Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

V Governo Constitucional

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Díli, 25 de Junho de 2013

Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 25 de Junho de 2013

O Governo reuniu-se esta terça-feira, dia 25 de Junho de 2013, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, onde começou por receber o Representante das Nações Unidas para a Guiné-Bissau, e anterior Presidente da República da RDTL, Dr. José Ramos-Horta que veio dar conta ao Conselho de Ministros sobre o processo político em curso na Guiné-Bissau. Timor-Leste, recorde-se, tem vindo a apoiar o desenvolvimento daquele país, nomeadamente através da criação da Agência de Cooperação de Timor-Leste.

Nesta reunião, o Conselho de Ministros recebeu, também, o Dr. Hafiz Pasha, antigo Ministro das Finanças e Assuntos Económicos do Paquistão e, até 2007, Assistente do Secretário-Geral das Nações Unidas e Director-Geral e Regional para a Região Ásia-Pacífico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O Dr. Hafiz Pasha felicitou o Governo de Timor-Leste pelo Mecanismo de Coordenação que está a ser desenvolvido para a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), do Programa do Governo e dos Planos de Acção Anuais. Em Julho, este distinto economista do Paquistão irá apresentar um relatório sobre a avaliação deste processo.

Nesta reunião, o Conselho de Ministros aprovou:

1. Resolução do Governo que Nomeia o Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional das Comunicações

Ao abrigo do Decreto-Lei 15/2012, de 28 de Março, o Conselho de Ministros nomeou o Sr. António Brígido Correia como Presidente Executivo do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações para um mandato de cinco anos.

A Autoridade Nacional de Comunicações (ANC) é um instituto público que tem por missão exercer as funções de entidade reguladora do sector das telecomunicações.

2. Demolição da Ponte I de Comoro e Construção da II fase da nova Ponte de Comoro

Esta infra-estrutura rodoviária é importância para assegurar o tráfego numa das principais artérias, e via de ligação entre o Aeroporto Internacional Nicolau Lobato e o centro de Díli.

Na iminência de Timor-Leste assumir a Presidência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em 2014, revela-se essencial melhorar vias de comunicação que permitam acolher um maior número de visitantes diários, para os eventos regulares a organizar, pelo que importa proceder a esta obra vital para o desenvolvimento da capital do País.

3. Proposta de Lei sobre o Regime Especial para a Definição da Titularidade de Bens Imóveis

O Regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis cria mecanismos que permitem, de forma justa e eficiente, identificar os legítimos proprietários, reconhecer direitos de propriedade sobre bens imóveis em Timor-Leste e promover a distribuição de terras. Os critérios e mecanismos desta proposta têm em conta a história de Timor-Leste e resultam do conhecimento acumulado ao longo de vários anos de estudos e consultas públicas relativas a questões relacionadas com a propriedade dos imóveis, procurando criar um equilíbrio entre as diferentes posições existentes na sociedade timorense.

A aprovação deste regime pelo Parlamento Nacional é um passo fundamental num processo que, sendo necessariamente longo, é importante para o desenvolvimento do país.

4. Proposta de Lei sobre o Fundo Financeiro Imobiliário

Este diploma cria um instrumento financeiro necessário à melhor implementação do regime Especial para a Definição da Titularidade dos Bens Imóveis.

Esta Proposta de Lei será agora enviada ao Parlamento Nacional para aprovação.

5. Considerações sobre Tratados de Protecção de Investimento e Regime de Arbitragem

Os Tratados de Investimento são instrumentos de protecção e promoção do investimento estrangeiro, que muitas vezes prevêem arbitragem por terceiros, em alternativa ao sistema judicial nacional, bem como a protecção ao investimento, sendo, por isso, mais atractivos ao investimento estrangeiro.

Sendo este tipo de arbitragem, por norma um processo mais lento, e não confidencial, o Conselho de Ministros decidiu criar uma Comissão para estudar estas considerações, tendo em vista os interesses nacionais.

O Conselho de Ministros analisou, ainda:

1. Estudo sobre a Educação Escolar em Timor-Leste – 2012

São três, os grandes objectivos deste Estudo, desenvolvido em 2012 pela Direcção Nacional de Estatística, em colaboração com o Ministério da Educação, AusAID e Banco Mundial: fazer um balanço sobre o estado da Educação no País, identificar as lacunas existentes e servir como fonte de informação para a elaboração de políticas baseadas em evidências.

Os resultados preliminares sobre este Estudo, apontam, entre outras informações, para um aumento substancial de inscrições, desde o ensino básico ao ensino secundário. Em 2002 estavam inscritos 242.999 alunos, em 2010, 333.00 alunos. O aumento do número de professores é, igualmente, significativo durante o mesmo período, tendo mais do que duplicado. Em 2002 havia um professor para 45 alunos, em 2010, um professor para 25 alunos. Tem vindo, também, a aumentar a construção de novas escolas. Cerca de 850 em 2002. Quase 1400 em 2012.

2. Projecto de criação do Instituto Superior de Aileu

O Ministério da Educação apresentou o projecto de criação do Instituto Superior de Aileu (ISA), numa proposta de parceria com a Associação Internacional para a Formação e Ensino Superior (Aifes).

3. Alteração do Calendário Escolar

O Ministério da Educação analisou o funcionamento da organização e administração escolar e considerou que o actual calendário escolar de Timor-Leste levanta alguns obstáculos de ordem administrativa, tendo proposto uma alteração ao actual calendário escolar.

4. Comemorações do 20 de Agosto

No próximo dia 20 de Agosto, por ocasião da Comemoração do Dia Nacional das F-FDTL, será inaugurada a Central Eléctrica de Betano. O Ministério da Solidariedade Social, fez um ponto de situação, junto do Conselho de Ministros, sobre os preparativos para os festejos, que incluem a Segunda Cerimónia de Desmobilização dos Combatentes da Frente Armada.