Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2014
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Díli, 10 de Fevereiro de 2014
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2014
O Governo reuniu-se extraordinariamente esta segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2014, no Ministério das Finanças, em Díli, e aprovou:
1. Decreto do Governo que regulamenta a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014
Este diploma, que foi exaustivamente analisado pelos membros do Governo, estabelece as regras necessárias à execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2014. Com este Decreto do Governo pretende-se garantir um efectivo e rigoroso controlo orçamental e uma maior disciplina dos gastos públicos, de acordo com a aprovação da política definida no OGE para 2014.
Das várias medidas estabelecidas destaca-se a obrigatoriedade do uso do Sistema Informático de Gestão Financeira por todos os órgãos do Estado e serviços e fundos autónomos permitindo assim maior transparência relativa à execução orçamental ao mesmo tempo que facilita as actividades de fiscalização por parte do Parlamento Nacional.
