Reunião do Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 2013
Presidência do Conselho de Ministros
V Governo Constitucional
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Díli, 6 de Agosto de 2013
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 6 de Agosto de 2013
O V Governo Constitucional reuniu-se esta terça-feira, dia 6 de Agosto de 2013, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei sobre a Lei de Imprensa
O Secretário de Estado para a Comunicação Social apresentou hoje no Conselho de Ministros a Proposta sobre a Lei de Imprensa. Esta lei defende o direito do cidadão ao pleno exercício de liberdade de expressão e pensamento e permite ao profissional de informação a garantia do sigilo profissional e a salvaguarda da sua independência.
A Lei de Imprensa pretende assegurar a liberdade de imprensa ao mesmo tempo que promove o necessário equilíbrio entre o exercício dessa liberdade fundamental e os outros direitos e valores previstos na Constituição. O seu objectivo é, fundamentalmente, regular a actividade dos profissionais devidamente preparados e eticamente responsáveis, para que possam informar o público de forma objectiva e imparcial e estimular o exercício de uma cidadania activa e esclarecida por parte da população, contribuindo assim para uma sociedade democrática.
A Proposta da Lei de Imprensa foi aprovada pelo Conselho de Ministros e será submetida, para aprovação, ao Parlamento Nacional.
2. Resolução que Aprova o Guia de Implementação do Programa de Emprego Rural (PER)
O Conselho de Ministros aprovou a Resolução que aprova o Guia de Implementação do Programa de Emprego Rural (PER) apresentado pela Secretaria de Estado para a Politica da Formação Profissional e Emprego (SEPFOPE).
O PER é implementado pela SEPFOPE com o objectivo de criar postos de trabalho nas áreas rurais e destina-se, simultaneamente, a financiar a reabilitação e manutenção de infra-estruturas locais através do recurso a empresas e mão-de-obra locais.
O Guia de Implementação do PER contém um conjunto de regras para a utilização da transferência pública atribuída à SEPFOPE, pelo Orçamento Geral do Estado para 2013, e destinada ao Programa de Emprego Rural.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Decreto-Lei que Aprova a Primeira Alteração ao Decreto-Lei que Aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária
O Ministério da Educação apresentou uma proposta para aquela que é a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2012, de 15 de Fevereiro, sobre o Estatuto da Carreira Docente Universitária e que será novamente remetida para aprovação numa próxima reunião de Conselho de Ministros.
