Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 30 de Novembro de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião extraordinária do Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 2013
O Governo reuniu-se extraordinariamente este Sábado, dia 30 de Novembro de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Alteração à Circular de Execução do Orçamento Geral do Estado para 2013
Esta alteração adia o prazo para a submissão, no Tesouro, dos pedidos de pagamento dos Ministérios e Órgãos do Estado do dia 29 de Novembro de 2013 para o dia 6 de Dezembro.
2. Decreto-Lei que aprova o Pagamento de um mês de salário básico ao sector público
Este diploma aprova o pagamento extraordinário, com carácter único, de um mês de salário básico aos funcionários e agentes, ainda que temporários mas contratados há pelo menos um ano, aos dirigentes da Função Pública, aos elencados no artigo 2.º deste Decreto-Lei e aos membros dos órgãos de soberania do Estado.
Esta decisão é tomada de acordo com a política de preservação, valorização e reconhecimento dos recursos humanos ligados à Administração Pública que o Governo mantém.
3. Contrato para a Criação do Cadastro Nacional e Registo de Parcelas de Terrenos em Timor-Leste
Na sequência da aprovação, em 7 de Outubro último, da Resolução que aprova o procedimento de Adjudicação do projecto de Criação do Cadastro Nacional, o Conselho de Ministros aprovou, nesta reunião extraordinária, os termos do contrato a assinar com o consórcio Grupo Media Nacional – GMN, Holding e a Arm Apprize.
