, dos planos setoriais de ordenamento de território, dos planos diretores das grandes cidades, dos planos diretores municipais e dos planos urbanísticos e de loteamento;
  • Elaborar um plano de urbanização rural, providenciando às populações acesso rodoviário, água e saneamento, escolas, clínicas médicas, acesso a mercados e eletricidade de forma estratégica (PED 2022);
  • Promover a elaboração e implementação de planos de execução urbanística com vista à revitalização sistemática da malha urbana, de forma faseada e integrada, em coordenação entre os vários sectores com impacto no uso do solo;
  • Implementar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, no sentido de se desenvolverem transportes terrestres e para garantir um desenvolvimento sustentável e uma proteção adequada do meio ambiente. Esta política visa ainda que os municípios elaborem e apresentem os respetivos planos de mobilidade urbana, para o planeamento e crescimento das cidades de forma ordenada, dando prioridade aos meios de transporte não motorizados e aos serviços de transporte público coletivo;
  • Rever, enquadrando-o na legislação entretanto aprovada, o Plano de Ordenamento do Território da Ilha de Ataúro com vista ao desenvolvimento económico e social da Ilha;
  • Continuar a implementar os diplomas sobre a toponímia para a cidade de Díli, o regime jurídico da toponímia e numeração da polícia ao nível municipal.

6.5. Desenvolvimento Rural

A transformação social e económica das zonas rurais, promovendo a qualidade de vida de todos os timorenses, mesmo aqueles que vivem em áreas remotas e de difícil acesso e, possivelmente, os mais necessitados, é um dos principais objetivos deste Governo.

Para cumprir este objetivo, o Governo vai atuar de forma coordenada e ao nível intersectorial, o que implica que todas as políticas e investimentos setoriais abordarão a questão do desenvolvimento rural de uma forma transversal. Num País pequeno, como Timor-Leste, a existência de assimetrias regionais e desigualdades sociais e económicas é uma incoerência que representa uma enorme perda de oportunidades.

A criação de empregos locais é a melhor forma de elevar o nível de vida e bem-estar da população rural. Neste sentido, é fundamental investir no crescimento do setor privado nas áreas rurais, incluindo no apoio a pequenas e médias empresas e cooperativas, fomentando a participação destas no crescimento económico rural.

O Governo irá continuar a desenvolver um quadro nacional de planeamento, que tome em consideração as especificidades locais e os potenciais subsetores de desenvolvimento, ponderando as características locais e as práticas tradicionais, mas também os respetivos acessos a infraestruturas básicas, económicas e sociais e o acesso aos mercados.

É, neste sentido, que se destacam as seguintes principais ações para o desenvolvimento rural:

  • Implementar o Quadro Nacional de Planeamento, de forma a fazer face aos desafios de cada região e permitindo um crescimento sustentável e um desenvolvimento económico equitativo para todo o país;
  • Construir, reabilitar e desenvolver infraestruturas básicas, económicas e sociais, em consulta com o planeamento e envolvimento direto das comunidades; Melhorar o quadro legal e regulador que permita o desenvolvimento de iniciativas e projetos, ao nível das comunidades rurais;
  • Desenvolver estudos para a criação de um ambiente propício ao investimento nas áreas rurais, nomeadamente a implementação de sistemas de microcrédito e outras formas de empréstimo, promoção de cooperativas ou negócios familiares, com prioridade para a produção agrícola e criação de mercados, também para produtos processados;
  • Promover a capacitação institucional e a formação profissional a negócios familiares, cooperativas e pequenas e médias empresas nas zonas rurais;
  • Melhorar o planeamento da atividade agrícola e de gestão dos solos e dos recursos naturais, incluindo a realização de estudos sobre as vantagens comparativas de cada região e o acesso a infraestruturas e aos mercados;
  • Continuar a promover o desenvolvimento do setor privado nas áreas rurais, incluindo através de esquemas de incentivos e benefícios fiscais para o desenvolvimento do setor primário, projetos de transformação de produtos do setor privado em bens comerciais, desenvolvimento das tecnologias tradicionais com vista ao turismo e aos mercados, etc.;
  • Continuar a promover o processo de descentralização e um governo local para a emancipação política, social e económica das localidades rurais;
  • Desenvolver parcerias de cooperação internacional entre empresas agrícolas no sentido de melhorar as seguintes áreas: estudos de mercado, estratégias de comercialização, avaliação e planeamento de empresas, formação e assistência técnica, tecnologia e desenvolvimento de produtos e mecanismos de financiamento;
  • Continuar a apoiar as empresas rurais com matérias-primas e equipamentos para o crescimento dos seus micro-negócios.

6.6. Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno e Zona Especial de Economia Social de Mercado

A Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), foi estabelecida para facilitar uma melhor sinergia, entre as instituições do Estado na região, com vista a permitir uma governação mais eficaz, a redução da pobreza e o bem-estar económico de toda a população. Até ao momento adequado, no futuro, o conceito de ‘RAEOA’ incluirá Ataúro até que as condições infraestruturais e técnicas estejam desenvolvidas para a ilha de Ataúro ficar autonomamente separada da RAEOA.

Infelizmente, 10 anos depois, só se viu a construção das ruas de Pante Macassar e, pior ainda, uma tentativa de partidarização da Região, desviando a atenção da população para o verdadeiro sentido de ZEESM, enquanto as estradas em todo o interior de Oe-Cusse Ambeno se encontram em cada vez piores condições de acesso.

As Zonas Especiais de Economia Social de Mercado de Timor-Leste (ZEESM) são um programa de desenvolvimento nacional, que visam o estabelecimento de zonas especiais de comércio de cariz social que permitirão o crescimento duma economia social de mercado, o que significa que as pessoas e as comunidades de uma determinada Região são os que recebem maiores benefícios, diretos e indiretos.

Tendo em conta a rigidez de políticas adotadas, em Oe-Cusse Ambeno, e o prolongado incumprimento dos procedimentos que orientam o Estado, no âmbito da Administração Pública e de boa governação, procedimentos que foram adotados, nestes últimos anos, por todas as instituições governamentais, este Governo vê uma necessidade premente de alterar o atual quadro jurídico, prevalecente naquela Região.

O facto mais dececionante é o de que, passados estes longos anos, ainda não houve um planeamento definido com vista a assegurar o espírito e o objetivo último da criação de Zonas Especiais de Economia Social de Mercado.

É importante que haja uma separação de poderes entre RAEOA e ZEESM, a fim de capacitar a sociedade e as populações locais para intervirem, expressarem os seus desejos e as suas expetativas, com o fim de assegurar o espírito e objetivo último da criação de Zonas Especiais de Economia Social de Mercado.

A participação efetiva da sociedade e das comunidades no processo de desenvolvimento, efetuado na sua região, é que se afirma como o fator determinante na busca de benefícios que recairão, obviamente, nas suas vidas, para um crescimento socioeconómico e cultural, responsável, transparente e sustentável.

Assim, o Governo irá continuar a investir nesta estrutura regional de governação, através de políticas inovadoras e apostando neste novo paradigma de desenvolvimento assente na economia social de mercado, prosseguindo, no entanto, com as seguintes ações:

  • Rever a Lei n.º 3/2014, de 18 de junho que cria a RAEOA e a ZEESM; Separar os serviços prestados pela ZEESM das funções da Autoridade Administrativa Regional;
  • Estabelecer uma nova Autoridade na Região de Oe-Cusse Ambeno, com uma total reestruturação do pessoal administrativo e técnico, passando a gerir também as atividades de desenvolvimento físico e técnico da ilha de Ataúro; Integrar os seus serviços de finanças no sistema nacional ‘Freebalance’;
  • Melhorar os sistemas de controlo e fiscalização, sobretudo no que respeita aos grandes projetos, sujeitos à fiscalização da Câmara de Contas;
  • Melhorar os sistemas de aprovisionamento, garantindo o cumprimento do regime central de aprovisionamento;
  • Efetuar uma auditoria imediata à RAEOA e ZEESM.

