Reunião do Conselho de Ministros de 25 de Março de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 25 de Março de 2014
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 25 de Março de 2014
O V Governo Constitucional reuniu-se esta terça-feira, dia 25 de Março de 2014, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto do Governo que aprova a Atribuição de um Incentivo Especial à Comissão de Preparação da Cimeira da CPLP
Os membros que integram a Comissão de Preparação da Cimeira da CPLP poderão receber uma contrapartida financeira pelo seu trabalho, uma vez que terão de acumular o seu trabalho normal com o da Comissão, que, recorde-se tem como objectivo planear e coordenar todos os os preparativos da Cimeira que irá decorrer em Julho (Resolução do Governo n.º 4/2014, de 18 de Fevereiro). Os estrangeiros que integram a Comissão, provenientes de países da CPLP, têm direito a que lhes sejam fornecidas instalações condignas bem como alimentação, durante os meses em que, por força deste trabalho, terão de permanecer em Timor-Leste.
2. Decreto-Lei que Regulamenta os Clubes Desportivos e as Sociedades Desportivas em Timor-Leste
Este diploma tem como grandes objectivos continuar com o processo de regulamentação das entidades que compõem o Movimento Desportivo e facilitar a criação e desenvolvimento dos Clubes Desportivos e Sociedades Desportivas no País.
É estabelecida a possibilidade de, junto aos Clubes Desportivos de regime geral, criar Clubes Desportivos de regime simplificado, com a finalidade de possibilitar às pequenas associações desportivas, sempre que não participem em competições profissionais, constituir-se como Clubes Desportivos de regime simplificado para desenvolver a suas actividades de forma apropriada, de acordo com o regulamento e com o apoio do Estado.
São, também, criada condições para estimular a participação da iniciativa privada na formação e desenvolvimento dos Clubes Desportivos nacionais e a possibilidade de estabelecer no futuro, por lei, um sistema de deduções e incentivos fiscais para as empresas privadas nacionais e internacionais que apoiem a criação e desenvolvimento de Clubes Desportivos em Timor-Leste.
3. Resolução do Governo que aprova a Realização de Exames sobre Finanças Públicas
O Ministério das Finanças irá realizar um exame nacional aos funcionários, agentes e dirigentes com competências em matéria de finanças públicas, incluindo administração e finanças, planeamento e orçamento, aprovisionamento e contratação pública, gestão de património e logística.
O exame permitirá às entidades públicas competentes, nomeadamente os serviços e organismos da Administração Directa e Indirecta do Estado, bem como a Comissão da Função Pública, melhorar a sua gestão integrada de recursos humanos, determinando necessidades de capacitação futura.
4. Proposta de Lei do Recenseamento Geral da População e da Habitação
O Recenseamento Geral da População e o Recenseamento Geral da Habitação, realizados em 2004 e 2010, respectivamente, têm como principais objectivos a contagem e a caracterização da população residente em Timor-Leste, bem como o levantamento dos alojamentos existentes e das suas condições de habitabilidade, mediante a recolha exaustiva de elementos e dados, realizada por meio de operações de inquérito e tratamento estatístico.
Este diploma enquadra normativamente a realização periódica de censos, determinando as entidades responsáveis pela sua execução, os procedimentos para o financiamento e os mecanismos que garantem a salvaguarda da confidencialidade da informação recolhida.
5. Resolução do Governo que aprova a Estrutura Administrativa do Recenseamento Geral da População e Habitação
Este diploma estabelece as estruturas administrativas responsáveis pelo futuro Recenseamento Geral da População e da Habitação, em 2015, bem como as regras que devem reger o Censos piloto de 2014, para efeitos do Recenseamento Geral, no ano seguinte.
6. Proposta de Lei da Gestão Florestal
A floresta é um sector muito importante para a economia de Timor-Leste, especialmente para as áreas rurais mas também para as urbanas. Este diploma estabelece os princípios fundamentais e as regras de gestão dos recursos florestais do país com o objectivo de garantir uma gestão sustentável e atingir um equilíbrio entre a conservação e a reabilitação dos recursos florestais e o reforço da sua capacidade produtiva.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Inquérito de opinião em Timor-Leste
O International Republican Institute apresentou ao Conselho de Ministros o resultado de um inquérito de opinião realizado em Timor-Leste sobre a situação económica, política e social do país. O inquérito foi presencial, feito nos 13 distritos entre Setembro e Outubro de 2013, a mil e quinhentos adultos com mais de 17 anos de idade. Não foram incluídos funcionários do Governo, membros de partidos políticos, militares ou polícias. Os resultados foram analisados de acordo com padrões internacionais de metodologias de mercado e de investigação social.
2. Relatório de Auditoria à UNTL
O Conselho de Ministros ouviu as conclusões da Auditoria à receita não fiscal da Universidade Nacional de Timor Lorosa´e (UNTL), referente aos anos de 2011 e 2012.
