Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2014

Presidência do Conselho de Ministros

V Governo Constitucional

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Díli, 10 de Fevereiro de 2014

Comunicado de Imprensa

Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2014

O Governo reuniu-se extraordinariamente esta segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2014, no Ministério das Finanças, em Díli, e aprovou:

1. Decreto do Governo que regulamenta a Execução do Orçamento Geral do Estado para 2014

Este diploma, que foi exaustivamente analisado pelos membros do Governo, estabelece as regras necessárias à execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2014. Com este Decreto do Governo pretende-se garantir um efectivo e rigoroso controlo orçamental e uma maior disciplina dos gastos públicos, de acordo com a aprovação da política definida no OGE para 2014.

Das várias medidas estabelecidas destaca-se a obrigatoriedade do uso do Sistema Informático de Gestão Financeira por todos os órgãos do Estado e serviços e fundos autónomos permitindo assim maior transparência relativa à execução orçamental ao mesmo tempo que facilita as actividades de fiscalização por parte do Parlamento Nacional.

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