6.7. Governo Eletrónico

O Governo Eletrónico ou a Administração Pública Eletrónica permite informar e divulgar os serviços prestados e as informações produzidas pelo Governo à população em geral, fazendo uso das Tecnologias da Informação e Comunicação, assegurando uma boa governação, maior transparência nos processos e políticas públicas e, ao mesmo tempo, aproximando as pessoas dos órgãos governamentais e, como tal, a sua maior participação nas decisões tomadas pelos governantes.

O Governo irá apostar no desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação, implementando a Política Nacional para as Tecnologias de Informação e Comunicação e criando as condições necessárias para que a Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação concretize a sua missão de gerir a rede informática do Governo e de outras entidades públicas com vista à modernização do Estado e a melhorar o funcionamento e a prestação de serviços das instituições públicas.

Parte fundamental desta estratégia é a modernização administrativa, desenvolvendo a mais-valia do Governo Eletrónico, incluindo o estabelecimento das plataformas de conectividade e acesso à internet em todas as instituições do Estado e do Governo.

Neste sentido, o Governo irá continuar a desenvolver esforços para aproximar o cidadão da administração pública, através do desenvolvimento do setor informático e tecnológico que permita, no futuro, um sistema moderno e eficaz de governação eletrónica.

Para tal, o Governo irá:

  • Realizar estudos para o estabelecimento da gestão da rede informática do Governo e de outras entidades públicas;
  • Implementar a Política Nacional para as Tecnologias de Informação e Comunicação; Adotar a tecnologia de informação moderna, na função pública, para apoiar a coesão do Governo e as iniciativas de Governo Eletrónico (PED 2020);
  • Melhorar e atualizar continuamente o Portal Eletrónico do Governo, nomeadamente com informações sobre o País e as atividades governamentais, incluindo a ligação com todas as entidades governamentais e públicas;
  • Fomentar a existência de portais eletrónicos para todas as entidades governamentais, com qualidade;
  • Promover uma plataforma interativa com as entidades governamentais, inicialmente centralizada no Portal do Governo, onde o Governo abre um espaço para ouvir, debater e organizar informações relevantes à opinião pública;
  • Iniciar conversações com os outros órgãos de soberania para a criação de um espaço de diálogo entre eles recorrendo às plataformas tecnológicas;
  • Fazer um levantamento e promover a coordenação interministerial sobre as componentes do Governo eletrónico e os serviços e formulários que devem ser disponibilizados online no futuro;
  • Continuar a desenvolver a Gestão de Finanças Públicas eletrónica e o Modelo de Transparência de Timor-Leste, através dos portais eletrónicos que permitem consultar as operações do Estado, incluindo o Portal de Transparência do Orçamento, o Portal de Aprovisionamento Eletrónico, o Portal de Transparência das Ajudas e o Portal de Resultados do Governo;
  • Implementar gradualmente mais serviços de pagamentos online do Estado;
  • Continuar a investir na criação de bases de dados eletrónicos, além da base de dados da Função Pública.

6.8. Justiça

Promover o Estado de Direito e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos os cidadãos e sem discriminação, continua a ser um grande desafio para Timor-Leste e comporta aspetos de grande complexidade. A consolidação do setor da justiça é, por isso mesmo, de importância fundamental para a construção da paz e construção do Estado. É, também, um fator crucial para transmitir confiança e atrair investimento, no desenvolvimento da economia. Enfrentamos vários desafios que passam, resumidamente, por quadros legais deficientes ou desadequados à nossa realidade, infraestruturas insuficientes e dificuldades no que respeita à capacitação e qualificação dos nossos recursos humanos, condições fundamentais para permitir o acesso à justiça para todos.

O contexto histórico explica alguns dos desafios neste setor, destacando que uma parte dos profissionais no setor da Justiça não domina o sistema legal inspirado no modelo português, nem mesmo o domínio pleno da língua portuguesa, essencial para uma boa interpretação e aplicação das leis. Esta situação cria uma dependência total e absurda aos documentos jurídicos, escritos por juristas estrangeiros, que, na maioria das vezes, não interpreta a realidade fazendo apenas recurso à linguagem jurídica, em português, que os atores de justiça timorenses nem entendem, levando-os a tomar, quase sempre. decisões erradas.

A fragilidade do sistema de justiça pode pôr em causa a própria construção do Estado e o desenvolvimento económico e social da nação. Não há confiança para investimento económico sem um sistema judicial que assegure o cumprimento da Lei. E, sem investimento, não há emprego e, sem emprego, não há paz. É, por isso mesmo, um tema que deve ser abordado com o respeito necessário pelas instituições e pela separação de poderes, mas também com urgência e seriedade.

É, portanto, objetivo deste Governo iniciar uma reforma profunda a esta instituição, o que levará tempo, dada a sua complexidade. Acreditamos que a cooperação institucional, num processo que seja inclusivo, e uma apropriação pelos decisores nacionais, poderão contribuir para a solução deste desafio, ou seja, para a consolidação de um sistema de Justiça eficaz, onde os processos, através dos quais ela é aplicada, sejam céleres, equilibrados, confiáveis, independentes e justos.

Fazem, assim, parte dos principais objetivos do Governo:

  • Consolidar a paz e a democracia, garantindo os direitos, deveres, liberdades e garantias fundamentais de todos os cidadãos;
  • Introduzir uma reforma profunda no setor da justiça;
  • Melhorar a eficiência, a eficácia, a celeridade e a digitalização do exercício e da administração da justiça;
  • Promover um setor judiciário profissional, competente, independente e transparente;
  • Construir um quadro de recursos humanos no setor da justiça, competente, independente, profissional e experiente;
  • Garantir a independência dos Tribunais, face aos demais órgãos de soberania;
  • Promover e respeitar os direitos de todos os cidadãos, nomeadamente dos cidadãos portadores de necessidades especiais, incluindo a ampliação de assistência jurídica aos cidadãos mais vulneráveis e desprotegidos e com necessidades especiais, particularmente no que respeita ao acesso e à própria compreensão do sistema da justiça;
  • Promover a confiança do povo e de outros cidadãos estrangeiros, incluindo investidores, no sistema de justiça.

O Governo, para prosseguir com os objetivos enunciados, irá implementar o seguinte, segundo as diferentes temáticas do setor:

  1. No plano de desenvolvimento institucional, consolidar a administração da justiça, através do melhoramento da capacidade institucional e coordenação. E, para isso:
    • Rever e atualizar o Plano Estratégico do Setor da Justiça (2011-2030), para uma reforma mais célere no setor da justiça;
    • Promover a revisão das linhas de coordenação e planeamento integrado, estabelecer a Comissão Técnica para a revisão do PESJ e incentivar diálogos com os ‘stakeholders’ do Setor da Justiça sobre a política e resultados da implementação;
    • Efetuar a reforma do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, como sendo um centro de excelência para os atores Judiciários e harmonizar a base legal sobre recrutamento dos magistrados e defensores públicos;
    • Melhorar a coordenação do setor, assegurando que as suas instituições possuem uma perspetiva clara de como interagem e se complementam;
    • Desconcentrar os serviços da justiça e criar mecanismos efetivos que facilitem o acesso de toda a população à justiça.
  2. A reforma do quadro legal será feita através da consolidação e harmonização dos quadros legais no sistema da Justiça e do Direito. E, para tal:
    • Rever o conjunto de leis e códigos estruturantes para o setor da justiça, já aprovadas e implementadas, completando as lacunas e melhorando a regulamentação sempre que necessário;
    • Completar o quadro legal do sistema judicial e proceder à revisão das leis existentes;
    • Rever as recomendações da Proposta de Política Pública e Estratégia da Reforma Legislativa e do Setor da Justiça, preparada pela Comissão da Reforma Legislativa e do Setor da Justiça, para definir um plano de implementação para a reforma estrutural da Administração da Justiça;
    • Rever a Lei da Organização Judiciária; Rever a Lei da Câmara de Contas;
    • Rever, na medida do necessário, o Estatuto dos Magistrados Judicias, o Estatuto do Ministério Público e o Estatuto da Defensoria Pública recentemente aprovados;
    • Implementar a Lei de Terras e Propriedades e finalizar o levantamento cadastral e o registo de bens imóveis;
    • Completar o pacote de Lei das Terras e rever o Registo Predial;
    • Propor a aprovação de legislação que permita melhorar o regime de gestão dos bens imóveis do Estado e o arrendamento dos bens imóveis do Estado aos particulares;
    • Propor e aprovar o Regime Jurídico de Proteção dos Dados Pessoais;
    • Reforçar a Política de Línguas no Setor da Justiça, com a implementação e reforço do Regime de Utilização de Línguas Oficiais no setor da justiça, que visa a adoção de um modelo bilingue para a elaboração de atos normativos, processos judiciais e o procedimento administrativo dos serviços da Justiça;
    • Introduzir a regulamentação necessária para a aplicação obrigatória bilingue (português e tétum) no setor da Justiça;
    • Propor a criação da Ordem dos Advogados.
  3. O desenvolvimento dos recursos humanos na área da Justiça é crucial para um setor, com um papel inquestionável no processo de construção do Estado. Assim, haverá que:
    • Definir uma política e um plano estratégico de formação do quadro dos recursos humanos no setor da Justiça, crucial para a melhoria e consolidação do setor, com medidas de curto, médio e longo prazo e ponderando os aspetos fundamentais que têm vindo a obstaculizar a área da Justiça;
    • Assegurar a revisão dos processos de recrutamento, formação e afetação dos recursos humanos no setor da Justiça;
    • Continuar a desenvolver planos e a formar os recursos humanos necessários com vista ao estabelecimento futuro, a médio e longo prazo, de todas as instituições previstas na Constituição e na Lei;
    • Fomentar a formação contínua dos auditores da Câmara de Contas e juízes ao Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas;
    • Assegurar a formação contínua e complementar para os Defensores Públicos e estabelecimento da Ordem dos Advogados, independentemente da organização da ordem referida;
    • Garantir a formação aos funcionários públicos, oficiais de justiça, técnicos de apoio administrativo no setor da justiça; Implementar a formação dos Notários e Conservadores do Registo e Notariado;
    • Apoiar a formação aos técnicos cadastrais e reforçar o funcionamento da Comissão de Terras;
    • Investir no Centro de Formação Jurídica e Judiciária e na melhoria das suas capacidades, para continuar a capacitação e formação dos profissionais do setor da justiça; Preparar o currículo do ensino e promover a reforma dos quadros de formadores/docentes no CFJJ;
    • Continuar a formação dos magistrados, defensores públicos e advogados privados no CFJJ;
    • Reforçar a capacidade dos Defensores Públicos e criar condições para a existência de advogados privados, profissionais e competentes, para melhorar a assistência jurídica efetiva e de qualidade;
    • Promover a capacitação dos atores judiciais nacionais;
    • Promover e capacitar a função do Inspetor Judicial; Reforçar o quadro de juízes em número suficiente para implementar todos os órgãos judiciários em funcionamento e os previstos, e recrutar e formar o pessoal para desempenhar funções administrativas de modo a libertar os juízes de tais tarefas;
    • Formar Oficiais de Justiça para desempenharem cabalmente as suas funções;
    • Formação académica de material de reintegração social, legal e treinamentos físicos aos guardas prisionais, bem como a formação especializada aos guardas prisionais no centro de reabilitação juvenil;
    • Rever os critérios de recrutamento dos juízes internacionais, a fim de melhorar as funções de assessoria, formação e mentoria, para uma verdadeira transferência de conhecimentos e para que os juízes nacionais se apercebam melhor dessas funções de assessoria.
  4. A necessidade de dotar o Sector com infraestruturas adequadas, apresenta-se como uma condição de extrema relevância. Para isso, haverá que:
    • Investir na capacidade das instituições do setor da Justiça, para o melhor cumprimento dos seus mandatos, incluindo infraestruturas de apoio, equipamentos e informatização;
    • Construir o edifício do Supremo Tribunal de Justiça;
    • Finalizar a construção do edifício da delegação da Defensoria Pública nos municípios;
    • Construir residências para os guardas prisionais; Reabilitar os edifícios da Defensoria Pública, os edifícios do Registo Civil e Conservatórias e das Terras e Propriedades nos municípios;
    • Construir o Centro de Reabilitação Juvenil;
    • Modernizar o setor da Justiça, incluindo infraestruturas, equipamentos e ferramentas, também processuais;
    • Aprovar e instalar o sistema de IT que permita a digitalização processual e uma rede com capacidade para cobrir todos os municípios do território nacional com vista ao incremento da celeridade e da simplificação processual.
  5. Com relação ao acesso à Justiça, fomentar a aproximação da Justiça aos cidadãos e, para tal:
    • Assegurar a capacidade dos serviços prisionais para garantir a segurança e a melhoria das instalações prisionais, o cumprimento de normas internacionais e a reintegração dos prisioneiros nas comunidades através do estabelecimento de Centros de Reintegração;
    • Melhorar a capacidade dos serviços de registo e notariado para garantir a segurança do comércio jurídico e assegurar que os atos são executados de forma rápida e acessível aos cidadãos;
    • Melhorar a eficácia da gestão de cadastro de terras e o património imobiliário do Estado;
    • Continuar a implementar o alargamento da emissão de bilhetes de identidade a todos os municípios, e continuar a investir na emissão do Passaporte Eletrónico de Timor-Leste;
    • Criar e desenvolver o sistema de emissão do Cartão de Identificação Único para todos os cidadãos maiores de idade;
    • Expandir o programa de Clínicas de Acesso à Justiça, em coordenação com o programa da Janela Única do setor da economia por forma a abranger todos os municípios;
    • Rever o mapa do setor da justiça e implementar medidas que visem garantir, no futuro, a existência judicial em todos os municípios, com qualidade e profissionalismo;
    • Efetuar campanhas alargadas de divulgação do sistema de justiça, as leis e os direitos fundamentais dos cidadãos, para criar a confiança no sistema de Justiça e assegurar a perceção de “Justiça para todos”;
    • Continuar a disseminação das leis, decretos-leis e diplomas legais com a finalidade de aumentar o conhecimento dos cidadãos.
  6. Por último, uma matéria, que é transversal a todas as instituições do Sector da Justiça, é a boa governação, pois só dela poderá advir o bom desempenho da Justiça em prol do bem comum. Para isso, é preciso:
    • Melhorar a capacidade dos órgãos de supervisão, controlo e disciplina do sistema da Justiça, assegurando uma maior independência e a sua eficácia e eficiência (Conselhos Superiores e Câmara de Contas);
    • Reforçar o Conselho de Coordenação do Setor da Justiça, fortificando o funcionamento do Conselho Superior de Magistrados Judiciais, Ministério Público, Defensoria Pública e estabelecer o Conselho Superior da Câmara de Contas;
    • Garantir o aperfeiçoamento dos sistemas de gestão e procedimentos em matéria de planeamento, orçamentação, gestão financeira, aprovisionamento, logística e recursos humanos, incluindo o estabelecimento de sistemas coordenados de gestão de casos processuais;
    • Melhorar a coordenação dentro do próprio setor da justiça e entre este setor e os restantes órgãos, sobretudo os mais relevantes à melhoria do setor da Justiça;
    • Reforçar os serviços do Conselho de Coordenação do Setor da Justiça, harmonizando a base legal de modo a disponibilizar oportunidades aos stakeholders para participar nas reuniões do Conselho de Coordenação;
    • Continuar a reforçar a implementação de sistemas de gestão, digitalização processual e de procedimentos, incluindo o sistema de gestão de casos processuais;
    • Aperfeiçoar os mecanismos de cooperação internacional, alinhando as prioridades dos seus programas com as estratégias e prioridades do país;
    • Continuar a promover a cooperação com os países da CPLP e da ASEAN e demais organizações internacionais na área da justiça, enquanto parceiros importantes para o desenvolvimento do setor da Justiça.

6.8.1. Reforma da Polícia Científica de Investigação Criminal

  • Reformar e capacitar a Polícia Científica de Investigação Criminal, que passará a estar na dependência do Comando da PNTL, com o objetivo de reforçar a capacidade das ações de prevenção, deteção e investigação;
  • Investir em laboratórios e equipamentos científicos e criminais;
  • Reforçar a formação na área de investigação criminal, nomeadamente através da cooperação bilateral com a Escola da Polícia Judiciária Portuguesa;
  • Reformar, modernizar e aperfeiçoar a capacidade desta polícia científica.

6.9. Defesa e Segurança

O desenvolvimento de instituições de Defesa e de Segurança, transparentes, eficientes, competentes e profissionais, são fundamentais à manutenção da democracia e à consolidação da estabilidade e da paz, ao nível nacional e internacional.

Como tal, tem havido um bom esforço, depois da crise de 2005-2007, para se assegurar um setor de Defesa e Segurança forte, com uma abordagem que toma em consideração as circunstâncias próprias do país, nomeadamente o seu passado de conflito recente, a sua juventude e inerente fragilidade.

Os desafios de reconstrução, incluindo a preparação dos recursos humanos, o desenvolvimento de um quadro legal sólido e consistente com as idiossincrasias locais e a disponibilização de equipamentos e infraestruturas necessárias às instituições de segurança nacional, têm vindo a ser abordados gradualmente por alguns governos constituídos.

O Governo irá, como tal, continuar a consolidar os progressos já alcançados, a corrigir os sistemas e imperfeições do setor, e a desenvolver novas estratégias que permitam a consolidação de um setor de Defesa e Segurança moderno e profissional.

Nestes objetivos, inclui-se o reforço da coordenação e da cooperação estreita entre as Forças de Defesa (F-FDTL) e as Forças de Segurança (PNTL), assegurando clareza e empenho de acordo com as respetivas responsabilidades e missões distintas.

O Governo irá ainda criar o Conselho de Segurança Nacional que será um órgão consultivo do Governo, com vista à prestação de aconselhamento e apoio às tomadas de decisão superior, e ainda com vista à elaboração de políticas e legislação que incluam matérias de defesa e segurança.

6.9.1. Defesa

As Forças Armadas de Timor-Leste, as FALINTIL-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), compostas exclusivamente de cidadãos nacionais, constitucionalmente estão responsabilizadas pela defesa militar. A sua missão principal é garantir a independência nacional, a integridade territorial e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externa, no respeito pela ordem constitucional.

Além da sua missão principal, as F-FDTL podem ser empregues em outras missões de apoio às autoridades civis, no quadro do Sistema Integrado de Segurança Nacional, nos termos da Lei de Segurança Nacional, bem como no apoio à política externa do Estado, em operações de apoio à paz e humanitárias.

Tal como as Forças de Segurança, as Forças de Defesa são apartidárias e devem obediência aos órgãos de soberania competentes, sendo-lhes vedada qualquer intervenção política.

No desenvolvimento do setor da Defesa, o Estado timorense reafirma a sua postura estratégica de defesa, baseada no respeito pelo Estado de Direito, prosseguindo a diplomacia e a dissuasão como forma de prevenir e resolver possíveis conflitos, mantendo, no entanto, a não renúncia ao uso da força nos termos da Carta das Nações Unidas necessária para garantir a independência nacional.

Esta abordagem implica investir nas Forças de Defesa para que estejam capacitadas para defender a Nação de ameaças externas, bem como habilitadas para contribuir para os esforços de cooperação regional e internacional, incluindo a preservação da paz e estabilidade nacional e internacional.

Neste contexto, o desenvolvimento da defesa terá em atenção uma leitura contemporânea do contexto geoestratégico internacional do século XXI, permeado por novos tipos de riscos e ameaças - agora difusas, multidimensionais e de caráter acentuadamente interno, tornando ténue a fronteira entre defesa e segurança. Exige-se, assim, uma leitura esclarecida do ambiente de segurança do século XXI, reavaliando o papel e funções da instituição da defesa do Estado Timorense e seu posicionamento nas relações externas nesta área, sobretudo no que diz respeito à segurança cooperativa e sua participação nas ações coletivas humanitárias e de paz no âmbito da Organização das Nações Unidas e outros fóruns internacionais.

De modo a consolidar a edificação do planeamento estratégico da defesa e militar, cujos documentos são fundamentais para o desenvolvimento das capacidades essenciais das F-FDTL para o desempenho de suas missões, e para orientação do ciclo do planeamento de forças, a defesa dará continuidade à elaboração do edifício estruturante do planeamento estratégico da defesa e militar. O Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional, irá cimentar o edifício estruturante do planeamento estratégico, consolidando a Diretiva Ministerial de Planeamento e Defesa Militar, rever e implementar o Conceito Estratégico Militar, as Missões das F-FDTL, o Sistema e Dispositivo de Forças, a Lei de Programação Militar e o decreto-lei relativo ao aprovisionamento militar no caminho para a modernização e profissionalização das F-FDTL. Nesta ótica, o planeamento de forças serve o planeamento estratégico baseado numa avaliação das necessidades de defesa nacional consoante os riscos e ameaças identificados conforme a Doutrina de Defesa Militar da RDTL.

O Governo irá, ainda, assumir uma estratégia mais eficaz no que respeita à segurança geoestratégica marítima, considerando os eventos recentes em vários pontos do mundo, com o crescente aumento do terrorismo, mas também do tráfico humano e outros tipos de crime organizado. Por outro lado, considerando a posição geográfica de Timor-Leste, a sua extensa Zona Económica Exclusiva e a riqueza dos recursos naturais no mar, incluindo os recursos energéticos do Mar de Timor, é urgente o desenvolvimento da capacidade naval para que Timor-Leste esteja em condições de proteger e preservar os seus recursos e o seu povo e, sobretudo, no combate à pesca ilegal.

Neste sentido, a defesa irá consolidar a legislação necessária para a edificação do Sistema de Autoridade Marítima de Timor-Leste (SAMTL) e da Autoridade Marítima Nacional, e implementar operacionalmente o seu funcionamento como entidade que exerce o poder público nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional e a função de estrutura superior de direção, administração e coordenação dos órgãos e serviços que atuam no âmbito do SAMTL.

O Governo, na área da defesa, irá prosseguir com o cumprimento dos seguintes objetivos:

  • Defender a soberania nacional, a consolidação da paz e da estabilidade e promover a reconciliação e unidade nacional;
  • Promover o serviço militar, enquanto dever patriótico, e incutir nos profissionais do setor o sentido de modelo exemplar de cidadania e integridade;
  • Envolver as F-FDTL no desenvolvimento económico, social e humano do país;
  • Desenvolver ações de cooperação bilateral e multilateral para a promoção e preservação da paz e da estabilidade nacional, regional e mundial, no fortalecimento da segurança cooperativa;
  • Assegurar a participação das F-FDTL em forças multinacionais e organizações internacionais, incluindo operações de manutenção de paz e operações humanitárias das Nações Unidas;
  • Treinar e melhorar a capacidade das F-FDTL para o apoio a civis, sobretudo em caso de desastres naturais e outras emergências no âmbito do Sistema Integrado de Segurança Nacional;
  • Capacitar a Componente Naval para a defesa, vigilância, controlo e fiscalização das atividades marítimas e portuárias no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima de Timor-Leste;
  • Promover a Componente de Apoio Aéreo para participar de forma integrada na defesa militar do país, bem como vigiar o espaço aéreo nacional e participar de missões humanitárias em apoio à população civil;
  • Promover a edificação de todas as capacidades das F-FDTL identificadas no Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional; Rever e implementar o Conceito Estratégico Militar e a Lei da Programação Militar;
  • Consolidar as bases estruturantes do Planeamento Estratégico da Defesa e Militar;
  • Promover o estudo e a reflexão sobre a obrigatoriedade do serviço militar;
  • Promover a participação das mulheres no setor da defesa, incluindo a criação de oportunidades de progressão nas carreiras, promovendo a igualdade de género.

Para a prossecução destes objetivos, irão ser levadas a cabo as seguintes ações:

  • Assegurar que o setor da defesa, incluindo as F-FDTL através da implementação de uma cultura organizacional, é credível, profissional e bem equipado, com versatilidade para a realização de uma série de missões e com vocação para participar nos esforços de segurança, estabilidade e desenvolvimento nacional (PED 2020);
  • Rever e atualizar o “Estudo Estratégico Força - 2020” e redefinir os planos de desenvolvimento e consolidação das F-FDTL, naquilo que ainda for necessário até à edificação dos documentos estruturantes do Planeamento Estratégico da Defesa e Militar;
  • Implementar o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional, incluindo a revisão e aprovação do respetivo quadro legal;
  • Rever e implementar a Diretiva Ministerial de Planeamento e Defesa Militar, o Conceito Estratégico Militar, as Missões das F-FDTL, o Sistema e Dispositivo de Forças, a Lei de Programação Militar e o regime jurídico do aprovisionamento militar de modo a consolidar o ciclo do planeamento estratégico da defesa;
  • Criar e implementar legislação específica para as infraestruturas militares;
  • Melhorar as infraestruturas e edificar novas instalações militares para todas as componentes, incluindo as principais bases terrestres, aérea e navais;
  • Transformar o Instituto de Defesa Nacional num estabelecimento de ensino superior de Defesa Nacional e promover a Academia Conjunta para as Forças de Defesa e as Forças e Serviços de Segurança para todas as instituições relevantes;
  • Construir Bairros para as famílias dos Militares integrados nas Bases Militares, em diferentes localidades e sempre que necessário;
  • Desenvolver estudos e planos de investimento para a construção de um Hospital dedicado à prestação de cuidados de saúde ao pessoal militar, policial e aos veteranos;
  • Equipar as F-FDTL com equipamento, material e armamento moderno e de qualidade, em observância da legislação nacional e internacional em vigor;
  • Implementar uma política de desenvolvimento integrado dos recursos humanos do setor da Defesa;
  • Melhorar os processos de recrutamento militar, com base no mérito;
  • Melhorar os sistemas e tecnologias de informação e desenvolver o sistema de Comando, Controlo, Comunicações, Computadores, Cibersegurança, Informações e Vigilância (C5IRS);
  • Melhorar os sistemas de abastecimento logístico e de manutenção através dos meios e recursos das F-FDTL;
  • Proceder aos estudos de viabilidade para a criação de pequenas unidades industriais para a produção das rações de combate, fardamento e de munições de pequeno calibre (5.56mm e 9mm);
  • Incrementar a capacidade das Componentes operacionais, terrestre, naval e das unidades de apoio; Dotar a Componente Naval com meios adequados ao cumprimento das suas missões;
  • Reforçar e capacitar a Autoridade Marítima Nacional com vista a assegurar a soberania nos espaços marítimos sob jurisdição nacional e defesa dos recursos marítimos; Investir na formação de recursos humanos, civis e militares, para assegurar o bom funcionamento da Autoridade Marítima Nacional;
  • Reforçar o desenvolvimento de Unidades de Forças Especiais; Reforçar a Componente de Apoio Aéreo para participar de forma integrada na defesa militar do país, bem como patrulhar e vigiar o espaço aéreo nacional e participar de missões humanitárias em apoio à população civil;
  • Consolidar a cooperação bilateral e multilateral na área do treino e formação, promover parcerias estratégicas com países parceiros e contribuir para o desenvolvimento nacional e internacional;
  • Criar oportunidades de treino e apoio logístico para aumentar a participação de elementos das F-FDTL nas operações de manutenção de paz e operações humanitárias das Nações Unidas;
  • Reforçar a capacidade do setor da defesa em termos das unidades de engenharia e saúde, para a prestação de apoio às populações, e em termos de formação linguística; Implementar o Sistema de Alerta Nacional e melhorar a capacidade de resposta a desastres naturais e emergências;
  • Promover, juntamente com as Forças e Serviços de Segurança, bem como a Proteção Civil, exercícios conjuntos no âmbito do Sistema Integrado de Segurança Nacional;
  • Continuar a desenvolver medidas e a implementar ações que conduzam a um processo de reforma justo e digno para os veteranos que ainda se encontrem no ativo.

6.9.2. Segurança

A Segurança, como uma das funções essenciais do Estado, é um pressuposto indispensável ao exercício dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, dependendo da sua garantia à preservação da estabilidade da própria sociedade e o normal desenvolvimento da atividade económica.

Nos termos da Constituição, a PNTL e os serviços de segurança estão mandatados para defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna dos cidadãos, sendo rigorosamente apartidários e agindo de forma exemplar, em termos de respeito pelos direitos humanos.

Nesta medida, o Governo assume, como prioridade da sua ação, a adoção de políticas e de medidas concretas que continuem a contribuir para fazer de Timor-Leste um país mais seguro, reforçando a autoridade do Estado e o desenvolvimento e consolidação da eficácia das Forças e Serviços de Segurança, reconhecendo que este é um domínio em que a constituição do investimento apresenta, tanto a curto, como a médio e longo prazo, vantagens e benefícios exponenciais.

O Governo continuará, por isso, a implementar um plano estratégico abrangente que responda aos objetivos estratégicos da sua realidade, que abrange questões relevantes como a prevenção dos riscos para a estabilidade social, o combate à criminalidade, a proteção civil e a sinistralidade rodoviária.

No setor da Segurança, o Governo irá continuar a implementar um plano abrangente, de longo prazo, assegurando que o setor de Segurança cumpra o seu papel primordial de servir o povo e garantir a paz, a segurança e a estabilidade. O Governo quer garantir a prossecução dos seguintes objetivos:

  • Rever o quadro legal das instituições dos setores da Segurança Interna e da Proteção Civil relativamente às promoções, recrutamento e qualificação, e de acordo com a política estabelecida no PED 2011-2030 e com o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional;
  • Desenvolver a capacidade operacional das instituições da Segurança Interna e da Proteção Civil, melhorando o cumprimento das suas missões;
  • Intensificar a desconcentração dos serviços, aproximando-os dos cidadãos em todo o território nacional;
  • Continuar a apostar no reforço da Proteção Civil, através da efetiva implementação legal e operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil;
  • Continuar a aperfeiçoar o Serviço de Migração, implementando as leis e os regulamentos em vigor, nomeadamente a nova Lei de Migração e Asilo;
  • Reforçar a capacidade da Unidade de Patrulhamento de Fronteiras, através da construção de postos de vigilância e aquisição dos equipamentos necessários;
  • Reforçar a capacidade da Direção Nacional de Segurança Rodoviária, garantindo a existência de serviços acessíveis aos cidadãos e a adoção de regras e procedimentos na gestão e procedimento dos autos de contraordenação rodoviária;
  • Aperfeiçoar os mecanismos internos de monitorização e reporte do cumprimento pelo respeito dos direitos humanos;
  • Continuar a melhorar o sistema de prevenção e resolução de conflitos comunitários;
  • Reforçar a formação e a especialização de recursos humanos, através de programas de estudos ou estágios, de média e longa duração, em instituições homólogas dos Estados membros da CPLP;
  • Reforçar a cooperação bilateral com os Estados-membros da CPLP e ASEAN em áreas de relevo, de competências especializadas e à prestação de assistência técnica;
  • Avaliar, rever a atualizar o Plano Estratégico de Segurança Interna 2030, com vista a adequá-lo aos desafios atuais dos setores da Segurança Interna e da Proteção Civil;
  • Implementar o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional e as capacidades identificadas para as Forças e Serviços de Segurança;
  • Aperfeiçoar os procedimentos e mecanismos de planeamento, orçamentação, gestão financeira, aprovisionamento, logística e recursos humanos, através da implementação das leis aplicáveis e da adoção de regras e procedimentos uniformes e transparente na prática dos atos respetivos;
  • Assegurar a ordem e segurança de pessoas e bens, garantir a paz, a estabilidade e a harmonia social, prevenindo e combatendo a criminalidade;
  • Garantir o respeito pelos direitos humanos de todos os cidadãos, na atuação das forças de segurança;
  • Profissionalizar as Forças e Serviços de Segurança; Modernizar a Instituição, incluindo os sistemas e processos, adotando procedimentos modernos e eficientes, também fazendo uso das Tecnologias da Informação;
  • Promover a participação das mulheres no setor da Segurança, incluindo a criação de oportunidades de progressão nas carreiras.

Para tal, irão ser desenvolvidas as seguintes ações:

  • Assegurar que o setor da Segurança, incluindo a Polícia Nacional de Timor-Leste, venha a funcionar com profissionais qualificados e responsáveis, apoiados por infraestruturas e equipamentos modernos, regidos por regulamentos que promovam a eficácia, a responsabilidade e a boa governação do setor (PED 2020);
  • Continuar a implementar o Plano da Segurança Interna 2030, baseado nos seus objetivos estratégicos com o enfoque, a curto-prazo, na implementação da segunda fase dedicada ao “Alargamento e Desenvolvimento da Segurança Interna (2016-2020)”;
  • Reformar o quadro legal para a modernização e melhoria da atuação da Polícia e das Direções Civis e Operacionais, de acordo com o Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional e PED 2011-2030; Rever e reformar o quadro legal para o controlo efetivo das fronteiras terrestres e marítimas;
  • Rever e atualizar o Regulamento da Disciplina da PNTL;
  • Criar mecanismos de prevenção e gestão de conflitos para mudar atitudes e mentalidades, promover a democracia, a tolerância e o respeito pela diferença;
  • Reforçar o modelo de policiamento comunitário e capacitar as Forças Policiais na resolução de conflitos, orientando os profissionais do setor para um modelo de policiamento que vise as comunidades;
  • Rever a Lei das Artes Marciais e Armas Brancas, reforçar o estatuto da Comissão Reguladora de Artes Marciais (CRAM) e dar continuidade à prática de policiamento comunitário (visibilidade, envolvimento e profissionalismo);
  • Aperfeiçoar a capacidade operacional na consolidação da segurança pública;
  • Aperfeiçoar a capacidade operacional para a prevenção da criminalidade e investigação criminal;
  • Reforçar a coordenação e cooperação entre a Polícia Nacional de Timor-Leste e a Polícia Científica de Investigação Criminal, que passará a estar na dependência do Comando da PNTL;
  • Reforçar a capacitação institucional e modernizar infraestruturas, equipamentos e as tecnologias de informação do setor, incluindo a informatização do sistema de recolha e tratamento das informações;
  • Investir na capacitação das Forças de Segurança, no que respeita ao atendimento ao público, assegurando atendimento adequado a mulheres e crianças e a pessoas com necessidades especiais;
  • Assegurar a existência de uma Unidade de Tráfego e Segurança Rodoviária bem formada e profissional nas estradas de todo o país, garantindo o cumprimento rigoroso do Código da Estrada (PED 2020);
  • Criar a Academia da Polícia;
  • Assegurar a qualidade do ensino das ciências policiais para elevar os conhecimentos dos agentes da Polícia;
  • Promover a Direção Nacional da Segurança Rodoviária e diminuir a sinistralidade, intensificando ações policiais de prevenção e controlo, bem como através da promoção de campanhas abrangentes de educação rodoviária;
  • Promover a educação cívica dos cidadãos, sobre a utilização das vias públicas e respetivas regras de transito, ao nível intersectorial;
  • Rever e elaborar um quadro legal que harmonize e melhore a legislação rodoviária e elaborar um Plano Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária;
  • Proteger e preservar o património do Estado de acordo com os objetivos aprovados;
  • Continuar a desenvolver a cooperação bilateral e internacional com os parceiros de desenvolvimento, a fim de assegurar o desenvolvimento do setor;
  • Continuar a investir em infraestruturas, incluindo edifícios civis, Comandos Municipais, esquadras e centros de formação.

6.9.3. Serviços de Migração

  • Regulamentar a Lei n.º 11/2017, de 24 de maio, alterada pela Lei n.º 10/2021, de 16 de junho, sobre Migração e Asilo e elaborar uma nova “green list”;
  • Aprovar os modelos e formulários necessários à implementação da Lei de Migração e Asilo;
  • Regulamentar a organização, o conteúdo e o funcionamento do Sistema de Gestão das Fronteiras;
  • Implementar uma rede digital própria de comunicações, para o Sistema de Gestão de Fronteiras, que permita a ligação entre a Direção Geral e Delegações Regionais e Postos Consulares;
  • Estabelecer os mecanismos para a implementação de fronteiras eletrónicas (E-Gates) nos principais postos das entradas;
  • Rever o estatuto pessoal do Serviço de Migração, de modo a garantir aos funcionários a definição das funções e carreiras;
  • Reforçar os serviços consulares para proceder à emissão de vistos de turismo; Construir um edifício próprio para a Direção-Geral do Serviço de Migração;
  • Melhorar as infraestruturas e equipamentos dos Serviços de Migração nas fronteiras, para assegurar o controlo de entradas e saídas de cidadãos nacionais e estrangeiros;
  • Formar e reforçar as capacidades dos profissionais dos Serviços de Migração e controlo de fronteiras.

6.9.4. Serviço Nacional de Inteligência

  • Reformar o quadro legal do Serviço Nacional de Inteligência e o quadro orgânico de pessoal de forma adequada ao desempenho da missão;
  • Aprovar e implementar o Plano Estratégico do Serviço Nacional de Inteligência;
  • Promover a formação dos recursos humanos e a capacitação institucional do Serviço Nacional de Inteligência;
  • Dotar os serviços com meios adequados de pesquisa, recolha e análise de informações e dados, capacitando a instituição com equipamentos e meios tecnológicos necessários ao desempenho das suas funções;
  • Promover a coordenação e cooperação com as Forças de Defesa e com as Forças de Segurança, para prevenção e combate a ameaças internas e externas;
  • Promover a cooperação internacional entre o Serviço Nacional de Inteligência de Timor-Leste e outras entidades congéneres de outros países.

6.9.5 Autoridade Nacional de Proteção Civil

  • Rever a Lei da Proteção Civil, Lei n.º 12/2020, de 2 de dezembro, de forma a reforçar o Sistema Nacional de Proteção Civil de forma integrada com as autoridades municipais e com os ministérios relevantes;
  • Desenvolver uma carreira profissional dos funcionários da Proteção Civil e Bombeiros, através da criação de uma carreira própria;
  • Construir um edifício próprio para a Autoridade Nacional de Proteção Civil, dotado dos equipamentos necessários ao planeamento e coordenação das atividades de Proteção Civil e Bombeiros;
  • Continuar a implementação de um sistema de número único de emergência, para os serviços de apoio policial, médico e bombeiros;
  • Estabelecer acordos de cooperação bilateral na área de Proteção Civil e Bombeiros;
  • Desenvolver um programa de apoio à capacitação dos recursos humanos, assim como infraestruturas e equipamento necessário à atuação da Proteção Civil, incluindo um corpo organizado e profissional de Bombeiros, para que levem a cabo a sua missão com eficiência e responsabilidade (PED 2020);
  • Capacitar a Autoridade Nacional de Proteção Civil; Desenvolver o Serviço Nacional de Bombeiros;
  • Criar mecanismos de alerta antecipado perante situações de desastres naturais e meios adequados de resposta e atuação.

6.10. Relações Internacionais e Política Externa

Timor-Leste é uma pequena Nação, com uma localização geográfica altamente estratégica, cuja segurança depende do estabelecimento de relações de amizade e de cooperação sólidas com países dos vários pontos do globo, mas, sobretudo, com os países vizinhos, os países da região e os países com os quais partilha laços culturais, históricos e de solidariedade de longa data, destacando-se naturalmente os países de língua oficial portuguesa.

Também é consistente com os fundamentos constitucionais, Timor-Leste rege-se pelos princípios da independência nacional, do direito dos povos à autodeterminação e independência, da soberania permanente dos povos sobre as suas riquezas e recursos naturais, da proteção dos direitos humanos, do respeito mútuo pela soberania, integridade territorial e igualdade entre Estados e da não ingerência nos assuntos internos dos Estados.

A história da independência nacional é indissociável dos atos de diplomacia, amizade e solidariedade de governos e povos de todo o mundo. O objetivo da política externa timorense não poderia ser outro que não continuar a manter e a reforçar as relações de amizade e de cooperação e a promover, na cena internacional, a reconciliação, a paz, a estabilidade, a justiça e uma ordem económica internacional que permita a realização destes objetivos e que contribua para reduzir a pobreza e para o desenvolvimento sustentável mundial.

Timor-Leste irá ainda conduzir uma política externa que fomente a cooperação bilateral, regional e multilateral, potenciando parcerias económicas, sociais e culturais com outros países, essenciais à captação de investimento e à capacitação das instituições e recursos humanos do país.

Neste contexto, o Governo preconizará os seguintes objetivos no âmbito das relações internacionais e da política externa:

  • Promover os interesses nacionais que decorrem do contexto histórico, geográfico, cultural e estratégico do país, preservando a identidade nacional;
  • Fortalecer as relações de amizade, cooperação e solidariedade com todos os Estados, com base nos princípios constitucionais de soberania e independência, segundo o princípio de “não há aliados nem inimigos, todos serão unicamente e apenas amigos” – este será o lema do IX Governo Constitucional, que orientará as Relações Internacionais e a Política Externa, na atual e difícil conjuntura mundial;
  • Finalizar as fronteiras terrestres e marítimas permanentes com a Indonésia para completar a luta de Timor-Leste pela soberania plena sobre as suas terras e mares;
  • Afirmar os laços de amizade e cooperação no espaço regional e à escala global, com prioridade com quem Timor-Leste partilha fronteiras terrestres e marítimas: a Indonésia e a Austrália e os países com que partilha uma matriz identitária comum - histórica, cultural e linguística - designadamente os países da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP);
  • Reforçar a solidariedade, a cooperação e a agenda comum dos Países frágeis e afetados por conflito, particularmente com vista à implementação de iniciativas que levem ao desenvolvimento e à consolidação da paz e da estabilidade, no âmbito do g7+;
  • Reforçar as relações de amizade e de cooperação bilateral com os países do Sudeste Asiático, e continuar a consolidar a representação diplomática em todos os países membros da ASEAN;
  • Priorizar a adesão à ASEAN, desenvolvendo iniciativas com os países-membros da ASEAN com vista à promoção de reformas nacionais que vão ao encontro das diretrizes desta Associação, continuando todos os esforços para que Timor-Leste se torne membro efetivo de pleno direito desta organização;
  • Reforçar as relações internacionais com os países do Pacífico, incluindo a participação como Observador no Fórum das Ilhas do Pacífico, bem como dos Estados das Pequenas Ilhas do Pacífico em Desenvolvimento, com quem Timor-Leste partilha tanto em comum;
  • Aprofundar as relações históricas entre a Igreja Católica e Timor-Leste para o bem comum e construção de uma sociedade que promova a dignidade da pessoa e fraternidade humana, a justiça e a paz, através da cooperação com a Santa Sé e a implementação do acordo bilateral assinado, a Concordata;
  • Promover o multilateralismo enquanto objetivo prioritário da política externa, face à complexidade da conjuntura internacional. Neste âmbito, o reforço de envolvimento junto da Organização das Nações Unidas será uma prioridade, valorizando-se os assuntos de interesse de Timor-Leste e na promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a participação construtiva na reforma do Conselho de Segurança, bem como em temas centrais como as alterações climáticas, os assuntos do mar e a sustentabilidade dos oceanos, a Economia Azul, a questão das migrações e refugiados, bem como iniciativas de cariz humanitário;
  • Reforçar as relações de amizade e de cooperação bilateral com países amigos e importantes parceiros de desenvolvimento, tais como Portugal, Austrália, Indonésia, Estados Unidos da América, Cuba, Nova Zelândia, Japão, Coreia do Sul, Reino Unido, Irlanda e a China, bem como com os restantes países do BRICS, da CPLP, ASEAN e os seus parceiros de diálogo (Austrália, Canadá, China, União Europeia, India, Japão, Nova Zelândia, República da Coreia, Federação da Rússia, Reino Unido e Estados Unidos da América) e demais parceiros externos, e com os países da região do Golfo;
  • Consolidar os laços de amizade e de cooperação com os países da União Europeia, bem como continuar a apostar nos projetos de cooperação realizados em parceria com esta organização; Reforçar as relações internacionais com países empenhados em consolidar o seu desenvolvimento e defender a integridade territorial, tais como os Estados das Pequenas Ilhas do Pacífico em Desenvolvimento, bem como aqueles países empenhados no uso e controlo das suas riquezas em benefício dos seus povos;
  • Defender os princípios fundamentais do Movimento dos Não Alinhados e da Carta das Nações Unidas, na preservação e promoção da paz mundial, através do diálogo e da diplomacia entre os Estados e evitar o uso da força na resolução de conflitos;
  • Continuar a fortalecer o papel de Timor-Leste nas organizações regionais e internacionais como o Fórum das Ilhas do Pacífico, o Fórum Regional da ASEAN, o Diálogo do Pacífico Sudoeste, o Grupo de Estados África, Caraíbas e Pacífico, ACP-UE, Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional, Banco Asiático para o Desenvolvimento, Asian Infrastructure Development Bank, Organização Mundial do Comércio, Bali Democracy Forum, Melanesian Spearhead Group, Coral Triangle Initiative, e outras organizações internacionais;
  • Reativar a participação de Timor-Leste no Fórum de Macau com o objetivo de reforçar a cooperação económica e comercial entre a República Popular da China e os Países de Língua Portuguesa.

6.11. Delimitação de Fronteiras Terrestres e Marítimas

No âmbito da política externa, a delimitação de fronteiras, marítimas e terrestres, é uma prioridade nacional, já que se trata de uma questão de soberania nacional.

Timor-Leste conseguiu levar a Austrália para as negociações, no âmbito da Conciliação Obrigatória, e no mês de março de 2018, Timor-Leste e Austrália assinaram o Tratado na presença do Secretário-Geral da ONU e, no dia 30 de agosto de 2019, Timor-Leste ratificou o Tratado.

Para alcançar a soberania total, Timor-Leste deve finalizar as fronteiras terrestres e marítimas com a Indonésia, de acordo com o direito internacional, como uma questão de prioridade nacional.

6.12. Desenvolvimento Institucional da Política Externa

Tendo em vista a implementação da política externa do país, no âmbito das relações internacionais, o Governo continuará a fortalecer as instituições responsáveis pela aplicação da sua política externa e a promover a cooperação bilateral e multilateral, orientada para o desenvolvimento da Nação.

Assim, o Governo, irá:

  • Continuar a desenvolver o quadro legal conducente ao fortalecimento do setor das Relações Externas, incluindo a estruturação e elevação do Estatuto das Carreiras Diplomáticas, bem como regular os direitos e deveres dos funcionários dos Serviços Diplomáticos;
  • Aprovar e implementar a legislação relativa ao Protocolo de Estado, que institucionalize o conjunto de procedimentos e regras internas e no relacionamento de Timor-Leste com outros Estados, dignificando também assim a Nação e os seus representantes;
  • Continuar a elaboração, produção e aprovação do Dokumentu Mutin (Livro Branco de Política Externa);
  • Harmonizar todos os compromissos internacionais que vinculam o Estado de Timor-Leste e proceder à sua divulgação intersectorial, por forma a melhorar o profissionalismo e a ação do Estado, bem como cumprir as obrigações assumidas;
  • Sistematizar procedimentos e a regulamentação sobre Tratados Internacionais e garantir a preservação e divulgação dos documentos relacionados com a assinatura de Tratados Internacionais, Acordos, Memorandos de Entendimento e Protocolos, identificando e promovendo a entidade depositária dos mesmos;
  • Aprovar o novo regime transitório dos funcionários permanentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o quadro de pessoal da Carreira Diplomática e fortalecer o Centro de Estudos Diplomáticos, enquanto serviço central do MNEC para promover a capacitação do quadro de pessoal da carreira diplomática;
  • Desenvolver um plano de formação contínua aos recursos humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, incluindo o reforço de competência em línguas nacionais e estrangeiras;
  • Continuar o processo de racionalização e redimensionamento das missões diplomáticas e consulares no estrangeiro;
  • Melhorar e atualizar constantemente o portal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, incluindo a disponibilização ao público de informação que promova o País e facilite o conhecimento e o acesso a áreas de interesse nacional;
  • Produzir e distribuir, por todas as representações diplomáticas, materiais promocionais sobre o país, também por forma a atrair o investimento, comércio e o turismo em Timor-Leste;
  • Fazer um estudo profundo sobre recursos humanos de Timor-Leste, a fim de poderem participar plenamente e tirarem proveito da futura adesão na ASEAN, incluindo as recomendações para capacitar o pessoal técnico em cada setor, para poderem representa cabalmente Timor-Leste;
  • Analisar com vista à sua efetiva implementação todos os Tratados e Convenções Internacionais, ratificados ou por ratificar e todos os compromissos assumidos ou por assumir no futuro, no âmbito das Organizações das Nações Unidas e outras organizações internacionais. Tal inclui igualmente os compromissos voluntários já assumidos para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim também nas outras áreas consideradas prioritárias ao País. A harmonização dos compromissos internacionais que vinculam o Estado e a sua divulgação intersectorial, irá contribuir para a melhoria do profissionalismo e ação do Estado assim também para cumprir com as obrigações que o Estado assume.

6.13. Comunidades Timorenses no Exterior

O Governo está especialmente empenhado em fortalecer os laços que unem os nossos compatriotas na diáspora ao nosso Estado. Entendemos que, apesar das distintas circunstâncias que podem ter motivado que muitos timorenses tenham deixado de residir no nosso território nacional, procurando a segurança ou melhores condições de vida noutros países, é fundamental que mantenhamos, e se possível fortaleçamos, os laços que unem os Timorenses na diáspora à República Democrática de Timor-Leste. Os nossos compatriotas no estrangeiro constituem o melhor meio de promoção do nosso País no estrangeiro.

A participação política, além de constituir um direito fundamental reconhecido a todos os cidadãos timorenses, constitui, também, um importante instrumento de fortalecimento da ligação dos nossos concidadãos à nossa Comunidade Nacional.

O Governo vai, assim, continuar a promover a adoção de medidas que apoiem os nossos compatriotas que residem no estrangeiro e fortaleçam a sua ligação a Timor-Leste, pelo que se propõe a realização das seguintes tarefas:

  • Aprovar legislação que permita assegurar a prestação de serviços públicos aos cidadãos timorenses na diáspora, através das embaixadas e consulados da República Democrática de Timor-Leste;
  • Reforçar os meios disponibilizados às embaixadas e aos consulados da República Democrática de Timor-Leste para a prestação de serviços no domínio dos registos e notariado e da emissão de passaportes aos cidadãos residentes fora do território nacional;
  • Introduzir mecanismos de apoio e proteção consular aos cidadãos timorenses residentes no estrangeiro;
  • Melhorar os mecanismos de disseminação da informação pelas comunidades timorenses na diáspora, relacionadas com a vida e com os interesses do nosso País.
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